Nº / - Jurisprudência

Doc. 204.1191.0000.5800

751 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Constitucionalidade formal dos Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 [Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46]. CF/88, art. 146, III, «b». Prescrição e decadência tributárias. Matéria reservada à lei complementar. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

«1 - A Constituição da República de 1988 reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência, nos termos da , III, «b», in fine. Análise histórica da doutrina e da evolução do tema desde a Constituição de 1946. 2 - Declaração de inconstitucionalidade dos e [Lei 8.212/1992, art. 45 e ], por dispore... ()

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Doc. 103.1674.7529.8800

752 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Prazo decadencial qüinqüenal. CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. CF/88, art. 146, III, «b» e CF/88, art. 195. Lei 8.212/91, art. 45. Declaração incidental de inconstitucionalidade (AI no Resp 616.348/MG).

«O reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais pela Constituição Federal de 1988 (artigo 195) implicou sua submissão à regra inserta no artigo 146, III, «b», que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias. Conseqüentemente, encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal o , que contraria o disposto nos arts. 173, e 150, § 4º, ambos do Codex Tributário (recepciona... ()

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Doc. 103.1674.7458.6300

753 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.

«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei 3.807/60. Após a edição da Lei 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologa... ()

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Doc. 103.1674.7503.3000

754 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência. Embargos de divergência. Dissenso jurisprudencial superado. Súmula 168/STJ. Incidência. CTN, art. 173, I. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.

«É cediço nesta Corte que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula 168/STJ). Nos termos do , I, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi modificado pela Emenda ... ()

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Doc. 103.1674.7478.7500

755 - STJ. Execução fiscal. FGTS. Prazo prescricional trintenário. Decadência. Prescrição intercorrente. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Decreto 77.077/76, art. 221.

«As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210/STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel... ()

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Doc. 103.1674.7423.6100

756 - STJ. FGTS. Reajuste das contas vinculadas. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º.

«... b) a posição predominante nesta Corte é de que a prescrição das ações que pleiteiam o reajuste das contas vinculadas do FGTS, é trintenária, consoante disposto na Súmula 210/STJ («A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos»). Todavia, entendo que o prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de correção monetária contra a Fazenda Pública. A exegese da Lei 8.036/90, do Decreto 99.684/1990 e da própria Súmula dirigem-se a... ()

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Doc. 116.4004.0000.2600

757 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

«... Cuida-se de embargos de divergência em que discute o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando há pagamento antecipado, bem como se há impossibilidade de a Fazenda efetivar o lançamento do tributo cuja exigibilidade foi suspensa em decorrência de decisão judicial. Quanto à primeira questão, pacificou-se entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso d... ()

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Doc. 103.1674.7443.7300

758 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza de tributo. Prazo prescricional. Decadência. Período da ocorrência do fato gerador entre fevereiro/1974 e dezembro/1979. Créditos constituídos em novembro/1985. Emenda Constitucional 8/77. Inaplicabilidade ao caso da Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º, e da Lei 8.212/91, arts. 45 e 46, e da Lei 3.807/60, art. 144. Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

«A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. Posição jurisprudencial da 1ª Seção do STJ no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 8, de 14/04/1977, e a vigência da Lei 6.830/80, de 24/12/1980. Consolidada pela decadência está a dívida de contribuições previdenciárias relativas ao período de fevereiro/1... ()

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Doc. 241.2090.8576.4601

759 - STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Ação anulatória. Redução das multas. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória, com valor da causa atribuído em R$ 2.013.288,56 (dois milhões, treze mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), em dezembro de 2019, tendo como objetivo afastar a cobrança de débitos tributários relacionados ao ISSQN e de multas aplicadas. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para fins de afastar a cobrança de um dos autos de infração e para reduzir as multas aplicadas ao patamar... ()

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Doc. 860.7504.8413.0458

760 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Pleito de desconstituição dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo. Sentença de parcial procedência, a fim de tão somente determinar a revisão da base de cálculo da cobrança. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Simulação de estabelecimentos devidamente demonstrada. Competência tributária do Município de São Paulo, onde estabel... ()

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Doc. 103.1674.7144.8000

761 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária e ao FGTS. Prazo prescricional. Prescrição e decadência. Prazo trintenário (30 anos). Súmula 210/STJ. CTN, art. 173, I e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Decreto 77.077/76, art. 221.

