Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2160.9855.6753

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Embargos à execução. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao e 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.2090.8836.3880

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Título executivo extrajudicial. Documentos essenciais. Apresentação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de violação dos arts. 783 e 784, X, do CPC demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 899.3255.8109.3147

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso interposto pelo embargante ao qual não se dá provimento. 2. Contrato de locação celebrado por escrito e assinado por duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do , IV. Prorrogação tácita do contrato após o término da vigência inicial, permanecendo válido até a entrega das chaves. 3. Alegações de dificuldades negociais e tentativa de permuta não comprovadas. Inexistência de excesso de execução diante da apuração dos valo... ()

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Doc. 608.0109.1007.1990

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - COBRANÇA DE ROYALTIES E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA:

Execução de contrato de franquia - Pretensão de recebimento de royalties e multa por rescisão contratual - Determinação de emenda da inicial para adaptar o procedimento - Inconformismo da exequente - Ausência de certeza e liquidez do crédito - Negócio jurídico cuja exigibilidade demanda a comprovação pela franqueadora de sua contraprestação - Necessidade de prévio processo de conhecimento em virtude da ausência de certeza e exigibilidade da obrigação - Ausência de força execu... ()

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Doc. 212.2652.9004.0300

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 205.8971.0004.2600

456 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587 E CPC/1973, art. 520.

«1 - É definitiva a execução fiscal após o julgamento dos embargos de devedor, ainda que pendente apelação que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 918.9682.3695.8677

457 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CCS-BACEN - DESCABIMENTO -

Os dados constantes do referido cadastro têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens. Inadequação da diligência para buscas de bens dos executados. Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no , §4º. Recurso desprovido.

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Doc. 211.1101.0432.9626

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Comissão de corretagem. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, e incidência da comissão de corretagem, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático - probatório dos autos, e análise do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo consti... ()

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Doc. 240.4271.2280.1138

459 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Vaga de garagem. Matrícula própria. Bem de família. Penhorabilidade. Súmula 449/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - duplicatas e contrato de abertura de crédito. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Nos termos da Súmula 449/STJ, «a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". 4 - Agravo inte... ()

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Doc. 250.1061.0189.7788

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 435.5669.9931.9699

461 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE RECONHECIDAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - DESCABIMENTO DE PRETENSÃO REVISIONAL NESSA FASE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 845.6684.4670.3505

462 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cerceamento de defesa inexistente. Débitos condominiais. Documentos necessários apresentados. Desnecessidade de formalidade excessiva. Título executivo extrajudicial (art. 784, X, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.5181.1784.6373

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Não exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. 2 - Ausente o exaurimento de instância, aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 173.4223.5002.3100

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Preparo. Irregularidade no preenchimento das guias. Deserção.

«1. A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 876.1475.3896.5883

465 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24 e 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Recurso não conhecido.

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Doc. 130.5224.6460.4984

466 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial fundamentado em termo de confissão de dívida, firmado sem a assinatura de duas testemunhas, e utilizado como base para ação de execução de título extrajudicial. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas no termo de confissão de dívida compromete a exigibilidade... ()

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Doc. 206.3125.9192.6739

467 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ausência de título executivo extrajudicial válido para a cobrança de taxas condominiais e extinguindo a execução com fulcro nos arts. 803, I, e 487, I, do CPC, além de condenar o condomínio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo condomínio (boletos b... ()

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Doc. 144.7244.0001.4400

468 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Preenchimento dos requisitos previstos no Lei 10931/2004, art. 29. Suficiência. Título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso VIII. Exceção de pré-executividade afastada. Recurso improvido.

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Doc. 201.0893.8006.8100

469 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Ilegitimidade de parte. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Requisitos do título executivo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que o contrato de licenciamento de software anexado a... ()

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Doc. 158.4624.9002.3000

470 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios. Verba exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.1011.1000.0200

471 - TJPE. Apelação cível. Execução. Contrato de abertura de crédito. Ausência de título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- «O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo». Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.»

