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451 - STF. Agravo regimental. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Progressividade. Súmula 636/STF. CF/88, art. 145. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 155, III.
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452 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Encargo de capacidade emergencial («seguro-apagão») . Consumidor em operação interna. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, parágrafo único, I. Lei Complementar 87/1996, art. 4º, «caput». CF/88, art. 155, § 2º, X. Lei 10.438/2002, art. 1º.
«1. A jurisprudência do STJ vinha admitindo a legitimidade ativa processual do consumidor para discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada. 2. Ocorre que, no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos (Rel. Ministro Luiz Fux, j. 24/3/2010, DJe 26/4/2010), a Primeira Seção, ao analisar pleito de distribuidora de bebidas relativo ao IPI, modificou o entendimento para afastar sua legitimidade ativa ad causam, porquanto so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Tributário. ICMS. Importação indireta. Tributo devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Ratio essendi da Lei. Política fiscal. Recurso especial. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Lei Complementar 87/96, art. 11, «d». CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».
«1. O ICMS, no caso de importação, é destinado ao Estado onde localizado o destinatário final do importador, a despeito de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro Estado. 2. A importação indireta caracteriza-se pela existência de um intermediador na importação, de modo que o ICMS deverá ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, a despeito de ter sido esta desembaraçada por estabelecimento intermediário sediado em outra Unidade da Federação,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TRF4. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Tributário. IPI devido na importação de produto industrializado. Estabelecimento equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Bitributação em relação ao ICMS. Previsão constitucional. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da seletividade. CTN, art. 46.
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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Acórdão recorrido fundado em matéria de natureza eminentemente constitucional.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Não obstante a recorrente tenha indicado ofensa a preceitos de Lei para basear seu inconformismo, verifica-se que o acórdão recorrido funda-se em matéria de natureza eminentemente constitucional, especialmente no princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I) e na regra segundo a qual a concessão de benefício fiscal relativo ao ICMS depende d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual ( ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 155, § 2º, I, da CF/88 e 8º, § 5º, da Lei Complementar 87/1996. Diferenciação entre imposto devido e recolhido. Direito líquido e certo evidenciado.
«1. Recurso ordinário no qual se discute o percentual a ser creditado do ICMS devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que a Unidade de origem (Distrito Federal) concede incentivo creditício de repercussão fiscal, na forma de empréstimo para o pagamento do imposto devido, o que, na prática, importa diferimento no pagamento do tributo (Pró-DF). 2. Emerge dos autos que o recorrido, Estado de Mato Grosso, em face do benefício concedido pelo Distrito Federal, não permite o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Ilegalidade. Inocorrência. Mercadoria. Importação. Agravo regimental recebido como agravo. Direito tributário. ICMS. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Sobre mercadoria importada. Operação realizada após edição da emenda constitucional 33/2001. Súmula 661/STF.
«Com o advento da Emenda Constitucional 33/2001, que deu nova redação ao CF/88, art. 155, IX, a Federal, incide ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO E DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão sob o enfoque infraconstitucional, manifestou-se no sentido da não-incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a dispositivos da CF/88. Impropriedade da via eleita. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.
«1. A matéria pertinente ao Lei Complementar 87/1996, art. 20 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 155. 3. O recurso esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Constitucional. Tributário. Delimitação da competência tributária entre estados e municípios. ICMS e ISSQN. Critérios. Serviços farmacêuticos. Manipulação de medicamentos. Serviços incluídos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Incidência de ISSQN. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, IV. Lei Complementar 116/2002, art. 1º, § 2º.
«1. Segundo decorre do sistema normativo específico (CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, IV. Lei Complementar 116/2002, art. 1º, § 2º), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente a incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações inci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Tributário. Issqn. Industrialização por encomenda. Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência.
«1. O CF/88, art. 153, III de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar. 2. O aspecto material da hipótese de incidência do ISS não se confunde com a materialidade do IPI e do ICMS. Isto porque: (i) excetuando as prestações de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, o ICMS incide sobre operação mercantil (circula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJRJ. Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, art. 149, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. CF/88, art. 155, I.
