Lei nº 5.869/1973 art. 10

501 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA PELO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO COMPETENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

502 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

503 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM CASO DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

504 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MORA AUTOMÁTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL RETIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

505 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação a fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

506 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR AGENTES PÚBLICOS. ALEGADA DIFAMAÇÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA PROMOVIDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO EFETIVADA. NATUREZA ALIMENTAR DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA SURPRESA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

509 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

510 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MEAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR METADE. IMPOSSIBILIDADE.

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). NO CASO DOS AUTOS, O JUIZ INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, SE BASEANDO APENAS NO FATO DA CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA VERSAR SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PARCELAS MENSAIS QUE ENTENDE SER INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DEPREENDE-SE QUE, DE FATO, O CONTRATO A QUE SE PRETENDE REVISÃO SE TRATA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO VALOR DE R$ 19.048,22 (DEZENOVE MIL QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), COM PARCELAS FIXAS DE R$ 827,42 (OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), A SEREM PAGAS EM 60 (SESSENTA) MESES, TENDO VENCIDO A 1ª EM 28/08/2022, O QUE, A PRINCÍPIO, PODERIA SUGERIR A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE EM PROCEDER COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NO ENTANTO, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SE ENCONTRA EM GRANDE DIFICULDADE FINANCEIRA, TRAZENDO AOS AUTOS, INCLUSIVE, COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA AGRAVADA, NA QUAL JÁ HOUVE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONFORME SE CONSTATA DA CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO 0800238-80.2025.8.19.0203. CERTO AINDA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR E TAMPOUCO EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA CRISE FINANCEIRA, TENDO A PARTE AUTORA APRESENTADO APENAS UMA DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PORTANTO, DA DETIDA ANÁLISE DO CASO DOS AUTOS, TEM-SE NÃO SER POSSÍVEL VERIFICAR, APENAS COM OS ELEMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL, SE O AGRAVANTE SE ENQUADRA OU NÃO NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO AO REQUERENTE, PREVIAMENTE À DECISÃO DE INDEFERIMENTO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EM CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC. INSTA REGISTRAR QUE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA VIOLOU O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, NOS TERMOS DO CPC, art. 10. LOGO, A DECISÃO ATACADA MERECE SER ANULADA, DE OFÍCIO, POR VIOLAÇÃO AO art. 99, §2º, DO CPC, DEVENDO HAVER O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE OPORTUNIZAR AO AUTOR, ORA AGRAVANTE, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE ANULA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

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512 - TJRS. DIREITO CIVIL E DESPORTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS ECONÔMICOS SOBRE ATLETA DE FUTEBOL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

513 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO RESP 1.349.453-MS DO STJ PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. AÇÃO EXTINTA, COM ARRIMO NO ART. 485, VI E 1013, § 3º, I, DO CPC. 

514 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

515 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES.  SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

516 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de liquidação de sentença. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da URV Lei 8.880/1994. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7, 83 e 211/STJ.

518 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria. Prequestionamento de princípios e dispositivos constitucionais. Não cabimento. CPC, art. 10. CPC. Intimação antes do não conhecimento do recurso especial. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afirmada ofensa ao CPC, art. 10. Alegação genérica. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 926. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

520 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, V . ARTS. 10, 492 E 493 DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 298, I E II, DO TST. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS . CORTE RESCISÓRIO INVIÁVEL. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica), em que se pretende a desconstituição do acórdão que manteve a sentença então recorrida, no aspecto em que, reconhecendo a transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário, julgou incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos posteriores à afirmada transposição . A autora argumenta que o acórdão rescindendo, ao não examinar as arguições de nulidade da sentença deduzidas no recurso ordinário adesivo, incorreu em afronta aos arts. 10, 492 e 493 do CPC. 2. No tocante à apontada violação manifesta do CPC, art. 10, atinente à vedação à decisão surpresa, contata-se inexistir pronunciamento explícito na decisão rescindenda acerca da matéria jurídica enfocada na ação rescisória, tampouco se afigura possível identificar eventual vício originado na própria decisão rescindenda (Súmula 298/TST, V). Isso porque a alegada decisão surpresa teria ocorrido na sentença e foi objeto de efetiva impugnação mediante recurso ordinário. Logo, o suposto vício não se originou na decisão que se busca rescindir - o acórdão -, a afastar a incidência do item V do verbete. Precedente da SDI-2. 3. Noutro giro, não há como aferir manifesta violação dos CPC, art. 492 e CPC art. 493, que dispõem acerca da vedação ao julgamento extra ou ultra petita, bem como da atenção ao fato novo pelo julgador. Com efeito, a alegada ausência de exame de preliminar de nulidade da sentença, deduzida no recurso ordinário adesivo, não implica julgamento « de natureza diversa da pedida « ou de condenação « em quantidade superior ou em objeto diverso «, tampouco consiste em fato novo « modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito «, mas, em tese, em negativa de prestação jurisdicional, não invocada na presente ação rescisória. 4. Nessa esteira, não se cogita que o acórdão rescindendo haja incorrido em violação manifesta dos dispositivos em que se funda a pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento .

