Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 590.1455.5835.2321

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial, pretendendo a exequente, ora agravante, o recebimento da quantia de R$ 66.014.780,50 com fundamento na cláusula 5ª de Terceiro Termo Aditivo contratual celebrado entre as partes. 2. A decisão agravada determinou à exequente o pagamento dos emolumentos cartorários. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar preliminarmente o preenchimento dos requisitos de admissibili... ()

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Doc. 576.4777.8725.1848

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da empresa executada - Medida cabível quando inexistentes outros bens penhoráveis ou, se existentes, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida - Inteligência do - Penhora fixada em percentual razoável, que poderá ser reapreciado pelo administrador judicial já nomeado nos autos - Ausência de elementos a demonstrar que a medida inviabilizará a continuidade da empresa -... ()

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Doc. 470.3381.6296.0200

153 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA.

Determinada a expedição de mandado, por precatória, para penhora de bens que eventualmente guarneçam o imóvel dos devedores, observado o limite do débito, e deferido o depósito dos bens penhorados ao exequente. Possibilidade. Bens móveis constritos devem ficar em poder do depositário judicial e, na falta deste, serão entregues ao exequente, quando este se opuser à sua manutenção com os executados. Regra prevista no art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Decisão mantida. RECURSO DE... ()

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Doc. 595.5619.7962.0132

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a citação dos executados por por Oficial de Justiça - Descabimento - Incidência do - A citação por via postal é regra geral e preferencial na nova sistemática do processo civil e não é incompatível com a disposição do , § 1º - Execução que se realiza no interesse do credor, que, na espécie, postulou a citação dos devedores pelo correio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 158.6553.3717.1619

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS. IMPOSSIBILIDADE.

Na espécie, foi extinta a execução por título executivo extrajudicial, diante do fundamento de falta de interesse. Impossibilidade, considerando que nos termos do art. 921, III do CPC, a não localização do executado ou a inexistência de bens, deve acarretar a suspensão do processo. Error in procedendo evidenciado. Sentença anulada, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 136.9800.4001.9500

156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Execução. Cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004. Título executivo extrajudicial.

«1. Nos termos da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 537.6496.0625.6216

157 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 415.0315.5781.4579

158 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de encargos locatícios em atraso, decorrentes de contrato de locação residencial. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida... ()

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Doc. 270.9561.2604.5753

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL» -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar - Medida que pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do - Pleito de arresto deduzido antes da tentativa de citação - Presença de verossimilhança e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 103.1674.7530.8000

160 - TJRS. Execução. Obrigação de fazer. Instrumento particular de «compromisso de manutenção». Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

«Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a «manutenção» da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel, da forma prevista no , II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. 2. O documento firmado pela executada constitui mera promessa de auxílio material e moral, feita pel... ()

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Doc. 450.0719.4058.7797

161 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados. Insurgência do executado. Hipótese dos autos que é de execução de título extrajudicial. Relação jurídica subjacente (contrato de trespasse) não tem relevância para fixação da competência para julgamento do feito. Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013). Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Precedentes. Redistribuição. RECURSO... ()

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Doc. 250.4290.6170.5214

162 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7350.6900

163 - 2TACSP. Locação. Contrato. Ausência de testemunhas. Validade. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«... No mérito, a falta de subscrição de duas testemunhas no instrumento de locação não o invalida pois, «o contrato de locação é válido mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, inexigível essa formalidade sequer para lhe atribuir força de título executivo extrajudicial» (JTA-Lex 156/374), na forma expressa do inc. IV, do A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato escrito não descaracteriza o título, por não se tratar de formalidade exigida pe... ()

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Doc. 136.9800.4000.7000

164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Nulidade de título executivo extrajudicial. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ.

«1. Para se aferir a certeza e liquidez de título executivo extrajudicial ou a presença dos requisitos essenciais à sua validade, torna-se imprescindível o reexame de elementos factuais de prova presentes nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força do mandamento da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 428.2327.2155.4712

165 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré visando a reforma da sentença, para reconhecer a validade do título executivo extrajudicial, objeto da cobrança, em razão da compra e venda mercantil existente entre as partes, cujo valor foi inadimplido pela autora. 2. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. Inocorrência. Hipótese em que o valor indicado pela parte autora na inicial a título de dano moral é meramente estimativo, podendo a ... ()

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Doc. 144.7244.0015.9000

166 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 756.4506.2166.0561

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INDEFERINDO CITAÇÃO DE

TERCEIRoS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA NA INICIAL - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE SE VISLUMBRA INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL E RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - MEDIDA QUE NÃO TRARÁ NENHUM PREJUÍZO AO EXEQUENTE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 592.6120.7618.0135

168 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que não acolheu impugnação à penhora e alegação de vício na avaliação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação de terceira interessada. BEM DE FAMÍLIA. Carência de interesse recursal. Questão objeto dos embargos de terceiro ainda pendente de julgamento. VÍCIO NA AVALIAÇÃO. Terceira que é parte legítima para impugnar avaliação. Penhora que recai sobre 50% do bem imóvel, permite ao coproprietário impugnar a avaliação, a fim de assegurar o correto valor do bem. Erro no... ()

