Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6571.3391

401 - STJ. Processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - termo de confissão de dívida. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1813.2670

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à apresentação e ao depósito em cartório das vias originais das notas promissórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 250.4290.6296.7250

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agra... ()

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Doc. 250.1061.0687.1183

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos agravantes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 932.8347.5551.3502

405 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A ausência de comprovação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, nos termos do , I, inviabiliza a execução, sendo necessária ação de cobrança para apuração probatória

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Doc. 828.5961.8506.9805

406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PENHORA. CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

O , X prevê que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. O STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no, X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqu... ()

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Doc. 146.4212.2015.9400

407 - TJSP. Petição inicial. Execução por título executivo extrajudicial. Demonstrativo do débito apresentado pelo exequente. Observância do disposto no CPC/1973, art. 614, inciso II. Recurso dos embargantes improvido.

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Doc. 383.0269.6793.0372

408 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. APELO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE-EMBARGADO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida

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Doc. 342.4294.5941.8463

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- ASSINATURA ELETRÔNICA. -

Instrumento de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas - Assinaturas eletrônica- Alegação de vício - Validade da assinatura digital lançada no documento, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada no título executivo extrajudicial, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme , §2º - Precedentes. RECURSO ... ()

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Doc. 180.7431.3412.9363

410 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Acordo homologado em ação de despejo. Não formado título executivo judicial para a cobrança da dívida. Adequado o ajuizamento de execução de título executivo extrajudicial, com apoio no contrato de locação. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 904.4296.6796.3714

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E COAF.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisas no CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Pretensão de reforma - Descabimento - CCS-BACEN que não se destina à localização de ativos e sim à repressão de crimes financeiros - Precedentes - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 802.6024.2103.8749

412 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

carta de adjudicação anteriormente expedida atende aos requisitos legais previstos no art. 877, §1º, do CPC, configurando ato jurídico perfeito e acabado - A substituição do exequente, mediante cessão de direitos, não impõe, por si só, a necessidade de expedição de nova carta de adjudicação, especialmente quando inexistem vícios ou irregularidades na adjudicação já formalizada - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.2170.1733.4375

413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Lei 10.931/2004. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 982.9574.0754.5202

414 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Contribuições condominiais. Crédito, em favor do condomínio exequente, documentalmente comprovado. Título executivo extrajudicial (art. 784, X, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 824.3631.8952.2995

415 - TJSP. *Execução - Perícia - Desnecessária - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Insurgência genérica contra os valores exigidos - Abusividade não verificada - Improcedência dos embargos - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 492.5766.3816.0603

416 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. AÇÕES ANULATÓRIAS DAS MULTAS JULGADAS IMPROCEDENTES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO E EFICAZ. EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS.

APELO PROVIDO.

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Doc. 588.5780.9236.8040

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que acolheu as avaliações apresentadas pelos agravados, quanto ao imóvel penhorado. Alegação de cabimento da avaliação do imóvel, por oficial de justiça, nos termos do 2. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Acolhimento. O fixa, como regra, a avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, podendo ser nomeado perito avaliador na hipótese em que as características do bem a se... ()

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Doc. 712.8284.2860.4623

418 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios. Prescrição reconhecida. Prestações com prazo determinado. Matéria de ordem pública conhecida independentemente de embargos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 286.8675.6566.5648

419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL REFERENTE A VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título executivo extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida, declinou da competência para a Justiça do Trabalho. O agravante sustenta que a obrigação exequenda tem natureza exclusivamente civil, vez que decorre de confissão de dívida e não de relação trabalhista, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a competência da Justiça Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em... ()

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Doc. 898.7679.4529.7741

420 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Apelações interpostas em face de sentença de parcial procedência. Recursos inicialmente distribuídos por prevenção à 38ª Câmara de Direito Privado (DP2), que deles não conheceu, em razão da matéria. Recursos redistribuídos para a 32ª Câmara de Direito Privado (DP3), que deles não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme o art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Prevenção que não prevalece sobre a compe... ()

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Doc. 231.0180.4522.8875

421 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição fora do prazo legal.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial movida pelo BANCO SAFRA S. A. acolheu em parte a exceção de pré-executividade. 2 - Os embargos de declaração, opostos contra acórdão que julgou o agravo interno, foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do , sendo patente a intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. ... ()

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Doc. 153.3263.1001.9300

422 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da executada.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Nos termos da Súmula 300/STJ: «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial». Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 250.4290.6644.7653

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno n... ()

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Doc. 241.0291.0462.2435

424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título executivo extrajudicial. Insuficiência dos bens penhorados. Reforço de penhora. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente ao reforço de penhora se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 206.8034.7000.2100

425 - TJDF. Administrativo. Processo civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Meio inadequado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 787. CPC/2015, art. 798.

