2019 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.6795.3005.4000

501 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Aferir, com base nas provas produzidas nos autos, se houve pactuação expressa no contrato bancário, bem como a comprovação de que houve capitalização mensal em período anterior à MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas ... ()

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Doc. 200.2815.0007.0300

502 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Telefonia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Telemar Norte Leste S/A. e Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando a defesa do consumidor em matéria de serviços prestados pela empresa de telefonia ré no tocante à cobrança indevida pelo serviço de Auxilio à Lista (utilizado pelo consumidor pelo número 102) e à insuficiente distribuição de listas telefônicas obrigatórias aos usuários do serviço. 2 - Em prime... ()

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Doc. 200.2815.0003.7800

503 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Multa por propaganda enganosa. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Evidencia-se que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo conhecido para não conh... ()

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Doc. 200.9950.3000.5100

504 - TJBA. Direito processual civil e defesa do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/a indenização por danos morais. Citação do réu efetivada em endereço errado. Invalidade. Preliminar de nulidade processual. Acolhimento. Nulidade da sentença e dos atos processuais a partir da citação.

«I- Nos termos do , a citação é ato indispensável ao processo, de modo que a sua ausência constitui nulidade insanável, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ser reconhecida de ofício. II- É nula a citação feita em endereço estranho ao do réu, tornando nulos todos os atos a ela subsequentes. III- Evidenciado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença, restando prejudicada a análise do mérito recursal, det... ()

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Doc. 201.0980.5002.6700

505 - TJMG. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.

«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (, § 2º). 2 - Tendo a parte autora especificado na petição inicial as questões que pretende discutir, bem como quantificado o valor por ela considerado incontroverso, deve s... ()

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Doc. 200.9072.1000.4200

506 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato bancário. Execução. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação da , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2 - O exame da alegada ofensa a , XXXVI, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da ... ()

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Doc. 200.9270.3000.3300

507 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Aquisição de garrafa de refrigerante. Constatação de corpo estranho em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da constatação de presença de corpo estranho interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo. 2 - Ação ajuizada em 11/06/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 06/09/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária a sua ingestão ou se a mera ... ()

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Doc. 200.9491.2000.7700

508 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Transporte coletivo urbano. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno das empresas desprovido.

«1 - Hipótese em que, ocasião da interposição do Agravo em Recurso Especial, as agravantes não infirmaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, caso, lançaram razões totalmente dissociadas ao decisum hostilizado, limitando-se a repisar os fundamentos do Recurso Especial, sem, contudo, trazerem argumentos necessários a fim de possibilitar a ascensão do seu Apelo Raro. 2 - A parte agravante deve infirm... ()

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Doc. 200.8475.8000.3700

509 - TJAM. Direito do consumidor e processual civil. Ação ordinária. Apelação cível. Nulidade de citação. Ausência. Empréstimo consignado/cartão de crédito consignado. Nulidade da contratação do empréstimo. Abusividade. Ausência de prescrição. Repetição de indébito em dobro. Danos morais. Litigância de má-fé. Condenação do apelante. Apelação desprovida. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 246.

«I - O recorrente não comprova a veracidade da alegação de nulidade de citação, eis que não junta sequer um documento comprobatório do momento em que passou a ter ciência do alegado cadastro involuntário no portal eletrônico, ou de quando fez voluntariamente o cadastro. Necessário relembrar que a manutenção do cadastro no portal eletrônico é imposição legal inescusável, a teor do , § 1º. II - É falaciosa a alegação recursal de que a parte apenas tomou... ()

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Doc. 200.8580.5000.1900

510 - STF. Direito civil. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Não ocorrência. Contrato bancário. Critério de atualização. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não ocorrência de violação da , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento f... ()

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Doc. 200.8740.3000.6700

511 - STF. Direito civil e consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Erro material reconhecido. Honorários advocatícios afastados. Dano moral. Torre de celular em área residencial. Necessidade de reexame de material fático e probatório. Súmula 279/STF. Ausência de questão constitucional.

