Nº / - Jurisprudência

Doc. 153.6102.1001.6500

501 - TJMG. Importação de medicamento. ICMS. Apelação cível. Tributário. ICMS. Importação de medicamento. Regime aduaneiro especial de admissão temporária. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento. Aplicação da regra geral prevista no CTN, art. 173, I. Descumprimento do regime aduaneiro especial. Pagamento do imposto de importação com relação ao saldo de mercadoria nacionalizada após o prazo determinado pela Receita Federal para reexportação. Dever de recolhimento do ICMS. Impossibilidade de aplicação do diferimento. Utilização da taxa selic como índice de correção do crédito tributário fiscal estadual. Viabilidade. REsp. 879.844/MG. Precedente de eficácia paradigmática (CPC, art. 543-C). Percentual mínimo de juros. Art. 1º, § 1º, da Resolução 2.880/97. Ilegalidade. Exorbitação do poder regulamentar. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do , o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando ciência da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse caso, conforme o § 4º do dispositivo em evidência, o direito de lançar do Fisco, na ausência de lei especial dispondo de modo diverso,... ()

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Doc. 151.5810.7004.8200

502 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Valores recebidos de forma acumulada em decorrência de reclamatória trabalhista. Falecimento do contribuinte. Decadência. Poder judiciário. Retificação do lançamento na liquidação de sentença. Aplicação. Analogia. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo consignou: «Se a autoridade administrativa constatar que o sujeito passivo apresentou declaração contendo omissão ou inexatidão quanto ao montante tributável, é cabível o lançamento de ofício, segundo o Nesse caso, o fato de o contribuinte haver apresentado declaração e recolhido o tributo com base no valor declarado mostra-se irrelevante, porque o objeto do lançamento é justamente o que não foi declarado e, por conseguinte, não foi recolhido.... ()

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Doc. 156.1781.3000.9000

503 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de crédito público não fiscal, decorrente da desistência de ação de desapropriação. Relação de natureza eminentemente pública. Prazo prescricional, ao qual não se aplica a regra geral do Código Civil. A fonte analógica apropriada é o Decreto 20.910/1932, art. 1º, conforme jurisprudência desta corte e ensinamentos doutrinários. Prescrição reconhecida. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. A contagem do lapso temporal prescricional rege-se, com bade no do cômputo do decurso do tempo, pela qualificação jurídica da relação controvertida; tratando-se de crédito público exigido de particular, importa saber se a sua natureza é tributária ou comum: se for tributária, a sua disciplina é a do e ; se for comum a norma de regência da prescrição é a do Decreto 20.910/32, afastando-se a aplicação do Código Civil, precisamente por se tratar de... ()

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Doc. 155.5345.5001.8700

504 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. ISS sobre arrendamento mercantil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Prescrição. CTN, art. 173, I. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de instituição e majoração de tributo. Matéria decidida sob o enfoque de legislação local e com base em princípio constitucional. Análise de razões para a redução da multa. Súmula 7/STJ.

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Doc. 155.5381.7001.5700

505 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Reconsideração. Violação do CPC/1973, art. 535. Decadência. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a existência de contradição no acórdão que declara a falta de recolhimento de ICMS, para fins de aplicação da regra de decadência do inciso «I» do 2. Reconhecer eventual contradição entre a ilação do Tribunal de origem e as provas nos autos encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.0310.6004.3300

506 - TJPE. Antecipação dos efeitos da tutela meritória. Necessidade de presença dos requisitos indispensáveis para a sua concessão. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, V. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1 - Para que haja possibilidade de o presente remédio recursal prosperar, é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, que são o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações, face à existência de prova inequívoca, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou, alternativamente, que seja manifesto o propósito protelatório do réu; 2 - Ao aplica-se subsidiariamente o , de... ()

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Doc. 150.4700.1014.6500

507 - TJPE. Embargos de declaração. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Omissões e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. 2. Com efeito, as questões debatidas foram devidamente analisadas, inexistindo as contradições ou as omissões apontadas, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. 3. De fato, o acórdão recorrido, após análise detida das provas constantes dos autos, constatou que a pretensão ... ()

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Doc. 174.1161.8003.8900

508 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V, de 1973). Decadência do direito ao lançamento fiscal. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prazo decadencial. Lançamento de ofício. Imposto de renda. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Violação literal de Lei não constatada. Recurso não provido.

