Nº / - Jurisprudência

Doc. 154.0775.0000.8800

101 - STJ. Tributário. IPTU. Incorporação imobiliária. Aquisição de quotas-partes autônomas. Solidariedade. Inexistência. CTN, art. 121, CTN, art. 143, CTN, art. 144, CTN, art. 149 e CTN, art. 172. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o debate sobre as teses fundamentadas nos arts. 121, 143, 144, 149 e 172, todos do CTN, o recurso especial é carente de prequestionamento nos pontos levantados, nos termos da Súmula 282/STF. 2. A responsabilidade tributária pela sucessão de bens imóveis, regulada no , no âmbito do condomínio vertical, restringe-se à quota-parte especificamente adquirida e não à totalidade do empreendimento imobiliário. 3. Precedente da 1ª. Turma (REsp 783.414/SP, Rel. ... ()

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Doc. 193.8274.4003.1900

102 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sigilo bancário. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. 11.134.655/SP. incidência da Súmula 83/STJ. Higidez e legitimidade do julgamento administrativo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - É inviável a... ()

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Doc. 201.0893.8001.4700

103 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Manutenção da decisão da presidência do STJ. Matéria decidida na Corte Especial.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre com base nos seguintes fundamentos: a) o acórdão recorrido limitou-se a cumprir o determinado no título executivo; b) ausência de prequestionamento. 3 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, t... ()

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Doc. 200.4280.8002.0300

104 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ilegalidade da aplicação do regime de caixa em detrimento do regime de competência. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que os ora agravados pleiteiam o reconhecimento da ilegalidade da aplicação do regime de caixa em detrimento do regime de competência, por ocasião da apuração e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o pagamento de parcelas relativas a URVs, bem como o ressarcimento dos valores descontados em excesso. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à inc... ()

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Doc. 154.0195.3002.0000

105 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Impossibilidade de aplicação retroativa do Lei 7713/1988, art. 12-A. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Da análise da petição de fls. 379-388, verifica-se que a agravante limitou-se a sustentar a inexistência de ofensa à coisa julgada, na forma da Súmula 344/STJ, e a possibilidade de aplicação retroativa do por integração da lei pelo juiz, sobretudo por analogia e equidade. Contudo, o agravante não impugnou os seguintes fundamentos da decisão agravada, in verbis: «(..). É que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econôm... ()

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Doc. 150.6875.2002.3700

106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Impossibilidade de aplicação retroativa do Lei 7713/1988, art. 12-A. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Da análise da petição de fls. 562-569, verifica-se que o agravante limitou-se a sustentar a inexistência de ofensa à coisa julgada, na forma da Súmula 344/STJ, e a possibilidade de aplicação retroativa do por integração da lei pelo juiz, sobretudo por analogia e equidade. Contudo, o agravante não impugnou os seguintes fundamentos da decisão agravada, in verbis: «(...) é de se considerar que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da dispon... ()

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Doc. 154.9803.3002.0600

107 - STJ. Tributário. Importação de farinha de trigo. Norma posterior. Razões genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta dos e ; 1º do Decreto-Lei 37/1966; 72 e 73, I, do Decreto 6759/2009 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu ... ()

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Doc. 166.3074.5001.3900

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Verbas recebidas acumuladamente. Fato gerador ocorrido antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. Nos termos do , a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do , o que não é o caso dos autos. Tal conclusão também se extrai do caput do , segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 2. Inaplicabilid... ()

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Doc. 176.4891.5002.7200

109 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, CPC, art. 1.022, II. Inexistência de violação. Imposto de importação. Arts. 105 e 144, do CTN, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.

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Doc. 241.1011.0647.2760

110 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.134.665/sp). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no , § 1º ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do : REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 2 - O § 1º, da (... ()

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Doc. 103.1674.7463.0100

111 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Uso de dados de movimentações financeiras pelas autoridades fazendárias. Possibilidade. Condições. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 144, § 1º e CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º.

