Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4161.1639.7499

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) em relação ao 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da ... ()

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Doc. 240.8201.2866.8740

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) Súmula 7/STJ e ii) Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedente... ()

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Doc. 250.2280.1513.5488

353 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Encargos condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-Rogação. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - encargos condominiais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em at... ()

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Doc. 250.6020.1971.6335

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedente... ()

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Doc. 250.4290.6669.2425

355 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Encargos condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-Rogação. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - encargos condominiais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em at... ()

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Doc. 117.0301.0000.0900

356 - STJ. Transação. Homologação judicial. Necessidade. Título executivo extrajudicial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB, art. 1.025. CCB/2002, art. 840. CPC/1973, arts. 475-N, V e 585, II.

«... Somente se pode buscar a invalidação de uma transação por intermédio de ato próprio, que seria uma sentença declaratória de anulação do ato jurídico, o que não é o caso, pois a homologação apenas põe fim ao processo e transforma o acordo entre as partes em título judicial; essa é a grande vantagem da homologação. Inclusive, a transação com duas testemunhas, em si, já é título executivo extrajudicial. ...» (Min. Castro Filho).»

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Doc. 158.6584.6005.4600

357 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata sem aceite. Título protestado e comprovada a entrega de mercadorias. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes a comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução. 2. Rever o entendimento do Tribunal a quo acerca da produção dos documentos necessários à atribuição de exigibilidade ao título executivo extrajudicial demanda a necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.1694.8000.0300

358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória. Possibilidade. Faculdade do credor. Inexistência de prejuízo à defesa do devedor. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento firme no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, cabe ao credor a escolha da via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos, desde que não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. 2. Agravo regimental conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.»

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Doc. 141.8462.3004.6000

359 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Inconformismo do embargante.

«1. Nos termos do REsp 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7416.3600

360 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Título executivo extrajudicial oriundo de termo de conciliação extraído em Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Jugamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 625-A e CLT, art. 877-A.

«É competente para julgar execução baseada em título executivo extrajudicial, o mesmo juiz competente para julgar possível processo de conhecimento relativo à matéria. A execução de título executivo extrajudicial oriundo de acordo realizado perante Comissão de Conciliação Prévia será de competência da Justiça laboral, ante a expressa atribuição legal, para essas comissões, de buscarem a conciliação de conflitos individuais do trabalho. Competente o Juízo suscitado.»

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Doc. 965.2133.3060.7862

361 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 144.0560.7003.2100

362 - STJ. Civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 140.9102.8003.3200

363 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Arquivamento provisório. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- É necessária a intimação pessoal da parte para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 731.8798.7415.4504

364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1-

Comprovado que a instituição financeira concedeu linha de crédito à pessoa jurídica e tendo esta utilizado o capital disponibilizado para fomentar sua atividade empresarial, não se aplicam, ao caso em apreço, as normas do CDC. 2- A execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível, e a Lei 10.931/2004 prevê, expressamente, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, ainda que emitida com a finalidade de abertura de crédito para capital d... ()

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Doc. 719.3995.1450.1698

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. 1.

O Banco se insurge contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Para tanto, reitera a tese do cerceamento de defesa e ausência de requisitos para a constituição válida da CDA, pelo que pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, declarando-se nulo título e a execução fiscal nele embasada. 2. CDA inscrita em dívida ativa na data de 30/06/2015, lavrada em razão de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, verificados em maio, setemb... ()

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Doc. 891.5630.1389.3861

366 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Matéria de ordem pública, que poderia até ser conhecida de ofício, a tornar cabível a exceção de pré-executividade - Documento particular assinado pelo devedor mas apenas por uma testemunha -Irresignação da parte exequente - Alegação de possibilidade de mitigação da exigência das assinaturas das testemunhas quando a exigibilidade puder ser comprovada por outro meio idôneo - Descabimento - Incidência do disposto no , III -Requisito legal que não pode ser suprido - I... ()

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Doc. 240.4271.2175.9110

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de mensalidades do plano de saúde. Título executivo extrajudicial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Título executivo certo líquido e exigível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de regularidade do título executivo extrajudicial em questão, a ensejar a improcedência dos embargos a execução. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em... ()

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Doc. 184.4050.6002.7400

368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 535, I, 1973. Violação. Omissão. Inexistência. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem indica adequadamente os motivos do convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3 - O aco... ()

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Doc. 176.3294.8004.8400

369 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Contrato particular de abertura de crédito a pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção. Construcard. Título executivo extrajudicial inexistente.

