Nº / - Jurisprudência

Doc. 200.4981.6005.1200

601 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Termo inicial para lançamento do crédito tributário pelo fisco. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que... ()

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Doc. 204.3532.3000.7800

602 - STJ. Tributário. ICMS. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Precedentes. Responsabilidade do substituto tributário. Súmula 405/STF. Análise de lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

«1 - No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, conforme fora assentado pelo Tribunal de origem (fls. 1.966/1.974, e-STJ), o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do , I. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()

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Doc. 202.4914.8007.7500

603 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ITCMD. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Exigibilidade. Ofensa ao CTN, art. 173, I. Ocorrência. Atos indispensáveis à elaboração do lançamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Consoante o decisum embargado: a) a Corte de origem entendeu que o prazo de 180 dias para pagamento dos tributos de transmissão começa a contar da data da abertura da sucessão ou da morte do proprietário do bem; b) no entanto, a jurisprudência do STJ entende que a prolação da sentença de homologação da partilha é que possibilita a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa de incidência do ITCMD, não sendo possível a realização de l... ()

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Doc. 202.6602.5001.3100

604 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Mera citação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A parte recorrente se limitou a citar que o foi violado, sem entretanto expor as razões que sustentariam a sua assertiva, demonstrando de forma expositiva a alegada existência de error in judicando no acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Em relação ao , a recorrente não impugnou o fundamento segundo o qual entre a constituição do crédito tributário (setembro de 2008) e o despacho que ordenou a citação (novembro/2011) transcorre... ()

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Doc. 184.2365.7003.5400

605 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Decadência tributária. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Súmula 283/STF. Substratos para a prescrição. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação - hipótese à dos autos - , tem-se que o termo a quo se refere ao primeiro dia do ... ()

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Doc. 195.0324.3002.6800

606 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ.

«1 - Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fins de esclarecimentos acerca das datas do termo a quo da decadência na constituição da obrigação tributária relativo ao ITBI, contudo, sem efeitos modificativos. 2 - Ademais, a omissão suscitada não merece guarida, pois tem nítido caráter de inovação recursal, não satisfazendo os requisitos do , II. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhido, sem efeito infringente.»

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Doc. 186.9555.5001.9100

607 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Prazo decadencial. Ausência de pagamento antecipado. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Precedente na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Aferição da ocorrência de pagamento antecipado. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, em sede de recurso especial repetitivo, fixou tese no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inoc... ()

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Doc. 187.3130.9007.4500

608 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Decadência. CTN, art. 173, I. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Revisão das premissas de fato adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do , I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de o... ()

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Doc. 182.4905.2001.6700

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Prazo decadencial. Ausência de pagamento antecipado. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Precedente na sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Aferição da ocorrência de pagamento antecipado. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do , 1973, fixou tese no sentido de que o prazo decadencial para lançamento do tributo, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia, conta-se do primeiro d... ()

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Doc. 144.8185.9009.4100

610 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISS. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, I. Constituição do crédito tributário. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. CTN, art. 173, I. Prescrição dos créditos constituídos no ano de 1999. Prescrição intercorrente. Configurada quando a execução ficar parada mais de cinco anos por desídia do exequente. Inércia da administração judiciária configurada. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Existência de outras execuções fiscais. Percentual reduzido para 5% (cinco por cento). Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se há a ocorrência da prescrição dos créditos tributários descritos na execução fiscal de 0027868-292005.8.17.0001, sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada e qual o percentual permitido. 2. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedi... ()

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Doc. 144.8185.9005.4500

611 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISS. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, I. Constituição do crédito tributário. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. CTN, art. 173, I. Prescrição dos créditos constituídos no ano de 1999. Prescrição intercorrente. Configurada quando a execução ficar parada mais de cinco anos por desídia do exequente. Inércia da administração judiciária configurada. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Existência de outras execuções fiscais. Percentual reduzido para 5% (cinco por cento). Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se há a ocorrência da prescrição dos créditos tributários descritos na execução fiscal de 0027868-292005.8.17.0001, sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada e qual o percentual permitido. 2. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedi... ()

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Doc. 153.3984.1004.0900

612 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Necessidade de substituição da cda. Falta de prequestionamento. Decadência. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Revisão de premissa fática. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que até mesmo questões de ordem pública sujeitam-se ao requisito do prequestionamento (AgRg nos EREsp 1.253.389/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 2.5.2013; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 1º.2.2012; AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5.3.2015). 2. A respeito da decadência, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos p... ()

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Doc. 142.7761.8002.3200

613 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Descumprimento de obrigação acessória. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. .