«O FGTS e as contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica concebida como tributária até o advento da Emenda Constitucional 8/77, quando perderam essa característica e passaram a ser consideradas contribuições sociais, cujo prazo de prescrição e decadência, não mais regulado pelo CTN, ficou estabelecido em trinta anos. Precedentes.»

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Doc. 143.1812.4000.4200

762 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Período compreendido entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a CF/88. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Precedentes. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto por José Moura de Souza e outro contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com entendimento de que: a) no período entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a CF de 1988, em que foi afastada a natureza tributária das contribuições previdenciárias, não se pode cogitar de prazo decadencial qüinqüenal; b) na forma do art. 144 da LOPS, o prazo prescricional para a cobrança de débito previdenciário é o trintenário; c) a jurisprudência ... ()

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Doc. 241.1040.9294.1341

763 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 08/77. Decadência. CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 45. Ofensa ao art. 146, III, b, da constituição. Súmula vinculante 08/STF. Inconstitucionalidade.

1 - É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2 - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que é de cinco anos, nos termos do , I, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, mesmo antes da Emenda Constitucional 08/77. 3 - «São inconstituciona... ()

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Doc. 241.0301.1979.4689

764 - STJ. Embargos declaratórios. Acolhimento. Correção de erro material, sem efeitos infringentes. (processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Tributário. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Alegada nulidade da CDA. Ausência de processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. )

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Os declaratórios, in casu, merecem ser acolhidos tão-somente para sanar erro material no voto do decisum ora atacado, conforme seu fundamento, devendo-se retirar o parágrafo que assim se expressa: «In casu, restou consignado pelo Tribunal a quo que houve intimação do ora agravante pela via postal, conform... ()

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Doc. 195.8520.6002.8600

765 - STJ. Tributário e processual civil. Ipva. Lançamento de ofício. Previsão na legislação estadual. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , , , § 4º, e , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando... ()

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Doc. 200.5192.8002.7500

766 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Aplicação de julgamento proferido em recurso repetitivo.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (, , , § 4º, e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem considerou prescrito o crédito tributário porque teria sido ultrapassado o prazo de cinco anos, contados entre a constituição do crédito tributário (notificação para pagamento) e o... ()

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Doc. 202.4914.8006.8000

767 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Violação da Lei complementar 123/2006, art. 17 e do CTN, CTN, art. 113. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a e ao CTN, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «O recurso não merece provimento. Isto porque, em que pese o fato de a autora, ora apelada, ter sido desenquadrada do SIMPLES Nacional nos ex... ()

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Doc. 184.2830.3001.1800

768 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decadência. CTN, art. 173, I. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.733/SP, pela sistemática do , 1973 e Resolução STJ 8/... ()

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Doc. 142.2174.7003.1300

769 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Prescrição não configurada. Assertivas de nulidade do auto de infração, cerceamento de defesa, atualização indevida do débito, bem como provas suficientes para o provimento dos embargos do devedor. Modificação. Óbice na Súmula 7 desta corte superior.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no , I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados... ()

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Doc. 138.5820.9003.8900

770 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Iss. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Alíquota máxima de 5% prevista na Lei Complementar 100/99. Limitação que se aplica ao serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no , I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados... ()

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Doc. 154.9803.3001.6100

771 - STJ. Tributário e processual civil. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários. Lei 9.430/1996, art. 42. Legalidade. Decadência. Termo inicial. Ausência de pagamento antecipado. Incidência do CTN, art. 173, I.