«1. O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção - Construcard, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial. 2. A ausência de executividade desta modalidade de crédito decorre do fato de que, quando da assinatura do instrumento pelo consumidor - ocasião em que a obrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar determina... ()

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Doc. 820.2721.9566.3813

370 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA CNSEG, SUSEP E PREVIC - CABIMENTO -

Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares. Recurso provido

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Doc. 798.4241.6764.1716

371 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A RUPTURA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA. CPC, art. 784, VIII. LEI 8.245/91, art. 8º. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade de título executivo extrajudicial consubstanciado em notificação de cobrança por ocupação de imóvel após o término do vínculo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de título executivo extrajudicial nos termos do , VIII, diante da ausência de contrato escrito formal e da exigência de valores pela ocupação de ... ()

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Doc. 574.2001.2665.0536

372 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

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Doc. 250.1061.0349.6214

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de imp ugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Execução de título executivo extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i. ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF; ii. Súmula 283/STF e iii. razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimen... ()

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Doc. 814.8416.2006.8669

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Embargos à execução fiscal movidos pelo Município do Rio de Janeiro contra a execução proposta pela empresa SENIC - Serviço de Engenharia Indústria e Comércio Ltda. visando à cobrança de valores referentes à prestação de serviços de engenharia contratados com a RIOURBE, empresa pública controlada pelo Município. Alegação de ilegitimidade passiva, nulidade por falta de liquidez e exigibilidade da dívida, e violação ao dever de mitigar prejuízos. Sentença que julgou improce... ()

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Doc. 419.4326.6954.4665

375 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - CONTRATO DE LIMITE PRÉ-APROVADO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento contratual que, ainda que firmado pela devedora e por duas testemunhas, não apresenta certeza e liquidez - Aplicação da súmula 233, do STJ - Via inadequada - Título hábil a instruir ação monitória ou de cobrança, não execução - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5000.9800

376 - 1TACSP. Processual. Título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Credores que optam pela ação de conhecimento. Possibilidade. Irrelevância do CPC/1973, art. 250. (Cita doutrina).

Quando a lei confere ação executória, não se deve concluir que ela negue a ação ordinária tendente à sentença, pois ambos os processos são hábeis a alcançar o objetivo pretendido.

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Doc. 466.1229.8456.5862

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Embargos à execução opostos sob a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial e ausência de comprovação dos valores cobrados. 2. Execução lastreada em contrato de locação não residencial regularmente assinado pelas partes, acompanhado de documentos comprobatórios da dívida, incluindo boletos vencidos e não pagos, IPTU e Taxa de Incêndio. 3. Presença dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, conforme o , VIII. A certeza decorre da ex... ()

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Doc. 941.7298.7455.8519

378 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA NO PRESENTE RECURSO É DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, HIPÓTESES QUE NÃO CONFIGURAM POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 160.1331.7004.6300

379 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Inconformismo do embargante.

«1. Nos termos do REsp 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 426.0665.7950.2700

380 - TJSP. Competência recursal - Execução de título executivo extrajudicial - Gratuidade - Indeferimento - Exceção de pré-executividade - Rejeição. Tratando-se de recurso interposto contra indeferimento de pedido de gratuidade e rejeição de exceção de pré-executividade extraídos de ação de execução de título executivo extrajudicial, a competência para apreciar e decidir o recurso é de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II desta Corte. Inteligência do art. 5º, item II.3. da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial. Recurso não conhecido

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Doc. 811.0837.6954.0779

381 - TJSP. Competência recursal - Agravo de Instrumento - Recurso extraído de execução de título executivo extrajudicial fundado em cobrança de taxa condominial. A competência para apreciar e julgar recursos envolvendo execução de título executivo extrajudicial promovida para cobrar taxa condominial é de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, compreendidas entre a 26ª e a 36º Câmaras, nos termos do art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

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Doc. 946.9452.0189.3036

382 - TJSP. Competência recursal - Agravo de Instrumento - Recurso extraído de execução de título executivo extrajudicial fundado em cobrança de taxa condominial. A competência para apreciar e julgar recursos envolvendo execução de título executivo extrajudicial promovida para cobrar taxa condominial é de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, compreendidas entre a 26ª a 36º Câmaras, nos termos do art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

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Doc. 523.2074.7196.3984

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO -

Pretensão de que seja imposto ao executado o encargo - Cabimento parcial - Hipótese em que, como regra, tratando-se de penhora relativa a imóvel urbano, deve ser nomeado um depositário judicial - Ainda que o exequente concorde com a nomeação do executado como depositário, não existe a possibilidade de ser ele obrigado a aceitar o encargo - STJ, Súmula 319 - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 289.5246.7424.4261

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares constitui causa subjacente ao título de crédito, irrelevante para fins de atribuição de competência. Art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa dos autos à Subseção de Direito Privado II que se afigura imperativa. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 983.6270.3735.0691

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO ONLINE - DEVEDORES NÃO CITADOS -

Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o arresto online, fundamentado no - Tentativas infrutíferas de citação dos executados por correio - Cartas recebidas por terceiros - Entendimento do STJ no sentido de que a citação enviada pelo correio à pessoa física será válida se entregue ao citando - Prematuro o arresto online previsto no - Precedentes - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.8140.9759.4898

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 709.3790.3978.5430

387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE.