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. Nos termos do , §§ 2º e 3º, a obrigação acessória prevista em «legislação tributária» pode vincular não só o contribuinte, como terceiro, no objetivo de obrigá-los a fazer, não fazer ou tolerar que se faça, de modo que a não obse... ()

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Doc. 150.7163.1002.9100

614 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPI. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do e do Lei 7.450/1985, art. 16 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os art... ()

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Doc. 136.8045.7002.9300

615 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do , e par... ()

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Doc. 136.8045.7003.0000

616 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do , e par... ()

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Doc. 136.9811.2001.2400

617 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Auto de infração. Constituição do crédito tributário. Recurso administrativo. CTN, art. 151 e CTN, art. 173. Prescrição decretada. Desídia da fazenda. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Conclusão da origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do , III, não corre o prazo prescricional entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo. 2. O presente caso traz um peculiaridade inusitada, qual seja, o enorme prazo transcorrido entre a decisão definitiva do processo administrativo e a notificação do contribuinte. 3. O recorrente não rebate os fundamentos do acórdão que pretende reformar, pugnando tão somente pela aplicação do , III, o que por si s... ()

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Doc. 137.7930.4000.1000

618 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de existência de operações fraudulentas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial da decadência regido pelo CTN, art. 173, I. REsp 973.733/SC, rel. Min. Luiz fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Caso concreto que não comporta a mencionada exceção. Honorários advocatícios fixados em r$ 10.000,00 (dez mil reais), 10% do valor da causa. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão da realização de operações no território municipal valendo-se de estabelecimento clandestino, simulando que as operações não teriam sido feitas no Município, falsificando contratos não foi debatida pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. 158.4181.6001.0100

619 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Discussão acerca do pagamento a menor. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Decadência não configurada.

«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». (Súmula 283/STF). 3. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula 7/STJ). 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que na hipótese de ausência de p... ()

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Doc. 161.6244.3003.3200

620 - STJ. Tributário. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Tese recursal divergente do entendimento jurisprudencial. Decadência. CTN, art. 173, I. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendante. Lei local. Súmula 280/STF. Congruência com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. À luz da jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição com relação aos tributos lançados de ofício, tais como IPVA e IPTU, é a data de vencimento do tributo. 2. A recorrente, ora agravante, inova suas razões aduzindo que, fixando como termo inicial da prescrição do IPVA a data de vencimento do tributo, na hipótese dos autos o vencimento teria ocorrido em março de 2003, o que não foi em momento nenhum levantado, e ainda se contrapõe ao consignado pelo Tribunal de or... ()

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Doc. 154.0665.0000.3400

621 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decadência. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Ajuda de custo alimentação paga habitualmente e em pecúnia; participação nos lucros antes da vigência da Medida Provisória 794/94; e ajuda de custo «supervisor de contas» habitual. Possibilidade. Honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As alegações do agravante foram as seguintes: (a) com base no contexto fático-probatório, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contado do fato gerador, nos termos do , § 4º; e (b) o óbice contido na Súmula 7/STJ não se aplica na hipótese dos autos, seja em relação à natureza das verbas - ajuda de custo supervisor de contas, ajuda de custo alimentação, gratificação semestral e prêmio produtividade Banespa - , seja em rela... ()

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Doc. 155.7562.4001.8000

622 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Decadência. CTN, art. 173, II. Processo administrativo fiscal. Existência de vício formal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Desconstituir as premissas do acórdão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3.A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática ins... ()

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Doc. 140.9094.4000.3300

623 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado. Prazo decadencial. CTN,CPC/1973, art. 173, I. Matéria submetida ao regime, art. 543-C(Lei dos recursos repetitivos)

