Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.5080.2378.8467

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Contrariedade ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do , II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O consagrou o princípio da não surpresa, que estabelece ser vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo. 3 - Agra... ()

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Doc. 240.6100.1217.6423

252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - O conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado () não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2 -... ()

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Doc. 240.6100.1984.2438

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 10. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Nulidades do procedimento de consolidação da propriedade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extr... ()

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Doc. 231.1240.7690.0257

254 - STJ. Tributário. Processual civil. Coisa julgada. Alteração de ofício. Violação ao CPC, art. 10. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Não há violação ao , quanto o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não havendo falar em omissão no acórdão estadual. 2 - Aplicável o óbice previsto na Súmula 284/STF tendo em conta que o Tribunal de origem se manifestou no sentido da nulidade da decisão agravada, enquanto as razões do especial apelo aduziram o cabiment... ()

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Doc. 231.1160.6353.9247

255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito da Lei 8.137/90, art. 1º, I. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Violação aos arts. 10 e 489, § 1º, V, do CPC. CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Indeferimento de provas irrelevantes. Possibilidade. Impugnação a nulidades ocorridas no procedimento administrativo- fiscal. Via inadequada. Suficiência de provas para a condenação. Existência de dolo genérico. Súmula 7/STJ. STJ. Tese desclassificatória. Súmula 7/STJ. Sérias dificuldades financeiras não comprovadas. Súmula 7/STJ. Óbice que prejudica a análise da divergência jurisprudencial. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativada. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Prática por dois anos consecutivos. Fração de 1/5. Revolvimento fático probatório. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, constou na denúncia todas as circunstâncias apuradas, a denotar que recorrente pode exercer a ampla defesa no sentido de justificar a inocorrência do crime imputado. Além disso, a arguição está preclusa pelo advento da sentença condenatória. 2 - Sobre a violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido não fundamenta satisfatoriamente sua decisão, ao não providenciar a análise analítica dos precedentes invocados, a quaestio não foi... ()

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Doc. 240.8261.2358.8523

256 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão pela qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial manejado pela ora recorrente, por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na origem, cuida-se de Ação Civil por Atos de Improbidade Administrativa consistentes na liberação irregular do FTGS na contratação indevida de servidores, com desvio de verbas públicas. Cristiane de Souza e Joaquim Pereira da Silva foram incursos, por dolo (fls. 15.436-15.438 e 15.793, e/STJ) nas condutas descrita... ()

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Doc. 240.9040.1599.1261

257 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de exigir contas. Locação. Shopping center. Prazo de prescrição decenal. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é predominante no sentido de que «o princípio da não surpresa, constante no , não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão... ()

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Doc. 240.1080.1202.7560

258 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabildiade civil do estado. Princípio da não surpresa. Violação ao CPC, art. 10. Não ocorrência. Impossibilidade de responsabilização do distrito federal. Ausente conclusão pelo equívoco dos laudos elaborados pelo iml. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O princípio da não surpresa, constante no , não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte, com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. Precedentes em casos análo... ()

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Doc. 597.8750.1607.4352

259 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA COLHIDA EM PROCESSO DIVERSO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PARTE CONTRÁRIA SE MANIFESTAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA COLHIDA EM PROCESSO DIVERSO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PARTE CONTRÁRIA SE MANIFESTAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 10, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA COLHIDA EM PROCESSO DIVERSO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PARTE CONTRÁRIA SE MANIFESTAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se o e. TRT, ao reformar sentença para condenar a reclamada CORAG a pagar à reclamante as diferenças salariais pelo desvio de função, relativamente aos salários do cargo de analista-administrador, poderia utilizar como fundamento provas obtidas em processo diverso (processo 0020494-51.2017.5.04.0001), mencionado pela reclamante nas razões do recurso ordinário, contudo, não colacionado ao presente feito. Constata-se que a reclamante limitou-se a mencionar, nas razões do recurso ordinário interposto, trecho do acórdão proferido nos autos do processo 0020494-51.2017.5.04.0001, não tendo colacionado ao presente feito a cópia do aludido processo. Destarte, não havendo a juntada do documento aos autos, não poderia o e. TRT, de ofício, analisar as provas existentes em processo estranho à lide, ainda que se referisse aos mesmos fatos alegados ou a provas conexas com o processo. Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a utilização de prova emprestada será válida, independentemente da anuência da parte adversa, quando houver identidade entre os fatos a serem provados e quando a prova foi produzida em processo envolvendo a referida parte, desde que, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, seja garantida a oportunidade para impugnar tais documentos, o que não ocorreu no caso em apreço . Desse modo, a utilização, pelo e. TRT, de provas colhidas em processo similar, apenas mencionado pela reclamante nas razões do recurso ordinário e não colacionado aos autos, sem permitir à parte contrária oportunidade para impugnar tais fatos, configura flagrante cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 240.3220.6197.2974

