TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação revisional ajuizada por consumidora visando a limitação dos juros remuneratórios de contrato de empréstimo consignado, a descaracterização da mora, a restituição dos valores pagos a maior e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e ao custo efetivo total. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando os juros à taxa média de mercado à época da contratação (7,56% a.m.), afastando a mora e reconhecendo a repetição simples do indébito, com compensação com parcelas vencidas. A parte autora recorreu, alegando nulidade por decisão extra petita, impropriedade da sucumbência recíproca e pleiteando a restituição dos valores pagos a maior com correção e juros desde os respectivos desembolsos.
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