Nº / - Jurisprudência

Doc. 150.1413.5001.7700

501 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao , II, pois, conforme restou assentado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 471.512/DF (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 02/05/2014) - recurso interposto, também, pela empresa ora agravante, em hipótese idêntica à dos presentes autos - , «a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema central abor... ()

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Doc. 150.1413.5001.7900

502 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao , II, pois, conforme restou assentado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 471.512/DF (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 02/05/2014) - recurso interposto, também, pela empresa ora agravante, em hipótese idêntica à dos presentes autos - , «a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema central abor... ()

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Doc. 138.4434.3000.9500

503 - STJ. Processual civil e tributário. Substituição tributária. ICMS. Restituição do ICMS apenas na hipótese de não ocorrência do fato gerador presumido. Decisão do STF. Acórdão com fundamento constitucional e local. Lei estadual 10.297/1996. Súmula 280/STF.

«1. O STF, ao apreciar a sistemática da substituição tributária «para frente» (art. 150, § 7º, da CF), admitiu a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido. 2. Entretanto, a jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF na ADI 1.851-4/AL, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, como é o caso do Estado de Santa Catarina. 3. Verifica-se que a questão jurídica posta em de... ()

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Doc. 175.5105.5001.0600

504 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Lubrificantes. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não configurada. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência parcial do crédito tributário. Resp 973.733/SC, representativo da controvérsia. Isenção tributária. Acórdão a quo assentado na interpretação de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Não há falar em violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A análise do suposto cerceamento de defesa, diante do quanto consignado no acórdão recorrido, exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida essa incabível nesta instância especial ante a vedação do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A ... ()

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Doc. 162.4151.5002.0200

505 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao , II, pois, conforme restou assentado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 471.512/DF (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 02/05/2014) - recurso interposto, também, pela empresa ora agravante, em hipótese idêntica à dos presentes autos - , «a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema central abordado ... ()

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Doc. 162.3361.1001.7100

506 - STJ. Tributário. Regime de drawback. Extensão dos benefícios fiscais ao imposto de exportação. Não cabimento. Ausência de autorização constitucional e previsão legal

«I - O drawback constitui um regime aduaneiro especial, que pode apresentar-se em três modalidades - isenção, suspensão e restituição de tributos - e é classificado como incentivo à exportação, nos termos da , I, da e 382, caput, e do , caput. O incentivo consubstancia-se na desoneração do processo de produção o que acaba tornando a subsequente mercadoria nacional mais competitiva no mercado global. II - O caso versa acerca d... ()

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Doc. 181.5511.4013.5900

507 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 14.937/2003. Responsabilidade do credor fiduciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Mérito do decisum fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Os temas da propriedade e da legitimidade passiva foram expressamente decididos pelo acórdão recorrido. 2 - Acerca da exigibilidade do IPVA ao credor fiduciário, assim se manifestou a Corte local: «No âmbito do Estado de Minas Gerais... ()

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Doc. 178.1710.1000.0900

508 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.054/2006 do Estado do Paraná que restabelece benefícios fiscais no âmbito dos programas Bom Emprego, Paraná Mais Emprego e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Paraná (PRODEPAR). 3. Vício de iniciativa. Matéria tributária. Inexistência de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Precedentes. 4. Violação da Lei Complementar 101/2000, art. 14 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Afronta ao CF/88, art. 163, I. Impossibilidade de adoção de dispositivos infraconstitucionais como parâmetro de controle. Precedentes. 5. Inexistência de violação à isonomia. 6. Causa de pedir aberta. Ofensa à alínea «g» do inciso XII do § 2º do CF/88, art. 155 («guerra fiscal».) Concessão unilateral de benefício fiscal no âmbito do ICMS. Inconstitucionalidade. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. 167.6944.7001.4800

509 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ausência de registro do título translativo. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN, art. 123 e 1245 do Código Civil. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI «a»). Não extensão ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado que sequer integram a administração pública indireta. Inaplicabilidade do CF/88, art. 155, § 3º, pois o tributo não incide sobre as operações envolvendo o fornecimento de energia elétrica. Recurso improvido.

