Nº / - Jurisprudência

Doc. 197.7163.1000.4800

401 - TJMG. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de numerário depositado em conta corrente. Exigência de prévio recolhimento de ITCD. Apresentação de certidão negativa de débito com os fiscos federal e estadual. Inexistência de outros herdeiros ou de outros bens a inventariar. Lei 6.858/1980 e CPC/2015, art. 666. Possibilidade.

«1 - A CF/88 atribuiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão «causa mortis» e doação, de quaisquer bens ou direitos (, I). 2 - O fato gerador do ITCD é a transmissão da propriedade em razão da morte e a formalização da transmissão. 3 - A Lei 6.858/1980 é aplicável ao levantamento dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações d... ()

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Doc. 173.0595.8000.7900

402 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. ICMS. Creditamento sobre embalagens e sacolas plásticas. Fundamento eminentemente constitucional. CF/88, art. 155, § 2º, I. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 167.8614.0000.4200

403 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. 3. ISS. 4. Empresa terceirizada prestadora de serviços à concessionária de energia elétrica. 5. Incidência de ISS. Lei Complementar 116/2003. 6. Imunidade prevista no CF/88, art. 155, § 3º. Interpretação extensiva. Impossibilidade. 7. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 152.1960.7001.8900

404 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7001.9400

405 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7001.9500

406 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7001.9600

407 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7001.9700

408 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7001.9800

409 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7001.9900

410 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7002.0000

411 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7002.0100

412 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7002.0200

413 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7002.0300

414 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 307.7082.0068.0502

415 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA.

Pretensão da autora à anulação de créditos tributários referentes a veículos automotores objeto de arrendamento mercantil. Cobrança de IPVA. , III. arts. 5º e 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. arts. 121, II, e 123 do CTN. Contratos de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário. Inaplicabilidade do Tema de repercussão geral 685/STF e do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/1... ()

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Doc. 687.4063.4319.6823

416 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE MORTO PROVENIENTES DO EXTERIOR. INSURGÊNCIA CONTRA ENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL DA AUTORA NO PEDIDO DO RECEBIMENTO DE JUROS, ACESSÓRIOS E DEMAIS INVESTIMENTOS. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DO BANCO, POIS FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE DUAS CONTAS DO FALECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Fernanda Monteiro Gomes, viúva de Nelson Gomes, ajuizou ação em face de Citibank Brasil S/A. para receber valores depositados em contas do exterior do falecido. A sentença de primeira instância determinou que o banco depositasse à autora o saldo das contas 89643765 e 4655045829, mas indeferiu o pedido em relação à conta 79S-233886. A autora busca o recebimento de juros e acessórios desde o falecimento do marido, enquanto o banco questiona a legitimidade da autora como ú... ()

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Doc. 999.7842.7056.4770

417 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. A questão envolve a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A sentença declarou a ilegalidade dessa inclusão, julgando procedente a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A energia elétrica ... ()

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Doc. 655.6282.9668.7192

418 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. A questão envolve a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A sentença reconheceu a legalidade dessa inclusão, julgando improcedente a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A energia elétri... ()

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Doc. 711.1585.2994.2325

419 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. A questão envolve a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A sentença reconheceu a legalidade dessa inclusão, julgando improcedente a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A energia elétri... ()

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Doc. 754.2260.4688.5232

420 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. I.

Caso em Exame: 1. A questão envolve a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A sentença declarou a ilegalidade dessa inclusão, julgando procedente a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A energia elétrica ... ()

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Doc. 364.3379.5033.3224

421 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem no mandado de segurança, impetrado com o objetivo de afastar restrições estaduais à transferência de créditos acumulados de ICMS oriundos de operações de exportação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as restrições impostas pelo Anexo III do Decreto 48.589/1923 (RICMS/MG) à transferência de créditos acumulados de ICMS são compatíveis com o ... ()

