Nº / - Jurisprudência

Doc. 154.6655.7002.6000

551 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão sob o enfoque infraconstitucional, manifestou-se no sentido da não-incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12... ()

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Doc. 152.5541.1000.6200

552 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação por quem não é contribuinte da exação. Emenda Constitucional 33/2002. Fato gerador anterior à edição da nova legislação local. Impossibilidade. Re 474.267/RS-RG (rel. Min. Joaquim barbosa). Acórdão recorrido. Consonância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474.267/RS-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o ICMS previsto no , § 2º, IX, «a» somente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da Emenda Constitucional 33/2001 e da Lei Complementar 114/2002. 2. No caso do Estado do Rio Grande do Sul, somente após o advento da Lei 13.099/2008 é que as ... ()

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Doc. 175.9154.8000.0000

553 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Lei estadual. Concessão de bolsas de estudo a professores. Competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, IX). Compreensão axiológica e pluralista do federalismo Brasileiro (CF/88, art. 1º, V). Necessidade de prestigiar iniciativas normativas regionais e locais sempre que não houver expressa e categórica interdição constitucional. Exercício regular da competência legislativa pelo estado do rio grande do sul. Instituição unilateral de benefício fiscal relativo ao ICMS. Exigência constitucional de prévio convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g»). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Procedência parcial do pedido, com efeitos ex nunc.

«1. O princípio federativo reclama o abandono de qualquer leitura inflacionada e centralizadora das competências normativas da União, bem como sugere novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. 2. A prospective overruling, antídoto ao engessamento do pensamento jurídico, possibilita ao Supremo Tribunal Federal rever sua postura prima facie em casos de litígios constitucionais em matéria de competência legislativa, viabilizando ... ()

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Doc. 171.1662.9000.3300

554 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prova pericial. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A matéria pertinente aos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestiona... ()

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Doc. 182.1303.4000.6800

555 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Tributário. Manutenção dos créditos de ICMS relativos à matéria-prima adquirida para a fabricação de produtos industrializados destinados à exportação. Possibilidade. Controvérsia acerca da aplicação do Convênio ICMS 66/88 ou do Decreto-lei 406/1968. Infraconstitucional.

«1. Não merece ser acolhida a alegação de que é nula a decisão em que julgaram os embargos de declaração opostos pela parte adversa, alegação essa erguida sob o argumento de que tal decisão foi proferida antes da intimação do ora agravante acerca daquela em que se julgou parcialmente procedente seu recurso extraordinário. Isso porque tal circunstância não trouxe qualquer prejuízo para a parte insurgente. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no Decreto-lei 406/1968, art.... ()

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Doc. 168.2682.7001.5600

556 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Princípio da não cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Enfoque constitucional da matéria. Lei estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional (princípio da não-cumulatividade encartado no , § 2º, I), sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. Apesar de a parte agravante alegar violação do , pretende a análise da questão, com base na interpretação da Lei Estadual 6.374/1989. Dessa forma, afasta-se a competência do STJ para o deslinde do ... ()

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Doc. 181.5416.2284.6930

557 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. ADC 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica, visando ao reconhecimento do direito de não recolher ICMS sobre a transferência interestadual de mercadorias entre matriz e filial de titularidade comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se incide ICMS sobre a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; e (ii) definir se a modulação dos ef... ()

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Doc. 335.9712.8453.4041

558 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. AUTO DE LANÇAMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por empresa transportadora contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de crédito tributário de ICMS e reclassificação de penalidade pecuniária aplicada em Auto de Lançamento fiscal, decorrente de operação interestadual de transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência do ICMS pelo Estado do Rio... ()

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Doc. 917.9293.6792.1212

559 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ordinária ajuizada por parte consumidora de energia elétrica em face do ente estadual, com o objetivo de afastar a incidência de ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede de distribuição pela unidade geradora fotovoltaica, e reconhecer o direito à restituição do imposto pago a maior após a instalação do sistema de microgeração. Sentença de parcial procedência, reformada pelo Juizado da Fazenda Pública mediante recurso inominado interposto pelo Estad... ()