«1. Na Ação Rescisória fundada no , V, de 1973, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que foi aplicada a jurisprudência do STJ sobre a interpretação sistemática do § 4º do art. 150 e do , I. Quanto ao prazo para a formalização do lançamento do credito fis... ()

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Doc. 180.0912.2002.0700

509 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Decadência reconhecida. CTN, art. 173, I. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O STJ possui o entendimento de que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, «o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia... ()

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Doc. 174.1192.4004.9300

510 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Regime de admissão temporária. II e IPI. Termo de responsabilidade. Decadência. Documento constitutivo do crédito tributário. Termo de responsabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando de forma clara o entendimento de que se aplica o Código Tributário Nacional, especialmente o , afastando, por conseguinte, normas atinentes ao Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de docu... ()

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Doc. 166.2840.1000.0300

511 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Lançamento. Decadência. Contagem do prazo. CTN, art. 173, I. Vício na notificação. Falta de prequestionamento.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do , firmou o entendimento de que a decadência para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação deve ser contada na forma do , I, para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previsão legal, o recolhimento não é realizado. 2. A alegação de que a notificação do lançamento não ocorreu dentro do prazo dec... ()

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Doc. 174.0974.6003.1100

512 - STJ. Tributário e processual tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Termo a quo. Fato gerador. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «Consta dos autos, através do auto de infração 200900000098536711, que houve recolhimento antecipado do ICMS em valor inferior ao devido»e «uma vez que, in casu o pagamento antecipado aconteceu, devendo, portanto, ser aplicado o prazo decadencial disposto no , § 4º». 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para... ()

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Doc. 176.3474.0001.7700

513 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Decadência. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Falta de pagamento. Premissa fática. Súmula 7/STJ. Responsabilidade dos sócios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Bolsas de estudo. Inclusão na base de cálculo. Reconhecimento da natureza remuneratória. Análise documental. Acordo coletivo. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença de parcial procedência do Mandado de Segurança para afastar, em parte, a decadência e reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas aos filhos dos empregados dos recorrentes. 2. No tocante ao termo inicial do prazo decadencial, o Tribunal Regional aplicou a regra do , § 1º, por constatar que a Fazenda Pública apurou «não ter havido pagamento» (fl. 2.203). 3. O acórdão recorrido ... ()

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Doc. 163.1350.5001.8900

514 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Execução fiscal. CTN, art. 173, I. O prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado. Fora dessas hipóteses, aplica-se o prazo decadencial previsto no CTN, art. 150, § 4º, tendo a Fazenda Pública cinco anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes. Caso em que a moldura fática do acórdão não contém informações acerca da existência de declaração da contribuinte e do pagamento do tributo. Súmula 7/STJ. Decadência mantida. Agravo regimental do estado de roraima ao qual se nega provimento.

«1. O entendimento assente nesta Corte é o de que o prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado (REsp. 1.086.798/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24.4.2013 e AgRg no AgRg no AREsp 451.350/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1º7.2014). 2. Fora dos casos de dolo, fraude ou simulação, nos tributos s... ()

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Doc. 181.5511.4018.8800

515 - STJ. Processual civil e tributário. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1 - Em relação à multa aplicada com base no , IV, «b», a ausência de impugnação a fundamento que, isoladamente, autoriza a manutenção do decisum atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Discute-se, no Recurso Especial, qual o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. 3 - Tendo as instâncias ordinárias consignado que não houve pagamento antecipado do imposto, aplica-se à decadência o CTN, a... ()

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Doc. 177.2363.2001.3600

516 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Pagamento parcial antecipado. CTN, art. 150, § 4º. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do , I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não... ()