«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. CF/88, art. 155, inc. I. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis. Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJMG. Tributário. ICMS. Microempresa e empresa de pequeno porte do Estado de Minas Gerais. Tratamento diferenciado. Lei 13.437/1999 e Decreto 40.987/00. Ausência de inconstitucionalidade. CF/88, arts. 155, § 2º, IV, V e VI e 179.
«A sistemática de reclassificação estabelecida no art. 2°, §§ 1º e 2º, da Lei 13.437/1999 não viola o princípio da isonomia, pois o «tratamento tributário diferenciado» concedido a microempresa e empresa de pequeno porte localizadas no Estado de Minas Gerais encontra suporte no CF/88, art. 179 de 1988 e no art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de tal sorte que os contribuintes mineiros que espontaneamente optaram pelo regime do Microgerais têm o mesmo tratamento, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STJ NO TEMA 986. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Spe GL Events Centro de Convenções Imigrantes S/A e GL Events Centro de Convenções LTDA contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. A sentença de origem, com base no julgamento do Tema 986 pelo STJ (STJ), decidiu pela inclusão das tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, entendendo que a pretensão i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA A PARTIR DE 2022. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO DA IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado por COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA) contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando afastar a cobrança do DIFAL-ICMS na ausência de lei complementar, ou, alternativamente, limitar a cobrança ao exercício de 2023, conforme o princípio da anterioridade, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA REFINO DE PETRÓLEO REALIZADA FORMALMENTE POR EMPRESA CONTRATADA LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. ENVIO AUTOMÁTICO DA MERCADORIA PARA A AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Ação anulatória ajuizada para desconstituir auto de infração 03.535377-0, referente à ausência de recolhimento, no Estado do Rio de Janeiro, do ICMS e FECP de mercadoria importada pela apelante. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula e (ii) analisar o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria. Tema 520 do STF. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STF. Família. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Creditamento. Direito não reconhecido na origem. Aquisição de energia elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial. Processamento de alimentos. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Questão da ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a admissibilidade de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito de ICMS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade tributária. Energia elétrica. Repercussão geral reconhecida. Tema 689. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Alcance. Intermediária na aquisição e alienação de energia elétrica. Recurso extraordinário. Repercussão geral verificada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 689/STF - Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da imunidade tributária, prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, alínea «b», à intermediária que adquire energia elétrica e a aliena a consumidores no mesmo estado.Descrição: - Recurso extraordinário em que se dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STF. Constitucional. Tributário. Lei Complementar 87/1996. ICMS e sua instituição. CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a», e VIII. Conceitos de passageiro e de destinatário do serviço. Fato gerador. Ocorrência. Alíquotas para operações interestaduais e para as operações internas. Inaplicabilidade da fórmula constitucional de participação da receita do ICMS entre os Estados.
«Omissão quanto a elementos necessários à instituição do ICMS sobre navegação aérea. Operações de tráfego aéreo internacional. Transporte aéreo internacional de cargas. Tributação das empresas nacionais. Quanto às empresas estrangeiras, valem os acordos internacionais. Reciprocidade. Viagens nacional ou internacional. Diferença de tratamento. Ausência de normas de solução de conflitos de competência entre as unidades federadas. Âmbito de aplicação da CF/88, art. 151, é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Estado de São Paulo.
«(...) O mesmo diploma legal ampara igual regime de substituição tributária para a cobrança do ICMS relativo aos produtos farmacêuticos. Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda ou fornecimento de produtos farmacêuticos pelo fabricante ou fornecedor. Continua, assim, em vigor a legislação infraconstitucional, reguladora da chamada «substituição tributária para frente», hoje com endosso da Emenda Constitucio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Cobrança. Base de cálculo por estimativa. Constitucionalidade. Transporte coletivo de passageiros. Possibilidade. Lei Complementar 98/96. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, II.
