Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 289.1914.4044.9437

201 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, CONFOME A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Segundo a orientação adotada pelo C. STJ, na execução fundada em título extrajudicial, voltada ao recebimento de despesas condominiais, admite-se a cobrança das prestações que se vencerem no curso do processo, não havendo que se falar em excesso de execução. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÃO EFET... ()

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Doc. 205.2904.5001.5900

202 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. De adesão. Consórcio. Imóvel. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Garantia hipotecária. Ausência de liquidez e certeza.

«1 - O contrato de adesão a grupo de consórcio de bem imóvel não se configura como título executivo extrajudicial, em face da ausência do requisito da certeza do montante da dívida. Precedentes. 2 - A execução do pacto adjeto de hipoteca limita-se aos casos em que configuradas a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação principal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 342.0539.4990.1287

203 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade da citação/intimação da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes formulado pela parte exequente sem existência de citação formal nos termos do Ausência de subscrição na avença de advogado constituído pela parte executada. Nulidade reconhecida. Ato extrajudicial, sem as advertências legais com fé pública, e sem a subscrição de patrono específico da parte executada que ... ()

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Doc. 932.6777.2939.3090

204 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão que indeferiu pedido para realização de pesquisa via sistema PREVJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Esgotamento de outras medidas para busca de bens do executado, sem sucesso. Precedentes do C. STJ que reconhecem a admissibilidade da utilização de medidas alternativas de pesquisas para tentativa de localização de ativos. Possibilidade ou não da penhora de eventuais valores é tema a ser enfrentado, posteriormente, pelo juízo de origem. Pesquisa via PREVJUD qu... ()

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Doc. 137.8984.4911.4166

205 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cédula de Crédito Bancário acompanhado de planilha. Configuração de título executivo extrajudicial. Recurso desprovido.

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Doc. 395.8379.3142.1663

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO TRAZIDO AOS AUTOS - REQUISITOS LEGAIS PARA MANEJO DA AÇÃO EXECUTIVA - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. I -

Em se tratando de execução de crédito oriundo de termo de confissão e renegociação de dívidas, é indispensável a instrução do feito com cópia do título executivo, a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, na esteira do disposto no II - Ausente, nos autos, o título executivo extrajudicial, revela-se a impossibilidade de se exigir o crédito pretendido através da via executiva, impondo a extinção da execução nos termos dos arts. 485, IV ... ()

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Doc. 758.1114.6030.5095

207 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE PONTOS EMPRESARIAIS, QUOTAS SOCIAIS E OUTRAS AVENÇAS". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. «Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Pontos Empresariais, Quotas Sociais e Outras Avenças". Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Recurso não conhecido, com determinação d... ()

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Doc. 207.2141.1008.1200

208 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Assinatura de duas testemunhas testamentárias. Aposição no título executivo extrajudicial em momento posterior à sua formação. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

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Doc. 968.1875.4385.9727

209 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão que indeferiu prosseguimento da demanda em face dos executados já citados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Pluralidade de devedores. A responsabilidade solidária permite ao exequente demandar contra um ou todos os devedores. O litisconsórcio ao caso é facultativo, de modo que a falta de citação de um devedor não impede a realização de atos constritivos contra os demais já citados. RECURSO PROVIDO

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Doc. 572.8959.4528.5678

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Na hipótese de encerramento da atividade empresarial, necessária a instauração de procedimento administrativo de liquidação - Não demonstrada a dissolução regular da pessoa jurídica - Cabível a sucessão da sócia para figurar no polo passivo - Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois o incidente aplica-se excepcionalmente aos casos em que verificada a utilização a... ()

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Doc. 241.1071.1614.0870

211 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1891.6408

212 - STJ. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Requisitos essenciais. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da matéria referente ao cumprimento dos requisitos do título executivo extrajudicial demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.2280.1126.9478

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré- Executividade. Juros de mora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema, por força da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 159.3463.4384.2013

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL» -

Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio total do veículo automotor da executada (transferência, circulação e licenciamento) - Restrição de circulação e licenciamento de veículo é medida excepcional - Medida injustificável no caso - Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) - Bloqueio da transferência do veículo é suficiente para assegurar eventual direito do exequente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 250.2121.0314.4328

215 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Prescrição e validade do título executivo extrajudicial. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, sobe... ()

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Doc. 181.5970.3013.9900

216 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução de título executivo extrajudicial tendo como suporte o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o excipiente, ora agravante, e o excepto (Ministério Público do Estado de São Paulo), o qual alega o descumprimento do TAC por parte do excipiente. Nulidade no Termo de Ajustamento de Conduta reconhecida. Decisão Reformada. Recurso Provido.