«1 - Não se aplica o , § 11 do aos recursos interpostos durante a vigência do CPC/1973. De modo que afasto a majoração de honorários, mantidos os demais termos. 2 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da... ()

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Doc. 200.8740.3004.1600

512 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Constitucional. 3 - Direito do consumidor. Competência concorrente. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos do consumidor. Precedentes. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

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Doc. 198.1490.3000.6900

513 - STJ. Processual civil. Consumidor. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de fundamento legal para a suspensão imediata dos serviços, no caso de indícios de irregularidade. CPC/1973, art. 113, CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 462, Lei 8.987/1995, art. 9º, § 4º, Lei 8.987/1995, art. 29, I, e Lei 8.987/1995, art. 31, I e IV c/c Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, XIX. Ausência de prequestionamento. Tema 699. Decisão do tribunal de origem em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor da Light - Serviços de Eletricidade S/A. objetivando indenização por dano moral e material decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de condenação da ré a se abster de cobrar débito unilateral realizado por estimativa de c... ()

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Doc. 198.1490.3000.7100

514 - STJ. Processual civil. Consumidor. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação cautelar visando obstar a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença, mantendo-se os efeitos do pedido cautelar. Não se conheceu do recurso especial, diante da falta de procuração para a comprovação da representação processual. II - A petição de recurso especial foi protocolada em 4/02/2016 (fl. 181). ... ()

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Doc. 200.2815.0004.9000

515 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A indicada afronta aos , 6º e , II,; ao , I; a e a não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram julgados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista ... ()

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Doc. 200.2815.0002.5500

516 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.

«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da consumidora. 2 - O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia... ()

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Doc. 200.5720.9001.8200

517 - STJ. Processo civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Mérito. Análise. Impossibilidade. CPC/2015, art. 932. Incidência da Súmula 315/STJ. RISTJ, art. 266. Órgão frácionário. Divergência. Embargos. Cabimento. CPC/2015, art. 1.043. Acórdãos. STF. Inadmissíveis.

«I - Trata-se na origem de ação declaratória cumulada com restituição de valores pagos indevidamente que objetiva declarar o direito do autor ao seu cadastramento em 26 unidades autônomas comerciais, a restituição de todos os valores pagos indevidamente desde janeiro de 2002 até o efetivo cadastramento. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Mediante análise dos autos, ver... ()

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Doc. 200.5720.9001.8700

518 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo procon-rj. Ausência de irregularidade ou ilegalidade no âmbito do processo administrativo e de prova da injustiça da aplicação da penalidade. Afronta às normas consumeristas. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º da lindb. Revogação tácita da Lei rj 3.906/2002 pela Lei rj 6.007/2011, ambas do estado do Rio de Janeiro. Análise de direito local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória na qual a parte ora agravante pretendeu a declaração da inexistência de débito decorrente da multa imposta pelo PROCON-RJ, em razão de infração de graduação média aos preceitos legais de defesa do consumidor. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte ora agravante sustentou a invalidade do ato administrativo sancionador, tendo em vista a impossibilidade de punição da parte recorrente que não recebe do próprio Estado condiçõ... ()

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Doc. 200.5720.9003.6800

519 - STJ. Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 535, CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Alegação de ofensa a Lei 9.873/1999, art. 1º. Não ocorrência. Prescrição. Afastada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 8, Lei 9.784/1999, art. 9 e Lei 9.784/1999, art. 50. Vício. Ausência. Alegação de ausência de prejuízo ao consumidor. Reexame. Impossiblidade.

«I - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal que objetiva desconstituir o crédito tributário que embasa a execução fiscal citada na inicial. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de reconhecer e declarar a nulidade do auto de infração lavrado no Processo Administrativo 3.185/07. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial, e nessa parte, negou-lhe provimento. II - Em relação à indicada viol... ()

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Doc. 200.5891.4001.4500

520 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença. Conclusão do acórdão que não se extrai de sua fundamentação. Violação do CPC/1973, art. 535. Agravo interno desprovido.

«1 - A contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, situação que se amolda ao caso dos autos. 2 - Rejeitados os aclaratórios pelo Tribunal de origem, mantendo-se intacta a contradição interna, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, circunstância que prejudica a análise de qua... ()

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Doc. 200.4981.6004.6200

521 - STJ. Seguridade social. Ação civil pública. Efeitos erga omnes. Processual civil e previdenciário. Ação civil pública. Auxílio-reclusão. Tutela de direitos coletivos. Efeitos erga omnes. Limites territoriais do decisum objurgado. Descabimento. Observância ao recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Harmonização da lei da ação civil pública com as regras de tutela coletiva previstas no código de defesa do consumidor. Lei 7.347/1985, art. 16 (redação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A).

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse... ()

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Doc. 200.5720.9004.6100

522 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Pactuados abaixo da taxa média do mercado para o período. Abusividade. Ausente. Capitalização mensal. Possibilidade. Taxa mensal. Duodécuplo. Taxa anual. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes.