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Doc. 276.3071.1146.6704

472 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 103.2110.5034.4800

473 - TARS. Execução. Quantia certa. Contrato de câmbio para exportação. Título executivo extrajudicial. Necessidade, contudo, de protesto. Condição da ação. Execução extinta. Lei 4.728/65, art. 75, «caput». CPC/1973, art. 585, VII. (Com precedentes).

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Doc. 605.0296.9708.5116

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de embargos à execução propostos como meio de defesa ante a execução por título executivo extrajudicial consubstanciado em Contrato de Locação em Shopping Center. 2. Nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial são os embargos à execução a modalidade típica de impugnação, que possuem natureza de verdadeira ação de conhecimento, incidental e autônoma, com ampla cognição. Doutrina. 3. Realizada a prova técnica, constatou o expert a ausência do alega... ()

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Doc. 103.1674.7416.2200

475 - TRT2. Transação. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Execução. Título executivo extrajudicial. Efeitos. Alcance da quitação. Caso a caso. Necessidade de discriminação das parcelas. CLT, arts. 477, § 2º e 625-E, parágrafo único.

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Doc. 240.3220.6952.3644

476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Instrumento de cessão de crédito. Título executivo extrajudicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, sobretudo a de que o instrumento de cessão de crédito não preenche os critérios para sua caracterização como título executivo extrajudicial, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1217.0145

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Título executivo extrajudicial configurado. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o título executivo extrajudicial está configurado, foi baseada no contrato celebrado entre as partes e duas testemunhas, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 599.9464.5353.0074

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A

prescrição intercorrente caracteriza-se pela ausência de impulso processual atribuído ao exequente, deixando este de promover atos eficazes para a localização de bens penhoráveis, permanecendo o processo sem andamento. - A penhora no rosto dos autos é causa interruptiva da prescrição intercorrente.

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Doc. 240.4271.2318.6959

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Título de crédito. D emonstrativo da dívida. Ausência. Emenda à inicial. Possibilidade (CPC/73, art. 616). Agravo interno improvido.

1 - A insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito correspondente ao crédito objeto do título executivo extrajudicial não implica, de imediato, a extinção do processo, devendo ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de sanar o vício ( ; ), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embar gos. 2 - Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 144.9131.4011.6800

480 - TJSP. Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Multa moratória mantida. Regularidade do título executivo extrajudicial. Exegese do CPC/1973, art. 585, II. Demonstração inequívoca de que os créditos contratados foram transferidos às executadas. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido

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Doc. 710.9137.4477.6552

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e penhora de obras de arte que guarnecem a residência do executado. Pretensão de reforma. Possibilidade. Bens de elevado valor que excepcionam a regra da impenhorabilidade. Adornos que ultrapassam as necessidades de uma pessoa comum. Ordem legal estabelecida pelo que não é exaustiva e nem tem caráter rígido, cabendo sua análise a cada caso concreto. Inexistência ... ()

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Doc. 164.7400.5004.6500

482 - TJSP. Honorários de advogado. Assistência judiciária. Remuneração devida pelo Estado. Certidão de arbitramento de honorários a advogado integrante do Convênio PGE-OAB. Título executivo extrajudicial. Execução contra a Fazenda do Estado. Cabimento. Desnecessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para constituir título executivo judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.1153.8002.5600

483 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução. Apólice de seguro automotivo. Título executivo extrajudicial. Previsão legal. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 342.1266.4192.2485

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

1. O processo de execução consubstanciado em cédula de crédito rural paralisado por mais de três anos sem qualquer andamento substancial, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, aplicando-se a Súmula 150/STJ. Parte que permaneceu inerte por período superior há 1 ano. Decisão reformada. Extinção da execução decretada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 180.0073.6433.5295

485 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de honorários, decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante. Preliminar de ilegitimidade ativa que diz respeito à valoração do acervo probatório, matéria atinente ao mérito da causa. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Alegação de vicio de consentimento na contratação. Não ocorrência. Embargante que assinou contrato de prestação de... ()

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Doc. 959.7166.8759.8362

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO À SEFAZ - PENHORA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para pesquisa e penhora de eventuais créditos do executado decorrentes do programa «Nota Fiscal Paulista» - Inconformismo do exequente - Possibilidade - Créditos que equivalem a dinheiro - Processo de execução que se desenvolve no interesse do credor - Aplicação dos e CPC art. 835 - Informações protegidas por sigilo e obtenção mediante intervenção judici... ()

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Doc. 241.0210.7596.9897

487 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de assunção de competência. Admissão. Barragem. Brumadinho. Termo de compromisso. Título executivo extrajudicial. Devolução. Origem. Necessidade.