Nos termos do , X é absolutamente impenhorável a quantia até o limite de 40 salários mínimos.

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Doc. 160.2774.2000.7900

388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004.

«1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.930/2004. Precedente da 4ª Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 299.7663.5628.7306

389 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de fomento mercantil (factoring). Preliminar de nulidade por suposta intempestividade da oposição dos embargos à execução. Inocorrência. Pleito protocolizado dentro de 15 dias úteis após a publicação da decisão que gerou o início da contagem do prazo. Preliminar de nulidade por suposta inépcia da inicial. Descabimento. Inexistência de quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 330, parágrafo 1º, do CPC. Insurgência contra sentença de procedência de embargos à ... ()

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Doc. 156.2001.2475.4368

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CENSEC e CNIB - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER -Descabimento - Reiteração de pedidos - Não transcorreu tempo hábil para realização de novas pesquisas e nem foram apresentados indícios de mudança na situação patrimonial da executada - INFOJUD - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do - Providência que, dado o sigilo a... ()

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Doc. 216.2184.4700.2102

391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fundada em nota promissória - Extinção do processo com fundamento no art. 924, V do CPC - Incidência do disposto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, no, VIII, § 3º do art. 206 do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Inércia atribuída ao credor - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano do prazo de suspensão do processo - Caso concreto - Término do prazo de suspensão em 01.0... ()

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Doc. 211.0664.3006.1400

392 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Débitos condominiais. Inclusão das cotas vincendas. CPC/2015, art. 323. Aplicação à ação executiva. Possibilidade.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2 - Recurso especial interposto em: 28/09/2018; conclusão ao Gabinete em: 10/12/2018; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no ... ()

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Doc. 196.9225.9003.7000

393 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Ação ajuizada em 07/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 21/02/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a decisão proferida em ação cautelar de arresto faz coisa julgada material com relação à tese de impenhorabilidade de bem de família arguida no bojo desta ação executiva. 4 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recurs... ()

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Doc. 435.6819.5087.7911

394 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exceção de Pré-Executividade - Rejeição - Alegação de nulidade da execução em razão de ausência de assinatura no título executivo extrajudicial - Cabimento - Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo - Nulidade da execução é medida que se impõe - Inteligência do CPC, art. 803, I - Recurso provido

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Doc. 480.2034.5673.9441

395 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o, III, , o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. 2. Embargante que não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhes competia (, II), no tocante à demonstração da existência de fato impeditivo, modific... ()

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Doc. 137.4285.0000.4400

396 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Anistia política. Administrativo. Portaria que reconhece condição de anistiado político. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Precedente específico. CPC/1973, arts. 585, III e 730.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do , IIe, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo 2. A Segunda Turma já acordou que as portarias de concessão de anistia política não são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do , II, p... ()

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Doc. 484.0831.3347.5108

397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - TRANSCURSO DE CURTO PERÍODO DE TEMPO - DECISÃO MANTIDA.

A reavaliação do bem penhorado está limitada as hipóteses do Não comprovada defasagem da avaliação, desnecessária nova avaliação do bem.

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Doc. 241.0110.6670.1114

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Penhora de valores encontrados em conta bancária. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2686.5648

399 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Título executivo extrajudicial. Preenchimento dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que a adoção de conclusões diversas a que chegou a instância de origem - preenchimento do título executivo extrajudicial (contrato particular de prestação de serviços) dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade apresentado pelo exequente - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - A incidência de óbice sumular em relação à interposição pela alínea a do permissivo constitucional inviabili... ()

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Doc. 150.5244.7016.1300

400 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Decisão. Título executivo extrajudicial. Imputação de débito.

«1. Os Tribunais de Contas têm competência para imputar débitos aos administradores de dinheiro público, cujas decisões têm eficácia de título extrajudicial. , § 3º. São aptas, portanto, a aparelhar ação de execução. 2. A responsabilidade pessoal dos agentes públicos pelos danos ao erário, na administração de dinheiro público, é de natureza subjetiva, o que exige, além da ilegalidade da conduta, o dolo ou a culpa do agente. , § 6º. 3. O ... ()

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