Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.2564.0000.7200

551 - TJSP. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Exigência de documentos para prosseguimento da execução. Comprovação de ingresso de recursos no Brasil. Empresa estrangeira. Caução desnecessidade. CPC/2015, art. 784, III, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 83.

«I. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida originada no estrangeiro Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. , III, §§ 2º e 3º. Inicial instruída com as exigências do , «I», «a» a «d». II. Incabível exigir a apresentação de documentos que comprovem a entrada dos recursos no Brasil, vez que não se tratam de documentos indispensáveis à propositura da execução Legislação ... ()

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Doc. 250.1061.0952.4187

552 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. 3 - Agravo intenro não provido.

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Doc. 614.4976.7535.3513

553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Irresignação de ambas as partes - Recurso da parte exequente contra sua condenação em custas e despesas processuais - Recurso da executada pedindo a condenação da exequente em honorários advocatícios - A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, deve a parte devedora, quem deu azo ao exercício da pretensão de direito material, arcar com as custas, despesas process... ()

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Doc. 252.3491.5134.6738

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE.

O exequente, ora embargado, ao impugnar os embargos, colacionou cópias das Assembleias Gerais Ordinárias dos anos de 2017, 2018 e 2020 (os anos de 2019 e 2021 já haviam sido colacionados nos autos da execução), aprovando a previsão orçamentária para as despesas ordinárias e extraordinárias, o que é suficiente para a comprovação do crédito condominial. Note-se que a parte embargante não impugnou os documentos acostados aos autos no bojo deste feito. Nesse sentido, parte-se da premi... ()

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Doc. 333.5844.5272.9606

555 - TJSP. Embargos à execução. Nota promissória. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Execução embasada em título executivo extrajudicial, que preenche todos os requisitos legais - CPC, art. 784. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 644.0251.6051.2047

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCESSO COGNITIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do , IV, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. A execução tem por fundamento contrato administrativo firmado entre as partes, cujo pagamento das parcelas exigia atestados de inspeção, os quais não foram apresentados pela apelante. II. Questão em discu... ()

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Doc. 240.8201.2324.0882

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de mútuo. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 878.3974.4450.5842

558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - CASAMENTO EM COMUNHAL UNIVERSAL DE BENS - PERTINÊNCIA. -

Nos termos do art. 1.667 do Código Civil e 790, IV do CPC, é autorizada a pesquisa e penhora de bens comuns do casal unido legalmente em comunal universal de bens.

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Doc. 155.4151.9004.7500

559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural hipotecária. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Título executivo extrajudicial. Decreto-lei 167/1967. Evolução da dívida. Cálculos aritméticos.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2. De acordo com o , a cédula de crédito rural, ainda que dependente a apuração do valor devido de cálculos aritméticos, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1512.4603

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de abertura de crédito. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 151.7883.9001.8300

561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Para que ocorra o prequestionamento implícito, é indispensável que a questão federal tenha sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 142.4813.9001.0200

562 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Contrato de renegociação de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito. Título executivo extrajudicial. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Desistência do recurso. Questão preclusa.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- A questão relativa à desistência do recurso, trazida nas razões de Recurso Especial, já foi decida nos autos da execução, descabendo novo exame do tema nos presentes autos de Embargos do Devedor. 3.- «O instrumento de confissão... ()

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Doc. 994.2007.0104.6381

563 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIO TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA

"perpetuatio jurisdictionis". PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1.1 Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal (suscitante) e a 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (suscitado). 1.2. Demanda distribuída no foro do lugar em que se praticou o ato. Pedido da exequente para remeter o processo ao foro de domicílio do réu. Processo redistribuído. Devolução ao foro de origem. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de... ()

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Doc. 231.1010.8796.0713

564 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de embargos à execução opostos em ação de execução de título executivo extrajudicial, objetivando a declaração de nulidade do título executivo que a instrui e consequente extinção da execução. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interpos... ()

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Doc. 882.9479.1077.1044

565 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os embargos à execução, extinguindo a ação principal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se o recurso viola o princípio da dialeticidade; e, (ii) saber se presentes os requisitos de constituição do título executivo extrajudicial objeto da execução. III. RAZÕES DA DECISÃO 3. Não há que se falar em não conhecimento de parte do recurso por ofensa ao princípio d... ()

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Doc. 211.1101.0678.5282

566 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Requisitos do título executivo extrajudicial. Interpretação de cláusulas contratuais.reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 528.8473.5908.1766

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CPC, art. 921. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Deve-se suspender o processo nos termos do , caso não sejam encontrados bens do devedor passíveis de penhora. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 816.6978.6765.1888

568 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 138.7581.4003.6200

569 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da execução. Alegação de ausência dos documentos que teriam dado origem ao título exequendo. Descabimento. Contrato que constitui título executivo extrajudicial. Aplicação da Súmula 300, do STJ. Recurso não provido.