«A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - ; , II; ), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (, § 3º, com a redação). Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer... ()

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Doc. 186.5213.8003.1900

112 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno da cooperativa. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso especial da cooperativa sob os fundamentos de ausência de violação ao e, no mérito, por concluir pela impossibilidade de retroação, à data da vigência da Lei 10.925/2004, do benefício de redução de alíquota zero de PIS e COFINS em relação a produtos inseridos posteriormente ao rol do referida, art. 1º da referida lei, eis que o deve ser interpretado conjuntamente com o , ... ()

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Doc. 185.7550.6001.2300

113 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do Resp 1.118.429/SP, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-c.

«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. 2 - O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos, na for... ()

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Doc. 191.4092.8001.4500

114 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. 11.118.429/SP, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. 2 - O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos, na for... ()

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Doc. 180.8495.8000.5600

115 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno do particular. Enunciado administrativo 3/STJ). Aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do Resp 1.118.429/SP, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C, 1973.

«1 - O cálculo do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente na hipótese, relativamente às diferenças de conversão do Cruzeiro Real para URVs, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência (orientação da Primeira Seção desta Corte, adotada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin,... ()

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Doc. 180.9004.5003.3600

116 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do Resp 1.118.429/SP, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C, 1973.

«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. 2 - O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos, na for... ()

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Doc. 172.0293.2003.1600

117 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Anos-calendário de 2002 a 2005. Variação monetária. Compra e venda de imóveis a prazo. Classificação como receitas financeiras. Norma expressa. Precedentes do STJ. Aplicação de Lei vigente à época do lançamento.

«1. Controverte-se a respeito do direito de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido submeter, nos anos de 2002 a 2005, a variação monetária fixada nos contratos de compra e venda de imóveis a prazo à incidência do IRPJ e da CSLL na forma dos arts. 25, I, e 29, I, da Lei 9.430/1996. 2. O traz comando expresso no sentido de que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de índices ou coeficientes a... ()

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Doc. 221.1220.3996.8719

118 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Verificação das conclusões obtidas em prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento dos valores relativos à não comprovação de pagamento das diferenças apuradas. Legalidade de cobrança de multa por descumprimento de obrigações fiscais. Alegada violação ao CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 144, § 1º, e CTN, art. 195. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , e , II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necess... ()

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Doc. 220.3171.1272.9175

119 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento obrigação acessória. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º e a Lei Complementar 87/1996, art. 23. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade tributária. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate, pela Corte local, sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que o Tribunal se manifeste, consoante ocorreu nesses autos. Súmula 211/STJ. 2 - Embora a parte argumente que é desnecessário o exame da legislação local, verifico que a controvérsia restou solucionada na origem... ()

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Doc. 148.2483.6000.9900

120 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Adicional de transferência. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Verbas recebidas acumuladamente. Tributação sob o regime de competência. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Fato gerador ocorrido antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A. Sucumbência mínima. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial, eis que a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o adicional de transferência previsto no , § 3º, possui natureza salarial. Assim, dada sua natureza salarial, sobre ele deve incidir o imposto de renda. Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ. 2. Pretende a recorrente a aplicação da sistemática do para o cálculo do imposto d... ()

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Doc. 184.4050.6006.9900

121 - STJ. Tributário. IOF. Isenção. Prazo. Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Decreto-lei 2.434/1988, art. 8º. CTN, art. 104. CTN, art. 111. CTN, art. 144. CTN, art. 174. CTN, art. 176. CTN, art. 178, CTN, art. 179,

«O início da isenção não tem que coincidir com o fato gerador, com o lançamento ou com a vigência da lei que a concede, podendo ser limitada no tempo e restrita a determinada região. Os princípios gerais de direito privado não constituem obstáculo ao legislador tributário para a livre especificação de condições e requisitos exigidos para a concessão de isenções. Recurso provido.»

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Doc. 200.3250.0002.9800

122 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Da Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º, CTN, art. 105, CTN, art. 106, CTN, art. 111, CTN, art. 144 e CTN, art. 176. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicável por analogia. Coisa julgada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - In casu, rever o entendimento... ()

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Doc. 185.4875.3005.3100

123 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Arts. 105 e 144, do CTN, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O fato gerador do imposto de importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração... ()

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Doc. 103.1674.7460.0700

124 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Hermenêutica. Instauração de processo administrativo com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 3º.