«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para a constituição do crédito tributário, nos termos do , I. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (, § 4º)» (REsp 973.733/SC,... ()

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Doc. 148.1011.1001.1600

624 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Reexame necessário provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se são legítimos (i) os lançamentos complementares de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1997 a 2001 efetuados em face do imóvel do contribuinte/apelado; e (ii) os lançamentos de IPTU efetuados a partir do exercício fiscal de 2002, após a atualização do valor venal do referido imóvel. 2. As provas constantes dos autos indicam que os dados do imóvel em apreço constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estavam equivoca... ()

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Doc. 177.3153.7001.9900

625 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Fraude praticada pelo contribuinte. Termo inicial do prazo. CTN, art. 173, I. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. ICMS-st. Base de cálculo. «cálculo por dentro». Legalidade. Agravo não provido.

«1. Quanto a alegada a decadência parcial da obrigação tributária a conclusão do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que ocorre pagamento antecipado a menor, havendo fraude, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do , I, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... ()

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Doc. 180.0912.2002.5900

626 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão recorrido em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. A indicada afronta aos e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Ver... ()

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Doc. 174.1192.4001.9000

627 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Ausência de antecipação do pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Inexistência de omissão.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Relativamente à tese de violação do , de 1973, não procede a argumentação da recorrente, pois o Tribunal de origem expressamente consignou que inexistiu antecipação do pagamento do tributo, razão pela qual o prazo decadencial é de cinco (5) anos e rege-se pelo art. 173, I, e não... ()

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Doc. 174.1192.4004.5300

628 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de declaração e de pagamento. Instauração de processo administrativo pelo sujeito ativo. Notificação de lançamento posterior ao prazo legal.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrênci... ()

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Doc. 176.5434.5003.0800

629 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do , firmou o entendimento de que a decadência para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação deve ser contada na forma do , I, para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previsão legal, o recolhimento não é realizado; b) para modificar o entendimento firm... ()

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Doc. 175.5105.5001.0600

630 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Lubrificantes. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não configurada. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência parcial do crédito tributário. Resp 973.733/SC, representativo da controvérsia. Isenção tributária. Acórdão a quo assentado na interpretação de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Não há falar em violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A análise do suposto cerceamento de defesa, diante do quanto consignado no acórdão recorrido, exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida essa incabível nesta instância especial ante a vedação do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A ... ()

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Doc. 175.3861.1001.8100

631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CTN, CTN, art. 173, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 178.6233.0001.8700

632 - STJ. Tributário. Ação anulatória. ISS. Decadência. Lançamento original anulado por vício material. Fundamento não atacado pela parte recorrente. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «da leitura da sentença copiada a fls. 184/187, que a anulação do lançamento se deu por vicio material, consistente no enquadramento da obra como sendo do 'Tipo 2 - Comercial', enquanto se tratava de imóvel do 'Tipo 3 - Galpão de Uso Industrial'. Deste modo, diferentemente do que defende a Municipalidade, inaplicável, ao caso, o inciso II do , segundo o qual se extinguirá em cinco anos, contados da data do trânsito em jul... ()

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Doc. 178.3443.6002.9100

633 - STJ. Tributário. Itcd. Lançamento. Primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência. Declaração. Comunicação. Irrelevância. Alegação de não cabimento de majoração de honorários advocatícios improcedente.

«I - Trata-se de recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil. Consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». II - Nos termos do , somente no primeiro dia... ()

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Doc. 185.0550.7000.1100

634 - TRF3. Tributário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. IRPF. Omissão de rendimentos. Simulação. Apelação desprovida.