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Doc. 181.5511.4014.0500

517 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Decadência. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1 - A recorrente restringiu-se em seu recurso a alegar o contexto fático e jurídico, contudo, não citou o dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Incide na espécie, por analogia, o enunciado estabelecido na Súmula 284/STF. 2 - Em obiter dictum, saliento que o STJ pacificou o entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação ... ()

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Doc. 174.1161.8002.8900

518 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Decadência. Ausência de ações que configurem industrialização. Aproveitamento indevido. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a BRF não pratica atos do processo de industrialização no estabelecimento de Ribeirão das Neves» e «a embargante não exerce atividade de industrialização em território estadual, não podendo creditar-se do ICMS pago com energia elétrica consumida nas câmaras frigoríficas de resfriamento/congelamento» (fls. 806-807, e/STJ). 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do ... ()

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Doc. 170.2580.2000.6200

519 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de similitude fática e incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. 2. A controvérsia em foco diz respeito à contagem da decadência para a constituição de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação. 3. Hipótese em... ()

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Doc. 170.2060.5001.7500

520 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Apresentação ao fisco de documentação comprobatória. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juntada de documentos em apelação. Presença de contraditório. Ausência de má-fé. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o termo inicial da contagem do prazo decadencial se deu a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido exigido, nos termos do , I; b) a conclusão da obra ocorreu em 1995, com início do prazo decadencial em 01/1/1996, finalizando-se em 01/1/2001; c) o lançamento do débito ocorreu após o prazo quinquenal, em novembro de 2004, o que levou à decadência do direito do Fisco de cobrar os débitos cont... ()

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Doc. 248.5890.5266.4696

521 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Marion Elsa Ruggeri contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Indaiatuba, visando a cobrança de ISS sobre construção civil referente aos exercícios de 2021 e 2022. A agravante alega ilegitimidade passiva e decadência do crédito tributário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito de constituição do ... ()

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Doc. 250.3180.5860.7640

522 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A parte recorrente alega a necessidade de enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, além de questionar a dosimetria da pena e a análise de decadência do crédito tributário no âmbito penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ação pen... ()

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Doc. 993.8013.3294.4279

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de procedência reconhecendo a decadência do crédito tributário. Recurso do embargado. Desprovimento. O prazo decadencial para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 05 anos. O termo inicial do prazo decadencial pode ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do , I, para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quand... ()

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Doc. 998.1725.9765.4076

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. DECADÊNCIA QUE TEM ÍNTIMA RELAÇÃO COM A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DIFERIDO DO TRIBUTO. A

Autora ingressou em Juízo impugnando dois autos de infração por não recolhimento de ICMS de operações em que adquiriu sucatas para industrialização. Ela defendeu que houve decadência porque faz jus ao recolhimento diferido, nos termos do Decreto 39.116/06. Sentença de procedência atacada pelo Estado afirmando que não há decadência, eis que deve ser aplicado ao caso o art. 173, I, e não o art. 154, §4º, ambos do CTN. Apelação com repetição das teses defensivas de que a Autor... ()

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Doc. 508.8885.0543.0092

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O ICMS

é tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a administração tributária homologar o ato praticado no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 4º, do 2. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte não antecipar o pagamento, nem fizer a declaração do débito, possui o Fisco, para realizar o lançamento de ofício, o prazo decade... ()

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Doc. 250.3180.5873.1791

526 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Decadência. Atipicidade. Crime impossível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por crime de sonegação fiscal, previsto na , I. 2 - O recorrente foi condenado por movimentações financeiras milionárias não declaradas, incompatíveis com seus rendimentos declarados, configurando omissão de receita e sonegação fiscal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus... ()

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Doc. 250.4290.6894.9537

527 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulação de lançamento fiscal. Vício formal. Aplicação do CTN, art. 173, II. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de ampliação do novo lançamento fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Incidência da taxa selic. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Nos termos do , II e da jurisprudência desta Corte, a anulação do lançamento fiscal por vício formal interrompe o prazo decadencial, que se reinicia após ... ()