«1. Não se conhece da alegada ofensa ao quando a parte se limita a apresentar alegações genéricas, sem demonstrar a razão pela qual a apreciação de determinados dispositivos legais seria obrigatória no âmbito do Tribunal a quo e sem explicitar a relevância deles para o deslinde da controvérsia. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. Não comprovado o pagamento antecipado do tributo, incide a regra do , I, em detrimento do disposto no art. 150... ()

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Doc. 174.2372.5006.4300

772 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial. Não conhecimento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Decadência. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 3. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento po... ()

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Doc. 175.5105.5003.8700

773 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a decadência e prescrição tributárias. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada, em 21/03/2001, para cobrança de crédito tributário referente ao período de 1991/1992, constituído por auto de infração, cuja notificação ocorreu em 10/08/1995, tendo sido cientificada a parte executada, ora agravante, do julgament... ()

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Doc. 185.0550.7000.0400

774 - TRF4. Tributário. Decadência. Fraude comprovada. Incidência do CTN, art. 173. IRPJ. Lançamento de ofício. Regime de apuração do lucro. Multa de ofício. Percentual de 150%. Infração subjetiva. Sonegação, fraude ou conluio. Razoabilidade. Taxa SELIC. Legalidade. CTN, art. 44.

«1. Nos casos de fraude ou dolo praticados em tributos lançados por homologação, não há crédito tributário ainda constituído e não pode a Fazenda cobrar simplesmente o que entende devido. É necessária a prática de lançamento de ofício pelo Fisco. 2. Tendo sido detectada fraude no lançamento, inaplicável o prazo de cinco anos previsto no § 4º do (, § 4º). O prazo decadencial de cinco anos deve ser contado de acordo com o disposto no ... ()

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Doc. 176.3005.6000.9300

775 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Crédito tributário. Decadência. CTN, CTN, art. 173, I. Ausência de dolo, fraude ou simulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem de que a hipótese dos autos subsome-se à exceção referida no , § 4º - casos de dolo, fraude ou simulação - , para efeito de aferir a decadência, demandaria necessário rev... ()

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Doc. 250.4011.0194.7582

776 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de rito comum. Nulidade de auto de infração e inexigibilidade do crédito. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7, 83 e 211 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, objetivando nulidade de auto de infração e inexigibilidade do crédito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão». A prescrição trazida pelo confirma a jurisprudên... ()

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Doc. 863.3259.3665.6704

777 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Porto Feliz - Em primeiro grau, acolheu os embargos à execução fiscal, e julgou extinta a execução fiscal, com julgamento do mérito, eis que reconhecida a nulidade do lançamento, ocorrera a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, ambos do COC/2015 e , V, e condenou a municipalidade, ora embargada, aos pagamentos dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atual... ()

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Doc. 221.1071.0725.4421

778 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Conforme mencionado na decisão agravada, não foram objeto de anterior e efetivo juízo de valor na instância de origem nem o , VI, e e , nem a tese recursal de que a comprovação do parcelamento tributário somente foi juntada pela Fazenda em sede recursal, o que seria ilícito, pois seria «ônus da prova da parte autora a comprovação de seu direito quando do ajuizamento da exordial, não foram ventilados no aresto atacado. 2 - Incid... ()

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Doc. 221.1110.9154.9101

779 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança tributário. ITCMD. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda Estadual de São Paulo - FESP, objetivando reconhecimento da decadência do lançamento do tributo ITCMD pela Fazenda Pública Estadual, com a consequente extinção do crédito tributário. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante no , V, , § 4º, , V e , I, verifica-se ... ()

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Doc. 220.5041.2200.6263

780 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não violação. ITCMD. Multa. Decadência. Regra do CTN, art. 173, I, em face da constatação de que houve omissão de declaração de bens móveis que se encontram em outro estado, e não diferença de valor do bem declarado. Conclusão essa alcançada da análise dos elementos de convicção contidos nos autos, em contraste com a interpretação do texto constitucional e de legislação local. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo dos particulares a que se nega provimento