«- Preliminarmente, a alegação de nulidade da r. sentença em face da ocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, não se sustenta, eis que o conjunto probatório dos autos contém elementos suficientes ao julgamento da lide. - Além disso, a apresentação das provas documentais, segundo a regra dos e ( e ) tem por objetivo instruir a petição inicial, cabendo a juntada de novos docume... ()

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Doc. 180.8495.8000.3600

635 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, I. Ocorrência. Constituição do crédito tributário. Ajuizamento da ação. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Premissas fáticas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, ao julgar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitara Exceção de Pré-Executividade, deu-lhe provimento, ao fundamento de que teria havido prescrição da ação de Execução Fiscal, com base no , I. III - Conforme pacífica orientação jurisprudencial do Superior T... ()

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Doc. 181.5511.4016.1400

636 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que extinguiu Execução Fiscal por considerar nula a CDA, em razão da irregular imputação de pagamentos. 2 - A motivação adotada para a Corte local justificar seu entendimento consistiu na adoção da premissa de que a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003 (PAES) repercutiu na apuração da técnica de imputação de pagamento (isto é, o PAES criou uma conta única para amortização dos recolhimentos mensais, inteiramente... ()

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Doc. 180.5454.3002.4100

637 - STJ. Tributário. Irpf. Incidência. Mandado de segurança. Ausência de interesse processual. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, não impugnado. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - No recurso especial, o recorrente insurge-se quanto a decadência do direito de lançar, conforme teor dos e , do dever do pagamento de juros moratórios nos termos do , além da análise do disposto pela Lei 11.053/2004 e o regime jurídico da tributação de planos de previdência privada. II - Já no acórdão recorrido que reconheceu a ausência de interesse processual no Mandado de Segurança, por desnecessidade de pronunciamento ju... ()

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Doc. 172.5330.4002.1000

638 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Requisitos da cda. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Impossibilidade.

«1. No tocante à preliminar de violação do , de 1973, cumpre observar que tal questão já fora anteriormente decidida no Agravo em Recurso Especial 640.841/SC quando se reconheceu omissão apenas em relação ao tema da decadência. A decisão acima aludida ficou acobertada pela preclusão. Com o retorno dos autos à origem, o Tribunal a quo analisou detidamente a questão da decadência. Assim, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundame... ()

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Doc. 163.9722.5001.1100

639 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução fiscal. Cabimento. Acórdão que aferiu a ocorrência de fraude fiscal. Decadência. Termo inicial. Revisão do contexto fático-probatório. Multa protelatória. Falta de indicação do dispositivo legal violado.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide as questões essenciais à controvérsia. Acórdão claro e fundamentado no sentido de que «não é necessário que esteja o nome do sócio-gerente nas CDAs, e o Estado de Santa Catarina comprovou, cabalmente, a responsabilidade tributária do representante legal da executada». 2. De acordo com a Súmula 435/STJ, presume-se «dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domi... ()

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Doc. 164.1404.4002.2100

640 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito tributário. Decadência.

«1. A indicada afronta do , § 5º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. À lu... ()

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Doc. 176.8314.6001.2200

641 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Repetição de indébito. Atualização monetária. Índice de correção monetária. Taxa selic. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciaçã... ()

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Doc. 178.0803.6001.7400

642 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Inocorrência de decadência e prescrição. Irpf. Auto de infração. Parcelamento.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp Acórdão/STJ - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos - , consolidou entendimento no sentido que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é norteada pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do , I, o p... ()

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Doc. 173.0393.4001.9800

643 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Irpf. Omissão de redimentos. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Suspensão da exigibilidade do crédito. Juros moratórios e multa. Não incidência.

«1. Verifica-se que a Corte de origem afastou a decadência por entender que a) «não restou configurada, já que contada nos termos do , I, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que cabível o lançamento, conforme consolidada jurisprudência» e que b) «estando pendente discussão na via administrativa, não corre prazo decadência ou prescricional, uma vez que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário.» (fl. 210, e/STJ). 2. Contudo, ... ()

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Doc. 537.0618.6343.5266

644 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória de isenção de imposto de renda, cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por pensionista do Estado do Rio de Janeiro para reconhecimento da isenção prevista na , XIV, em razão de ser portadora da doença de Alzheimer, bem como para restituição dos valores indevidamente retidos de seus proventos. 2. Sentença de procedência que declarou a isenção do imposto de renda desde o diagnóstico da enfermidade até ... ()