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Doc. 803.2489.4378.1507

528 - TJRJ. Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário referente aos exercícios de 2006 e 2007. Execução fiscal ajuizada em setembro de 2012. Sentença que afastou a prescrição intercorrente e determinou o arresto on line na conta bancária da executada. Apelação de ambas as partes. Prescrição originária não configurada. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançamento de ofício, com natureza substitutiva. O prazo para realização do lançamento substitutivo e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência inserta no CTN, art. 173, I. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2007, e em relação aos fatos geradores ocorridos em 2007, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2008, de modo que se encerrariam, respectivamente, em 01/01/2012 e 01/01/2013. Considerando que, conforme consta na CDA, o procedimento administrativo fiscal E-04/000/158167/2011 teve início em 2011, com a intimação do devedor sobre o Auto de Infração em 09/12/2011, não há que se falar em decadência, na linha do Súmula 622/STJ. Ademais, tendo em vista que somente houve a constituição definitiva do crédito após o término do procedimento administrativo E-04/000/158167/2011 e diante do prazo prescricional quinquenal, previsto no CTN, art. 174, I, o crédito não se encontrava extinto na data do ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 06/09/2012. Prescrição intercorrente não configurada. Após a distribuição da ação, todas as diligências necessárias para o regular andamento do processo foram efetivadas pelo Estado em apenas alguns dias ou meses. A demora no trâmite processual está atrelada estritamente à morosidade do mecanismo de tramitação judicial movimentado pelo próprio Poder Judiciário, tendo aplicação, na espécie, a orientação do enunciado de súmula . 106 do STJ. Impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. Penhora que recaiu sobre quantia em conta bancária da embargante em valor inferior a 40 salários mínimos. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, alcança qualquer tipo de conta bancária e não somente as aplicações em caderneta de poupança, desde que não configurada má-fé, abuso de direito ou fraude. Ademais, o STJ possui precedentes afirmando que cabe ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. No caso em apreço, no entanto, o embargado não se desincumbiu de tal ônus. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 250.6261.2606.3199

529 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Itcmd. Alíquota progressiva. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Acórdão recorrido fundado em precedente do STF. Recurso especial incabível. Provimento negado.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais. 2 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro ... ()

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Doc. 397.2749.0316.0705

530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA EFD/ICMS SEM EFEITO NO TRIBUTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CTN, art. 151, V - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA.

Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Na hipótese em debate, foi aplicada multa em razão de erro no preenchimento da EFD/ICMS, relativo ao campo de «operações isentas», sem qualquer efeito ou influência no imposto recolhido, sendo retificada a irregularidade, no prazo da 1ª. intimação fiscal, como reconhecido pela Fazenda Estadual em sua peça de bloqueio, tratando-se de multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação ... ()

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Doc. 493.7765.3718.2663

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ISSQN. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO O EMBARGANTE NAS DESPESAS PROCESSUAIS EM NA VERBA SUCUMBENCIAL E, AINDA, EM MULTA POR OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. O EXECUTADO/EMBARGANTE, REPISA A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACRESCENTANDO O PEDIDO DE NÃO CABIMENTO DA MULTA E O PLEITO DE PROVA PERICIAL. O EXEQUENTE/EMBARGADO, DE FORMA ADESIVA, SUSTENTA QUE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO FOI ARBITRADA DE ACORDO COM O ART. 85, §3º, DO CPC, BEM COMO NECESSIDADE DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CASO O CONTRIBUINTE NÃO O FAÇA, SERÁ AUTUADO PELO FISCO, QUE ASSIM PROCEDERÁ, NO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A PARTIR DA QUAL SE INICIA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 149, II, E CTN, art. 173, I. APLICAÇÃO DAS Súmula 555/STJ. Súmula 662/STJ. NÃO HÁ QUE SE COGITAR A NULIDADE DA CDA, POIS, CONSOANTE A SÚMULA 392/STJ, FORA ANEXADA UMA RETIFICADA PELO FISCO, ANTES DA SENTENÇA. QUANTO À MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE EVIDENCIOU O CARÁTER PROTELATÓRIOS DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, MERECENDO SUA EXCLUSÃO. O PLEITO DE PROVA PERICIAL, NÃO MERECE GUARIDA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. ADESIVO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE NÃO ULTRAPASSA O CRIVO DA ADMISSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 997, §1º, DO CPC.

