CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 146º
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- Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000932-10.2022.4.03.6143 - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 26/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE E DA UNIÃO REJEITADOS.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1016599-40.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Aristeu Dias Batista Vilella - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ICMS. REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE INTEGRAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA CDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1024418-44.2021.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helena Maria Bezerra Ramos - J. em 17/12/2025 - DJ 23/12/2025
DIREITO TRIBUTARIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACAO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. TERMO DE APREENSAO E DEPOSITO. CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. ICMS POR ACAO FISCAL. TACIN. REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO. INOVACAO RECURSAL. MANUTENCAO DA DECISAO MONOCRATICA. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 7.476 - RJ - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 17/02/2025 - DJ 21/02/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.657/1996 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDAÇÃO DA LEI 9.428/2021. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERNAS ENVOLVENDO ÁGUA, LATICÍNIOS E BEBIDAS ALCOÓLICAS. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DA PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
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STFSTF (Pleno) - RE 970.821 - Rs - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 12/05/2021 - DJ 19/08/2021
Recurso extraordinário. Tema 517/STF; Julgamento do mérito. Repercussão geral. Direito tributário. Diferencial de alíquota. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços - ICMS. Federalismo fiscal. Operações interestaduais. Aspecto espacial da regra-matriz. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Simples nacional. Princípio da não cumulatividade. Postulado de tratamento favorecido ao micro e pequeno empreendedor.
Lei RS 8.820/1989. Lei RS 10.043/1993. Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º, XIII, «g», 2, e «h»; Lei Complementar 123/2006, art. 23; CF/88, art. 146-A; e CF/88, art. 155, § 2º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: RE 970.821/RS/STF;).
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 607.642 - RJ - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 26/06/2020 - DJ 06/11/2020
Recurso extraordinário. Tema 337/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito Tributário. Medida Provisória 66/2002. CF/88, art. 195, § 12. Lei 10.637/2002. CF/88, art. 246. PIS/PASEP. Não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento. Conteúdo mínimo. Observância. Empresas prestadoras de serviços. Manutenção das empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado na sistemática cumulativa. Critério de discrímen com empresas que apuram o IRPJ com base no lucro real. Isonomia. Ausência de afronta. Vedação de créditos com gastos de mão de obra. Respaldo na técnica da não cumulatividade. Exclusão da norma geral de receitas da prestação de serviços. Finalidade almejada. Imperfeições legislativas. Ausência de racionalidade e coerência do legislador na definição das atividades sujeitas à não cumulatividade. Ausência de coerência em relação a contribuintes sujeitos aos mesmos encadeamentos econômicos na prestação de serviços. Invalidade da norma. Ausência de evidência. Processo de inconstitucionalização. Momento da conversão. Impossibilidade de precisão. Técnica de controle de constitucionalidade do «apelo ao legislador» por «falta de evidência» da ofensa constitucional». Emenda Constitucional 20/1998. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Lei 9.430/1995, art. 74. Lei 9.715/1998. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Decreto-lei 2.445/1988. Decreto-lei 2.449/1988. Medida Provisória 1.212/1995, art. 13. Lei 9.715/1998. Medida Provisória 66/2002 (convertida na Lei 10.637/2002). CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 62. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, I, caput, §§ 4º, 6º e 9º. CF/88, art. 239. CF/88, art. 246. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STFSTF (Pleno) - EMB. DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.222 - CE - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 31/08/2020 - DJ 21/09/2020
Embargos de declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. 2. Decreto CE 31.109/2013, com as alterações promovidas pelo Decreto 31.288/2013 e Decreto 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no estado do ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pela CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g», da constituição federal. 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta a CF/88, art. 152. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto na CF/88, art. 146-A. 8. Necessidade da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 9. Embargos de declaração acolhidos para atribuir efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto CE 31.109/2013, a partir de 29/4/2020.
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STFSTF (Pleno) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.222 - CE - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 20/04/2020 - DJ 08/05/2020
Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Tributário 2. Decreto CE 31.109/2013, com as alterações promovidas pelos Decreto 31.288/2013 e Decreto CE 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no Estado do Ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pela CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta a CF/88, art. 152. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto na CF/88, art. 146-A. 9. Ação direta julgada procedente. CF/88, art. 103, VI. CF/88, art. 150, § 6º (da Emenda Constitucional 3/1993). CF/88, art. 155, § 2º (Emenda Constitucional 3/1993). CF/88, art. 155, IV e V.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AgInt na Ação Resc. 6.140 - PE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 28/04/2020 - DJ 04/05/2020
Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EResp1.403.532/SC/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AgInt na Ação Resc. 6.190 - DF - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 28/04/2020 - DJ 04/05/2020
Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EREsp. 1.403.532/SC/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
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