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Doc. 138.0296.6786.1160

645 - TJRJ. Agravante: DROGARIA PRINCIPAL DA SANTA CLARA LTDA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo de Direito da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade veiculada pela agravante, por meio da qual alegava prescrição do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decadência do direito de constituição do crédito tributário; (ii) ou prescrição desse crédito tributário. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, na falta de pagamento, o Fisco realizará o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo CTN, art. 173, I. 4. Na hipótese em análise, o fato gerador do ICMS ocorreu entre janeiro e abril de 2007, tendo sido o Auto de Infração 33235052, o qual deu origem ao Processo Administrativo E-04-000.153.903/2012, lavrado 13.04.2012 e cientificada a parte executada de seu teor em 16.04.2012. Logo, considerando que o prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco constituir definitivamente o crédito teve início no primeiro dia do exercício seguinte (01.01.2018), nos moldes do CTN, art. 173, I, ele teria até o ano de 2013 para lavrar o auto de infração. Assim, se a notificação do auto de infração ocorreu no dia 16.04.2012, dentro, portanto, do prazo de 05 anos estipulado por lei, deve ser afastada a alegação de decadência no caso dos autos, nos termos da Súmula 622/STJ. 5. A prescrição originária também não restou configurada, isso porque a devedora, ora agravante, foi notificada do auto de infração aos 16.04.2012, tendo ali se iniciado o prazo quinquenal para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Por mais que a ação de execução fiscal só tenha sido ajuizada aos 22/08/2017, não se pode perder de vista que o prazo prescricional ficou suspenso de 2012 até 2016, em razão da instauração do processo administrativo para verificação do montante devido, consoante a orientação do CTN, art. 151, III, segundo o qual, a apuração do crédito tributário por processo administrativo suspende a sua exigibilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. Não há decadência se o devedor for notificado do auto de infração dentro do prazo de 5 (cinco) anos que o Fisco dispõe para constituir definitivamente o crédito, nos termos da Súmula 622/STJ, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte, nos moldes do CTN, art. 173, I. 2. Não se configura a prescrição se entre a data da notificação do devedor acerca do auto de infração e a data da propositura da ação judicial para cobrança do crédito tributário não houver se esgotado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em razão da instauração do processo administrativo para apuração do montante devido, que acarreta a sua suspensão, consoante a orientação do CTN, art. 151, III. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, § 6º; CTN, art. 142; art. 150, caput; art. 173, I; art. 174, e art. 151, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 622; Antigo TFR, Súmula 153; TJRJ, 0034567-18.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 27/08/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 870.0589.0101.9705

646 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO SEMANAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por CALDASFER LTDA. contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação ajuizada por CLEIDE ELENA DA SILVA visando à apuração de haveres. A decisão agravada determinou: (i) a exibição de documentos contábeis e fiscais da empresa relativos aos últimos dez anos; (ii) a continuidade do repasse semanal de R$ 1.000,00 à autora; e (iii) a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em d... ()

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Doc. 582.4591.5598.2408

647 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. ERRO DE FATO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ERRO DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CASO EM EXAME (1)

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal referente a IPTU lançado em 2019, com fundamento em revisão da base de cálculo decorrente de unificação de lotes ocorrida em 2007. A parte autora alegou decadência do direito de constituir o crédito tributário, impossibilidade de revisão por erro de direito e ausência de fundamentação da sentença. Pleiteou, ainda a extinção da execução fiscal correspondente... ()

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Doc. 160.9315.6824.0586

648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS REFERENTES AO ANO 2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade veiculada pela agravada, por meio da qual se alegava prescrição do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo aos anos 2005 e 2006; (ii) ou prescrição desse mesmo crédito tr... ()

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Doc. 221.0130.9256.9331

649 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de decadência. CTN, art. 173. CSLL. Incorporação de sociedade. Compensação dos prejuízos fiscais com os valores do tributo a pagar. Discussão sobre o período de aplicação do Decreto-lei 2.341/1987, art. 33. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, a existência de decadência referente ao lançamento da CSLL nos três trimestres do ano de 1997 e a inexistência de relação jurídico tributária nos anos de 1997, 1998 e 1999. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal d... ()

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Doc. 210.5120.8303.5746

650 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a contribuinte impetrante pleiteou a declaração de extinção, por decadência, do crédito tributário, a título de lançamento complementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, argumentando, para tanto, que «a contribuinte foi notificada do lançamento de ITCD em 16.02.2019», que «... ()

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