«1 - Constou no aresto embargado que o Tribunal de origem, ao analisar o contrato pactuado entre as partes, considerou que não houve abusividade na taxa de juros pactuada, tendo em conta que inferior àquela praticada no mercado no período, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do : «É permitida a capitalização de ju... ()

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Doc. 200.5720.9005.1300

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Determinação de emenda à inicial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Controvérsia acerca do rol do CPC/2015, art. 1.015. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.

«1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido»

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Doc. 200.5720.9006.0700

524 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia para correção de fratura no tornozelo. Complicações. Anestesia peridural. Paciente em estado vegetativo. Erro médico. Culpa configurada. Hospital. Responsabilidade subjetiva. Ação de regresso. Procedência. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 3 - A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no CDC, , n... ()

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Doc. 200.5720.9006.7100

525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Fabricação e exposição à venda de produto impróprio para o consumo. Cerveja imprópria e vencida. Quebra do nexo causal postulada pelo fabricante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva pelo defeito de fabricação do produto. Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.5720.9007.7000

526 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Acidente com uti móvel. Fato do produto ou do serviço. Consumidor por equiparação. Bystander. Aplicação. CDC. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.5720.9007.7900

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Julgamento monocrático do recurso. Eventual mácula suprimida com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do , IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.5720.9007.8600

528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Inovação recursal. Impossibilidade. Veículo zero km. Vício não sanado. Violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 886 e CCB/2002, art. 927 do Código Civil e CDC, CDC, art. 18. Vício de difícil reparação. Veículo deveria ser substituído. Ausência de enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos casos em que houver vício de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I) ... ()

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Doc. 198.6092.6000.3600

529 - TJSP. Ação cominatória. Serviço de transporte por meio de aplicativo. Uber. Contrato que autorizava o descredenciamento do motorista, sem prévio aviso, no caso de infração contratual. Medida compreensível ante a necessidade de a operadora zelar pelos direitos do consumidor e evitar práticas que comprometem a confiabilidade do serviço. Direito de defesa que nesses casos é «posticipato». Apelação provida. CPC/2015, art. 425.

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Doc. 198.6092.6000.4200

530 - TJRJ. Direito do consumidor e direito processual civil. Alegação de contratação inexistente. Tutela provisória concedida pelo juízo de primeiro grau para fazer cessar os descontos. Réu que junta, em grau recursal, imagem das telas de seu sistema produzidas unilateralmente e cópia do contrato assinado pela autora. Os documentos que supostamente comprovam a contratação pela autora somente foram juntados aos autos posteriormente à decisão agravada, cuja análise por este e. Tribunal configuraria supressão de instância. Imagens do sistema que não possuem força probante sobre a assinatura do contrato e seus termos, já que produzidos unilateralmente. Contrato cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela autora fazendo cessar sua eficácia probatória (CPC/2015, art. 428, I). Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a contratação (CDC, art. 14, § 3º e CPC/2015, art. 373, II) e, consequentemente, não afastou o fumus boni iuris existente em favor da autora. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 428.

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Doc. 200.4002.1000.6600

531 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Lei 8.078/1990, art. 43, § 2º. CPC/2015, art. 105.

«1. Regularidade da representação processual: não se faz necessária a juntada da procuração original ou de cópia autenticada desta, pois a cópia assinada é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual da capacidade postulatória, por exegese do 2. Comunicação prévia: a regra contida no , § 2º, tem por objetivo possibilitar ao devedor o pagamento da dívida antes de seu nome ser incluído nos órgãos de restrição ao crédito, ou me... ()

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Doc. 200.4013.2001.1800

532 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. Súmula 213/STJ. Prova pré-constituída. Condição de credor. Provimento de efeitos prospectivos. Compensação. Lei autorizativa. Prequestionamento. Ausência. Fundamento autônomo. Impugnação específica. Inexistência. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Consumidor. Legitimidade ativa. Demanda de potência utilizada. Exação. Limite.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação do pressupõe a demonstração de que a Corte de ori... ()

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Doc. 200.4013.2004.1700

533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Legitimidade passiva.