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Doc. 160.8845.9093.1835

217 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal que não impede o prosseguimento da execução, nem induz suspensão ou extinção da ação ajuizada contra os coobrigados. Inteligência do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 885) no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Execução extinta em relação a empresa recuperanda. , VI. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. SUCUMBÊNCIA.... ()

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Doc. 498.1613.0892.1678

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

Pretensão de bloqueio de circulação de veículos localizados pelo sistema Renajud. INADMISSIBILIDADE: Incabível o bloqueio de circulação do veículo, porque essa medida não traz efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida. Medida de caráter excepcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID

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Doc. 386.8379.6166.2094

219 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão amparada no inadimplemento de duplicatas vencidas. Foros Regional e Central. Competência absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Distribuição livre da demanda perante a 37ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Demanda ajuizada no foro de eleição e, concomitantemente, correspondente aos endereços de duas das empresas executadas, indicadas na inicial. Declinação da competência e ordem de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudent... ()

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Doc. 463.6693.1817.7257

220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Contrato de financiamento de veiculo. Cédula de crédito bancário que embasou a execução possui força executiva, que goza de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 29 da Lei o 29 da Lei 10.931/2004. Prescrição. Prazo prescricional trienal, a contar do vencimento da última parcela. Inteligência do, VIII, § 3º do Vencimento antecipado da dívida que não pode ser utilizado em benefício do devedor in... ()

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Doc. 499.6243.7354.5073

221 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE -

Pedido de gratuidade em grau de recurso - Benefícios da gratuidade da justiça deferidos somente para análise do presente recurso, considerando os documentos apresentados nos autos pela parte agravante, nos termos dos arts. 99, §2º e 98, §5º, ambos do CPC - MÉRITO - Decisão que indeferiu a ilegitimidade passiva da recorrente - Insurgência - Possibilidade - Agravante que não assinou a Cédula de Crédito Bancário, nem como avalista, nem como fiadora - Exegese do art. 779, I do CPC - Ex... ()

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Doc. 194.5977.9911.0359

222 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - CREDOR QUE TEM A OPÇÃO DE ADOTAR O PROCEDIMENTO COMUM -

Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que tanto os autores como o réu reconvinte detêm título executivo extrajudicial, sendo inadequada a propositura de ação de cobrança - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento - O dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial - Extinção que se mostra indevida - Na hip... ()

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Doc. 145.0062.8000.3800

223 - TJSP. Transação. Homologação. Ausência. Acordo referendado pelos advogados das partes. Título executivo extrajudicial. Execução como título judicial. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 231.0060.7422.3319

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 177.9612.2004.2700

225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ausência de assinatura de testemunhas no título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o instrumento particular, para servir como título executivo extrajudicial, deve estar assinado por duas testemunhas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 104.7812.7037.9786

226 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Inexistência de título ao qual a lei oferece eficácia executiva, tornando-se inviável o ajuizamento da ação de execução. A despeito da assinatura das partes, o instrumento particular não conta com nome e assinatura de testemunhas. Espaços de assinatura, nome e documento de identificação (CPF) em branco. Há menção de «minuta particular» ao invés de «contrato particular», levando-se a crer que o contrato estava sendo construído, fase em que há discussão de termos do contrato... ()

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Doc. 615.7343.5009.5761

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 10% sobre o valor remanescente do débito. Recurso da executada. Decisão que afastou a justificativa para descumprimento da penhora sobre o faturamento já atingida pela preclusão. Ato atentatório caracterizado. Executada que resiste injustificadamente à medida judicial, embaraçando a penhora. Aplicabilidade do art. 774, III e IV, do CPC. Comprovado dolo por parte da recorrente. Mesmo após recusa das justificativas ... ()

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Doc. 685.5239.2691.8545

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Insurgência contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente invocada pelos agravantes - Decisório que não merece subsistir - Prazo prescricional trienal (Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF) - Precedentes desta corte - Prescrição intercorrente - Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do IAC/REsp. Acórdão/STJ - , III - Reg... ()

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Doc. 358.8833.1912.4022

229 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA.

Reconhecida a fraude à execução e homologado o valor de avaliação do imóvel penhorado. Alegação de nulidade da decisão por não estar fundamentada. Inconformismo não acolhido. Eventual ausência de fundamentação pode ser suprida em segunda instância, por aplicação analógica do art. 1013, § 3º, IV, do CPC. Presença dos elementos objetivo («eventus damni») e subjetivo («consilium fraudis») demonstram a consciência deliberada de evitar a penhora de imóvel adquirido por uma ... ()

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Doc. 241.1030.1961.1710

230 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Litispendência. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial. Presença dos requisitos legais. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. 1. Consoante entendimento pacificado desta corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-Se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação ao CPC, art. 535. 2. A solução da controvérsia, delimitada na não existência de litispendência entre a ação de reintegração de posse e a ação de execução, in casu, bem como da configuração do titulo executivo extrajudicial, apresentando aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, esbarra na censura da súmula 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias.

3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.1754.5001.7100

231 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arrendamento Mercantil. Título executivo extrajudicial. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Carência afastada. Sentença de extinção anulada. CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido.

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Doc. 172.5054.8004.6300

232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falência. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Ação revisional. Liquidez. Possibilidade de exame do pedido de quebra.