1 - Fica afastada a apontada afronta ao , porquanto a lide foi integral e fundamentadamente resolvida, inexistindo mácula a ser sanada no julgado proferido pela Corte local, sob esse prisma. 2 - No mérito, a tese defendida no apelo excepcional é, em suma, de que, tratando-se o ITCMD de um tributo sujeito ao lançamento por homologação e tendo ocorrido o pagamento antecipado do imposto, ainda que parcial, os recorrentes pleitearam pela aplicação, ao caso debatido, da ... ()

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Doc. 230.5010.8982.8965

781 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Transações interestaduais de GLP derivados de gás natural. Imunidade tributária. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Petrobrás contra o Estado do Maranhão objetivando a anulação de débito de ICMS sobre operações tributáveis constatada pela falta de estorno de créditos indevidos do imposto, no exercício sob ação fiscal. II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no se... ()

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Doc. 230.2240.4727.8566

782 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou: a) Conforme mencionado na decisão agravada, não foram objeto de anterior e efetivo juízo de valor na instância de origem nem o , VI, e e , nem a tese recursal de que a comprovação do parcelamento tributário somente foi juntada pela Fazenda em âmbito recursal, o que seria ilícito, pois seria «ônus da prova da parte autora a comprovação de seu direito quando do ajuizamento da exordial,... ()

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Doc. 220.4181.1890.0189

783 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de infração. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a anulação de auto de infração ou a revisão da multa imposta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1... ()

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Doc. 220.3301.2326.9500

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em consonância com entendimento firmado nessa corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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Doc. 210.8131.1390.4257

785 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Prazo decadencial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Qualificação como irrisórios exclusivamente com base no valor da causa. Impossibilidade. Revisão. Ausência de valoração dos critérios no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.agravo em recurso especial da cvm

1 - Hipótese em que o Tribunal local destacou: «Os débitos inscritos em dívida ativa dizem respeito à cobrança da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, cujos vencimentos ocorreram no período de 10.01.1995 a 10.10.1995 e 10.01.1996 a 10.10.1996. Portanto, o termo inicial do direito de lançar o tributo deu-se em 01.01.1996 e 01.01.1997. A constituição definitiva do crédito tributário, de acordo com o , dá-se no 31º dia a partir da notifi... ()

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Doc. 211.1185.2000.8400

786 - STJ. Tributário e processual civil. Juros de mora sobre multa. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e 173 I. Extinção do crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 156, V. Violação do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da decisão embargada. Inviabilidade. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«I - Na ação em que foi reconhecido, no Juízo de primeiro grau, o direito do impetrante de não recolher os valores cobrados pela Receita Federal a título de juros de mora sobre multa de ofício, o Tribunal local entendeu que os supostos créditos tributários já estariam prescritos ou decaído, seja por aplicação da sistemática contida no art. 150, § 4º ou no , I ambos. II - A rediscussão de questão já examinada, no âmbito da decisão embargada, não dá ensejo à... ()

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Doc. 201.6750.5000.4800

787 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os , § 4º, e , I, e a , V, apontados como violados, não estão prequestionados, aplicando-se neste caso as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 157.8651.9001.6000

788 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Lei 4.502/1964, art. 80. Prazo decadencial do CTN, art. 173, I. Decadência. Não ocorrência. IPI. Saída do produto do estabelecimento com suspensão do tributo. Declaração emitida pelo adquirente. Ausência de responsabilidade do vendedor. Inteligência do Lei 10.637/2002, art. 29.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilizar o vendedor pela utilização indevida do regime de suspensão do IPI, quando a empresa adquirente, embora apresente a declaração legalmente exigida de que faz jus ao benefício (art. 29, § 7º, II, da Lei 10.637), não preenche os requisitos legais para tanto. 2. Ausência de ofensa ao , tendo em vista que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controv... ()

