STJ. Tributário e processual civil. Juros de mora sobre multa. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e 173 I. Extinção do crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 156, V. Violação do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da decisão embargada. Inviabilidade. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«I - Na ação em que foi reconhecido, no Juízo de primeiro grau, o direito do impetrante de não recolher os valores cobrados pela Receita Federal a título de juros de mora sobre multa de ofício, o Tribunal local entendeu que os supostos créditos tributários já estariam prescritos ou decaído, seja por aplicação da sistemática contida no art. 150, § 4º ou no CTN, art. 173, I ambos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito