STJ. Plano de saúde. Consumidor. Mensalidade. Reajuste. Mudança de faixa etária. Possibilidade. Hipótese de admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ. CDC, art. 51, IV e X e § 12. Lei 9.656/1998, art. 15, caput. Tema 952/STJ.
«5 - É idôneo o reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança da faixa etária do beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições: (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.»
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