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato particular de permuta de imóveis. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Contrariedade ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato definitivo. Eficácia jurídica. Prevalência sobre o contrato preliminar. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do , II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não ocorre contrariedade ao princípio da não surpresa () quando o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pontos controvertidos delineados nos autos, adota fundamentos jurídi... ()

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Doc. 240.3081.2673.7810

261 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 10. Decisão surpresa. Inexistência. CTPS. Anotação extemporânea. Conjunto probatório insuficiente. Convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte determina que não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da contrové... ()

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Doc. 240.9130.5578.9798

262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargada.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Esta Corte Superior entende que a proibição de decisão surpresa prevista no não alcança os requisitos de admissibilidade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator ... ()

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Doc. 231.2040.6380.0456

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exceção de suspeição. Intimação prévia ao indeferimento. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Gratuidade da justiça. Requisitos. Não comprovação da hipossuficiência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Alegada violação ao princípio da não surpresa. CPC, art. 10. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente a alegada violação do art. 99, § 2º do CPC/2015, no que concerne a necessidade de intimação prévia para juntada de documentos quando do indeferimento do pedido de justiça gratuita, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice... ()

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Doc. 240.5270.2395.1671

264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Deficiência recursal. Juízo de valor precário, emitido na concessão de liminar, não tem o condão de ensejar a violação de legislação federal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284, 735/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que indeferiu o pedido reintegratório de posse de imóvel, por não haver urgência que justifique a concessão da medida em caráter liminar. No Tribunal a quo, negou-se provimento. II - Quanto à alegação de violação de dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória, incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, pois, conforme a orientação jurispr... ()

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Doc. 240.9130.5777.6324

265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Perda de objeto da ação principal. Honorários advocatícios. Sucumbência. Art. 1.022 CPC. Não explicitação da omissão. Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 10 e CPC art. 933. Ausência de prequestionamento. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado na interpretação das cláusulas contratuais e no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Com relação ao , mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao dispositivo se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Quanto aos e CPC art. 933, verifica-se que os referidos dispositivos não foram apreciados pela instância de origem, apesar de mencionados nas razões dos ... ()

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Doc. 240.7031.1187.2224

266 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Fatos e marcos temporais delineados no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.340.553/RS (temas 566 e 570). Inércia do ente exequente não caracterizada. Julgamento extra petita e violação do princípio da não surpresa não caracterizados. Provimento negado.

1 - A solução do presente caso demanda a verificação dos fatos e dos marcos temporais necessários para a ocorrência da prescrição intercorrente, os quais se encontram devidamente delineados no acórdão recorrido. Desse modo, é inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ (STJ), o que possibilita o conhecimento do recurso especial. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC (Temas... ()

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Doc. 240.8201.2301.0845

267 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão embargado que não examinou o dispositivo legal impugnado no recurso. Agravo interno improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência está atrelado à demonstração de que os acórdãos trazidos a confronto pela parte recorrente partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes a respeito da legislação federal impugnada no recurso. 2 - No caso, o acórdão embargado não enfrentou a questão jurídica trazida nos embargos de divergência, Documento eletrônico VDA42763316 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.4... ()

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Doc. 193.5400.8002.0400

268 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ato infracional. Tráfico de drogas. Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Desclassificação. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, demonstração clara e inequívoca dos vícios listados no CPP, , sob pena de serem rejeitados. 2 - A questão relativa à suposta violação ao CPC/2015, não foi suscitada no agravo interno, aparecendo apenas nas razões dos embargos de declaração, de modo que constitui inovação recursal, o que obsta o conhecimento da matéria. 3 - O exame de dos pressupostos recursais realizado pela Corte de origem não vincula o Su... ()

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Doc. 157.2690.9000.1100

269 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mandado de segurança. Associação. Servidor público. Reajuste. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Violação. Limitação temporal diante da reestruturação da carreira. Ausência de contradição.

