DOC. 195.1730.4008.7000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo/empresarial. Reajuste decorrente de sinistralidade. Cláusula expressa no contrato. Inexistência de abusividade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.

«1 - A violação do CPC/2015, art. 1.022 não merece conhecimento, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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