Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.6495.6008.4416

501 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade da penhora de imóvel determinada durante a suspensão da execução de título executivo extrajudicial, sem reconhecer a má-fé do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de má-fé do credor ao requerer a penhora de imóvel durante a suspensão da execução, bem como a validade da decisão monocrática que anulou a penhora. III. RAZ... ()

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Doc. 231.0021.0485.8825

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 198.0975.7000.3600

503 - STJ. Direito processual civil. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória em vez de ação de execução. Faculdade do credor, desde que a opção não implique prejuízo à defesa do devedor. CPC/2015, art. 785.

«I - Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. II - Recurso Especial provido.»

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Doc. 140.9045.7005.2500

504 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Admissibilidade. Título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10931/2004, art. 28, conforme o disposto no CPC/1973, art. 585, VIII. Instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9015.7200

505 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de refinanciamento de dívida. Título executivo extrajudicial que apresenta as características de liquidez, certeza e exigibilidade. Discussão relativa aos valores cobrados, em especial à ocorrência da capitalização, que não tem o condão de retirar sua executividade. Recurso provido em parte.

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Doc. 138.7584.7005.2900

506 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Instrumento particular. Assinatura por duas testemunhas. Ausência. Documento que não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Extinção do processo de execução por ausência de título. Recurso provido neste tópico.

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Doc. 335.3428.9219.6722

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em ação de execução de título executivo extrajudicial indeferiu a penhora de créditos requerida. 2. Releva notar que o objetivo da execução é a satisfação do credor e o princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Deste modo, a ordem de penhora instituíd... ()

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Doc. 883.3401.3328.7287

508 - TJRJ. Embargos à Execução por Título Extrajudicial. Locação de imóvel. Rescisão contratual antecipada. Sentença que julga pela improcedência dos embargos. Acerto da decisão. Não comprovação pelo embargante, dos fatos alegados, que poderiam elidir a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Recurso desprovido.

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Doc. 940.9885.0390.3869

509 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - RECURSO PROVIDO. -

Não há que se falar em prescrição intercorrente se não houve inércia do exequente em buscar a satisfação do seu crédito. - O termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, consoante inteligência do § 4º do art. 921, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Porém, o prazo de paralisação do feito só pode ser contad... ()

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Doc. 250.6020.1763.4501

510 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Requisitos presentes. Reexame fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda e na análise do contrato firmado entre as partes. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo tribunal de origem, para fazer valer a tese da recorrente de que o documento particular não possui força executiva, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não con... ()

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Doc. 103.2110.5033.9100

511 - TAMG. Execução. Quantia certa. Carta de fiança. Garantia genérica, abrangendo dívidas futuras. Impossibilidade, também, da execução contra os devedores principais. Circunstâncias que descaracterizam a carta de fiança como título executivo extrajudicial. Execução extinta. (Com jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5033.6700

512 - STJ. Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Cheque especial. Caracterização como título executivo extrajudicial quando acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente. Liquidez. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

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Doc. 241.0291.0503.6585

513 - STJ. Agravo regimental. Sfh. Embargos à execução hipotecária. Reconhecimento de abusividade de cláusula contratual. Manutenção da liquidez do título executivo extrajudicial. Ajuste do valor executado ao montante remanescente. Possibilidade. Agravo improvido.

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Doc. 616.7861.6172.6225

514 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução. Insurgência recursal do exequente, fundada no descabimento da exceção de pré-executivdade e na exigibilidade do título executivo. 2. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Mantido. Ausência de demonstração do atraso na entrega da obra (CPC/2015, 798, I, «c»), que afasta a exigibilidade do título (), gerando a nulidade da execução (, I), demonstrada sem n... ()

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Doc. 204.3012.8143.3345

515 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Desnecessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830 - Situação dos autos em que a tentativa de citação do devedor se deu no mesmo endereço constante do título executivo extrajudicial - Possibilidade de deferimento do arresto - Precedentes. Recurso provido

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Doc. 164.7400.5003.0200

516 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de execução. Contrato de «vendor». Modalidade de contrato de empréstimo rotativo. Falta de liquidez necessária para ser considerado título executivo extrajudicial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 354.2353.0206.9890

517 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Execução de título executivo extrajudicial - Distribuição por direcionamento - Possibilidade - Observância da regra do II, do art. 286, do C.P.C. - Precedentes - Competência do MM. Juízo Suscitado