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Doc. 849.1737.5164.4099

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24 e 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Recurso não conhecido.

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Doc. 675.6732.2649.0913

571 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004 - Deficiência do demonstrativo de débito - Inexistência - Improcedência dos embargos: - Improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004, devidamente acompanhado pelo demonstrativo de débito. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - Capitalização mensal dos juros - Admi... ()

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Doc. 578.3403.8288.9243

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

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Doc. 277.3234.7816.4914

573 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM LOTE -

Sentença de improcedência dos embargos, em que postularam os embargantes a declaração de inexequibilidade do título, invocando exceção do contrato não cumprido - Alegação de que, ao adquirirem o lote, depararam-se com um portão de acesso ao lote confrontante, o que viola as condições contratuais de que o imóvel estaria livre e desembaraçado, justificando, assim, a suspensão do pagamento do preço - Descabimento - Discussão entre as partes que já foi objeto da ação de obrigaç... ()

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Doc. 324.4877.7840.5676

574 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Apelação interposta em face de sentença de procedência. Recurso livremente distribuído para a 22ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 1ª Câmara Reservada de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Embargos à execução opostos incidentalmente à ação de execução de ... ()

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Doc. 150.4673.1003.6100

575 - TJSP. Reconvenção. Extinção da pretensão reconvencional, por falta de interesse processual, afastada. Apesar de a reconvinte dispor de título executivo extrajudicial decorrente da mesma obrigação discutida na ação cognitiva, não há óbice para deduzir pretensão condenatória do referido crédito na reconvenção, pois «quem, sendo réu na ação, tem título executivo extrajudicial oponível ao autor pode, com base neste, opor reconvenção; aproveita assim um processo já existente para dotar o seu crédito da força de um título judicial» (STJ, Resp631.678). Aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação reconvencional parcialmente procedente. Apelo do autor improvido, com provimento ao do réu.

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Doc. 546.7238.4539.2482

576 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PARA LIBERAR A INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA.

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Doc. 944.4020.0540.1242

577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS - PRECEDENTES STJ. É

possível a realização de pesquisa por meio dos sistemas conveniados ao TJMG, tais como o Sisbajud, Renajud e Infojud, para localização do endereço do devedor, independentemente do prévio esgotamento dos meios administrativos, conforme entendimento do STJ.

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Doc. 480.4851.1422.8261

578 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINADA EM BRANCO SOB COAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução, mas chancelando a validade da nota promissória emitida. A parte embargante alegou coação ao assinar a nota promissória em branco, inexistência de débito e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se caracterizado cerceamento de defesa e, no mérito, se válida a nota promissória, eis que... ()

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Doc. 240.9290.5644.9631

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 193.1783.4003.5300

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Inexistência. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Observância. Princípio do kompetenz-kompetenz.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A hipótese dos autos não se amolda aos precedentes que versam acerca de confissão de dívida por meio de contrato e título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. 3 - Contrato com expressa cláusula compromissória, atraindo a arbitragem para a solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindica... ()

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Doc. 346.7779.8321.1686

581 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. CONTAS DE GESTÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADPF 982.

1. Nos termos da atual compreensão do STF, segundo a decisão proferida na ADPF 982, compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de gestão prestadas por prefeitos que atuem como ordenadores de despesas, com possibilidade de imputação de débito e aplicação de sanções administrativas, independentemente de análise e julgamento das Câmaras Municipais. 2. A decisão do Tribunal de Contas que imputa débito constitui título executivo extrajudicial, nos termos da CF/88... ()

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Doc. 403.9539.2101.3868

582 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - ATA DE ASSEMBLEIA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO NÃO PODE SER CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO CPC, art. 784, X. - PRECEDENTES DA C. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 144.7244.0006.4600

583 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Apresentação de documento particular assinado pelo devedor. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial não constituído. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.