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Doc. 667.3260.2010.3916

422 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de que seja reconhecida a inexigibilidade do adicional de ICMS destinado ao FECP, incidente o serviço de telecomunicação, prestado pela impetrante no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a partir da vigência da Lei Complementar 194/22, impedindo-se, consequentemente, a execução, a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e a recusa de certidão positiva com efeito de negativa. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo do ente estatal. Não há que se falar na inadequação da via eleita, pois, no caso, o alegado direito líquido e certo da impetrante tem condições de ser aferido de plano, sem necessidade de dilação probatória. Outrossim, verifica-se que o presente mandamus não se destina a impugnar lei em tese, e sim os seus efeitos concretos, consubstanciados na cobrança do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP no serviço de telecomunicação. Com efeito, dispõe o art. 82 e §§ das Disposições Transitórias, da CF/88 sobre o Fundo de Combate à Pobreza, cuja incidência se destina aos produtos e serviços de natureza supérflua. Quanto aos serviços de telecomunicação, a Lei Complementar 194/2022, que incluiu o art. 18-A no CTN, dispõe que, para fins da incidência do imposto de que trata o, II do caput da CF/88, art. 155, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos, assim como o art. 32-A na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), o qual determina que as operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata esta Lei Complementar, são consideradas operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. Assim, como se extrai dos mencionados dispositivos legais, os serviços e operações relativos à comunicação são considerados essenciais e indispensáveis. Logo, havendo clara menção legislativa quanto à natureza essencial do serviço de comunicação, sobre ele não incide o adicional destinado ao FECP. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 630.4768.8350.2815

423 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. I.

Caso em Exame: 1. A questão envolve a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A sentença declarou a ilegalidade dessa inclusão, julgando procedente a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A energia elétrica ... ()

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Doc. 781.5938.8251.5173

424 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que anulou autos de infração referentes à cobrança de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mantendo a condenação em custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem mudança de titularidade. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 448.5436.1624.2242

425 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Empresa de transporte rodoviário de cargas busca o reconhecimento do direito de aproveitar créditos de ICMS sobre insumos utilizados na manutenção de sua frota, considerados essenciais para sua atividade-fim. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de peças essenciais para a manutenção da frota, utilizadas na atividade-fim da empresa. Além disso, discute-se a p... ()

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Doc. 200.6569.0812.2501

426 - TJMG. DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e Estado de Minas Gerais, extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto à primeira ré, julgou procedentes os pedidos iniciais em relação ao Estado, declarando a inexistência do débito e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. 410.9585.5146.8196

427 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais contra Ana Paula Mourão Gonzaga, visando ao recebimento de crédito tributário referente ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) no valor de R$ 824.646,94. A sentença de primeiro grau extinguiu a execução ao acolher exceção de pré-executividade, considerando inexigível o tributo em razão da ausência de homologação da partilha no inventário, que estava suspenso devido à ação d... ()

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Doc. 299.5706.4374.5437

428 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das Tarifas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, além da repetição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS e se ... ()

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Doc. 445.1288.2952.0529

429 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de IPVA. , III. arts. 5º e 6º, XI e §2º da Lei Estadual 13.296/2008. arts. 121, II e 123, do CTN. Contratos de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário. Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida apenas quanto às CDAs que não foram objeto de transferência devidamente comprovada nos autos. Ônus da prova que competia ao embargante, nos termos do art. 373, II do CPC. Contudo, quanto às demais CDAs, reconhece-se... ()

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Doc. 479.6521.9399.2831

430 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO NÃO COMUNICADA AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ADESÃO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ICMS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar insubsistente o crédito tributário referente ao período de janeiro de 2015 a 31/05/2016, em razão de irregularidade na aplicação do Regime Especial de Diferimento de ICMS. A autora busca a anulação integral dos autos de infração ou, subsidiariamente, a exoneração de multa e juros e o reconhecimento dos benefícios da... ()

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Doc. 658.9727.1535.2214

431 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS sobre operações de remessa/transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se a decisão agravada violou a modulação dos efeitos determinada pelo STF na ADC 49. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, «não constitui fato gerador do ICMS o simples deslo... ()

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Doc. 938.7407.1285.5597

432 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO ESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DO MOMENTO DO FATO GERADOR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação anulatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido inicial para anular auto de infração referente ao ICMS-DIFAL, sob o fundamento de ausência de previsão legal em sentido estrito quanto ao momento do fato gerador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível exigir, de empresa optante pelo Simples Nacional, o recolhimento antecipado do ICMS-DIFAL com... ()