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Doc. 241.1011.1463.1751

789 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Incidência do art. 173, inc. I, do CTN. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/91, art. 45. Súmula vinculante 8 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 12.6.2008, editou a Súmula Vinculante 8/STF, publicada no DO de 20.6.2008, com este teor: «são inconstitucionais o parágrafo único do e os e , que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2 - Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação é de se aplicar o , I... ()

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Doc. 204.3155.5006.4800

790 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da GFIP (Lei 8.212/1991) . Alegação de descumprimento de obrigação acessória. Auto de infração contendo o lançamento de ofício supletivo acrescido da multa. Inexistência. Recusa no fornecimento de CND. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 151. CTN, art. 173, I. CTN, art. 201. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1 - A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do dever instrumental, constituindo o... ()

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Doc. 103.1674.7442.3300

791 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 45 Ofensa ao CF/88, art. 146, III, «b». Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

«... Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no (bem como no seu art. 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de «normas gerais» sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza («Curso de Direito Constitucional Tributário», 19ª ed. Malheiros, 2003, páginas 816/81... ()

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Doc. 103.1674.7427.5800

792 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 45 Ofensa ao CF/88, art. 146, III, «b». Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no , III, «b», segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade ... ()

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Doc. 103.1674.7418.8000

793 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência. Ocorrência. Período entre Julho/1978 e Dezembro/1978. Prescrição das contribuições previdenciárias ao longo do tempo. Precedentes do STJ. CTN, art. 173, I. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.

«Nos termos do , I, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi modificado pela Emenda Constitucional 08/77, Lei 6.830/80, CF/88 e Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sent... ()

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Doc. 103.2110.5046.0200

794 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Decadência. Período da ocorrência do fato gerador entre fevereiro/1974 e dezembro/1979. Créditos constituídos em novembro/1985. Emenda Constitucional 8/1977. Inaplicabilidade ao caso da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 9º, e da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, e da Lei 3.807/1960, art. 144. Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

«A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. Posição jurisprudencial da 1ª Seção do STJ no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 8, de 14/04/1977, e a vigência da Lei 6.830/1980, de 24/12/1980. Consolidada pela decadência está a dívida de contribuições previdenciárias relativas ao período de fevereiro/19... ()

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Doc. 103.1674.7096.7300

795 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Emenda Constitucional 8/77. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173, I e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Decreto 77.077/76, art. 221.

«Os débitos previdenciários constituídos antes da Emenda Constitucional 8/77, são alcançados pela prescrição quinquenária, sendo que os posteriores a ela estão sujeitos à prescrição trintenária. Precedente.»

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Doc. 195.8520.6001.9300

796 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo decadencial. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Precedente na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Premissas fáticas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade da constituição dos débitos da LDC 37.105.294-7, restituindo-se os valores indevidamente recolhidos no parcelamento. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para... ()

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Doc. 195.8520.6004.4800

797 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 156, V, CTN, art. 173, II, CTN, art. 174 e CTN, art. 203, CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , V, , II, e , Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «a parte autora impetrou esta ação ordinária para que os créditos relacionados no Process... ()

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Doc. 191.1650.4001.0200

798 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Ação anulatória de débito fiscal. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decadência tributária. Súmula 555/STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em Ação Anulatória de Débito Fiscal, reconheceu a responsabilidade tributária solidária e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer decadência de parte das contribuições previdenciárias exigidas. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo d... ()

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Doc. 198.1220.5003.2600

799 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 156, V, CTN, art. 173, II, CTN, art. 174 e CTN, CTN, art. 203. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , V, , II, e CTN, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «a parte autora impetrou esta ação ordinária para que os créditos relacionados n... ()

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Doc. 208.0061.1003.5000

800 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Teoria da aparência. Validade da intimação. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «b» do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Informações obtidas com a administradora de cartão de crédito. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional e com base em legislação local.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas. Ademais, não é possível o afastamento da teoria da aparência no caso concreto, ante o disposto na Súmula 7/STJ. A tese defendida pela recorrente de não ser possível a aplicação da referida teoria, tendo em vista que intimação foi recebida por pessoa evidentemente s... ()

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