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Doc. 184.4325.8001.9300

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 250.4011.0401.3310

585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Multa. Cobrança. Má-Fé. Caracaterização. Necessidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à cobrança da dívida e à caracterização da má-fé da recorrente sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.5718.8380

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Execução de título executivo extrajudicial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem implica reexame de fatos e provas. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.6655.8003.1300

587 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283-stf. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial.

«1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Inviável a apreciação da tese do acórdão recorrido cuja impugnação não abarcou fundamento autônomo e suficiente, que basta por si só para manter o acórdão, em face do veto contido no enunciado 283 da Súmula do ... ()

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Doc. 161.6655.8003.1400

588 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283-stf. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial.

«1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Inviável a apreciação da tese do acórdão recorrido cuja impugnação não abarcou fundamento autônomo e suficiente, que basta por si só para manter o acórdão, em face do veto contido no enunciado 283 da Súmula do ... ()

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Doc. 150.3743.4022.9200

589 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bilateral. Entrega de safra. Inadimplemento da obrigação. Questionamento do título executivo extrajudicial e da cláusula penal. Procedência parcial. Peculiaridade do caso. Existência de juízo de mérito. Apuração do valor devido mediante atividade cognitiva desenvolvida nos embargos. Exigência de sentença condenatória. Formalismo desnecessário. Instrumentalidade do processo. Admissibilidade da execução. Caracterização como título executivo extrajudicial. Artigos 582, 615, IV e 743, IV, todos do CPC/1973. Impossibilidade de cumprimento do contrato pelo vendedor. Perda parcial das safras. Perdas e danos estimadas em cláusula penal. Alternativa em favor do credor. Validade da cláusula penal, no entanto, valor excedente ao teto fixado em lei (Código Civil, art. 412). Redução da indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 152.0791.6810.9985

590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré executividade oposta pelo agravante tendo por fundamento suposta nulidade do título. Alegação de que o documento que embasa a execução foi assinado por apenas uma testemunha, e não duas, como preceitua o , III. 2. A denominada exceção de pré-executividade é medida excepcional e tem lugar tão-somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, sendo que ... ()

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Doc. 553.0230.4130.8820

591 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença que indeferiu a inicial, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da exequente. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviços alegadamente inadimplido - Ausência de qualquer assinatura no contrato «principal» e ausência de assinatura de duas testemunhas no aditivo - Inadmissibilidade, na hipótese - Inobservância dos requisitos legais necessários previstos no art. 784, III do CPC - Extinção da execução bem decretada ante a ausência de título executivo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 144.9064.1012.3000

592 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Debênture. Título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I). Escritura pública de emissão e subscrição que declara a obrigação de pagar. Natureza jurídica de título de crédito e título de valor. Irrelevância de tratar-se ou não de empréstimo pecuniário. Executividade patente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 184.2830.3001.4300

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título executivo extrajudicial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.6691.3003.0000

594 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no , § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.7164.3005.0500

595 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no , § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 205.2904.5003.6000

596 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prescrição. Título executivo extrajudicial. Termo inicial. Vencimento ordinário. Execução. Sócios. Súmula 581/STJ. Não provimento.

«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela. 2 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.» Súmula 581/STJ. 3 - Agravo interno a que se neg... ()

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Doc. 144.9064.1012.7700

597 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Inteligência da Súmula 14, do Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 499.9720.4251.1095

598 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE MANUTENÇÃO COBRADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR VIA EXECUTIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por associação de moradores, sob o fundamento de ausência de certeza e liquidez do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção instituídas por associação de moradores por meio de ação de execução, considerando a natureza do crédito e os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais previstos no ... ()

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Doc. 518.6451.7064.4983

599 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Proferida sentença nos autos originários. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 855.5395.0558.6427

600 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução por Quantia Certa. Mensalidades Escolares. Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado pela genitora do aluno, ora embargante. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Título executivo extrajudicial. Cobrança de mensalidades escolares. Legitimidade passiva. Verificada a legitimidade extraordinária do apontado genitor do aluno para figurar no polo passivo da execução, ainda que não conste como devedor no título executivo extrajudicial que lastreia a execução. Precedentes do STJ e desta Corte, em hipóteses como a presente. Sentença reformada, para determinar a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da ação de execução. Recurso provido

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