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Doc. 221.1171.0224.2789

532 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. ITCMD. Termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar. Trânsito em julgado da decisão que laborou em juízo de retratação após o reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade da alíquota progressiva. Precedente da Primeira Seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno a fim de conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O acórdão embargado incorreu em erro material quando relatou que a argumentação da agravante seria no sentido da não incidência dos óbices da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, ei s que as razões do agravo interno não trataram desses óbices, mas sim impugnaram o fundamento da decisão agravada em relação à incidência da Súmula 283/STF. Em verdade, os óbices da Súmula 83/STJ (aplicação da jurisprudência do STJ) e Súmula 7/STJ (quanto à necessidade de reexame de matéria fá... ()

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Doc. 221.0061.1324.6872

533 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contribuição social. Decadência para constituição do crédito tributário. Termo a quo. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 163/STJ). Súmula 555/STJ. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

1 - Consoante orientação sedimentada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX (DJe de 18/9/2009), mediante o rito dos recursos repetitivos ( , «o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exa... ()

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Doc. 221.2200.8821.4515

534 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegação de decadência. CTN, art. 173. CSLL. Incorporação de sociedade. Compensação dos prejuízos fiscais com os valores do tributo a pagar. Discussão sobre o período de aplicação do Decreto-lei 2.341/1987, art. 33. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 211/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, não merecem ser acol... ()

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Doc. 210.5120.2539.0601

535 - STJ. Tributário. Obrigação. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ... ()

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Doc. 210.6150.4454.1350

536 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/04/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Com efeito, consta do acórdão embargado que a Segunda Turma do STJ, em hipótese análoga à dos presentes autos, deixou assentado, preliminarmente, que «o reconhecimento do correto termo inicial do prazo decadencial, qu... ()

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Doc. 210.9020.9153.9397

537 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CTN, art. 173, II. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a Fazenda Pública estadual pugna pelo afastamento da decadência reconhecida pelo Tribunal de origem, ao sustentar a incidência do comando do , II. Todavia, o acórdão proferido na origem afastou a causa de interrupção do , II, pois não teria havido o pressuposto jurídico que possibilitaria a interrupção do prazo decadencial, porquanto a anulação do lançamento anterior decorreu de vício material e não de vício formal, conforme preleci... ()

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Doc. 220.8111.0767.1291

538 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Falta de interesse de agir em razão de anterior ajuizamento de ação anulatória apoiada nos mesmos aiims discutidos nesta demanda. Causa de pedir distintas. Aplicação do CTN, art. 173, I. Solicitação de concessão do regime especial para a apropriação e utilização de crédito acumulado entre os diversos débitos fiscais com destaque aos oriundos aiims 30567646, 30988445, 31144159. Aplicação do CTN, art. 174, IV. Transcorrido do prazo prescricional para os créditos previstos nos dois primeiro aiims mencionados. Ausência de comprovação de interrupção do prazo prescricional para os débitos tributários constantes nos aiims 30555279 e 31250490. Pedido de aumento do valor da verba honorária fixada por equidade. Fixação por equidade que melhor atende aos fins legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributários constantes no aiim 31144159 com o consequente realinhamento dos ônus de sucumbência e redução do valor da verba honorária. Recurso voluntário da autora. Desprovido recurso do estado de São Paulo e reexame necessário parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributáriosconstantes no aiin 31144159 e a consequente redução da verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência, objetivando suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de ICMS objeto dos AIIMs. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição do crédito tributário decorrente das infrações contidas no AIIM 3.114.415-9, reconhecendo, pois, a procedência parcial da demanda. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame ... ()

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Doc. 221.2020.9120.5882

539 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência. CTN, art. 173, I. Pagamento antecipado. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. IRPF. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado. Aplica-se o prazo previsto no , § 4º quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, aind... ()

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Doc. 212.2655.5000.9400

540 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ação anulatória. Revisão do lançamento. Ausência de julgamento extra petita. Aferição de se tratar de revisão ou novo lançamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Não ocorrência. Ausência de inércia do fisco. Revisão a favor do contribuinte. Precedentes.