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Doc. 464.6303.2609.1899

433 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame: 1. Embargos à execução fiscal ajuizados por Banco Votorantim S/A. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva por ausência de vínculo com os veículos. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a algumas CDAs. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade solidária do Banco Votorantim S/A. pelo pagamento do IPVA, cons... ()

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Doc. 270.8754.4171.3833

434 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Embargos à execução fiscal de débitos de IPVA opostos por instituição financeira, relação a algumas Certidões de Dívida Ativa (CDA) por fatos geradores ocorridos após a baixa dos gravames. Sentença de parcial procedência da ação, extinguindo a execução fiscal em relação aos débitos cujos fatos geradores ocorreram após a baixa do gravame no SNG. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária da i... ()

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Doc. 221.8881.7093.6433

435 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO INSTITUÍDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE DOAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente pedido formulado pelo autor, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do ITCMD sobre a extinção de usufruto instituído em negócio jurídico oneroso, consistente em compra e venda da nua propriedade de imóvel. O autor requereu a restituição dos valores pagos a esse título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do usufrut... ()

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Doc. 741.1437.2994.1734

436 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS SOBRE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Em suas razões recursais, arguiu preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a produção de provas. No mérito, referiu que, ainda que haja empréstimo gratuito à empresa concessionária de energia elétrica, há a existência de crédito a partir daí, o que não desconfigura a existência do débit... ()

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Doc. 698.1935.9410.0662

437 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE ÓLEO DIESEL. TRANSPORTE DE CARGAS. INSUMO ESSENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente pedido em ação anulatória fiscal ajuizada por empresa de transporte rodoviário de cargas, reconhecendo o direito ao creditamento do ICMS destacado na aquisição de óleo diesel e anulando o auto de infração 03.263979-1, com condenação do ente estadual ao pagamento de custas e honorários. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o óleo diesel adquirido por empresa de transporte... ()

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Doc. 268.5233.4295.5941

438 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO FÍSICO. INSUMO. ATIVIDADE EXTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação anulatória ajuizada por sociedade empresária que atua na indústria de petróleo, visando à exclusão de crédito tributário decorrente de auto de infração de ICMS, com fundamento na essencialidade de insumo utilizado na fase de perfuração de poços. 2. Sentença que reconheceu a decadência em relação ao crédito tributário da competência de agosto de 2013 e julgou improcedentes os demais pedidos, mantendo a validade do auto de infração quanto aos demais ... ()

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Doc. 355.9693.2421.2625

439 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE VGBL. INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs recurso inominado contra sentença de procedência que afastou a incidência de ITCMD sobre valores oriundos de VGBL (plano vida gerador de benefício livre). Alegou necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.214 do STF e defendeu que o VGBL compõe o patrimônio do contratante, devendo integrar o monte mor da herança para fins de ITCMD. Requereu provimento do recurso com a reforma da decisão. Foram apresentadas c... ()

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Doc. 847.8735.3658.0439

440 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE VGBL. INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs recurso inominado contra sentença de procedência que afastou a incidência de ITCMD sobre valores oriundos de VGBL (plano vida gerador de benefício livre). Alegou necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.214 do STF e defendeu que o VGBL compõe o patrimônio do contratante, devendo integrar o monte mor da herança para fins de ITCMD. Requereu provimento do recurso com a reforma da decisão. Foram apresentadas c... ()

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Doc. 221.0251.0193.0691

441 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Direito ao creditamento. Princípio da não cumulatividade. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravada, «com o intuito de afastar, em definitivo, as imposições feitas por intermédio do Auto de Infração 5371/2020, sob o fundamento de que teria havido violação ao princípio da não-cumulatividade disposto na , § 2º, I. Afirma também que houve violação ao princípi... ()