«... Prequestionada a tese em torno dos dispositivos elencados no especial, passo ao exame do recurso, a partir do entendimento de que a garantia constitucional do sigilo bancário é corolário do princípio da privacidade inserido nos incisos X e XI do art. 5º da Constituição de 88. Antes da Constituição de 88, permitia-se a quebra do sigilo bancário com apoio em dispositivos contidos no , , II e , como também na Lei 4.595/65, que disciplinava ... ()

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Doc. 103.1674.7460.2000

125 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Instauração de processo administrativo fiscal com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.595/96, art. 38. CF/88, art. 5º, XXXVI. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º.

«... Antes da Constituição de 88, permitia-se a quebra do sigilo bancário com apoio em dispositivos contidos no , , II e , como também na Lei 4.595/65, que disciplinava o Sistema Financeiro Nacional, dispondo expressamente no art. 38 sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário mediante autorização judicial. Para alguns, a norma aludida foi recepcionada pelo art. 192 da Carta de 88, com força de lei complementar, diante da ausência de nor... ()

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Doc. 155.5381.7001.4400

126 - STJ. Recurso da fazenda nacional. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Empregados ocupantes de cargos de chefia. Distribuição de acordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35. Incidência dos arts. 106, II, 'c', e 144, «caput», do CTN. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não viola o , II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O Tribunal de origem, a partir da análise do contexto fático-probatório, foi categórico ao afirmar que, não obstante a inobservância de alguns procedimentos, os pagamentos efetuados correspondiam efetivamente à participação dos empr... ()

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Doc. 155.5381.7001.5000

127 - STJ. Recurso da fazenda nacional. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Empregados ocupantes de cargos de chefia. Distribuição de acordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35. Incidência dos arts. 106, II, 'c', e 144, «caput», do CTN. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Não viola o , II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O Tribunal de origem, a partir da análise do contexto fático-probatório, foi categórico ao afirmar que, não obstante a inobservância de alguns procedimentos, os pagamentos efetuados correspondiam efetivamente à participação dos empr... ()

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Doc. 195.8772.6001.8600

128 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Dispositivo carecedor de vigência na data da prolação do acórdão. Súmula 284/STF. Análise do bem importado para fins de enquadramento no «ex-tarifário». Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Imposto de importação. CTN, art. 105 e CTN, art. 144, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.

«1 - A decisão recorrida foi publicada após entrada em vigor do CPC/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. Não merece prosperar, então, a tese de violação do , porquanto, à data da prolação do acórdão recorrido, esse normativo carecia de vigência. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, qua... ()

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Doc. 210.4750.2001.5900

129 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o , , e ; ; b) não se aplica a previsão do , pois os Aclaratórios opostos na origem versam sobre discussão manifestamente fática; c) o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do ; d) alterar a c... ()

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Doc. 190.0663.5003.2100

130 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inexistência de caráter protelatório. Salário-educação. Não incidência sobre auxílio-doença.

«1 - Quanto à alegada violação aos , e , verifica-se que as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, já que não apontam os temas supostamente omitidos, contraditórios ou obscuros, nem em que consiste a alegada violação aos e Trata-se de deficiência na fundamentação, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível ... ()

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Doc. 210.9300.9604.1427

131 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Violação do CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º. Dispositivos não analisados na origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso, não se prescrutando a ofensa ao , I e II. 2 - A tese jurídica debatida no Recurso Especial, referente ao tema de presunção do creditamento do ICMS, não foram analisados pelo Tribunal de origem, não obstante a indicação generica dos artigos infr... ()

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Doc. 211.1185.2000.5900

132 - STJ. Seguridade social. Constitucional, tributário e processual civil. Recursos especiais. Contribuição para o plano de seguridade do servidor. Pss. Não incidência sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Recurso especial dos autores que se mantém improvido, recurso especial da universidade federal de santa maria improvido e recurso especial da união provido apenas em parte, em juízo de retratação.