«Cuida a hipótese de Ação Declaratória objetivando a Autora, prestadora de serviços de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, recolher o ICMS por meio de apuração crédito/débito, conforme previsto no ««caput»» do Lei 2.657/1996, art. 33 c/c a Lei Complementar 98/96. Fixação de base de cálculo do ICMS por estimativa pelo regime de substituição tributária, como instituído pela Lei Estadual 2.778/97. A instituição desse regime encontra respaldo no § 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Importação de aparelho médico após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Sociedade por ações prestadora de serviços médicos na área de diagnósticos, tratamentos e análises clínicas. Natureza comercial da atividade profissional. Irrelevância. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O contribuinte do ICMS, após a Emenda Constitucional 33/2001, que alterou a redação da CF/88, art. 155, IX, «a» de 1988, é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento, nos estritos termos do Lei Complementar 87/96, art. 2º, I (Precedentes: REsp. 1020919, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009; REsp. 103... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. ICMS. Importação de bem por pessoa jurídica não contribuinte. Emenda constitucional 33/2001. Acórdão proferido com base em fundamento estritamente constitucional. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O Tribunal a quo solucionou a lide com fundamento exclusivamente constitucional. Invocou a CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a», à luz da redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001, para concluir que o dispositivo «passou a permitir a incidência do imposto sobre as operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica, ainda que não contribuinte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Aquisição de bem para o ativo fixo em outra unidade da federação. Fixação da alíquota aplicável. Contribuinte do ICMS. Incidência do CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII. Exigibilidade do diferencial de alíquota. Impugnação da qualificação da empresa como contribuinte do ICMS no acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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475 - STF. Direito tributário. ICMS. Aquisição de bens ou mercadorias em outro estado da federação. Insumos. Diferença de alíquota. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII, «a» e «b». Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Majoraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Tributário e processual civil. Associação civil sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Acórdão decidido com enfoque eminentemente constitucional. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «A apelada impetrou mandado de segurança para não ser compelida a recolher ICMS quando do desembaraço de máquina impressora importada, por entender não ser possível incidir esse tributo na operação. Deveras, não há fomento jurídico, constitucional ou legal para que se dê liberação da mercadoria retida no desembaraço aduaneiro sem o devido pagamento do ICMS e, respeitado o esforço recursal, não era mesmo caso pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Discussão sobre eventual contrariedade ao princípio da não cumulatividade. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caraterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. Cumpre registrar que «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que os Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV). writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento de investigação criminal. Aplicação do princípio da insignificância. ICMS. Tributo de competência estadual. Inaplicabilidade do patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de ipi. Precedentes do STF e do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão sob o enfoque infraconstitucional, manifestou-se no sentido da não-incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão sob o enfoque infraconstitucional, manifestou-se no sentido da não-incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei tido por violado. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal não indicado. Súmula 284/STF. Incidência.
«1. A matéria pertinente ao CTN, art. 150, § 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Inviável o exame do recurso especial quando o Tribunal de origem decide a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, qual seja, CF/88, art. 155. 3. Na interposição do recurso especial com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Valor do ICMS iludido inferior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Tributo de competência estadual. Inaplicabilidade do patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Norma local. Mandado de segurança acolhido para aplicar alíquota de legislação revogada. Efeito repristinatório. Fundamento eminentemente constitucional. CF/88, art. 155, II, § 2º, III. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
«1 «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si so, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STF). 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Princípio da não cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Enfoque constitucional da matéria. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional (Princípio da Não-Cumulatividade encartado no CF/88, art. 155, § 2º, «i»), sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Assim, impossível analisar a tese recursal, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III do CF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJPE. Processual civil e tributário. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de tutela antecipada. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão relativa à Lei complementar 87/96. Inexistência. Substituição tributária. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Inocorrência de fato gerador. Inexistência de mercancia. Esgotamento das questões trazidas pelo embargante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos sob o argumento de haver omissão no julgado por ter deixado de apreciar a matéria em conformidade com o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 12 e que a transferência de bens entre estabelecimentos de um mesmo titular configura, sim, operação de circulação de mercadorias, compatível com o disciplinamento do ICMS. 2. Nota-se, contudo, que a questão trazida no presente recurso não condiz com quaisquer das hipóteses prevista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJRS. Direito tributário. Ação anulatória. ICMS. Operação interestadual. Lubrificantes. Hipótese de não incidência do CF/88, art. 155, § 2º, X, b. Inocorrência. Produtos adquiridos por consumidor final. Utilização como insumos ou lubrificantes na industrialização de outros produtos. ICMS devido pela substituta tributária, no caso a parte autora. Base de cálculo. Inclusão do próprio ICMS. Cabimento.