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521 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade. Decisão surpresa. Inexistência. Efeito devolutivo amplo da apelação. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal local. Possibilidade. Dever de observância ao regramento da vedação à reformatio in pejus. Ausência de demonstração de prejuízo. Regimental não provido.

522 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DE LEI E CONTRARIEDADE À SUMULA DE NATUREZA PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DIRIGIDOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RESCINDENDA CALCADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I TRANSITÓRIA 69. 1. No processo matriz, o Órgão julgador conheceu do Recurso de Revista interposto pelo ora réu, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos relacionados à atualização dos proventos decorrentes do Plano de Incentivo à Aposentadoria. 2. Não cabe ação rescisória para atacar o conhecimento do Recurso de Revista, calcado em violação do CLT, art. 896 e contrariedade às Súmulas nos 126, 296, 297, 337 e 422 deste Tribunal Superior. A ação rescisória é admissível no caso de não conhecimento do referido apelo, pela análise de seus pressupostos extrínsecos, porque essa hipótese está contemplada no art. 966, § 2º, II, do CPC. Não cabe, todavia, para enfrentamento de seus requisitos intrínsecos, por não se amoldar ao referido dispositivo. Assim, se não cabe ação rescisória para atacar, por exemplo, acórdão prolatado em Recurso de Revista não conhecido, pela aplicação de súmula de natureza processual - por não se tratar de uma decisão de mérito -, não deve caber igualmente tal medida quando fundada na alegação de existência de vício processual, que deveria ter obstado o exame de mérito propriamente dito. 2. Some-se, a essa abordagem, o fato de que o manejo de ação rescisória contra decisão baseada em súmula - admitindo-se aqui que tais verbetes alcançam o status de norma jurídica, com menor autoridade, em coerência com o sistema adotado no CPC, art. 927 - tem regência excepcional, o que impõe a observância das restrições constantes dos, §§ 5º e 6º do CPC, art. 966. A ideia da existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que fundamentou a súmula, prevista no referido § 6º, remete forçosamente aos precedentes que lhe deram origem. Nessa medida, cumpre ao autor da ação rescisória investigar as circunstâncias de fato e de direito que permearam a solução jurídica preconizada na referida súmula e, a partir dessa compreensão, evidenciar a existência de distinção, de modo a demonstrar que o caso concreto não comporta a sua aplicação. Essa diretriz não se harmoniza com a ideia de contrariedade às súmulas de direito processual, já que a aplicação desses verbetes é voltada, por excelência, às nuances e particularidades do caso concreto. Não é o caso, portanto, de admissão da ação rescisória, com base no, V do CPC, art. 966, quando o fundamento consiste em verbetes jurisprudências de natureza processual, no que diz respeito, ao menos, à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de natureza extraordinária. Tal entendimento parece mais consentâneo com o que dispõem os §§ 5º e 6º do CPC, art. 966, bem como afasta o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal. 3. Lado outro, do ponto de vista substancial, o Órgão julgador apenas se manteve alinhado com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não havendo, portanto, pronunciamento acerca da existência de alteração contratual lesiva ou de outros aspectos abordados na presente demanda. Ademais, para reconhecer premissas diversas daquelas que foram adotadas na Orientação Jurisprudencial Transitória 69 da SBDI-1 seria necessário o revolvimento de fatos e provas. 5. A compreensão de que houve alteração na estrutura do Plano de Cargos e Salários Comissionados do Banco do Brasil não configura elemento surpresa, pois decorreu da análise das normas internas debatidas pelas partes. Do mesmo modo é a ilação de que essa alteração não alcança os inativos. Essas questões envolvem o cerne da controvérsia, objeto da lide originária, não havendo espaço para se cogitar de elemento surpresa. Incólumes, nesse sentido, os CPC, art. 10 e CPC art. 496. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE FATO NÃO ALEGADO NO PROCESSO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo lição de José Carlos Barbosa Moreira, o «documento novo» apto a ensejar a rescisão da decisão transitada em julgado «não se refere à descoberta pelo interessado, de fato cuja existência ignorasse e, por isso, não tenha alegado no processo anterior, o que se permite é que a parte produza agora a prova documental, que não pudera produzir, de fato alegado; não se lhe permite, contudo, alegar agora fato que não pudera alegar, mesmo que por desconhecimento». 2. No caso concreto, o ora autor não alegou, nos autos do processo matriz, a existência dos fatos cuja veracidade pretende demonstrar com a apresentação dos documentos novos. Nesse sentido, extrai-se da petição inicial da reclamação trabalhista que o autor buscou demonstrar que o Banco do Brasil não estaria cumprindo com a obrigação que assumiu mediante o Plano de Incentivo à Aposentadoria, nos termos da norma que o instituiu. Já, nesta ação rescisória, o autor busca comprovar a erronia da decisão, valendo-se de argumentos novos para confrontar os fundamentos calcados na Orientação Jurisprudencial Transitória 69 da SBDI-1, que a fundamentou. Nesse propósito, o autor evidencia a índole recursal de sua narrativa, com documentos que, além de não provada a impossibilidade de sua apresentação na ação originária, não se qualificam para os termos do VII do CPC, art. 966. ERRO DE FATO. CPC, art. 966, VIII. INEXISTÊNCIA DO NOVO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Para a configuração de erro de fato, é necessário que, entre outros requisitos, não haja controvérsia sobre o fato apontado como fundamento para o corte e que sobre ele não haja pronunciamento judicial. No caso, dos argumentos lançados pelo autor, no capítulo em epígrafe, apenas o que diz respeito à inexistência do novo plano de cargos comissionados parece guardar alguma sintonia com a causa de pedir prevista no referido dispositivo legal. Não há, todavia, como apreender que escapou do Órgão julgador a percepção de que o acenado plano de cargos comissionados nunca existiu e, ainda, que sobre esse fato não houve controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Ao revés. A Turma, ao aplicar a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória 69 da SBDI-1, nada mais fez do que enfrentar a real controvérsia submetida ao seu crivo, qual seja: a de reconhecer que houve, diversamente do que sustentado, alteração na estrutura do plano de cargos comissionados do Banco do Brasil e que dele não se depreende o direito vindicado. A tentativa de demonstrar que não se tratou de alteração ou de novo plano de cargos e salários, quando muito, poderia revelar a ocorrência de erro de julgamento. Pedido de rescisão julgado improcedente.