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Doc. 112.3538.8307.0846

510 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ITCD. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL E PGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por beneficiários de planos VGBL e PGBL, declarou a inexigibilidade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) sobre os valores recebidos em decorrência do falecimento do titular dos planos. O Estado sustenta a inadequação da via eleita, a necessidade de suspensão do processo devido à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.21... ()

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Doc. 974.6948.1695.8223

511 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por contribuinte contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em ação mandamental contra o Estado de São Paulo. O apelante, produtor rural, alega ilegalidade na cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos em diferentes estados com obrigatoriedade de transferência de crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem o direito de realizar trans... ()

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Doc. 183.7915.0899.6403

512 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de débito tributário, deferiu tutela provisória cautelar para suspender a exigibilidade do crédito descrito no Auto de Infração e Imposição de Multa 5.037.105-8, com base no , V, até julgamento final da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na alegação de... ()

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Doc. 577.2258.6850.9538

513 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 977.2804.3025.4042

514 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. REGIMES ESPECIAIS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA EMPLACAMENTO E EMPREGO NAS ATIVIDADES OPERACIONAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REGIMES ESPECIAIS. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 5º. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas contra a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de ICMS, além de fixar honorários advocatícios em 1% do proveito econômico obtido. 2. A ação original foi proposta para questionar a validade da cobrança de ICMS pelo ente público, com fundamento na suposta inobservância de requisitos previstos nos Regimes Especiais 45.000009371-34 e 45.000011296-96, ... ()

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Doc. 747.2477.9152.4973

515 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS SOBRE SERVIÇO DE INTERNET. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 334/STJ. EXAÇÃO DEVIDA. SERVIÇO QUE PASSOU A SE ENQUADRAR NO Lei 9.472/1997, art. 60, §1º. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs recurso inominado contra sentença de procedência. Nas razões recursais, referiu que a súmula 334 deve ser interpretada à luz da tecnologia de internet utilizada à época da formação do enunciado, porque, àquele tempo, não havia serviço autônomo dessa natureza, mas somente provedores cujo valor agregado de cobrança vinha embutido na fatura da própria linha telefônica, daí porque não havia a incidência do ICMS, sob pena... ()

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Doc. 211.0130.9708.2706

516 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Aproveitamento de crédito de ICMS. Aquisição de produtos agropecuários. Saída isenta. Impossibilidade. Incidência da Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 3º. Hipótese que não se confunde com a exceção prevista no § 6º da Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 3º. Súmula 280/STF e Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante deseja o reconhecimento do direito de aproveitar créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos agropecuários cuja comercialização por ela realizada é isenta. 2 - Não se aplica o óbice da Súmula 280/STF ao presente caso, pois a discussão no Recurso Especial é referente à aplicabilidade dos §§ 3º e 6º da , os quais possuem normatividade suficiente para o cabimento d... ()

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Doc. 231.1160.6994.8923

517 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (, VI, «a»), tornando- se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para ... ()

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Doc. 240.8201.2743.1170

518 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Exclusão dos incentivos ou benefícios fiscais da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica — irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL. Lucro real. «subvenção para investimento". Necessidade de observância das condições da Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo Interno. 2 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito da recorrente à exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, isto é, afastando-se a exigência de demonstração de que tais benefícios e incentivos, considerados como subvenção para investimentos, foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3 - Constata-se que não se co... ()

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Doc. 220.4081.1870.8855

519 - STJ. Tributário exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL através da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (, VI, «a»), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como «subvenção para custeio», «subvenção para invest... ()

