STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Princípio da não cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Enfoque constitucional da matéria. Lei estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional (princípio da não-cumulatividade encartado no CF/88, art. 155, § 2º, I), sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
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