«I - Recursos Especiais dos autores e das rés em ação ordinária - União e Universidade Federal de Santa Maria - , interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por César Augusto Guimarães e outros, servidores públicos federais civis, em 27/01/2003, contra a União e a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, visando a suspensão do desconto da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - P... ()

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Doc. 211.1180.9695.6194

133 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Prazo exíguo para a comprovação do crédito. Não ocorrência do pressuposto de fato da autuação. Impossibilidade da escolha da confissão. Presunção indevida. Comprovação dos créditos. Improcedência da multa. Ilegalidade da cobrança e forma de cálculo dos juros. Inadequação do termo inicial dos juros de mora. Pedidos parcialmente procedentes. Readequação do termo inicial de cômputo dos juros. Recálculo do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo alegando cerceamento de defesa em razão do prazo exíguo para a comprovação do crédito, não ocorrência do pressuposto de fato da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, comprovação dos créditos, improcedência da multa por violação dos princípios da estrita legalidade e do não-conf... ()

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Doc. 204.7205.1002.0500

134 - TRF3. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de ações. Venda ocorrida após o intervalo de cinco anos de titularidade. Direito adquirido à isenção. Apelação dos autores provida. CF/88, art. 104, III. Decreto-lei 1.510/1976. Lei 7.713/1988. CTN, art. 43. CTN, art. 114. CTN, art. 144. CTN, art. 178.

«- Mandado de segurança impetrado por Antônio Dias de Castro, Oswaldo Dias de Castro e Eraldo Dias de Castro com a finalidade de que seja assegurado o direito líquido e certo aos autores quanto à não incidência de IR sobre o ganho de capital auferido na alienação de participação societária, sob o argumento de que haveria direito adquirido à isenção, dado que os contribuintes teriam mantido a condição de sócios da empresa por mais de cinco anos. - Imposto de renda sobre ganho... ()

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Doc. 207.5223.0003.1600

135 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reconhecimento do prequestionamento ficto. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - A despeito da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos , § 2º, , § 1º e bem como , , , e CTN, , indicados como violados. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. 2 - O reconhecimento do prequestionamento fictício, previsto no , nos termos d... ()

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Doc. 221.1251.0925.4719

136 - STJ. Recurso especial do contribuinte. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação a Lei 10.736/2003, art. 1º. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contribuição ao Senar. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º por meio da ADI 1103- Acórdão/STF. Repristinação da Lei 8.315/1991, art. 3º, I. Hipótese que não se amolda ao CTN, art. 146.

1 - Ausente a alegada violação ao , tendo em vista que a Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito da inaplicabilidade ao caso do disposto no e 2 - O recurso não merece conhecimento em relação à alegação de violação a (que teria instituído remissão para o caso), porque a Corte de Origem afastou a aplicação do referido dispositivo legal ao fundamento de que a hipótese em análise é a da c... ()

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Doc. 210.5120.8178.3616

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 464 e CPC/2015, art. 479; CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, caput e § 2º, e CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento e de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 355; CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», e CTN, art. 144, § 1º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Creditamento de ICMS. Ausência de comprovação da regularidade dos créditos. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar... ()

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Doc. 210.8131.1880.9966

138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Creditamento indevido. Argumentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Análise da controvérsia de creditamento de ICMS. Súmula 280/STF. Violação do CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º. Dispositivos não analisados na origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no , e seus incisos, do CPC/2015, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso, especialmente, as razões pelo não reconhecimento de ter havido irretroatividade da CAT 99/2005. Deste modo depreende-se inexistente qualquer vício prescrito no , § 1º, IV c/c , parágrafo único, II. 2 - A tese não permite guarida. Isto po... ()

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Doc. 203.0164.6004.1200

139 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.048/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Decadência tributária do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. CTN, art. 173, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.048/STJ - Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no , I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.Tese jurídica fixada: - O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no prime... ()

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Doc. 203.0164.6004.1100

140 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.048/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Decadência tributária do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. CTN, art. 173, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.048/STJ - Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no , I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.Tese jurídica fixada: - O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no prime... ()

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Doc. 193.8082.8001.2700

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º, Lei 7.713/1988, art. 3º c/c Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º, e Lei 7.713/1988, art. 12-A da e CTN, art. 105, CTN, art. 106, CTN, art. 111, CTN, art. 144 e CTN, art. 176, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/ST... ()