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Doc. 208.6563.6001.3600

520 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. § 6º da Lei MT 7.098/1998, art. 25. Legitimidade ativa ad causam. Constitucionalidade da questão referente à observância da equação crédito/débito nas operações com ICMS. Princípio da não cumulatividade. Configuração nacional do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Competência concorrente para legislar sobre direito tributário. Proibição constitucional de diferenciação de bens e serviços quanto à procedência ou ao destino. Inconstitucionalidade de retaliação tributária a benefício fiscal concedido por outra unidade da federação. ICMS. Operação interestadual. Aplicação de alíquota interestadual e alíquota interna do estado de destino. Repartição dos valores obtidos. Justiça tributária. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - Ao reconhecer a possibilidade de legítima explicitação do conteúdo do inc. I do § 2º da pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações da Lei Complementar 92/1997, Lei Complementar 99/1999 e Lei Complementar, 102/2000, este Supremo Tribunal assentou advir, da CF/88 a necessidade de observância da equação crédito/débito referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de com... ()

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Doc. 211.2171.2517.5473

521 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos à execução. ICMS. Serviços de comunicação propriamente ditos. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais devidos. Jurisprudência do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O STJ «firmou jurisprudência no sentido de que é inexigível o ICMS sobre os atos preparatórios ou de natureza acessória do serviço de telecomunicação» (AgRg no Ag 1.108.510, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/7/2009). 3 - Por outro lado, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, atento às peculiaridades do caso e ao entendim... ()

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Doc. 206.4440.8002.3300

522 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não constatada. ICMS. Suco de laranja concentrado. Qualificação ou não como produto industrializado semielaborado. Imunidade na exportação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o produto deve preencher cumulativamente os três requisitos indicados nos incisos da para qu... ()

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Doc. 111.0935.0000.2900

523 - STJ. Tributário. ICMS e ISS. Delimitação da competência tributária entre Estado e Município. Operações «mistas». Critérios. Serviços de elaboração de óculos por encomenda. Incidência do ICMS. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 155, § 2º, IX, «b» e 156, III. Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Complementar 87/96, art. 2º, IV.

«1. A ação declaratória em sede tributária pode ter como escopo a declaração de inexistência de relação jurídica que tenha por objeto determinado tributo. 2. O efeito prospectivo da decisão contínua submete-se ao princípio da legalidade ínsita na Súmula 239/STF, no sentido da coisa julgada temporal (a contrário sensu do Resp. 1.045.978/RS e consoante o Resp. 638.377/MG). À guisa de exemplo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ... ()

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Doc. 147.2865.5000.4300

524 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio ativo facultativo após a concessão da liminar. Impossibilidade. Precedentes. Afastamento da Lei Complementar 87/1996, da legislação estadual e de outros normativos, em virtude do disposto na CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.

«1.A orientação desta Corte não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, para que se preserve a garantia do juiz natural, ressalvadas as hipóteses autorizativas previstas em lei especial (como é o caso da Lei 4.717/1965 - que regula a ação popular). 2.Os arts. 480 a 482 do CPC/1973 devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual «viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97)... ()

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Doc. 148.0275.8000.1500

525 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Normas gerais de direito tributário. ICMS. Constituição do estado do Ceará. Impugnação aos arts. 192, §§ 1º e 2º; 193 e seu parágrafo único; 201 e seu parágrafo único; 273, parágrafo único; e 283, III, da CF/88 estadual. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e isenção de tributos estaduais às pequenas e microempresas; pequenos e microprodutores rurais; bem como para as empresas que absorvam contingentes de deficientes no seu quadro funcional ou confeccione e comercialize aparelhos de fabricação alternativa para portadores de deficiência. Disposições previstas na constituição estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 146, III, alínea «c». Competência concorrente da união, estados e distrito federal para legislar sobre direito tributário. CF/88, art. 24, I. Ausência de inconstitucionalidade. Demais dispositivos objurgados. Concessão unilateral de benefícios e incentivos fiscais. ICMS. Ausência de convênio interestadual. Afronta ao disposto no CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». «caput» do art. 193 da constituição estadual. Interpretação conforme à constituição sem declaração de nulidade. Exclusão do ICMS do seu campo de incidência.