1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que não configura julgamento extra petita a revisão do lançamento em demanda judicial voltada à sua total anulação. Tal vício ocorre apenas quando o julgador decide além dos limites da demanda proposta. No caso de lançamento em que se depara com meras incorreções, o seu ajuste não implica em novo lançamento, mas revisão, admitida em sede de demanda anulatória, que, nesses casos, deve ser julgada parcialmente procedente. Precedente... ()

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Doc. 210.4060.4125.8675

541 - STJ. Tributário. ITCMD. Doação. Lançamento por declaração. Necessidade de prestação de informação pelo sujeito passivo ou terceiro. Negócio jurídico particular. Ausência de pagamento do imposto. Descumprimento da Lei 8.927/1988 e instrução 01/89, da secretaria do estado do Paraná. Decadência afastada. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte à ciência do fisco. CTN, art. 173, I. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial objetivando a anulação do lançamento fiscal relativo ao ITCMD, sob o fundamento da decadência do crédito tributário. II - Após sentença que julgou improcedente o pedido elaborado na exordial, foi interposta apelação pelo contribuinte, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ficando consignado o entendimento de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial seria o primeiro dia do ex... ()

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Doc. 230.7071.0340.8281

542 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Lançamento. Decadência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. ISSQN. Lei local. Exame. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fáti... ()

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Doc. 230.5091.0489.6277

543 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Itmcd. Suspensão da exigibilidade. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Pacificação da matéria pela Primeira Seção no julgamento dos earesp 1.621.841/RS. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por contribuinte com o escopo de obter o reconhecimento da decadência do crédito tributário objeto de Auto de Lançamento lavrado pelo Estado do Rio Grande do Sul referente ao ITCMD. 2 - O crédito tributário constituído pelo lançamento ora debatido diz respeito à diferença decorrente da aplicação do regime de alíquotas progressivas. O Estado do Rio Grande do Sul afirma que, enquanto não reconhecida a constitucionalidade... ()

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Doc. 230.3130.7452.9654

544 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decadência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

... ()

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Doc. 230.3280.2929.0251

545 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ITCMD. Termo inicial para lançamento. Primeiro dia do exercício seguinte ao da data em que poderia ser efetuado. Tema 1.048/STJ. Decadência configurada. Discussão acerca da data de efetivação do lançamento tributário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao e , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessária... ()

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Doc. 230.2240.4966.1616

546 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Creditamento indevido. Pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário. Lançamento. Prazo decadencial. Regra do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A controvérsia cinge-se quanto à regra aplicável para o cômputo do prazo decadencial na hipótese de lançamento fiscal decorrente de creditamento indevido de tributo sujeito... ()

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Doc. 240.4271.2874.4734

547 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de violação. Decadência não reconhecida. Aplicação do art. CTN, art. 173, I. Súmula 7/STJ. Incidência. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que entendeu ausente a violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidente a Súmula 7/STJ.

2 - Não há ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo-se manifestado expressamente sobre os motivos para o reconhecimento da regularidade dos AIIM lavrados, consignando a desídia no cumprimento do , I, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisd... ()

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Doc. 240.4271.2196.7395

548 - STJ. Processual civil. Na origem. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Descabimento. Questão debatida nos autos meramente de direito. Desnecessidade de produção de prova. Possibilidade do julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, 1, do CPC/2015. Rejeição. Preliminar. Alegação da não ocorrência da decadência do crédito tributário. Observância do disposto no CTN, art. 173, I nos casos de creditamento indevido do contribuinte cabimento. Aplicabilidade do disposto no § 4º do CTN, art. 150. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 240.3081.2545.1703

549 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Serviços bancários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento. Dos arts. 108, § 1º, 156, V, do CTN; 927, III, do CPC. Súmula 282/STF. Regularidade formal dos autos de infração. Reconhecimento pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Prazo decadencial. Tributos lançados por homologação. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 240.3040.2122.5455

550 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Vale consignar que «tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o re... ()

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