Lei 1.060, de 05/02/1950, art. 2

STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal. Temas 881 e 885/STF. Falta de perfeita adequação com o caso dos autos. Mais detalhes

STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade ADI. Lei 13.467/2017. Reforma trabalhista. Justiça gratuita. Regras sobre gratuidade de justiça. Responsabilidade pelo pagamento de ônus sucumbenciais em hipóteses específicas. Alegações de violação aos princípios da isonomia, inafastabilidade da jurisdição, acesso à justiça, solidariedade social e direito social à assistência jurídica gratuita. Margem de conformação do legislador. Critérios de racionalização da prestação jurisdicional. Ação direta julgada parcialmente procedente. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Alegada violação da CF/88, art. 1º, III, III e IV; CF/88, art. 3º, I e III; CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV, LV, LXXIV e LXXVIII e § 2º; e 7º, 8º e 9º. ADCT/88, art. 68. Lei Complementar 80/1994, art. 14. Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único. Lei 1.060/1950, art. 4º. Lei 1.060/1950, art. 12. Lei 7.115/1953, art. 1º. CTN, art. 111, II. CTN, art. 176. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11, § 2º. CPC/2015, art. 95, e seus incs. E §§. CPC/2015, art. 98, § 1º, e seus incs. e parágrafos. CPC/2015, art. 99, e seus parágrafos. CPC/2015, art. 100. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 833, § 4º. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CLT, art. 195, § 2º. CLT, art. 477, § 1º e § 3º. CLT, art. 578. CLT, art. 702. CLT, art. 731. CLT, art. 732. CLT, art. 789, II. CLT, art. 790, caput, §§ 3º e 4º. CLT, art. 790-B, caput e § 4º. CLT, art. 791-A, § 4º. CLT, art. 791-B. CLT, art. 822, § 3º. CLT, art. 844, caput e seus parágrafos. CLT, art. 852-B, I, II, III e § 1º. CLT, art. 855-B. Lei 13.467/2017, art. 1º. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo no qual se funda a divergência. Violação a Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Assistência judiciária gratuita. Afastamento. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo no qual se funda a divergência. Violação a Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Assistência judiciária gratuita. Afastamento. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Critérios de concessão. Parâmetro objetivo. Renda inferior a dez salários mínimos. Impossibilidade. Violação dos Lei 1.060/1950, art. 2º, Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º. Retorno dos autos à origem. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Servidor público aposentado. Docente do magistério federal de ensino básico, técnico e tecnológico. Retribuição por titulação. Reconhecimento de saberes e competências. Lei 12.772/2012. Inativação anterior a 1º.3.2013. Direito à paridade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame da questão. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso do particular. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.recurso especial do particular Mais detalhes

STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Critérios de concessão. Parâmetro objetivo. Renda inferior a três salários mínimos. Impossibilidade. Violação dos Lei 1.060/1950, art. 2º, 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º. Retorno dos autos à origem. Mais detalhes

STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Critérios de concessão. Parâmetro objetivo. Renda inferior a cinco salários mínimos. Impossibilidade. Violação dos Lei 1.060/1950, art. 2º, 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º. Retorno dos autos à origem. Preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022 rejeitada. Mais detalhes

STJ Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Estrangeiro. Homologação de sentença estrangeira. Gratuidade concedida na origem. Condenação em vultosa quantia. Gratuidade não concedida. Processo civil. Benefício de gratuidade de justiça formulado por estrangeiro não residente no país sob a égide da Lei 1.060/1950. Convenção interamericana sobre eficácia extraterritorial da sentença e dos laudos arbitrais estrangeiros. Não aplicação no caso concreto. Decreto 2.411/1997. Há considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a assistência judiciária e a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros no CPC/2015. Lei 1.060/1950, art. 2º. CPC/2015, CPC/2015, art. 26, II. art. 98. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Comprovação da miserabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes