CPC - Código de Processo Civil
Art. 786º
Art. 786
- As disposições deste Título aplicam-se às sociedades civis, qualquer que seja a sua forma.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.113.006 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Ausência de título executivo e nulidade da execução. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284 do stf. Prescrição. Cerceamento de defesa. Reconhecimento da dívida e condição de pagamento. Revisão. Reexame do acordo e do conjunto fático-probatório. Súmulas 5 e 7 do stj.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0051545-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS COMUNS E NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE PARA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERÍVEL DE PLANO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DA CÁRTULA. LEI UNIFORME DE GENEBRA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 43 A TÍTULOS NÃO EMITIDOS SOB A FORMA RURAL E CÁRTULAS RURAIS QUE DISCRIMINAM OS PRODUTOS E A NOTA FISCAL. ABATIMENTO IDENTIFICADO NO DEMONSTRATIVO POR DATA, TÍTULO E VALOR. LIQUIDEZ PRESERVADA. INEXIGIBILIDADE POR CANCELAMENTO DE SEGURO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITERALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE IMPERATIVO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULA PENAL QUE DEPENDEM DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. ENCARGOS PACTUADOS NAS CÁRTULAS RURAIS E COBRADOS EM PATAMAR INFERIOR AO CONTRATADO. EXCESSO CONFIGURADO APENAS QUANTO ÀS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS COMUNS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2180750-55.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE PATRONOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005708-72.2025.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA SÓCIA DA GARANTIDORA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. TÍTULO LÍQUIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0732362-37.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 26/08/2026 - DJ 08/09/2026
Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inventário. Formal de partilha. Título executivo judicial. Art. 515, IV, do CPC. Crédito expressamente individualizado na partilha homologada. Certeza, liquidez e exigibilidade. Coisa julgada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.206.899 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Multa em embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0046129-37.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.176670-3/001 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0057493-06.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 16/08/2026 - DJ 16/08/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Base de cálculo. Defeitos formais na planilha de cálculo apresentada pelo exequente. Não demonstração de excesso de execução. Descabimento de condenação em honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1409496-53.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.