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Doc. 210.5160.7831.3095

518 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA R. DECISÃO DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVANTE - DESCABIMENTO - A

nova procuração foi encartada aos autos somente após a abertura de sucessivos prazos para manifestação do exequente, de modo que o procurador do banco credor estava devidamente habilitado até então, recebendo intimações dos comandos judiciais. Não se infere, assim, a existência de vícios ou nulidade processuais - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.6240.1929.7977

519 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo. Extrajudicial. Execução. litigância de má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.4213.3000.4600

520 - TJMG. Agiotagem. Ausência de provas. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Título executivo extrajudicial. Cheques. Agiotagem. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão mantida

«- O ônus da prova quanto à prática da «agiotagem» é de quem alega, quanto à cobrança de juros extorsivos etc. pois o cheque, enquanto título executivo, é revestido pelas características da literalidade, autonomia e abstração, sendo desvinculado de sua causa. - Inexistentes provas ou elementos quanto à prática da usura pelo credor (embargado), impõe-se a rejeição dos embargos. - Decisão mantida integralmente.»

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Doc. 155.0003.2001.7600

521 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução de título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. Descabe a esta Corte Superior de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 porquanto seria necessário rever o suporte fático-probatório dos autos, o que se revela inviável pelo óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2724.7003.5900

522 - STJ. Processual civil. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no , § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.4264.2002.8700

523 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Título executivo extrajudicial. Pedido de abertura de inquérito policial. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 314.

«1 - O simples pedido de abertura de inquérito policial não se amolda a hipótese prevista no , não justificando a suspensão do processo. 2 - A pretendida suspensão do processo em razão de pedido de abertura de inquérito policial, não é bastante para evidenciar a ocorrência de resistência injustificada ao andamento do processo, que ensejaria aplicação da multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 250.6020.1826.5637

524 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos probatórios apresentados nos autos, verificou que no título executivo constam os elementos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 393.0034.4611.5562

525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos em cumprimento de sentença de ação reivindicatória. Executados alegam quitação de parcelas e cobrança indevida de custas, sendo beneficiários da justiça gratuita. Pedido de efeito suspensivo indeferido. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes e a aplicação dos benefícios da grat... ()

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Doc. 816.4544.1506.5362

526 - TJSP. Embargos à execução. Duplicata. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Execução embasada em título executivo extrajudicial, que preenche todos os requisitos legais - CPC, art. 784. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 261.9340.5952.2146

527 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Planilha de cálculos apresentada. Juros remuneratórios contratuais inferiores à média do BACEN. Capitalização prevista no contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 106.5942.6641.5853

528 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APLICADO O CPC, art. 1013, § 3º. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em exame: Embargante afirma inexistir débito em aberto com relação ao contrato executado. Após opostos os embargos à execução, o embargado altera o título executivo extrajudicial. Sentença julga improcedentes os embargos. Apela o embargante com preliminar de nulidade da sentença por violação à estabilidade da demanda e julgamento extra petita, bem como vício na fundamentação. No mérito, afirma que, seja em relação ao contrato da inicial «Áreas 17º e 37º andares», sej... ()

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Doc. 220.5301.2205.7163

529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao e Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()

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Doc. 241.2021.1774.1663

530 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Associação de moradores. Rateio de despesas de manutenção da associação. Título executivo extrajudicial. Ausência. Interpretação restritiva do CPC/2015, art. 784. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Extinção da execução.

1 - Embargos à execução dos qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/8/2022 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) o termo de adesão associativa celebrado entre proprietário de lote de terreno e a associação que administra o loteamento possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial; b) os associados estão, na espécie, obrigados a contribuir com o rateio das despesas de manutenção da associação d... ()

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Doc. 381.3732.6370.4389

531 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Instrumento de Confissão de Dívida - Título executivo extrajudicial - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros abusivos e acima da média de mercado - Incorrência - Capitalização - Possibilidade - Inexistência de qualquer ilegalidade - Embargantes que não conseguiram desconstituir o título executivo -Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 655.6664.9465.4088

532 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

No caso dos autos, o título que embasa a execução é contrato de abertura de crédito fixo, que não se confunde com contrato de crédito rotativo ou ainda, com contrato de limite de crédito em conta corrente. Trata-se de contrato de empréstimo com valor determinado, liberado de uma só vez ao devedor, com encargos expressamente ajustados e vencimento certo. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros previstas no Dec... ()

