STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prova pericial. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito