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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 152º


Art. 152

- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5455541-40.2019.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Gerson Santana Cintra - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS. ENTRADA INTERESTADUAL. PAUTA FISCAL FIXADA PELO ESTADO REMETENTE SUPERIOR AO VALOR DA OPERAÇÃO. CRÉDITO A MAIOR INDEVIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.26.177346-9/001 - MG - Rel.: Des. Maurício Soares - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO EM RAZÃO DA ORIGEM DA MERCADORIA - RESTRIÇÃO A PRODUTOS FABRICADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 152 - CTN, art. 11 - DIREITO À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS INDEPENDENTEMENTE DA PROCEDÊNCIA DOS BENS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.24.512693-3/002 - MG - Rel.: Des. Sandra Fonseca - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DIFERIMENTO E CRÉDITO PRESUMIDO) - DECRETO ESTADUAL 48.929/24 - MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - TEMA 1.383 DO STF - VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA - ART. 152 DA CR/88 - TRATADOS INTERNACIONAIS (GATT E MERCOSUL) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1087812-93.2026.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO NAS SAÍDAS DE MAÇÃS E PERAS. RESTRIÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS RESFRIADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002073-14.2025.4.02.5003 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS 10.332/2001 E 11.452/2007. TEMA 914 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE CIDE-REMESSAS E TRIBUTO ADUANEIRO. MATERIALIDADE VINCULADA A PAGAMENTOS, CRÉDITOS, ENTREGAS, EMPREGOS OU REMESSAS DE VALORES A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ART. 149, § 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GATT. GATS. TRIPS. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDADA NA ORIGEM DE BENS OU SERVIÇOS. FINALIDADE EXTRAFISCAL. DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NACIONAL. CTN, art. 96 e CTN art. 98. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NORMATIVO ENTRE A LEGISLAÇÃO INTERNA E OS ACORDOS INTERNACIONAIS INVOCADOS. ARTS. 3º, IV, 145, § 1º, 149, 150, II, 152 E 172 DA CF. MATÉRIA ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5485846-39.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 24/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE FARINHA DE TRIGO. RESTRIÇÃO FUNDADA NO LOCAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COLEGIALIDADE. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8145423-65.2022.8.05.0001 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível e na Remessa Necessária 5671029-54.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONDICIONAMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO NO ESTADO. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 152. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8148036-24.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. MERCADORIAS PRODUZIDAS NO ESTADO DA BAHIA. DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ORIGEM DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 152. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA RESTRITIVA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTE DO STF NA ADI 5.363/MG/STF. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS.
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.594.112 - SP - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 29/06/2026 - DJ 02/07/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Inadmissível distinção entre entes federados e entre contribuintes. Origem do produto. ADI 5.363 e ADI 4.152. Agravo não provido.
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