CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 877º
- Execução trabalhista. Competência. Título executivo extrajudicial
- Art. 877-A acrescentado pela Lei 9.958, de 12/01/2000, art. 3º
- É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
Lei 9.958, de 12/01/2000, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 12/04/2000).Decisões Relacionadas
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