«1 - A aquisição pelo Banco Sistema S. A do controle acionário do Banco Bamerindus S/A, sendo oportunizada a exploração e a retomada das atividades do banco liquidando, sob nova direção e denominação, colocando-o na condição de sucessor universal, determina que deve responder pelo crédito advindo do título judicial executado. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INT... ()

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Doc. 200.3725.9001.4900

534 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Plano cruzado. Portarias dnaee 38/86 e 45/86. Consumidor industrial. Apelo raro decidido monocraticamente pelo relator. Interposição de agravo regimental que foi considerado intempestivo pelo acórdão embargado. Erro material na aferição da contagem do prazo. Utilização de calendário do ano equivocado. Erro conhecido, declarado e corrigido. Agravo regimental tempestivo e que será objeto de oportuna apreciação. Embargos de declaração da empresa conhecidos e providos para o fim de anular o acórdão embargado, declarando-se a tempestividade do anterior agravo regimental, que será oportunamente apreciado por este colegiado.

«1 - Apresenta erro material o pronunciamento judicial que declara a intempestividade de recurso protocolizado no ano de 2010, com base na contagem do prazo realizada através do calendário do ano de 2011. 2 - Erro conhecido, declarado e sanado, porquanto, à vista do calendário de 2010, a decisão monocrática do Relator foi publicada em 30/11/2010 (terça-feira), sendo, pois, tempestivo o Agravo Regimental protocolizado no dia 6.12.2010 (segunda-feira). 3 - Embargos de Declaração da... ()

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Doc. 200.3250.0007.4700

535 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da hipossuf... ()

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Doc. 201.2853.1000.9700

536 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção da saúde pública e integridade física dos consumidores de feiras livres. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Aracaju e da Empresa Municipal de Serviços Urbanos - EMSURB, objetivando impedir o funcionamento da feira livre do bairro América, por atuar em desacordo com as normas de vigilância sanitária. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a Ação Civil Públ... ()

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Doc. 201.3273.9001.1600

537 - STJ. Consumidor. Exceção de pré-executividade. Empreendimento habitacional. Sociedade cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Membro de conselho fiscal. Atos de gestão. Prática. Comprovação. Ausência. Inaplicabilidade. Recurso especial. Civil e processual civil. Súmula 602/STJ. Lei 5.764/1971, art. 46. Lei 5.764/1971, art. 53. Lei 5.764/1971, art. 56. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.016. CCB/2002, art. 1.070. Lei 6.404/1976, art. 165. Lei 10.303/2001.

«1 - Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2 - A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do CDC,... ()

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Doc. 201.4332.0010.4500

538 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo internacional. Avaria grossa declarada. Necessidade de realização de medidas extraordinárias para salvamento comum de todos os interesses a bordo. Obrigação de todos os beneficiados de arcar com as despesas. Legitimidade passiva. Direito de retenção das mercadorias transportadas pela armadora até a prestação de garantias pelos proprietários/consignatários da carga. Legitimidade ativa. Reconhecimento da existência de algumas garantias prestadas antes da propositura da ação, que caracteriza a desnecessidade da medida - ônus da prova dos beneficiários da carga. Inaplicabilidade do Código do Consumidor. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés improvido. CPC/2015, art. 708.

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Doc. 201.1870.3000.3400

539 - TJDF. Apelação cível. Processo civil e consumidor. Contrato de telefonia. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Fraude. Inocorrência. Depoimento pessoal. Intimação da autora. Não atualização do endereço. Pena de confesso. Fato impeditivo evidenciado. Princípio da dialeticidade. Atendido. Gratuidade de justiça. Deferimento na origem. Pessoa natural. Presunção legal. Impugnação. Ônus da prova. Sentença mantida. CPC/2015, art. 389.

«1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, quando as razões do inconformismo são indicadas pela parte apelante, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão apelada. 2. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade. 2.1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as desp... ()

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Doc. 201.4332.0006.9400

540 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.4332.0006.1000

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Direito do consumidor. Parcelas pagas. Restituição. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Vício de consentimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica a forma pela qual o dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa esbar... ()

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Doc. 201.4332.0005.5700

542 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de locação de cofre. Clásula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Assalto. Agência bancária. Arrombamento e esvaziamento do cofre. Falha na prestação do serviço. Limitação do dever de indenizar. Dano material. Conteúdo licitamente armazenado. Joias de família. Valor sentimental. Danos morais. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O contrato bancário de locação de cofre particular é espécie contratual mista que conjuga características tanto de um contrato de depósito quanto de um contrato de locação, qualificando-se, ainda, pela verdadeira prestação dos serviços de segurança e guarda oferecidos pela instituição financeira locadora, ficando o banco l... ()

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Doc. 201.4573.4003.2500

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisional. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Encargos moratórios. Precedentes. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e 83/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 201.4573.4001.3500

