CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1267º
Seção IV - DA TRADIÇÃO(Ir para)
Art. 1.267- A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único - Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0806125-42.2017.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE UM DOS REQUERIDOS, EM RAZÃO DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DE UM DOS REQUERIDOS, EM RAZÃO DE PRECLUSÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO SINISTRO. TRADIÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DE UM DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO OUTRO REQUERIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5016227-11.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 20/02/2026 - DJ 27/02/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA DE RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA.
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STJSTJ (2ª Seção) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 2.174.294 - DF - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 09/12/2025 - DJ 12/12/2025
Direito tributário. Embargos de divergência em recurso especial. ITCMD. Fato gerador. Prazo decadencial. Termo inicial. Transmissão da propriedade do bem. Embargos de divergência não providos. Tema 1.048/STJ. CTN, art. 144; CTN, art. 149, II; CTN, art. 150; CTN, art. 173, I; CCB/2002, art. 1.245 e CCB/2002, art. 1.267.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709967-35.2023.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 13/02/2025 - DJ 28/02/2025
Apelação cível. Direito civil. Veículo. Compra e venda. Procuração em causa própria. Requisitos essenciais. Ausência. Confissão. Comunicação ao departamento de trânsito. Obrigação do vendedor e do comprador. Atual proprietário. Desconhecimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no REsp RECURSO ESPECIAL 2.174.294 - DF - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 12/02/2025 - DJ 14/02/2025
Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ITCD. Transferência mediante doação. Decadência. CTN, art. 173, I. Bem imóvel. Marco inicial. Registro do imóvel. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.960.410 - TO - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 12/12/2022 - DJ 14/12/2022
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CCB/2002, art. 1.267. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Possibilidade de aditamento da inicial diante da ausência de citação de alguns réus. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.003.321 - MG - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 03/10/2022 - DJ 05/10/2022
Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 481, CCB/2002, art. 586, CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, CCB, art. 1.267. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Nulidade da CDA. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Previsão em Lei local. Legitimidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 14.937/2003. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.922.575 - MG - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 14/03/2022 - DJ 17/03/2022
Processo civil. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
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Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de fundo analisada com enfoque constitucional e local pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame na presente via recursal. Competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.686.533 - MT - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 12/04/2021 - DJ 12/05/2021
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Busca e apreensão. Antecipação de tutela. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 735/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
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Recurso Exclusivo
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