1 - A Segundo Seção desta Corte admitiu para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência a matéria relativa à «caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução". 2 - Na hipótese de a questão objeto do recurso especial estar sendo examinada em incidente de assunção de comp... ()

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Doc. 608.4932.9051.1537

488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSUMAÇÃO. 1.

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Doc. 144.7244.0009.8100

489 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo bancário. Título executivo extrajudicial. Contrato bancário de financiamento pessoal assinado por duas testemunhas e não prescrito. Ajuizamento de ação de cobrança pelo procedimento monitório. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 593.8848.7283.1830

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE 11 VEÍCULOS. ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

Incabível o bloqueio de licenciamento e circulação dos veículos, porque essa medida não traz efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida. Medida de caráter excepcional. Deferida a restrição de transferência dos veículos, medida suficiente para impedir a alienação a terceiros de boa-fé. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 176.3933.8007.6200

491 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competencia. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Opção. Local do pagamento, domicílio do devedor.

«1. Em conformidade com o , IV, «d», o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 333.1588.8662.5554

492 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedentes da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JU... ()

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Doc. 486.6369.6682.1486

493 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO -

Créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, mas atos constritivos sobre o ativo da empresa em recuperação judicial devem ser previamente submetidos ao controle do juízo universal - A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta inequívoca de protelação processual, o que não se verifica no mero exercício regular do direito de defesa - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 367.9509.8059.0183

494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. NULIDADE DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, tendo como objeto contrato de locação.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão:(i) verificar a regularidade do contrato de locação como título executivo extrajudicial, mesmo sem a assinatura de testemunhas;(ii) analisar a validade da fiança prestada sem outorga marital e a ausência de nulidade na penhora do imóvel;(iii) exa... ()

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Doc. 539.7982.1066.9768

495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO FORMAL - ASSINATURA DO DOCUMENTO PARTICULAR POR DUAS TESTEMUNHAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO EXECUTIVO - PROCESSO EXTINTO. -

Em se tratando de matéria de ordem pública, o efeito translativo da apelação permite a análise, de ofício, de preliminar de inadequação da via eleita, independentemente de provocação das partes. - Consoante prevê o , III, o documento particular poderá constituir título executivo extrajudicial se estiver assinado pelo devedor e por duas testemunhas. - O STJ tem entendido pela possibilidade de reconhecimento do título extrajudicial mesmo quando ausente a assinatura de ... ()

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Doc. 240.4161.1309.3689

496 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Violação ao CPC, art. 489. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 796.5200.6515.6148

497 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A RELAÇÃO DOS COMPROVANTES JUNTADOS E O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA PARTE AGRAVADA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 350.2527.7240.3173

498 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSTAÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL. NULIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 160.2986.2239.7939

499 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução movidos pelos apelantes, com base em título executivo extrajudicial oriundo de contrato de mútuo habitacional garantido por hipoteca. A parte apelante pleiteia a extinção da execução, alegando iliquidez e inexigibilidade do título, excesso de execução e aplicação indevida de capitalização de juros, além da nulidade de cláusulas contratuais e da inversão do ônus da prov... ()

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Doc. 806.1725.8199.1693

500 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de acolher alegação de nulidade de citação, bem como, nulidade por ausência de título executivo extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Pretensão reabertura prazo para apresentação de embargos à execução - Improcedência do inconformismo - Validade da citação - Carta encaminhada ao endereço indicado no contrato foi recebida sem ressalvas pela portaria do edifício - Art. 248, § 4º CPC - Comparecimento da executada aos autos, logo após a citação, corrobora a validade do ato - Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por disposição expressa da Lei 10.931/2004 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, recurso desprovido

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