STJ. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de mensalidade de plano de saúde. Devolução dos valores pagos indevidamente. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional quinquenal. Controvérsia quanto ao termo inicial da contagem do lapso temporal. Reexame do acervo fático-probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A Segunda Seção deste Tribunal sedimentou, sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte tese (Tema 515): «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública» (REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão o Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 4/4/2013).
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