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Doc. 241.1230.5446.0162

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo... ()

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Doc. 240.3040.2312.7538

534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Improcedência. Título executivo extrajudicial. Exigibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela exigibilidade do título executivo extrajudicial em questão no caso dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, Incide, pois, no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurs... ()

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Doc. 772.6048.8401.8325

535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - NÃO CABIMENTO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SUSPENSÃO DO FEITO SATISFATIVO - DESCABIMENTO. -

Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Relator, quando distribuído o Recurso. - A Cédula de Crédito Bancário, que preenche todos os requisitos dos arts. 28 e 29, da Lei 10.931/2004, estando acompanhada da planilha com o demonstrativo do débito, consubstancia Título Executivo Extrajudicial. - A propositura de Ação Revisional, com o objetivo de discutir a legalidade de... ()

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Doc. 328.4831.5249.0205

536 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DESTITUÍDO DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI PELA PARTE AUTORA.

A ação de locupletamento ilícito possui natureza cambial, não incumbindo à parte autora referir-se à causa debendi ou ao negócio jurídico subjacente, ainda que o cheque não mais detenha eficácia de título executivo extrajudicial, sendo da ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo à pretensão da parte credora. Considerando o princípio da literalidade e autonomia do cheque, incumbe ao devedor, que suscita discussão acerca do negócio jurídico subjacente, provar ... ()

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Doc. 231.0021.0678.8460

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Validade do título executivo extrajudicial. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que configura-se a validade do título executivo extrajudicial, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 150.5244.7003.6900

538 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.

«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. 2) De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, incisos II e III a escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária, assinada pelo devedor, com obrigação de pagamento de quantia determinada, com data certa para o adimplemento, constitui título executivo extrajudicial. Decisão de primeiro grau que indeferiu a inic... ()

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Doc. 252.8358.2022.0238

539 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS

à EXECUÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO, ILIQUIDEZ E ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORADO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS

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Doc. 170.1825.7001.5300

540 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 191.0113.6763.6885

541 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXONERAÇÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL E MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. O

fato de ter sido repactuada a forma de pagamento dos valores devidos não caracteriza novação da dívida. O parcelamento e novas condições para o pagamento da dívida do contrato de locação não é suficiente para afastar a responsabilidade do fiador, não se podendo cogitar de exoneração da fiança por tais fundamentos. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE RECONHECE EXCESSO NA EXCEÇÃO, MAS DEIXOU D... ()

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Doc. 146.4212.2014.0800

542 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Desnecessidade. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Apresentação do documento assinado por duas testemunhas e acompanhado do cumprimento da obrigação pelo credor. Título executivo extrajudicial. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5034.6100

543 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Contrato de locação de serviço de ensino. Falta de liquidez e certeza, embora subscrito por duas testemunhas. Não caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedente e jurisprudência).

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Doc. 240.3081.2810.2688

544 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Requisitos mínimos. CPC, art. 798. Suficiência. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1835.6102

545 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Honorários de sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de gradação.

1 - Ação e execção de título executivo extrajudicial. Exceção de pré- executividade. 2 - Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º);... ()

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Doc. 140.6591.0003.8100

546 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento, em maio de 2007, com base em apólice de seguro de vida em grupo. Descabimento. Contrato de seguro de acidente pessoais não mais incluído como título executivo extrajudicial na Lei 11382/06. Perda da força executiva. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6012.7600

547 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Novação de dívida. Pretensão de revisão dos contratos anteriores. A discussão inserta nos embargos do devedor está adstrita ao título executivo extrajudicial, não se prestando a revisar outros contratos entabulados entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0025.7100

548 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Dívida a ser quitada em duas parcelas, representadas por notas promissórias. Inadimplência da devedora. Embargada que possui título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 771.8034.0905.4244

549 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título executivo extrajudicial. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia reconhecida de ofício. Possibilidade. Inteligência do Art. 63, 3º, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 651.9619.2908.9823

550 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - indeferimento do pedido de conversão em execução por título extrajudicial - documento juntado que preenche os requisitos legais para caracterização como título executivo extrajudicial - execução oferece menos amplitude para a defesa - embargos oferecidos por um dos executados, já citado - agravo improvido

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