21 - STJ.Ação declaratória. Tributário. Execução. Título judicial. Compensação. Ação de repetição de indébito. Coisa julgada. Eficácia executiva da sentença declaratória. Liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 4º, parágrafo único, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475-N.
«... 4.Quanto à possibilidade de apuração, em sede de liquidação judicial, do quantum a ser posteriormente compensado na via administrativa, tendo em vista o reconhecimento em ação declaratória de indébito tributário, apreciando caso análogo, EREsp 609.266/RS, de minha relatoria, DJ de 11/09/2006, a 1ª Seção decidiu nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREI... ()
«... A ação popular é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva-negativa (em que se objetiva a anulação de ato supostamente lesivo ao patrimônio público) e condenatória (em que se pleiteia a responsabilização do agente público). O comando condenatório, entretanto, não se reveste de caráter exclusivamente pecuniário - situação em que o responsável pela malversação do dinheiro público deve recompor o erário -, mas são possíveis condenações de outra categoria, compreens... ()
«Tema 1.076/STJ - Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.Tese jurídica fixada:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a... ()
«Tema 1.076/STJ - Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.Tese jurídica fixada:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a... ()
«Tema 1.076/STJ - Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.Tese jurídica fixada:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a... ()
«Tema 1.076/STJ - Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.Tese jurídica fixada:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a... ()
28 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do órgão acusador interposto contra decisão do Ministro relator que proveu apelo raro do demandado, para absolvê-lo da acusação de improbidade.@eme = II. Açãocivilpública de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/SP em desfavor do então prefeito do município de ferraz de vasconcelos/SP. A imputação é a de que o acionado teria praticado conduta inscrita na Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que não cumpriu termo de ajustamento de conduta firmado com o parquet.@eme = III. A condenação se deu sob o rótulo da desídia quanto ao suposto descumprimento do tac, o que evidencia terem sido impostas sanções a título de culpa. Conclusão adversária à diretriz desta corte superior no tema. AgRg no AResp472.062/RJ, rel. Min. Olindo menezes, DJE 23.9.2015. Resp875.163/RS, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.7.2009.@eme = IV. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então prefeito do município de ferraz de vasconcelos/SP pode ser qualificada como ímproba.@eme = 2. Acerca do tema, esta corte superior dispõe de uma torrente de exemplares que indicam a necessidade de identificação de conduta dolosa para as figuras ímprobas catalogadas nos Lei 8.429/1992, art. 9o. e Lei 8.429/1992, art. 11. MS 17.151/df, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11.3.2019; REsp. 1.431.610/go, rel. Min. Og fernandes, DJE 26.2.2019; agint no REsp. 1.709.147/RJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 11.12.2018; AgRg no aresp. 44.773/PR, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15.8.2013; REsp. 827.445/SP, rel. P/ACórdão min. Teori albino zavascki, DJE 8.3.2010.@eme = 3. Na presente demanda, a imputação é a de que o acionado teria praticado conduta tipificada na Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que praticou descumprimento de termo de ajustamento de conduta (tac), celebrado com vistas em aumentar a oferta de vagas em creche e em pré-escola no município (fls. 1.473).@eme = 4. As instâncias ordinárias foram unânimes em impor condenação ao acionado, sob a perspectiva de que, não obstante o descumprimento do tac e ações de execução, certo é que não houve efetiva demonstração de má-fé do requerido, embora fosse sua atribuição, enquanto prefeito, fiscalizar e aplicar adequadamente o dinheiro público. Assim, o administrador público deve responder pelas irregularidades cometidas em sua gestão, inclusive pela grave insuficiência de aplicação de recursos na área educacional (fls. 1.546).@eme = 5. Ao que se dessume da espécie, a condenação se deu sob o rótulo da desídia quanto à observância do mencionado tac, o que evidencia ter havido imposição de sanções a título de culpa.@eme = 6. Como dito, esta corte superior efetua a distinção entre dolo e desídia (culpa), sob a compreensão de não haver ficado demonstrado o dano ao erário, tampouco o fato de os réus terem agido com dolo ou desídia (culpa), elementos sem os quais a imputação não se amoldaria a ato de improbidade administrativa (agrg no aresp. 472.062/RJ, rel. Min. Olindo menezes, DJE 23.9.2015).@eme = 7. Em outro exemplar, esta corte superior entendeu que o tribunal de origem qualificou equivocadamente a conduta do agente público, pois a desídia e a negligência, expressamente reconhecidas no julgado impugnado, não configuram dolo, tampouco dolo eventual, mas indiscutivelmente modalidade de culpa. Tal consideração afasta a configuração de ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administraçãopública, pois não foi demonstrada a indispensável prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da administraçãopública, mas efetiva conduta culposa, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11 (REsp. 875.163/RS, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.7.2009).@eme = 8. Esses ilustrativos bem se amoldam ao caso concreto, em que o tribunal bandeirante condenou o acionado por imputação com lastro na Lei 8.429/1992, art. 11, mas afirmando a ocorrência de conduta culposa, razão pela qual a solução da corte de origem é adversária aos julgados deste tribunal superior no ponto da tipificação.@eme = 9. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO RELATOR QUE PROVEU APELO RARO DO DEMANDADO, PARA ABSOLVÊ-LO DA ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE. II - AÇÃOCIVILPÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MP/SP EM DESFAVOR DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP. A IMPUTAÇÃO É A DE QUE O ACIONADO TERIA PRATICADO CONDUTA INSCRITA na Lei 8.429/1992, art. 11, SOB A ACUSAÇ... ()
29 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133.CPC/1973, art. 20.Lei 5.584/1970, art. 14.
«... 2. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para promoção de ação trabalhista outrora aforada na Justiça do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. Sustenta, em síntese, que o descumprimento de normas trabalhistas, pelo empregador, acarretou-lhe perdas e danos, nas quais ... ()
30 - TST. I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .