STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tributo envolvido. Preliminares. Assunto. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o CF/88, art. 155, § 2º, II, b prevê que a isenção ou não incidência acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário.
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