«A hipótese de não incidência do ICMS prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, b é limitada ao Estado de origem, não tendo sido instituídas em prol do consumidor, mas do Estado de destino das mercadorias, excepcionando o princípio da não cumulatividade, permitindo que os Estados consumidores possam cobrar, na totalidade, o ICMS na entrada de petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo e energia elétrica, desde a remessa até o consumo. O ICMS não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços jurídicos na área tributária de companhias aéreas integrantes do sindicato nacional de empresas aeroviárias. Snea. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Cláusula contratual prevendo honorários «ad exitum». Impossibilidade jurídica da incidência de ICMS sobre voos internacionais, ou seja, iniciados ou destinados ao exterior. Entendimento que decorre do julgamento da adin 1600 pelo STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Rediscussão da matéria em âmbito de recurso especial. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ e 7/STJ.
«1.- Trata-se de ação de cobrança do saldo de honorários devidos em razão da prestação de serviços advocatícios (dois contratos principais e três aditivos), que tinham por objetivo a desoneração tributária, em relação à cobrança do ICMS, do transporte aéreo doméstico de passageiros e cargas, bem como sobre o transporte aéreo internacional, das empresas integrantes do Sindicato Nacional de Empresas Aeroviárias - SNEA, mediante o ajuizamento de ações de inconstitucionalidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20. Acórdão recorrido fundado no princípio da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Enfoque constitucional da matéria. Discussão acerca da força probante dos documentos presentes nos autos. Questão atrelada ao reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Verificação de circulação de mercadoria. Alegação de venda disfarçada de bens por meio de contrato de comodato. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A verificação de efetiva circulação da mercadoria, e não de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.
«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do CF/88, art. 103, IX, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. 2. A modificação da sistemática jurídico-constitucional relativa ao ICMS, inaugurando novo regime incidente sobre a esfera ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Atribuição de efeito modificativo. Crime contra a ordem tributária. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Constatada a existência de omissão no julgado acerca da atipicidade da conduta, a questão deve ser alvo de enfrentamento. 3. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois, conforme restou assentado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 471.512/DF (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 02/05/2014) - recurso interposto, também, pela empresa ora agravante, em hipótese idêntica à dos presentes autos - , «a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema central abor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois, conforme restou assentado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 471.512/DF (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 02/05/2014) - recurso interposto, também, pela empresa ora agravante, em hipótese idêntica à dos presentes autos - , «a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema central abor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois, conforme restou assentado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 471.512/DF (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 02/05/2014) - recurso interposto, também, pela empresa ora agravante, em hipótese idêntica à dos presentes autos - , «a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema central abor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois, conforme restou assentado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 471.512/DF (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 02/05/2014) - recurso interposto, também, pela empresa ora agravante, em hipótese idêntica à dos presentes autos - , «a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema central abor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois, conforme restou assentado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 471.512/DF (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 02/05/2014) - recurso interposto, também, pela empresa ora agravante, em hipótese idêntica à dos presentes autos - , «a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema central abor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois, conforme restou assentado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 471.512/DF (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 02/05/2014) - recurso interposto, também, pela empresa ora agravante, em hipótese idêntica à dos presentes autos - , «a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema central abor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois, conforme restou assentado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 471.512/DF (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 02/05/2014) - recurso interposto, também, pela empresa ora agravante, em hipótese idêntica à dos presentes autos - , «a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema central abor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois, conforme restou assentado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 471.512/DF (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 02/05/2014) - recurso interposto, também, pela empresa ora agravante, em hipótese idêntica à dos presentes autos - , «a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema central abor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois, conforme restou assentado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 471.512/DF (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 02/05/2014) - recurso interposto, também, pela empresa ora agravante, em hipótese idêntica à dos presentes autos - , «a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema central abor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)