DOC. 348.3735.2263.2732

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST COMPLEMENTAR SOBRE MERCADORIAS EM ESTOQUE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Embargos de Declaração opostos por VIA VAREJO S/A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação no âmbito de Ação Anulatória de Débitos Fiscais, mantendo a exigibilidade do ICMS-ST complementar sobre mercadorias em estoque e do adicional ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Alega omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à base jurídica da cobrança, à jurisprudência consolidada do STJ no REsp. 189.034 e à modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 201, bem como pleiteia o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).