DOC. 210.7050.2349.1373

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violado. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. No caso, verifica-se que não houve juízo de valor pela Corte de origem a respeito dos arts. 11 da Lei Complementar 95/1998 e 110 do CTN e as teses a eles vinculadas, e tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

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