«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do , II, de 1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial. 2. «O ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado, apenas impõe a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional.» (AgRg no Ag 680.368/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18... ()

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Doc. 241.2090.8619.9865

233 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Extinção da obrigação principal. Fiança. Caráter acessório.

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Doc. 241.1230.5543.8322

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9547.5306

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.0021.0707.0978

236 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de prestação de serviços educacionais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido.

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Doc. 449.2878.8052.3121

237 - TJSP. Civil e processual. Locação. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Contrato de locação que não requer duas testemunhas para caracterizar título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 784, VIII. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Elementos dos autos que não amparam a tese de vício de consentimento, nem tampouco de nulidade de citação. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 827.1522.8205.9158

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL,

fundado no distrato de um contrato de venda e compra de bem imóvel - Processo distribuído originalmente para a 21ª Câmara de Direito Privado e redistribuído para a 14ª Câmara de Direito Público - Incompetência desta Câmara de Direito Público para analisar a matéria nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do E. TJSP - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado

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Doc. 642.2335.6106.7883

239 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TCRA). RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM APP.

Ação executiva de título executivo extrajudicial, em face do descumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmado entre o Sebastião Forato junto à Secretaria de Estado do meio Ambiente em 18/07/2012. Noticiado seu falecimento no curso da ação, houve a inclusão de seus herdeiros no polo passivo. O feito foi julgado procedente pelo r. Juízo «a quo», contra o qual recorrem os executados. A natureza objetiva, solidária e propter rem da reparação ambiental, ... ()

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Doc. 651.3206.2314.2419

240 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DISCUSSÃO SOBRE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - ADVERTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 117.3032.2037.9917

241 - TJSP. *Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Título executivo extrajudicial - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Alegações genéricas - Recurso improvido.

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Doc. 422.6595.5966.8432

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A ausência de citação da parte ré não impede a realização de acordo extrajudicial e sua homologação pelo julgador, conforme entendimento do STJ, por se tratar de pessoas dotadas de capacidade para firmar acordo, independentemente da presença de advogado, revelando-se injustificada a extinção do processo pela perda do interesse de agir superveniente.

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Doc. 332.0015.5392.9076

243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da embargada. Não convencimento. Negócio celebrado antes do lançamento de qualquer restrição judicial sobre o bem junto ao DETRAN. Inexistência, outrossim, de prova de má-fé dos terceiros adquirentes do imóvel. Inteligência da Súmula 375 do E. STJ em conjunto com o REsp Repetitivo Acórdão/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 884.6701.1563.2136

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). Determinações do juízo no sentido de nova tentativa de citação e pesquisa de endereços em nome do executado. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ... ()

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Doc. 236.0066.7154.3051

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que determinou ao exequente a comprovação do valor de mercado de imóvel penhorado, mediante apresentação de três cotações elaboradas por corretores de imóveis, bem como a realização de diligências junto aos órgãos administrativos e ao síndico para levantar débitos que recaem sobre o bem - Inexistência de previsão legal que imponha ao exequente a responsabilidade por tais medidas - Avaliação que, nos termos do , deve ser realizada por ... ()

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Doc. 519.0420.9677.8948

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de suspensão da execução em razão de recuperação judicial que fora analisado por decisão anterior, a qual, por sua vez, não foi objeto de insurgência recursal, estando preclusa - Pedido de levantamento de valores formulado em sede de impugnação à penhora que ainda não foi analisado de forma definitiva em primeiro grau - Magistrada de origem que apenas rejeitou a alegação de irregularidade da constrição, facultando ao devedor a apresentação de documentos para que, então... ()

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Doc. 727.9310.5008.5437

247 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DIGITAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - AUSENTE REQUISITOS A CONFIGURAR O TÍTULO EXECUTIVO I -

Contrato de locação assinado por meio da plataforma DocuSign, não credenciada junto à ICP - Brasil. Não observação às disposições estipuladas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001; II - Empresa embargante que não reconhece a validade do contrato de locação e a assinatura tida como do representante legal aposta no documento. Título que não pode embasar a ação executiva. Sentença mantida. Execução extinta. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 145.3720.6000.4500

248 - TJSP. Contrato bancário. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Súmula 300/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 333.8010.6717.4212

249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou pedido de declaração de impenhorabilidade de valores oriundos de ação trabalhista, em execução de título executivo extrajudicial com pedido de tutela de urgência (arresto). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores oriundos de ação trabalhista, dados em garantia ao negócio jurídico, são impenhoráveis por serem verbas de natureza alimentar. ... ()

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Doc. 900.5779.7499.4142

250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , III, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. - Não há comprovação de que a referida testemunha possua vínculo funcional que comprometa sua imparcialidade. - A alegação de vínculo funcional de testemunha com a instituição credora, sem prova de impedimento ou prejuízo à validade do ato, não desconstitui título executivo extrajudicial regularmente firmado nos termos do CPC/2015, ... ()

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