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Doc. 220.9301.1114.4631

560 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2007. Não alteração do entendimento desta corte consignada no EREsp Acórdão/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual a recorrente pede a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores correspondentes a subvenções econômicas de ICMS, tais como redução da base de cálculo do ICMS e a isenção do ICMS, concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, no período anterior e posterior à vigência da Lei Complementar 160/2007. 2 - O Tribunal Regional assim julgou (fls. 239-245, e/STJ, grifei): «Há tempo, acerca de tal matéria, vinha sendo adotado n... ()

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Doc. 210.7010.9853.3692

561 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Ação anulatória. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , § 1º, IV e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - O Tribunal local asseverou: «O Acórdão embargado, todavia, foi claro ao consignar, nos seguintes trechos, que ora se destacam: Não prospera, assim, a aplicação — prima facie — da alegada Teoria da Aparência; do Princípio da Boa-Fé; do Princípio da Intranscendência das Pena da ir... ()

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Doc. 210.5050.7663.3796

562 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial parcialmente não conhecido. Pedido de retratação em virtude do não conhecimento de recurso extraordinário em recurso que cuida da mesma matéria. Creditamento de ICMS sobre produtos intermediários no processo produtivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

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Doc. 210.5140.7661.7888

563 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão agravada que acolheu a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão verificada, no voto condutor do acórdão não unânime da apelação. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação ao quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, REsp. 511.466, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 03/11/2003; REsp. 302.... ()

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Doc. 210.8310.9923.4569

564 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Incidência sobre transporte aquaviário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria decidida sob fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática às fls. 428-429, e/STJ. 2 - O Agravante alega, em síntese, a não aplicação da Súmula 282/STF, porque houve o efetivo prequestionamento da matéria. 3 - Conforme consta na decisão monocrática, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação da , II. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no Tribunal local, à luz da legisl... ()

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Doc. 230.3280.2259.0458

565 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Violação da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, e Lei Complementar 87/1996, art. 12, I. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da carência de necessário prequestionamento da , I, e , I, vinculados à tese de que incide ICMS no fornecimento de energia elétrica pela distribuidora ao consumidor final quando este se enquadra no conceito de micro ou minigerador nos termos da Resolução Normativa ANEEL 482/20... ()

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Doc. 230.2240.4684.6898

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Configuração. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravada pleiteando o reconhecimento de seu direito líquido e certo de transferir mercadorias para seu estabelecimento situado em Lages, no Estado de Santa Catarina, conforme notas fiscais que acompanham a inicial, sem o destaque do tributo. 2 - Nas razões do recurso especial, a agravada argumentou que a Corte local deixou de se manifestar acerca dos seguintes pontos: (i) inobservância da Súmula 213/STJ e às decisões do... ()

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Doc. 231.1080.8634.1318

567 - STJ. Recurso do particular. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (, VI, «a»), tornando- se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para ... ()

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Doc. 231.1080.8320.9621

568 - STJ. Recurso do particular. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (, VI, «a»), tornando- se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para ... ()

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Doc. 220.4251.0315.9131

569 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.4191.2130.3806

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de norma constitucional. Competência do STF. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Previsão contratual. CCB/2002, art. 406. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021). 1.1. Em suas razões, a recorrente afirmou violação da , § 2º, cujo exame somente compete ao C. STF, e deve ser suscitada p... ()

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Doc. 210.7050.2349.1373

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violado. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. No caso, verifica-se que não houve juízo de valor pela Corte de origem a respeito dos arts. 11 da Lei Complementar 95/1998 e 110 do CTN e as teses a eles vinculadas, e tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. 2 - O Tribunal de origem afastou o direito ao creditamento pretendido por entender, exclusivamente, que o STF admitiu a m... ()

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Doc. 210.7270.3488.5948

572 - STF. Embargos de declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. 2. Decreto CE 31.109/2013, com as alterações promovidas pelo Decreto 31.288/2013 e Decreto 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no estado do ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pela CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g», da constituição federal. 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta a CF/88, art. 152. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto na CF/88, art. 146-A. 8. Necessidade da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 9. Embargos de declaração acolhidos para atribuir efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto CE 31.109/2013, a partir de 29/4/2020.