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Doc. 193.8082.8001.2600

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º e Lei 7.713/1988, art. 3º c/c Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º, e Lei 7.713/1988, art. 12-A e CTN, art. 105, CTN, art. 106, CTN, art. 111, CTN, art. 144 e CTN, art. 176, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/ST... ()

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Doc. 210.5140.7941.8167

143 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda retido a maior sobre rendimentos recebidos acumuladamente, a título de diferenças de conversão de cruzeiro real para urv. Alegada nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º, Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º e CTN, art. 105, CTN, art. 106, CTN, art. 111, CTN, art. 144 e CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Inviabilidade do recurso especial, ademais, quanto à alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505, por se tratar, na espécie, de controvérsia de natureza fática, em torno da coisa julgada. Considerações a título de obiter dictum. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão que, na fase de liquidação de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente ao Imposto de Renda retido a maior sobre rendimentos recebidos acumuladamente, a título de diferenças de conversão de cruzeiro real para URV, determinou, p... ()

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Doc. 204.1921.6001.5800

144 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Lançamento por arbitramento. Autuação com base em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Lei 8.021/1990 e Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Exceção ao princípio da irretroatividade. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. CTN, art. 144, § 1º. CTN, art. 197.

«1 - O CTN, ao tratar da constituição do crédito tributário pelo lançamento, determina que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata (, § 1º), pelo que a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, atingem fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a vigência dos aludi... ()

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Doc. 141.8901.5000.0000

145 - STF. Recurso extraordinário. Tema 225/STF. Constitucional. Sigilo bancário. Repercussão geral reconhecida. Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (Lei Complementar 105/2001) . Possibilidade de aplicação da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, X, XII, XXVI, LIV, LV, CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 150, III-A. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 225/STF - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos da ; b) Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.Tese jurídica fixada: - I - O não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do... ()

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Doc. 166.4653.5000.2900

146 - STF. Recurso extraordinário. Tema 225/STF. Constitucional. Sigilo bancário. Repercussão geral reconhecida. Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (Lei Complementar 105/2001) . Possibilidade de aplicação da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, X, XII, XXVI, LIV, LV, CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 150, III-A. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 225/STF - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos da ; b) Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.Tese jurídica fixada: - I - O não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do... ()

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Doc. 210.9020.9749.5497

147 - STJ. Processual civil. Tributário. URV. Parcela paga com atraso. Mês de competência. Destaque. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º. Coisa julgada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Fundamento não rebatido pelo apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na instância de origem, o Estado interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em via de liquidação de sentença por arbitramento, determinou que fosse considerada no cálculo a parcela paga em atraso a título de URV como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica para fins de cálculo de Imposto de Renda. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao , II, observa-se que, em suas razões de apel... ()

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Doc. 210.5140.7911.3135

148 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1048/STJ. Tributário. Decadência tributária do imposto de transmissão causa mortis e doação. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. Fato gerador ocorrido. Transmissão de bens ou direitos mediante doação. Contagem da decadência na forma do CTN, art. 173, I. Irrelevância da data do conhecimento do fisco do fato gerador. CF/88, art. 155, I. CTN, art. 142. CTN, art. 144. CTN, art. 149, II. CTN, art. 150. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.267. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.048/STJ - Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no , I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.Tese jurídica fixada: - O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no prime... ()

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Doc. 210.5140.7740.1141

149 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1048/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Decadência tributária do imposto de transmissão causa mortis e doação. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. Fato gerador ocorrido. Transmissão de bens ou direitos mediante doação. Contagem da decadência na forma do CTN, art. 173, I. Irrelevância da data do conhecimento do fisco do fato gerador. CF/88, art. 155, I. CTN, art. 142. CTN, art. 144. CTN, art. 149, II. CTN, art. 150. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.267. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.048/STJ - Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no , I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.Tese jurídica fixada: - O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no prime... ()

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Doc. 103.1674.7571.3800

150 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 275/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/1990. Lei 4.595/1964, art. 38, § 3º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI, Lei Complementar 105/2001, art. 5º, § 2º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 4.489/2002, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 275/STJ - Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou da , que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.Tese jurídica firmada: - As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fa... ()

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