«1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no segmento tributário pela previsão de competências legislativo-fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei Complementar estabelecer normas gerais. 2. A concessão de benefícios fiscais não é matéria relativa à inciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do estabelecido no , § 11, II, alínea b. 3. O poder de exonerar corresponde a uma derivação do poder d... ()

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Doc. 194.8404.4000.0000

526 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Presunção juris tantum de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno», originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (RICMS/RS) que viola a Lei Complementar 87/1996 art. 20, § 6º.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A Lei Complementar 87/1996 art. 20, § 6º, autoriza o creditamento do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, com o imposto devido nas operações subsequentes, desde que a isenção ou não tributação seja relativa a produtos agropecuários; ou outras mercadorias autorizadas em lei estadual. No caso concreto, «restou incontroversa a possibilidade de transfer... ()

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Doc. 141.6010.2001.0200

527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o STF, ao apreciar a sistemática da substituição tributária «para frente» (art. 150, § 7º, da CF), admitiu a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido; b) a jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF na ADI 1.851-4/AL, entendeu que o referido posicionamento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, como é o caso do Estado de Santa Catarina; c) verifica-se... ()

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Doc. 103.1674.7488.5300

528 - STJ. Tributário. Importação de equipamento. Sociedade civil. Prestação de serviços médicos. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 660/STF, Súmula 155/STJ e Súmula 198/STJ. CF/88, art. 155, IX, «a».

«O STF consolidou jurisprudência no sentido da inexigibilidade do ICMS na importação de bem por pessoa física ou por entidade prestadora de serviço, uma vez que o fato gerador do tributo é operação de natureza mercantil ou assemelhada. Tal entendimento tem aplicação nas hipóteses em que a importação foi realizada antes do advento da Emenda Constitucional 33/2001. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF acerca da matéria, inclusive com a edição da Súmula 660/STF, restou... ()

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Doc. 103.1674.7551.1300

529 - STJ. Tributário. ICMS. Equipamento médico hospitalar. Importação posterior à Emenda Constitucional 33/2001. Contribuinte não-habitual. Exigibilidade do tributo. Súmula 660/STF. Súmula 155/STJ e Súmula 198/STJ. CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a».

«Esta Corte vinha seguindo a jurisprudência do STF no sentido da inexigibilidade do ICMS na importação de bem por pessoa física ou por entidade prestadora de serviço, uma vez que o fato gerador do tributo é operação de natureza mercantil ou assemelhada. Tal entendimento, porém, é aplicável nas hipóteses em que a importação foi realizada antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 33/2001, o que, segundo o acórdão recorrido, não é o caso. Precedentes: AgRg no REsp 969.73... ()

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Doc. 158.6592.9000.6500

530 - STJ. Constitucional. Tributário. Delimitação da competência tributária entre Estados e Municípios. ICMS e ISSQN. Critérios. Serviço de composição gráfica. Etiquetas adesivas. Súmula 156/STJ.

«1. Segundo decorre do sistema normativo específico (, II, § 2º, IX, b e 156, III, , IV e , § 2º), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente a incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações inc... ()

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Doc. 184.4050.6006.9600

531 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Benefício previsto no Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. Regime especial estabelecido no Decreto 11.803/2005 do estado de Mato Grosso do Sul. Requisitos. Inexistência de ilegalidade. CTN, art. 113, § 2º. Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. CTN, art. 175, parágrafo único.

«1. Nos termos do , II, o ICMS não incide sobre «operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços». Por outro lado, por meio do Decreto Estadual 11.803/2005, o Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o «Regime Especial de Controle e Fiscalização, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico das operações a qu... ()

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Doc. 181.5970.3006.0000

532 - TJSP. Responsabilidade tributária. IPVA. Venda não comunicada da forma exigida pelo CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do proprietário originário. Inteligência do Lei 13.296/2008, art. 6º, II. MITIGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Cabível a mitigação da responsabilidade tributária por descumprimento do CTB, art. 134. Súmula 585/STJ. Comprovação de que a alienação se deu anteriormente à ocorrência do fato gerador do imposto. Tributo de natureza real que incide sobre a propriedade do veículo automotor (CF/88, art. 155, III), a qual se transfere pela tradição (CCB/2002, art. 1.267). PEDIDO COM EFEITO NORMATIVO. Impossibilidade na via mandamental. Extinção do feito sem resolução do mérito quanto a esta parte do pedido. Sentença de concessão da segurança. Recurso voluntário e reexame necessário providos em parte para se afastar o acolhimento de pedido com efeito normativo.

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Doc. 889.6006.1034.9279

533 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica. A sentença fundamentou-se no julgamento do Tema 986/STJ e na modulação dos seus efeitos, que excluíram o benefício aos contribuintes que não obtiveram tutelas de urgência ou evidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis... ()

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Doc. 601.6041.5666.9836

534 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CENTRALIZAÇÃO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação e reexame necessário em ação proposta por Eurofarma Laboratórios S/A. objetivando a anulação de débito fiscal decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.003.044-1, no qual a empresa foi autuada por infrações relacionadas ao ICMS, envolvendo a centralização de apuração de débitos e créditos de ICMS entre seus estabelecimentos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, cancelando alguns itens da autuação, mas mantendo ou... ()

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Doc. 103.1674.7556.1300

535 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Fato gerador. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, «b». Lei Complementar 87/96, arts. 9º, § 1º, II e 13, § 1º. CPC/1973, art. 543-C.

«A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª T. Min. José Delgado, DJ de 15/05/2000), é no sentido de que «o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos», razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, «a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracte... ()

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Doc. 137.6000.9000.3900

536 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Aquisição de bem de uso e consumo. Cadeia produtiva. Creditamento. Operação de exportação. Imunidade. Aproveitamento dos créditos das etapas anteriores. Critério material ou financeiro. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a», e XII, «c». Inteligência. Lei Complementar 87/1996, art. 33. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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Doc. 143.6205.5000.0100

537 - STF. Recurso extraordinário. Tema 714/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Deficiente físico. Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.»

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Doc. 150.2282.1000.0600

538 - STF. Recurso extraordinário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 615. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação da CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a» e «b», VIII. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Aplicação da alíquota interna no estado de origem. 4. Protocolo CONFAZ 21/2011. Inconstitucionalidade. 5. Modulação dos efeitos. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. Lei Complementar 86/1996, art. 11, I, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 615 - Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.»

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Doc. 124.2133.1000.0300

539 - STJ. Tributário. ICMS. Embargos de divergência. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributaria. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência. Há votos vencidos. CF/88, CF/88, art. 155, I, «b». ADCT, art. 34, §§ 3º, 5º e 8º. Emenda Constitucional 3/1993. Decreto-lei 406/1968. CTN, art. 128. Lei Complementar 44/1983.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema,considera-se legitima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de Substituição tributaria. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.»

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Doc. 146.1893.1000.2400

540 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do STF. Interpretação da CF/88, art. 155, IX, § 2º, «a». Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII.

«1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no , § 2º, IX, «a» de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 491.968/S... ()

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Doc. 241.1050.5137.3366

541 - STJ. Tributário. Issqn. «industrialização por encomenda". Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência.

1 - O , III de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 2 - O aspecto material da hipótese de incidência do ISS não se confunde com a materialidade do IPI e do ICMS. Isto porque: (i) excetuando as prestações de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, o ICMS incide sobre operação mercantil (circulaçã... ()

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Doc. 103.1674.7437.5500

542 - STJ. Tributário. ICMS. ISS. Corte de papel. CF/88, art. 155, I, «b», IX, «b». Lei Complementar 56/1987. CTN, art. 46. Decreto-lei 406/1968 (Lista anexa - item 72). Decreto-lei 834/1968. Incidência única do ISS.

«Serviços de corte do papel, prestados por encomenda de terceiro, competindo à empresa unicamente executar o labor contratado no exclusivo interesse do encomendante, sem a típica atividade da comercialização, não se confunde com a circulação de mercadorias, que tem fato imponível autônomo (ICMS). A atividade econômica subjacente prende-se ao interesse do terceiro (encomendante), servindo para a configuração tributária da sua responsabilidade e não do prestador de serviço especí... ()

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Doc. 193.3981.3000.5400

543 - STF. Direito tributário. Embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, CF/88, art. 153, § 3º, e CF/88, art. 155, § 3º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 193.3981.3000.6600

544 - STF. Direito tributário. Embargos à execução. Incidência de imposto sobre serviços. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 150, CF/88, art. 155, II, e CF/88, art. 156, III. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 193.8790.8000.9100

545 - STF. Direito tributário. Compensação de créditos de ICMS. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, I. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 200.8740.3000.8200

546 - STF. Direito tributário. Embargos à execução. Isenção produtos cesta básica. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXII, CF/88, art. 150, IV, e CF/88, art. 155, § 2º, I e II. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - ... ()

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Doc. 200.8093.6000.2000

547 - STF. Direito tributário. ICMS. Incidência sobre operações de transporte rodoviário interestadual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa da CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, XII. Discordância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se... ()

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Doc. 202.4914.8007.4500

548 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS. Creditamento. Alegado beneficiamento de grãos. Industrialização. Inexistência. Comprovação por laudo pericial. Aquisição de energia elétrica. Princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional. Exame. Não cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Inexistência. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que: a) na forma da jurisprudência, o «Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe Recurso Especial fundado em violação a disposi... ()

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Doc. 187.9370.2000.3300

549 - STF. Direito tributário. ICMS e IPI. Importação de bens para uso próprio. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 150, I, 153, § 3º, I e II, e CF/88, art. 155, § 2º, I,. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausênci... ()

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Doc. 144.8185.9002.6100

550 - TJPE. Constitucional, tributário e processual civil. Apelação. Sentença que reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário pelo fisco. ICMS. Aplicação da regra do CTN, art. 150, § 4º. Preliminar de intempestividade do apelo. Descabimento. Decadência não configurada. Decisão administrativa que culminou na nulidade, por vício de forma, do lançamento anterior. Interrupção. Incidência da regra contida no CTN, art. 173, II. Restauração integral do prazo decadencial. Lançamento do auto de infração 005.02646/06-3 dentro do quinquênio legal. Constituição do crédito tributário. Notificação do contribuinte. Condição de eficácia (e não de existência) ao lançamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recolhimento a menor do ICMS-st pela parte embargante/apelada. Má interpretação de decisão concessiva da tutela antecipada e de decisão complementar exarada em ação diversa, proposta por pessoa alheia (petromol ltda). Operações futuras. Relação entre petromol e volkswagen. Extrapolamento dos limites da decisão judicial. Ofensa à legislação tributária estadual. Multa. Confisco. Controvérsia. Redução (por maioria de votos) ao percentual de 40% (quarenta por cento). Verba honorária. Fixação. Juízo de equidade. Apelação cível que se dá parcial provimento para, de forma unânime, afastar a decadência reconhecida na sentença, disso advindo o julgamento meritório e a procedência parcial dos embargos à execução, apenas para reduzir por maioria de votos o percentual da multa tributária aplicada, restando vencido, apenas nesse tópico, o voto do relator.

«1 - Conquanto se alegue a «possível intempestividade» do apelo do Estado de Pernambuco sob o fundamento de que a petição datada de 05/02/2013 não teria o condão de validamente reiterar aquele recurso, eis que anterior ao julgamento dos seus (apelada) aclaratórios em 01/03/2013, vê-se que, após procedido o julgamento daqueles embargos em 01/03/2013, com sua posterior publicação na imprensa oficial em 03/04/2013 (vide certidão de fl. 602), o Estado de Pernambuco tratou de atravessar... ()

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