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523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Área non aedificandi. Rodovia federal. Legitimidade ativa do dnit. Ausência de violação do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 83 e 211 da Súmula do STJ.

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. CPC, art. 1.022. Contradição. Inocorrência. CPC, art. 371. Prova pericial. Impertinência. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. CPC, art. 10. Contraditório prévio. Aplicação da regra geral referente ao ônus probatório. Desnecessidade. Precedentes.

525 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, por analogia. Mandado de segurança preventivo. Ausência de justo receio. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Absolvição dos réus. Pedido de anulação da sentença de absolvição sumária. Tese de violação do CPC, art. 10, ante a falta de oitiva do Ministério Público após a resposta à acusação. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 619 não verificada.

527 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Ação possessória. Exegese do CPC/1973, art. 10. Incidência da Súmula 283/STF. Comprovação de posse anterior do imóvel. Inviabilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

528 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Citação na pessoa do marido. Dispensa da citação do cônjuge. Decreto-lei 3.365/1941, art. 16. Previsão específica.

529 - STJ. Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

530 - STJ. Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

531 - STJ. Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

532 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE O TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

533 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU/Taxas de Serviços Urbanos dos exercícios de 2019, 2020 e 2022. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos na Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de violação ao CPC, art. 10. Exequente que foi intimada a comprovar o cumprimento dos requisitos necessários à propositura em decisão anterior à prolação da r. sentença. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Incidência da Tese do Tema 1184. Entendimento de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do CPC, art. 927, III, que está produzindo regulares efeitos desde 19/12/2023. Execução fiscal proposta já em 2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Requisitos que não restaram comprovados, inobstante a concessão de prazo para tanto. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI, DO CPC) - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10 - DECISÃO SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE.

535 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da não surpresa. Violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

537 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.464/2017. DECISÃO SUSPRESA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CPC/2015, art. 10. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

538 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

539 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA O «REAL BENEFICIÁRIO DA FRAUDE», BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR AO QUAL FOI CONDENADA EM DEMANDA ANTERIOR - DIREITO DE REGRESSO (CPC, art. 346, III) - SENTENÇA PROFERIDA DE IMEDIATO, INDEFERINDO A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI) - RECURSO DA AUTORA - ARGUMENTOS QUE CONVENCEM. 1. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO -

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO SURPRESA -

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício grave. CPC, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade. Princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Ausência de ofensa. Não provimento.