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Doc. 185.1408.6261.3863

169 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de prestação de serviço de transporte sob regime de fretamento. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para a adoção do procedimento adequado, porque ausente título executivo por se tratar de contrato bilateral. Consideração de que a circunstância de o título se consubstanciar em contrato bilateral não lhe retira, por si só, a força executiva. Discussão acerca das obrigações recíprocas avençadas no instrumento contratual que deve ser realizada e... ()

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Doc. 175.4127.2516.3040

170 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que declarou suprimida a citação, rejeitando pedido de reabertura de prazo para a parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado, que pretende reabertura de prazo para defesa e impugnação da penhora. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Carta de citação emitida para antigo endereço da executada. Nulidade presente, reconhecida pelo Juízo a quo. Precedentes do STJ e do c. Tribunal de Justiça. Nula a citação, tornam-se nulos os atos subsequent... ()

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Doc. 250.4290.6319.5977

171 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 636.3302.5350.1346

172 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito rural), cujo débito cobrado perfaz a quantia de R$ 260.062,07 (duzentos e sessenta mil, sessenta e dois reais e sete centavos), segurado por hipoteca cedular de primeiro grau sem concorrência de terceiro, ajuizada em face de ESPÓLIO DE AMARO VALFREDO MANHÃES FILHO, representado por GILMA MARIA GUIMARÃES MANHÃES, FRANCINE GUIMARÃES MANHÃES e WARK GUIMARÃES MANHÃES, conforme se extrai da p... ()

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Doc. 838.9491.5324.1298

173 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência do credor contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para verificar se o executado possui vínculo empregatício e eventual remuneração percebida - Cabimento - Medidas necessárias para aferir a viabilidade e proporcionalidade do bloqueio de valores - Possibilidade de constrição do salário do executado, ante a mitigação da regra da impenhorabilidade, desde que observada a dignidade e subsistência do devedor - Decisão reformada - Recurso provido para dete... ()

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Doc. 172.4925.1003.0200

174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório constante nos autos, asseverou que estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo extrajudicial. 2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a ausência de documentos hábeis a instruir a execução, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é... ()

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Doc. 734.5664.6444.8357

175 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. A

questão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. De acordo com o, III, , o instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela... ()

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Doc. 108.3496.7250.1420

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reiterou a necessidade de expedição de mandado de penhora e avaliação para a efetivação da constrição dos direitos aquisitivos de veículo, conforme anterior deliberação, em razão da necessidade de sua localização - Impossibilidade - Inadmissibilidade do segundo agravo - Preclusão consumativa - Coexistência de dois recursos contra a mesma determinação que viola o princípio da unirrecorribilidade - , III - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 757.3132.7060.4898

177 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Embargos à execução (estes autos) oriundos de ação de execução de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (Processo 1002856-90.2023.8.26.0590) - Pretensão relativa a contrato bancário - Ausente discussão acerca da garantia - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO EMBARGANTE-EXECUTADO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I

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Doc. 346.1244.5451.1677

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Nos termos do, III do , é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. -Dispensa-se a necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para se aferir a inexigibilidade da obrigação, sendo os embargos à execução a via adequada para análise da questão, a teor do que dispõem os, I e VI do - A considerar a necessidade de dilação probatória para a análise da matéria de defesa arguida em sede de... ()

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Doc. 810.6513.2360.5893

179 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO PRECLUSA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7365.7800

180 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Definitividade. Embargos à execução. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo e suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, 587 e 739, § 1º.

«É definitiva a execução de título executivo extrajudicial, ainda quando pendente de julgamento a apelação interposta contra a decisão que julgou improcedente o pedido nos embargos do devedor, em virtude do que dispõem os arts. 587 e 520, V, do CPC/1973.»

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Doc. 146.4212.2013.3500

181 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. O contrato exequendo, constituído por contrato de confissão de dívida, em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, como acontece na espécie, é dotado liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, e 586. Recurso desprovido.

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Doc. 560.8588.3516.3067

182 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Prescrição intercorrente reconhecida - Sentença de extinção - Insurgência recursal do exequente - Prazo Prescricional - Trienal - , c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e arts. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil) Prescrição intercorrente - Ocorrência - Início da contagem do prazo prescricional do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de... ()

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Doc. 928.0471.8884.9146

183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO NÃO CONFIGURADA - DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução, mantendo a validade do contrato de locação como título executivo extrajudicial, e condenou a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (I) se a celebração de novo contrato entre a exequente e terceiro implica a rescisão tácita do contrato original; e (II) se há ausência de título execu... ()

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Doc. 182.3393.0001.7000

184 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial. A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública pode Fundar-se em título executivo extrajudicial. Recurso conhecido, pelo dissidio, mas não provido.

