CPC - Código de Processo Civil
Art. 786º
Art. 786
- As disposições deste Título aplicam-se às sociedades civis, qualquer que seja a sua forma.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028351-90.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EVENTUAL ABUSIVIDADE. PRESERVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TUTELA CAUTELAR. ARRESTO PRÉ-CITATÓRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. PESQUISAS PATRIMONIAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PROPORCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.438003-1/001 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR SIMPLES PETIÇÃO. PEDIDO DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5623619-85.2025.8.09.0173 - São Simão - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FÍSICA. ENTREGA DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILIQUIDEZ. NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 803, I). CONVERSÃO DE OFÍCIO DO RITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5033631-84.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. José Luis Luvizetto Terra - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE FASE EXECUTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5033630-02.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. José Luis Luvizetto Terra - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE FASE EXECUTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5033088-81.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. José Luis Luvizetto Terra - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE FASE EXECUTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5033641-31.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. José Luis Luvizetto Terra - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE FASE EXECUTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5033628-32.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. José Luis Luvizetto Terra - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE FASE EXECUTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5121297-40.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR NÃO RESIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5730972-31.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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