TJSP. DÍVIDA INEXIGÍVEL.
Legitimidade do Banco para compor o polo passivo da demanda. Instituição financeira não logrou comprovar a alegada cessão de crédito à terceira empresa, a teor do que dispõe o art. 288 e 654, § 1º do CPC. Ausência de substrato probatório. Arguição de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Relação de consumo por equiparação. Aplicação do CDC. Inexigibilidade da dívida discutida nos autos. Prova documental produzida pelo réu incapaz de demonstrar a regularidade do apontamento inserido nos órgãos de proteção ao crédito em detrimento do autor. Necessidade de ser declarado inexigível o débito impugnado. Danos morais não caracterizados. Incidência da Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca. Mantida. Dicção do CPC, art. 86, caput. Sentença confirmada. RECURSOS DESPROVIDOS do autor e do réu
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