«1. Não há contradição em conhecer da ação rescisória por violação ao princípio da legalidade previsto na Constituição Federal e reputá-la procedente por flagrante prejuízo ao Medida Provisória 2.225-45/2001, , conforme disposição, art. 485, V- Código de Processo Civil. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embarg... ()

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Doc. 390.9007.9023.0381

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de execução de título extrajudicial - duplicata - vencimento em 29/12/2008 - termo final para citação em 29/12/2011 - prazo trienal contado do vencimento previsto no art. 18, I da Lei 5474/1968 - citação que não ocorreu tempestivamente - diligências pendentes sob responsabilidade da exequente que foi desidiosa em relação à proximidade do prazo - sequência de atos processuais descrita - reiteração de pedido de localização de endereço dos sócios da pessoa jurídica execut... ()

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Doc. 231.7864.2930.7564

271 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, nos termos do , V - Irresignação do exequente - Necessidade de prévia intimação do exequente, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício, para manifestação quanto a eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição intercorrente - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Inteligência do art. 921, ... ()

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Doc. 783.2067.9845.6905

272 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Alegação de violação ao CPC, art. 10 afastada por ausência de demonstração do efetivo prejuízo e diante do exercício do contraditório por meio do recurso. 2. A comprovação de que o veículo é necessário para o desempenho das atividades profissionais impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 767.4090.2158.6424

273 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora no rosto da execução efetivado por advogados da credora do agravante - possibilidade - constrição que não pode ser confundida com pedido de destacamento da verba honorária em detrimento do crédito principal executado - questão sobre o privilégio do crédito deverá ser decidida em momento oportuno em eventual concurso de credores - ademais, impossibilidade de o recorrente deduzir direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - determinação de manifestação de terceiro adquirente de imóvel arrematado sobre a alegação de fraude à execução deduzida pela terceira interessada - providência que atende ao disposto no CPC, art. 10 - ausência de irregularidade na decisão - matéria relativa à fraude suscitada que ainda não foi decidida pelo Juízo de Primeiro Grau - impossibilidade de analisar, por ora, o tema, inclusive o relativo à alegada ilegitimidade da peticionante em razão da evidente supressão de instância - não conhecimento - agravo improvido, na parte conhecida

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Doc. 180.9323.3009.8400

274 - STJ. Ação em que o arrematante do imóvel pretende imitir-se na posse. Natureza real imobiliária. Citação de ambos os cônjuges. Irrelevância da circunstância de estarem separados de fato, apenas um deles ocupando o imóvel. A necessidade da citação de ambos decorre da natureza da ação e não de a ofensa ao direito ser imputável aos dois. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 10, parágrafo único, I.

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Doc. 103.1674.7365.7300

275 - STJ. Execução. Hasta pública. Ação de nulidade de arrematação. Citação do cônjuge do arrematante. Desnecessidade. Inexistência de ação real. CPC/1973, art. 10, § 1º, I.

«Do exame acurado dos autos, observa-se que a matéria em debate não se refere à existência ou não de direito real sobre um bem imóvel, mas, ao contrário, acerca do direito do credor hipotecário de participar da hasta pública, conforme dispõe o Dessa forma, desnecessária a citação do cônjuge do arrematante.»

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Doc. 237.4650.7938.9940

276 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.

Intuito de rediscutir matéria decidida em outro recurso, quando da concessão de tratamento pós-bariátrico. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação de julgamento prolatado em outro feito. Ausência de violação aos e art. 5º, LV, da CF, além do Embargos rejeitados.

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Doc. 120.6972.9056.9938

277 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Apelante recolheu as custas do preparo recursal - Ato incompatível com o pedido formulado - Recurso não conhecido neste tópico. PROCESSO CIVIL - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação de nulidade pelo julgamento antecipado, pois não houve a intimação do apelante para se manifestar sobre a impugnação ao mandado monitório - Descabimento - Inexistência de fato novo a ensejar a aplicação do - Nulidade afastada. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo - Juros contratuais -... ()

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Doc. 295.5884.7793.2558

278 - TJSP. APELAÇÃO BANCO PAN -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar o reembolso, simples, das parcelas descontadas, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade - Alegação de desconhecimento do débito - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência d... ()

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Doc. 367.2451.8431.3898

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de construção. Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em razão do declarado interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide. Intimação da instituição bancária determinada de ofício. Impossibilidade. Declínio de competência sem a oitiva da autora. Descabimento. Exegese do Mérito. Litisconsórcio passivo que é facultativo. Impossibilidade de denunciação da lide, sequer requerida. Aplicação do CDC. Cabe à adquirente escolher ... ()