«1 - Em pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no . Precedente do c. STJ. 2 - Ainda que o CPC/2015 disponha que o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas afigura-se título executivo extrajudicial, não se pode desconsiderar que, em se tratando de contrato bilateral, para que haja a execução, faz-se necessária a comprovação inequívoca de que houve a contraprestação da parte que a... ()

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Doc. 284.4358.9349.0445

426 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NOS HONORÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 206.8034.7000.1900

427 - STJ. Título executivo extrajudicial. Processual civil. Cumulação de execuções. Inteligência do CPC/1973, art. 573. CPC/2015, art. 784.

«I - No contrato de mútuo garantido por nota promissória, executa-se no mesmo título ( ) os coobrigados (devedor e avalista) porque, derivado de uma só relação obrigacional, inviável é fazê-lo excutindo-os, o devedor pelo contrato e os avalistas pelo que se contém na cártula ( , I e II), por isso que tal procedimento caracteriza um bis in idem que torna a prestação jurisdicional ilegítima. II - Recurso não conhecido.»

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Doc. 518.1105.6762.8509

428 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA -

Impossibilidade - Ausência de bens passíveis de penhora que não retira da parte exequente o interesse processual e não acarreta a extinção do processo, mas, se o caso, sua suspensão, nos termos do , III - Inexistência de previsão legal para extinção do feito por inexistência e/ou não localização de bens em nome do executado - Anulação da sentença apelada para que seja dado prosseguimento ao feito. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 221.2120.7908.2607

429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Abusividade. Ocorrência. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios no âmbito extrajudicial. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 182.3393.0001.6800

430 - STJ. Agravo no recurso especial. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Título extrajudicial. Possibilidade. Admite-se, pelo sistema processual vigente, a execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial. Agravo a que se nega provimento. CPC/1973, art. 730.

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Doc. 632.6586.4225.2899

431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL.

É cediço o disposto no , IV, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento fi... ()

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Doc. 643.7887.3590.3399

432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

O STJ já entendeu que é cabível a execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, nos termos da súmula 279. Dentre os títulos executivos judiciais previstos no rol do , o, II fala sobre um documento público assinado pelo devedor, em que a Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato administrativo estaria contemplado nessa hipótese. Precedente do STJ. 2. No entanto, não basta ter um contrato administrativo para que ele seja considerado um... ()

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Doc. 727.3723.5069.3285

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. 1.

Trata-se de embargos à execução, em cuja peça inicial objetivam as autoras o reconhecimento da ausência de liquidez do título executado e a consequente extinção do processo de execução. 2. Apelo das embargantes. 3. Acorde ao art. 28, da Lei 10.931, de 2004, a cédula de crédito bancário «é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos ... ()

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Doc. 228.9125.9995.4437

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PRÁTICA DE ATOS ÚTEIS. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. REGULARIDADE. 1.

Nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, em caso de morte do réu, não ajuizada ação de habilitação, o juiz, ao tomar conhecimento do falecimento, deve suspender o processo e ordenar a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses. 2. Evidenciado que não houve cumprimento satisfatório da determinação feita pelo magistrado para q... ()

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Doc. 971.3784.7682.0024

435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO OPOSTA MANTIDA.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A teor do disposto no , I, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Não sendo isso demonstrado, de rigor a rejeição da exceção de pré-execut... ()

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Doc. 803.2957.0966.0112

436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSÓRCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS DA MORA - EMENDA À INICIAL - NECESSIDADE. - A

regra do , §6º, é clara ao dispor que «O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial". - Ausente o contrato principal, cujo descumprimento ora se discute na presente ação, deve ser determinada a intimação da parte exequente para que proceda à emenda a inicial.

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Doc. 241.2021.1428.0220

437 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Incidente de assunção de competência. Admissão. Barragem. Brumadinho. Termo de compromisso. Título executivo extrajudicial. Devolução. Origem. Necessidade.