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Doc. 297.3979.5308.7064

185 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Coop. de Crédito de Livre Admissão e dos Transp. Rodoviários de Veículos - Sicoob Credceg contra Auto Visão Serviços de Vistorias Automotivas Ltda. João Guilherme Pereira e Lúcio Magalhães Araújo, visando à cobrança de título executivo extrajudicial consubstanciado no «Contrato CCB 174027 - Empréstimo para Renegociação», no valor de R$ 79.964,41. Os executados apresentaram Exceções de Pré-Executividade, que foram rejeitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o título executivo extrajudicial preenche os requisitos legais para a execução, considerando as alegações dos agravantes sobre a inexigibilidade do título. III. Razões de Decidir 3. O E. STJ firmou entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo claro dos valores utilizados.4. No caso, foram cumpridas todas as exigências legais, com apresentação do título executivo extrajudicial e documentos complementares, não havendo irregularidade formal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de documentação adequada, constitui título executivo extrajudicial. 2. A ausência de assinatura de testemunhas não invalida o título quando não se trata de mera confissão ou repactuação de dívida. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II; art. 29, I a VI. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252

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Doc. 103.1674.7540.4400

186 - TJRJ. Execução. Transação referendada pela Defensoria Pública. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

«Recurso interposto contra sentença que julgou extinta ação de execução proposta pelo recorrente. O apelante ingressou com ação de execução de obrigação de fazer, com fulcro no , II, pretendendo o cumprimento de acordo extrajudicial firmado entre os litigantes junto à Defensoria Pública, no qual as partes transacionaram que o executado, ora recorrido, entregaria a vaga que ocupa, localizada no imóvel do autor, no prazo de seis meses, deixando-a totalmente livre d... ()

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Doc. 211.0474.9006.7500

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a , VII. Tema Repetitivo 708/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.5244.7004.7100

188 - TJRS. Família. Direito de família. Execução. Título executivo. Título íliquido. Alimentos. Obrigação. Parente linha reta por afinidade. Descabimento. Obrigação de fazer. Execução. Instrumento particular de compromisso de manutenção. Título executivo extrajudicial.

«1. Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a manutenção da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel,da forma prevista no , inc. II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. 2. O documento firmado pela executada constitui mera promessa de auxílio material e moral, fei... ()

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Doc. 175.3303.0093.6365

189 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do , § 3º. Prazo prescricional, na hipótese, de cinco (5) anos. Inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Instituição bancária previamente intimada acerca da questão. Desnecessidade de intimação pessoal... ()

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Doc. 434.5899.5593.4129

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE 2013. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 556.4549.2701.4305

191 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Tentativas frustradas de localização do devedor para citação pessoal - Diligências realizadas em todos os endereços possíveis, inclusive nos obtidos via pesquisa pelo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASA - Citação por edital requerida - Indeferimento que não se justifica - Providência necessária a fim de evitar a prescrição: - Não se justifica o indeferimento de citação por edital nos autos de ação de execução de título extrajudicial, quando, mesmo esgotadas todas as providê... ()

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Doc. 772.7650.7294.9930

192 - TJSP. VOTO 41620 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Assinatura eletrônica sem certificação por entidade credenciada à ICP-Brasil. Validade. Permitida a assinatura eletrônica «simples» ou «avançada» em instrumento de negócio entre particulares. Art. 10, § 2º, Medida Provisória 2.200-2/2001 e Art. 4º, Lei 14.063/2020. Precedentes. Título hábil à propositura da execução. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade atendidos. Decisão mantida. Recurso não prov... ()

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Doc. 271.0453.3375.3946

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face da decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente - Configuração - Execução fundada em duplicata - Prazo prescricional trienal, nos termos do nos termos da e do art. 206, §3º, VIII, do CC - Processo arquivado por mais de 08 anos - Ônus sucumbenciais - Impossibilidade de condenação das partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 191.3592.4000.0100

194 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«1 - Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2 - Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC/2015,... ()

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Doc. 513.3164.7169.1805

195 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu a utilização de ferramentas coercitivas e para pesquisa de ativos passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. SERASAJAU. Sistema que integra os mecanismos de quitação do débito. Pesquisa de ativos já realizadas na execução, insuficientes ao adimplemento do débito. Inscrição que não prejudica executada em recuperação judicial, tendo em vista que a execução está suspensa em face desta. OFÍCIO AO INSS. Possibilidade. ... ()

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Doc. 262.1143.2664.7660

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento particular de confissão de dívida - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que suscitada a consumação de prescrição intercorrente - Insurgência recursal da executada - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, II, do CC - Nova redação conferida ao que tem incidência somente a partir de 26/08/2021, não retroagindo em relação a atos processuais já consolidados anteriormente - Inocorrência de decurso do prazo prescrici... ()

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Doc. 677.3080.6009.4918

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Alegação de impossibilidade de cobrança do título, que não possui liquidez, certeza e exigibilidade - Razões recursais que não atacam a fundamentação da decisão - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda - Descabimento - Hipótese em que incumbe aos herdeiros «a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando ... ()

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Doc. 165.2483.1008.6400

198 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Caracterização do documento como título executivo extrajudicial, por expressa disposição legal. CPC/1973, art. 585, inciso V. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.5400.5003.4100

199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Recurso especial. Bancário. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (Resp 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 2/9/2013, recurso especial representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 309.7031.4622.9446

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Justiça Gratuita. Não acolhimento. Ganhos mensais elevados. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação. Penhora de parte da verba salarial. Inviabilidade. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do , IV, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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