DOC. 240.6240.9172.6638

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega expressivo. Indenização. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Correção. Taxa selic. Impossibilidade. CDC. Incidência. Sucumbência mínima. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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