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Doc. 107.0242.1000.0500

573 - STJ. Tributário. ICMS. Sistemática de antecipação tributária prevista no Decreto Estadual 21.400/2002. Afastamento. Artigo 17, da Lei Estadual 3.796/96. Aplicação. Precedentes do STJ. Súmula 70/STF e Súmula 323/STF. Súmula 431/STJ. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, § 2º, XII, «b».

«1. A cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal é ilegal (Súmula 431/STJ), o que não macula a antecipação do recolhimento do imposto (antecipação tributária) por meio do regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, nos termos do , § 7º, desde que existente legislação local autorizativa (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.215.709/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.05.2010, DJe 2... ()

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Doc. 157.7404.9000.2300

574 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Transporte de mercadorias destinadas à exportação. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão a quo assentado na interpretação de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A apontada afronta ao ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3. A questão atinente à i... ()

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Doc. 201.8585.1005.2900

575 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Antecipação tributária sem substituição. Legitimidade da Lei Estadual 3.796/1996 e de seu decreto regulamentador. Conformidade com a CF/88, art. 150, § 7º. Regime especial de fiscalização tributária. Inexistência de ato coercitivo. Viabilidade. Recurso desprovido. CTN, art. 160.

«1 - A , § 7º, incluído pela Emenda Constitucional 3/1993, permite que o recolhimento antecipado de ICMS ocorra com base em fato gerador presumido, sendo certo que a referida antecipação tributária pode-se dar de duas formas: (a) com substituição tributária - a denominada «substituição para frente» - , devendo, nesse caso, nos termos da , XII, «b», ser disciplinada por lei complementar, que, na hipótese, é a Lei Complementar 87/1996; (b) sem substi... ()

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Doc. 156.8813.8000.0000

576 - STF. Recurso extraordinário. ICMS. Tributário. Tema 827. Repercussão geral reconhecida. Processual civil. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Incidência sobre a tarifa de assinatura básica mensal. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 146, III, «a», 155, II e § 2º, XII e 3º e 195, § 8º. Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, III e 13, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 827 - Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à incidência ou não do ICMS-comunicação (, II) sobre a tarifa denominada «assinatura básica mensal», paga pelo consumidor às concessionárias de telefonia, de forma permanente e contínua, durante toda a vigência do contrato de prestação de serviços. 2. Repercussão geral reconhecida.»

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Doc. 202.2903.8001.5100

577 - STF. Tributário. Estado de São Paulo. Lei Estadual 6.374/1989, art. 109. Conversão de créditos de ICMS em unidades fiscais à data de sua apuração. Exclusão de contribuições parafiscais da respectiva base de cálculo. Alegação de ofensa a CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 84, IV; e ADCT/88, art. 34, § 8º; e ainda a CF/88, art. 150, VI, «a».

«O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21/06/1995, julgando os RREE 154.273 e Acórdão/STF, concluiu pela legitimidade respectiva apuração, autorizada pela Lei 6.374/1989, art. 109 e parágrafo único, do Estado de São Paulo. De outra parte, o sistema constitucional tributário brasileiro não é infenso ao fenômeno de impostos cuja base de cálculo é integrada por parcelas alusivas a imposto, seja da mesma espécie, seja de outra, tanto que prevê acerca de seu controle, o... ()

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Doc. 191.3091.8000.9200

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 155. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência do combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Transação. Efeito de coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o ... ()

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Doc. 195.0764.9003.9000

579 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à norma constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A indicada afronta ao não pode ser analisada, ... ()

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Doc. 200.8740.3001.0900

580 - STF. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Alegação de ofensa a CF/88, art. 150, VI, «d», CF/88, art. 155 e CF/88, art. 156, III. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes, de todas as questões constitucionais suscitadas nas razões recursais. Inobservância do , § 2º. 2 - A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.... ()

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Doc. 211.4050.6001.1400

581 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal, nos quais os embargantes, pessoa jurídica contribuinte e respectivo sócio-gerente, impugnam auto de lançamento lavrado, contra ambos, por supostas infrações de superfaturamento, inexistência de primeira via de notas fiscais de entrada de mercadorias, apropriação de crédito fiscal de ICMS destacado em notas fiscais destinadas a outros contribuintes ou que não se referem a efetivas operações de circulação de mercadorias, «e», ainda, falta de lançamento de notas fiscais de saídas, nos livros, e de recolhimento do imposto sobre essas operações. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao , II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1... ()

