DOC. 917.9293.6792.1212

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ordinária ajuizada por parte consumidora de energia elétrica em face do ente estadual, com o objetivo de afastar a incidência de ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede de distribuição pela unidade geradora fotovoltaica, e reconhecer o direito à restituição do imposto pago a maior após a instalação do sistema de microgeração. Sentença de parcial procedência, reformada pelo Juizado da Fazenda Pública mediante recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

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