1 - A Segunda Seção desta Corte admitiu para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência a matéria relativa à «caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução". 2 - Na hipótese de a questão objeto do recurso especial estar sendo examinada em Incidente de Assunção de Comp... ()

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Doc. 600.8125.1775.3540

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEVEDOR FALECIDO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA POR DOIS DOS HERDEIROS-CESSIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Contrato de financiamento rural celebrado pelo falecido. Confissão de dívida firmada em 2009. Óbito em 2012, mesmo ano do ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial. Apelantes que são cessionários dos direitos hereditários aos bens do espólio do devedor falecido. Menção expressa à execução de título executivo extrajudicial na escritura pública de inventário e partilha lavrada em 2015. Previsão da responsabilidade dos herdeiros-cessionários pelas dívidas do esp... ()

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Doc. 531.0207.6175.0247

439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CRÉDITOS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que envolve cotas condominiais. 2. Consta nos autos que o executado, ora agravado, passou por um processo de recuperação judicial. 3. Em um primeiro momento foi indeferido pedido de penhora formulado pelo exequente, ora agravante, que embargou de declaração pelo que sobreveio decisão complementar revelando a iminência da extinção da execução sob a premissa de que o caso trata ... ()

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Doc. 721.0759.3666.7247

440 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

EM ATENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR, ESPECIFICAMENTE NO , BEM COMO NO ART. 93, IX, DA CFRB/88, AS DECISÕES DEVERÃO SER FUNDAMENTADAS, SENDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISIUM É UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA, NA QUAL O JUIZ ANALISARÁ AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DE RESPECTIVO LITÍGIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVERÁ FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO... ()

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Doc. 185.4875.3009.1700

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Astreintes. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 115.6456.9542.5641

442 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. ESCRITURA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, determinou a retificação do polo ativo da execução diante da notícia da cessão do crédito exequendo. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de crédito realizada, referente ao crédito exequendo, é válida. III. Razões de decidir. Conforme dispõe o art. 290 do CC, a cessão de crédito s... ()

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Doc. 737.1257.3463.4096

443 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO JUNTADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Ilegitimidade passiva: A legitimidade passiva exige a presença de vínculo jurídico entre o réu e a relação de direito material deduzida em juízo. Tendo a cessão de direitos hereditários sobre o bem vinculado à dívida sido formalizada por escritura pública antes da constituição em mora, revela-se indevida a manutenção da cedente no polo passivo da execução. Ausência de título executivo extrajudicial: A execução de obrigação fundada em título extrajudicial depende da pr... ()

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Doc. 146.4212.2010.3100

444 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 10931/04. Impossibilidade. Caracterização da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 28 da referida lei. Constitucionalidade reconhecida. Recurso improvido nesta parte.

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Doc. 616.2444.3180.2379

445 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 490.7236.3055.0256

446 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 103.2110.5033.9200

447 - TAMG. Execução. Quantia certa. Contrato de incorporação imobiliária pelo regime de administração a preço de custo. Iliquidez. Não caracterização como título executivo extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Embargos acolhidos. Execução extinta. (Com doutrina).

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Doc. 165.3124.0005.5000

448 - TJSP. Petição inicial. Execução por Título Executivo Extrajudicial. Nota Promissória. Indeferimento, por não ter ocorrido descrição da causa de pedir remota. Inadmissibilidade. Apresentação de título executivo com formalidades extrínsecas adequadas. Cambial, aliás, equiparada a sentença condenatória que transitou em julgado. Desnecessidade da comprovação do crédito. Determinação de prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

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Doc. 165.2483.1001.6400

449 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por Título Executivo Extrajudicial. Decisão do Tribunal de Contas, imputando débito ao executado. Caracterização da decisão como título executivo. CF/88, art. 71, §3º. Ajuizamento da demanda pelo Ministério Público. Validade. Defesa do erário público. Título executivo que não se refere à dívida tributária. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 705.6571.4012.2731

450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Trata-se de recurso interposto contra a decisão do juízo de origem que rejeitou o oferecimento dos imóveis indicados à penhora pela executada, assentou que os encargos são de sua responsabilidade, e ainda afastou as alegações de excesso de execução e de necessidade de submissão da agravante ao rito das execuções contra a Fazenda Pública. Entendeu o juízo que não são aplicáveis os privilégios da Fazenda à RIO URBE, por explorar atividade econômica em regime concorrencial. Irre... ()

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