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Doc. 207.3804.6003.5600

582 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Produtos intermediários. Acórdão do tribunal de origem proferido em irdr. Fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita. Necessidade de preservação da estabilidade, integridade e coerência dos precedentes do STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, bem como seu processamento no rito dos recursos repetitivos. 2 - A agravante afirma que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), possui fundamentação abrangente, viabilizando o conhecimento do apelo nobre. 3 - A Corte local processou o feito no rito do IRDR. Fixou a seguinte tese: «O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produ... ()

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Doc. 207.3804.6003.5700

583 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Produtos intermediários. Acórdão do tribunal de origem proferido em irdr. Fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita. Necessidade de preservação da estabilidade, integridade e coerência dos precedentes do STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, bem como seu processamento no rito dos recursos repetitivos. 2 - A agravante afirma que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), possui fundamentação abrangente, viabilizando o conhecimento do apelo nobre. 3 - A Corte local processou o feito no rito do IRDR. Fixou a seguinte tese: «O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produ... ()

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Doc. 196.0860.9004.2500

584 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Incompatibilidade da decisão tomada com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/04/2019. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, julgando extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, por incidência da Súmula 266/STF e por ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda para figurar, como autoridade impetr... ()

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Doc. 143.6163.5001.0100

585 - STJ. Processual civil. Tributário. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Possibilidade. Tutela a patrimônio público. Ausência de dano ao erário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo de acordo de regime especial. Tare. Legalidade do ato normativo. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Exame de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade.

«1. Esta Corte Superior já determinou que a limitação imposta pelo , parágrafo único, não pode ter interpretação ampliada a ponto de inibir ou regular exercício de uma das mais significativas funções institucionais do Ministério Público, prevista na própria Constituição Federal, que é a de «promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social (...)» (, III). 2. A restrição do citad... ()

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Doc. 142.7932.3001.3100

586 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Imposto de transmissão causa mortis e doações. Itcd. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CTN, art. 111, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Art. 1º da Lei estadual 10.260/1989. Lei local. Súmula 280/df. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (, I) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III; b) a alegação do Estado sobre a afronta ao , II não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, po... ()

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Doc. 161.6884.9005.1600

587 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Fundamento constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1. Inexiste a alegada violação do , pois o acórdão recorrido enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, concluindo que a requerente não demonstrou a suposta violação literal de dispositivo legal ou qualquer outro vício apto a justificar a rescisão da sentença rescindenda. 2. Da análise dos autos, observa-se que não houve manifestação no acórdão recorrido sobre os e . Logo, não f... ()

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Doc. 158.1743.5000.1300

588 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Interpretação do alcance da Súmula 431/STJ. Procedimento administrativo baseado em Portaria ilegal instituidora do regime de pauta fiscal (Portaria 67/11 do estado de Mato Grosso). Somente Lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo (CTN, art. 97). O arbitramento de valores previsto no CTN, art. 148 é modalidade de lançamento adequado sempre que omissa ou não mereçam fé as declarações prestadas pelo contribuinte. Pedido de uniformização de jurisprudência da l. S. Novais ind. E com. De madeiras. Epp provido.

«1. Esta egrégia Corte Superior é competente para conhecer diretamente do pedido de Uniformização em duas situações: (i) quando o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de Estados diferentes; e (ii) quando uma Turma Recursal proferir decisão contrária a Súmula do STJ. 2. A reflexão Sumular 431 do STJ se firmou a partir do seguinte raciocínio: é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. 3. Esse enunciado foi fruto do ... ()

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Doc. 176.4170.0002.5700

589 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Execução fiscal. Acréscimo do encargo legal. Possibilidade. Precedentes. Direito ao creditamento de ICMS. Tese que defende a destinação de insumos adquiridos ao processo produtivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Diferenças de alíquotas de ICMS. Tema constitucional. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, aplicando a sistemática prevista no , que pacificou orientação de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 2. No que tange ao suposto direito ao creditamento tributária, impende consignar que a inversão do deci... ()