544 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ausência de responsabilidade civil. Inexistência de nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais, ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, com a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à irresignação dos recorrentes, o Tribunal a quo se assentou no acervo probatório dos autos para entender pela ausência de responsabilidade civil da recorrida, ante a inexistência de nexo de causalidade... ()

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Doc. 201.8585.1001.8200

545 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Espetáculos culturais. Disponibilização de ingressos na internet. Cobrança de «taxa de conveniência». Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Proteção do consumidor. Cláusulas abertas e princípios. Boa fé objetiva. Lesão enorme. Abusividade das cláusulas. Venda casada («tying arrangement»). Ofensa à liberdade de contratar. Transferência de riscos do empreendimento. Desproporcionalidade das vantagens. Dano moral coletivo. Lesão ao patrimônio imaterial da coletividade. Gravidade e intolerância. Inocorrência. Sentença. Efeitos. Validade. Todo o território nacional. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º. IV. CDC, art. 39, I, V e IX. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB/2002, art. 725.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo na qual se pleiteia, essencialmente: a) o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de «taxa de conveniência» pelo simples fato de a recorrida oferecer a venda de ingressos na internet; b) a condenação da recorrida em danos morais coletivos; e c) a condenação em danos materiais, correspondentes ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados a título de taxa de conveniência nos últimos 5 (cinco) anos. 2 - Recurso especial interpos... ()

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Doc. 201.8585.1001.8800

546 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Marca figurativa. Representação de uma águia bicéfala com as asas abertas. Símbolo presente na bandeira da república da albânia. Sinal reconhecido pelo tribunal a quo como de domínio comum. Súmula 7/STJ. Não sujeição à vedação da Lei 9.279/1996, art. 124, I. Impossibilidade de ocorrência de confusão nos consumidores. Súmula 7/STJ. Secondary meaning. Uso prolongado. Investimentos na promoção da marca. Viabilidade de seu reconhecimento. Embargos de declaração. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Inpi. Condenação em verbas sucumbenciais. Cabimento.

«1 - Ação ajuizada em 27/2/2009. Recursos especiais interpostos em 8/2/2018 e 6/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 4/12/2018. 2 - O propósito recursal é verificar a higidez do ato administrativo que concedeu o registro de marca figurativa às empresas recorridas. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. 201.7863.5006.0200

547 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Civil e consumidor. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos em seu poder. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, VI. Possibilidade. Exibição de documento que tem por finalidade permitir que a parte se desincumba do ônus probatório. Inclusão no processo judicial de documentos em poder da outra parte ou de terceiro que permite o cumprimento do encargo. Hipótese de cabimento que abrange a decisão que resolve a exibição na modalidade de incidente, ação incidental ou mero requerimento no próprio processo. Irrelevância do meio utilizado para se buscar a exibição. Preponderância do conteúdo decisório. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 404.

«1 - Ação proposta em 12/05/2014. Recurso especial interposto em 26/07/2017 e atribuído à Relatora em 06/06/2018. 2 - O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício para agente financeiro que é terceiro, a partir do qual se buscava a apresentação de documentos comprobatórios de vínculo entre os autores e o sistema financeiro de habitação e os riscos cobertos pela apólice de seguro, versa sobre exibição de documento e, assim... ()

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Doc. 201.7863.5007.2700

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Atendimento. Pedido específico. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, sendo imprescindível que na petição inicial sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, o que foi cumprido na hipótese. 2 - O entendimento ad... ()

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Doc. 201.7863.5003.9300

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Responsabilidade por defeitos em automóvel. Culpa exclusiva de consumidor. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula... ()

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Doc. 198.5312.9002.3300

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. 1. Alegações de inaplicabilidade do CDC, de descabimento da substituição do veículo adquirido pelo recorrido e de inexistência de danos materiais e morais. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Substituição do automóvel. Defeitos não dirimidos. Faculdade da parte adquirente. Troca por outro de mesma espécie e valor do bem pago à época pelo consumidor. Manutenção do acórdão recorrido. 3. Danos morais. Montante indenizatório. Adequação evidenciada. Alteração. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 5. Agravo desprovido.

«1 - A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado (a respeito da inaplicabilidade do CDC, da ausência de defeito hábil a justificar a substituição do veículo e da afirmativa de inexistência de danos materiais e morais), demandaria necessariamente o reexame do conjunto de fatos e provas do respectivo processo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consta... ()

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