Lei 1.060, de 05/02/1950
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, III (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016). Redação anterior: [Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquêle cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.]
Decisões Relacionadas
TSTTST (3ª Turma) - AIRR 0010344-73.2021.5.18.0003 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MATÉRIA AFETADA AO PLENO DO TST (TEMA 35), MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS QUE TRATAM DE QUESTÃO IDÊNTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. PLR. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. RVCIF. 3. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 4. HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 102 E 126 DO TST. 5. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 7. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. TESE VINCULANTE DO PLENO DO TST FIRMADA NO TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056952-86.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Helena Pinto Machado - J. em 04/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 39/TJRJ. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA. INCONSISTÊNCIAS ENTRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA E A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032947-97.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cleber Ghelfenstein - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055039-69.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Helena Pinto Machado - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013908-09.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CPC, art. 99, § 2º. NULIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5293259-62.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Lúcia De Fátima Cerveira - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (3ª Turma) - AIRR 0010415-12.2023.5.03.0007 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. ATAS DE AUDIÊNCIA DE OUTRAS RECLAMATÓRIAS EM QUE O AUTOR FOI TESTEMUNHA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TEMA 72 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. MATÉRIA AFETADA AO PLENO DO TST (TEMA 35), MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS QUE TRATAM DE QUESTÃO IDÊNTICA. 3. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5. RSR. REFLEXO NAS COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊCIA PREJUDICADA. 6. PRÊMIO ESTÍMULO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊCIA PREJUDICADA. 7. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 8. CARGO EM COMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊCIA PREJUDICADA. 9. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 340/TST E OJ 397 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 10. PLR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 11. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. TESE VINCULANTE DO PLENO DO TST FIRMADA NO TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 13. HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5055295-42.2023.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Newton Fabrício - J. em 11/10/2026 - DJ 11/10/2026
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2150614-75.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Heraldo de Oliveira - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade. Nulidade de Intimação. Gratuidade de Justiça. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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Justiça gratuita
Honorários advocatícios. Assistência judiciária
Honorários advocatícios. Justiça gratuita
Honorários. Perícia. Assistência judiciária
Honorários. Perícia Justiça gratuita
CPC/2015, art. 98, e ss. (Gratuidade da Justiça).
CLT, art. 789, e ss (Custas e emolumentos).
Lei 5.584/1970 (Assistência judiciária na Justiça do Trabalho)
Lei 5.478/1968, art. 1º, § 2º e ss. (Alimentos. Assistência judiciária)
Lei 6.969/1981, art. 6º (usucapião especial)
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