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Doc. 687.0162.9270.0769

280 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC DANOS MORAIS -

Pedidos julgados improcedentes - Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado nas peças e documentos carreados aos autos, que se mostraram suficientes para o deslinde do feito - Ausência de violação do , juiz que não está obrigado a antecipar a forma que irá decidir - Prova dos autos que não comprovam o pagamento da parcela - Juntada de 12 dos 13 comprovantes de pagamento - Autora que não se desincumbiu dos ônus probatórios - , I - Apelo... ()

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Doc. 241.2021.1915.1310

281 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Violação do CPC, art. 10, c/c o CPP, art. 3º. Suposta violação do princípio da não surpresa no julgamento da apelação. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 558.6427.3602.4027

282 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Ocorrência. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição quinquenal ante a paralisação do feito por prazo superior a 05 anos. Violação ao disposto no e § 4º do Necessidade de oportunizar manifestação da fazenda a fim de aferir a existência de causa de interrupção da prescrição. Existência de nulidade. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 241.2021.1168.8204

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade do apelo nobre ( a incidência da Súmula 284/STF, por não terem combatido a afirmativa de que não demonstraram a alegada ofensa aos e CPC art. 99). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 976.3735.4500.7413

284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, segunda figura (ausência de interesse processual) do CPC. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no , III. PRELIMINAR de violação... ()

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Doc. 922.5290.4296.3295

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - insurgência - acolhimento parcial - determinada a intimação da executada para pagamento de saldo remanescente sem sua prévia ciência acerca do cálculo elaborado pelo auxiliar do juízo - inobservância ao disposto no - concedido ao exequente mais do que foi demandado, descumprindo a exigência legal de correlação entre a tutel... ()

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Doc. 241.2090.8321.8209

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial de paulo victor. Sucessões. Inventário. Tese em torno do conteúdo normativo dos arts. 10 e 141 não prequestionadas. Inafastável a incidência das súmulas os 282 e 356 do STF. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante judicial. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Animosidade entre os herdeiros justifica a nomeação de inventariante judicial. Precedentes. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 617. Ordem de nomeação de inventariante não tem caráter absoluto. Possibilidade de flexibilização da ordem. Fundadas razões para inobservância da ordem. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação dos e CPC art. 141, suscitados no recurso especial e sobre não se buscou provocar sua discussão nos embargos de declaração opostos, incide as Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. 2 - Não é possível, em recurso especial, rever a conclusão do acórdão recorrido a respeito da remoção do inventariante e a nomeação de inventariante dativo, pois demandaria necessariamente o reexame do acer... ()

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Doc. 250.2280.1605.7276

287 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Princípio da não surpresa. Litispendência r econhecida no tribunal de origem. Revisão. Inviável revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência entre ações idênticas, com base no , § 3º. 3 - O agravante alega violação ao , sustentando que não teve oportuni... ()

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Doc. 250.2280.1458.9479

288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 10 e CPC art. 492. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desproviment... ()

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Doc. 250.2280.1843.3854

289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não caracterizada. CPC, art. 10. Ausência de comando capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não se verifica ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontad... ()

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Doc. 250.1061.0414.9874

290 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Majoração dos alimentos definitivos na apelação. Natureza compensatória do acréscimo. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Não configura julgamento extra... ()

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Doc. 666.1021.8450.4742

291 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal de Ribeirão Preto, objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública estadual e a municipalidade ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública Estadual e da municipalidade, que alegam necessidade de inclusão da união n... ()

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Doc. 548.1590.5546.7167

292 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal de Ferraz de Vasconcelos, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública estadual e a municipalidade ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública Estadual e da municipalidade, que alegam ilegitimidade ... ()

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Doc. 303.8853.1237.0228

293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL - ERRO MATERIAL NOS PEDIDOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 321 e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA. 1.O

reconhecimento de inépcia da petição inicial após a formação da triangularidade processual viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados nos arts. 5º, LV, da CF/88, bem como o , que veda a decisão surpresa. 2.Eventual erro material nos pedidos da inicial, quando não comprometer a compreensão da demanda ou alterar a causa de pedir, deve ser corrigido mediante intimação para emenda, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao ... ()

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Doc. 633.9001.4902.7298

294 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU complementar dos exercícios de 2017 e 2019. Lançamentos retroativos. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Acolhimento. Município que realizou os lançamentos e as cobranças dos IPTUs originários de 2017 e 2019 considerando a existência de área construída no imóvel, relativa a um stand de vendas. Cadastramento de referida área que decorreu de ato de ofício da própria municipalidade, que, em 2015, apurou a existência de um «salão comercial padrão médio», a evidenciar que possuía ciência quanto à natureza da construção. Posteriormente, em setembro de 2019, o fisco verificou que referida área não deveria ter sido incluída nos lançamentos e, aplicando a alíquota relativa ao imposto territorial (que é superior à do imposto predial urbano), revisou os lançamentos e efetivou a cobrança da diferença apurada. Inexistência de erro de fato a permitir a revisão dos lançamentos. Erro de enquadramento jurídico que não autoriza a revisão dos lançamentos. Modificação que somente pode ser introduzida para lançamentos futuros, a teor do CTN, art. 146. Precedentes desta Corte. Observância do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Ausência de violação ao princípio da adstrição e ao CPC, art. 10. Adoção de fundamentação jurídica diversa daquela declinada na petição inicial. Possibilidade, desde que baseada em fatos ligados ao fato-base. Precedente do STJ. Aplicação da máxima naha mihi factum dabo tibi ius. Distinção entre fundamentação jurídica e fundamento jurídico: enquanto o primeiro deve ser entendido como o substrato fático que orienta o pedido, o segundo refere-se ao enquadramento jurídico atribuído pelas partes. Enunciado 01 da Enfam. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios.

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Doc. 250.1061.0484.7821

295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial de paulo victor. Sucessões. Inventário. Tese em torno do conteúdo normativo dos arts. 10 e 141 não prequestionadas. Inafastável a incidência das súmulas os 282 e 356 do STF. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante judicial. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Animosidade entre os herdeiros justifica a nomeação de inventariante judicial. Precedentes. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 617. Ordem de nomeação de inventariante não tem caráter absoluto. Possibilidade de flexibilização da ordem. Fundadas razões para inobservância da ordem. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação dos e CPC art. 141, suscitados no recurso especial e sobre não se buscou provocar sua discussão nos embargos de declaração opostos, incide as Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. 2 - Não é possível, em recurso especial, rever a conclusão do acórdão recorrido a respeito da remoção do inventariante e a nomeação de Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Document... ()

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Doc. 729.5965.6958.4391

296 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 489, §1º, V, CPC) - NULIDADE. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá para a cobrança de débitos de IPTU, sob o fundamento de que a ausência de endereço completo do objeto da tributação inviabilizaria a defesa do executado. 2. Nulidade da sentença. A decisão terminativa configurou decisão surpresa () e violou do princípio da boa-fé processual (), porquanto prolatada com fundamento diverso daquele indicado pelo magistrado... ()

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Doc. 423.5522.2378.0728

297 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO APELO DAS RÉS. CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEX 262, QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR ÀS DEMANDADAS A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO PRESTAMISTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS DEMANDANTES PLEITEANDO: (I) DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO SINAL, NO VALOR DE R$15.118,10; (II) MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE ANULA DE REAJUSTE, VISANDO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA); (III) CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE; (IV) APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU); (V) APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, E, EM CASO NEGATIVO, DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E; (VI) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. APELO DAS REQUERIDAS PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda, na qual narraram os Autores, em síntese, que adquiriram da primeira Ré, SPE Maricá 1 Empreendimentos Imobiliários LTDA. o lote 19, da quadra G, do Condomínio Solares Residencial Clube, no valor de R$125.990,00, adimplindo R$15.118,10 de sinal, sendo R$8.063,36 pagos à empresa SPIN Inovações Imobiliárias e R$7.054,74 à segunda Demandada, H&F Participações e Empreendimentos LTDA. Ainda, asseveraram que, no instrumento contratual de promessa de compra e venda, o va... ()

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Doc. 961.3889.5120.8966

298 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível objetivando a anulação da sentença de extinção sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o motivo da extinção foi o abandono da causa e se necessária a intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extinção do processo ao fundamento de que o autor deixou de tomar as providências necessárias ao cumprimento da diligência. Prolação da sentença sem intimação da parte para manifestação. Violaçã... ()

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Doc. 339.3008.5157.6499

299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Felipe Fernandes Teixeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC. A ação, ajuizada em face de Banco Santander S/A, Maria Edileusa da Silva Carvalho e Alex Pinheiro de Moura de Azevedo, visava à concessão de tutela provisória para bloqueio de valores relacionados ao golpe mencionado na inicial. O apelante sustentou ter cumprido as determi... ()

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Doc. 892.8493.9739.6171

300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por UNICLIN MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA EPP e RICARDO PORTIERI MONTEIRO contra decisão que acolheu parcialmente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade do sócio em execução fiscal devido à dissolução irregular da sociedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão foi «extra petita» ao reconhecer a sucessão processual em vez da desconsider... ()

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