542 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

543 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO CPC, art. 924, V. APELO DA PARTE EXEQUENTE PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. POIS BEM, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, É APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL, REFERENTE À PRESCRIÇÃO DE TAL PRETENSÃO. NO MESMO SENTIDO É O VERBETE SUMULAR 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ENUNCIADO 196 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. PELA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE DEIXOU DE IMPULSIONAR A EXECUÇÃO A PARTIR DE 20/09/2017, APÓS INTIMADA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO. SEM MANIFESTAÇÃO DE SUA PARTE, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO EM 23/02/2018. FOI APENAS EM 14/04/2023 QUE A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE OS AUTOS PERMANECERAM PARALISADOS POR APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) ANOS SEM QUE O EXEQUENTE LOGRASSE PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, OU SEJA, POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (TRÊS ANOS), CONFIGURANDO-SE, IN CASU, O INSTITUTO PROCESSUAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO PRESENTE APELO, O EXEQUENTE ADUZ QUE NÃO HOUVE A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO A QUO ORDENANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, E QUE, PELA NORMATIVA ANTIGA DO CPC/2015 (ANTES DAS MUDANÇAS ADVINDAS DA LEI 14.195/2021, INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE), O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ ERA COMPUTADO A PARTIR DO ARQUIVAMENTO DO FEITO DIANTE DA INÉRCIA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, O QUE IMPEDIRIA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO IN CASU. CONTUDO, O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021 NO CPC/2015, art. 921, JÁ POSSUÍA ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO E DA RESPECTIVA PRESCRIÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, ASSIM COMO DA CIÊNCIA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR (JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM 12/09/2018). NA HIPÓTESE, A CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIOU-SE UM ANO APÓS A DATA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, OU SEJA, EM 23/02/2019, FINDANDO EM 23/02/2022, JÁ QUE O PROCESSO PERMANECEU INERTE DURANTE TODO ESSE PERÍODO POR DESÍDIA DO CREDOR. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ TAL COMANDO NO ART. 487, II, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, NEM NO § 5º DO ART. 921 (INCLUSIVE NO TEXTO ANTERIOR À ATUALIZAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021) , DADO QUE DISPÕEM APENAS QUE DEVE SER OPORTUNIZADO ÀS PARTES FALAREM NOS AUTOS ACERCA DA PRESCRIÇÃO. NO CASO EM TELA, TENDO O EXEQUENTE SIDO INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RESPEITOU-SE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRECONIZADO TAMBÉM PELO CPC, art. 10, VEZ QUE LHE FOI DADA A OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO, INSTITUTO ESTE QUE CONSAGRA PRINCÍPIOS BASILARES DO NOSSO SISTEMA JURÍDICO, COMO A SEGURANÇA JURÍDICA E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, OBSTANDO A ETERNIZAÇÃO DE LITÍGIOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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544 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 06 E 1.234. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL PARA A INDICAÇÃO DO FÁRMACO. RECURSO DESPROVIDO. I.

545 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO ESPECIFICADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

546 - TJMG. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA EM FAVOR DE AVÓ PATERNA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PROVAS DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA.

547 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE TITULAR DE UNIDADE RESIDENCIAL, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE COTAS VENCIDAS ALEGADAMENTE ENTRE NOVEMBRO/2015 E NOVEMBRO/2020. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NOS ARTS. 485, I E IV, E 924, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM FUNÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL 0036914-23.2021.8.19.0002 (REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES), CONSIDERANDO A NÃO IDENTIDADE DE DEVEDORES OU DE TÍTULOS EXECUTIVOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 55, CAPUT E §2º, II, OU 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0015171-55.2024.8.19.0000 (REL. DES. VÍTOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) DA QUAL EXSURGE A NÃO SUSPENSIVIDADE DO PROCESSO, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO CPC, art. 313, IV. RAZÕES RECURSAIS SUB EXAMINE NA FORMA DAS QUAIS SE PROPICIOU AO APELANTE SANAR OCASIONAL PREJUÍZO À SUA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA ÍNSITO AO CPC, art. 10. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONVALIDAÇÃO COM ESPEQUE NOS ARTS. 282, §1º, E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. POSTULANTE QUE SE ESTABELECEU EM EDIFICAÇÃO HISTORICAMENTE CARENTE DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CONSERVAÇÃO, HABITABILIDADE OU SEGURANÇA, FATO QUE LEVOU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFORAR EM SEU DESFAVOR, EM DEZEMBRO/2013, AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À DESOCUPAÇÃO TOTAL DA ESTRUTURA, NO BOJO DA QUAL O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE NITERÓI DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM ABRIL/2019 (REF. PROC. 0075994-72.2013.8.19.0002). CONTUMAZ NÃO PRESTAÇÃO SEQUER DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PELO RECORRENTE. EDIFICAÇÃO CUJA PRECARIEDADE CONDUZIU A MUNICIPALIDADE DE NITERÓI A EXPEDIR DECRETO EXPROPRIATÓRIO (Nº 13.796/20). CENÁRIO DE PATENTE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE INCOMPATÍVEL COM A CERTEZA OU EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ATINENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS CONDOMINIAIS DE QUE CUIDA O ART. 1.336, I, DO CC. CONSEQUENTE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PRESCRITOS PELO CPC, art. 786, CAPUT. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONSENTÂNEA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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549 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

550 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO EXCESSO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.