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Doc. 210.5110.4586.3994

442 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Entendimento aplicado ao ISS. Recebimento da denúncia. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, não obstante o caso trate da inadimplência do Imposto sobre Serviços (ISS) - cuja instituição e recolhimento ocorre pela competência municipal (, II) - deve ser seguido o ... ()

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Doc. 221.2020.9453.7121

443 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão dos valores relativos às subvenções governamentais referentes à redução da base de cálculo do ICMS. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ. Sobrestamento do feito. Faculdade do relator. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo Supermercado Gumz contra a União, pretendendo seja declarado o direito da autora de excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Na sentença julgou procedente o pedido, para excluir os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do lucro tributável para fins de apuração do IRPJ e CSLL. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - De fato, conforme bem sa... ()

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Doc. 230.8230.1700.3906

444 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CF/88, art. 155. Matéria constitucional. Competência do STF. Lei estadual 10.297/1996 e Decreto estadual 2.870/2001. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 230.5010.8870.2743

445 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito tributário. Apelação cível em mandado de segurança. Juízo a quo que denegou a segurança requestada pela parte ora recorrente. Alegações de inépcia da inicial e de inadequação da via eleita suscitadas pelo estado de alagoas em sede de contra razões. Afastadas. Impetrante que se insurge contra a inclusão do valor do imposto sobre produtos industrializados na base de cálculo do ICMS- substituição tributária. Incidente sobre a comercialização de bebidas entre comerciantes situados no estado de alagoas. Exclusão do valor do IPI que depende da observância dos requisitos elencados na CF/88, art. 155, § 2º, XI, segundo o qual o IPI não será incluído na base de cálculo do ICMS quando a operação configurar fato gerador dos dois impostos, for realizada entre contribuintes e se destinar a posterior industrialização ou comercialização. A operação realizada entre dois comerciantes não configura fato gerador do IPI. Pois tal situação somente se verifica no momento da saída do produto industrializado do estabelecimento do produtor. Necessidade de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS-st. Insurgência que não merece acolhida. Sentença mantida. Unanimidade.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Acréscimo de fundamentação. Necessidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Engarrafamento Coroa Ltda. objetivando a exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS nas operações internas vindouras, bem como compensação de créditos fiscais relativos ao ICMS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. II - Os embargos merecem parcia... ()

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Doc. 230.2240.4997.5352

446 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Afastamento. Exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30. Aplicação.

1 - A parte pretendeu ver afastado o valor de outros benefícios fiscais de ICMS que não o crédito presumido (isenção e redução da base de cálculo) do campo de incidência do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real. Requereu a reforma da sentença para excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os incentivos fiscais estaduais (isenção e redução da base de cálculo) nos termos do entendimento da , com a redação dada pela Lei Complementar 160/2017, nos Embargos... ()

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Doc. 220.3311.1416.9938

447 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Discussão acerca da atividade desenvolvida. Impressão gráfica. Incidência de ICMS. Enfoque eminentemente constitucional. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cancelamento de auto de infração. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: «O cerne d... ()

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Doc. 208.7304.9001.1700

448 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - A embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois não fez menção sobre o modelo de liquidação do julgado (fls. 409-416, e/STJ). Requer a manifestação do Superior Tribunal de Justiça em relação a , § 2º, II, «b», o qual determina o regime da não cumulatividade do ICMS em relação às operações anteriores. 2 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pres... ()

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Doc. 193.3264.2007.2700

449 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Alegada violação aos CF/88, art. 24 e CF/88, art. 155. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial. O exame a suposta ofensa a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III. Precedentes: AgInt no REsp. 11.416.004/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.9.2018; AgRg no AREsp. 11.148.457/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp. [jurnum=... ()

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Doc. 146.6954.1001.0000

450 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Importação de bem destinado a ativo fixo por prestadora de serviços, realizada após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Análise da matéria pelo tribunal local, à luz de dispositivos constitucionais. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Violação. Competência do STF.

«1. Hipótese em que se discute a incidência de ICMS sobre a importação de equipamento destinado a compor o ativo fixo de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos. 2. O Tribunal de origem analisou a matéria sob o enfoque eminentemente constitucional (, § 2º, I), o que impede a revisão por esta Corte, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que ... ()

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