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Doc. 173.8550.6000.4900

590 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Tributário. ICMS. Contrato de compra e venda. Repasse de encargo tributário. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. A matéria constitucional contida no , XII, I, o qual dispõe caber a lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço», carece do necessário prequestionamento, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais i... ()

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Doc. 173.8570.1000.3100

591 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tributo envolvido. Preliminares. Assunto. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o , § 2º, II, b prevê que a isenção ou não incidência acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no ,... ()

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Doc. 348.3735.2263.2732

592 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST COMPLEMENTAR SOBRE MERCADORIAS EM ESTOQUE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Embargos de Declaração opostos por VIA VAREJO S/A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação no âmbito de Ação Anulatória de Débitos Fiscais, mantendo a exigibilidade do ICMS-ST complementar sobre mercadorias em estoque e do adicional ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Alega omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à base jurídica da cobrança, à jurisprudência consolidada do STJ no REsp. 189.034 e à modulação de efeitos de... ()

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Doc. 210.6011.7666.8936

593 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2008. CTN, art. 63, II.

1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Nos termos do , II, constitui fato gerador do IOF a liquidação do contrato de câmbio, de modo que somente quando há a efeti... ()

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Doc. 230.7060.9461.6810

594 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dedução dos valores do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Repasse econômico. Valor da operação. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. Precedentes. Inaplicabilidade do tema 69 da repercussão geral.

1 - Afastada a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao 2 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em relação à base de cálculo do ICMS, os valores relativos ao PIS e à COFINS - que incidem juridicamente em outro... ()

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Doc. 230.3130.7310.7781

595 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inclusão do frete contratado pela substituída (cláusula fob) na base de cálculo do ICMS-st. Impossibilidade. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Distinguishing. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança complementar à tomadora do serviço de transporte (substituída). Impossibilidade. Transporte interestadual na zona franca de manaus. Questão dirimida na origem com enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - A pretensão de nulidade do acórdão local não comporta guarida. Isto porque, conforme consta do aresto recorrido, a Corte local pronunciou-se de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em violação do , § 1º. 2 - O exame do contexto fático não permite inferir ou atestar que a tributação desejada pelo e... ()

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Doc. 196.6163.2003.6300

596 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Recurso ordinário improvido.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 27/04/2017, contra o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no qual se pleiteia a declaração da alegada inconstitucionalidade do art. 14, VI, b e c, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, no que pertine à alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica, por suposta ofensa aos , II, e , §... ()

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Doc. 210.7270.3313.2548

597 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Tributário 2. Decreto CE 31.109/2013, com as alterações promovidas pelos Decreto 31.288/2013 e Decreto CE 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no Estado do Ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pela CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta a CF/88, art. 152. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto na CF/88, art. 146-A. 9. Ação direta julgada procedente. CF/88, art. 103, VI. CF/88, art. 150, § 6º (da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 155, § 2º (Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 155, IV e V.

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Doc. 211.2010.9651.1379

598 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática conheceu do Agravo em Recurso Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento, no que respeita à alegada violação ao , § 1º, V, e ; quanto à questão de mérito - na qual sustenta a Fazenda Nacional que o ICMS a ser excluído da base de cál... ()

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Doc. 211.2101.1206.9315

599 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Omissão no acórdão de origem. Relevância para o deslinde da demanda. Retorno dos autos à corte local. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de ação na qual a empresa contribuinte afirma que sobre as mercadorias exportadas fictamente - sem a efetiva saída dos produtos do território brasileiro - não incide ICMS. O Tribunal local manteve a improcedência da demanda. Lupatech S/A. - em recuperação judicial apresentou Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. O STJ reconheceu a existência de omissão pela Corte local e deu parcial provimento ao seu Recurso Especial para determinar o retorno dos autos com o... ()

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Doc. 160.7335.8001.9000

600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Incentivo fiscal. Ausência de celebração de convênio confaz. Redução de base de cálculo. Aproveitamento de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de nulidade da cda. Súmula 7/STJ. Questão resolvida sob enfoque constitucional.

«1. A alegada ofensa ao foi apresentada de forma genérica pela parte recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3. Analisar a pretensão da empresa agravante demanda a... ()

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