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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: titulo executivo extrajudicial

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Doc. 538.6472.5020.6087

951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()

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Doc. 671.7249.5854.8111

952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()

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Doc. 487.0420.3546.9506

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE REJEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Resposta aos embargos que não deve ser desentranhada. Conforme entendimento consolidado do STJ a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese. Alegação de falta de ciência da cessão de crédito que deve ser rejeitada. Entende o STJ que basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cess... ()

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Doc. 211.2161.1603.2695

954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento recl amo. Insurgência da agravante.

1 - É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 1 -1 A revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que não foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos... ()

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Doc. 712.5611.0446.5675

955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONDOMINIAIS. MULTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 784, X, CPC. CARÁTER SANCIONATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I) A

lei processual aduz que a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que por disposição expressa à lei lhe atribua força executiva. II) Demonstrada a inexigibilidade da obrigação referida na ação executiva, deve ser acolhido o pleito defensivo formulado em Embargos à Execução, afastando a pretensão do exequente. III) A mul... ()

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Doc. 752.5903.1916.0311

956 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PANDEMIA DE COVID-19 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Conforme já pacificado pelo STJ, a ação de cobrança de taxas condominiais prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil (Tema Repetitivo 949 do STJ). 2. Segundo dispõe a Lei 14.010/2020, art. 3º, no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir de 10/6/2020, data da entrada em vigor da lei, até 30/10/2020. 3. Nos termos do que dispõe o CPC, art. 85, § 8º, cabível ... ()

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Doc. 863.7258.2946.7491

957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1.

Falecida a parte requerida, antes do ajuizamento da demanda, não cabe falar em sucessão processual ou habilitação, vez que a relação processual sequer chegou a ser formada. 2. Todavia, antes que o processo seja extinto, deve ser oportunizado à parte requerente que emende a inicial, sanando o vício de legitimidade do polo passivo. Tal entendimento encontra alicerce nos princípios da economia processual e da efetividade, vez que a extinção, possivelmente, acarretaria na propositura de ... ()

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Doc. 252.4318.5961.4411

958 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que não acolheu os embargos à execução opostos em face da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o embargante comprovou a existência de descumprimento contratual apto a justificar a exceção do contrato não cumprido; e (ii) analisar se houve atuação de má-fé ou patrocínio infiel pela embargada que pudesse ensejar a improcedência da exec... ()

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Doc. 210.7131.0776.9761

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial de contrato bancário de abertura de crédito fixo. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Transação.renúnciadedireitos.parcelasnão expressamente especificadas. Interpretação restritiva. Súmula 568/STJ.

1 - Execução de título executivo extrajudicial de contrato bancário de abertura de crédito fixo. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a interpretação restritiva que deve se... ()

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Doc. 241.1011.1476.2918

960 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo integrado. Revogação da súmula 256/STJ. Duplicata sem aceite. Protesto e comprovante de entrega de mercadorias. Comprovação. Título executivo extrajudicial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, em 21.5.2008, revogou a Súmula 256/STJ para admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. 2 - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3 - A duplicata sem ... ()

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Doc. 547.6970.7530.8684

961 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 161.5301.5004.8500

962 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz - Lei 8.666/1993, art. 116; Lei 7.347/1985, art. 9º, §§ 1º e 3º; Lei 8.069/1990, art. 150; e Lei 10.406/2002, art. 123, I e II. Persistindo a omissão, cabia aos recorrentes terem alegado, nas razões do Recurso Especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiram. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sinto... ()

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Doc. 936.6922.7373.5926

963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM TESE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA ENSEJADORA DA VERBA HONORÁRIA DE ÊXITO. CLÁUSULA PENAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TÍTULO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A

execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível. II- Em tese, o contrato de prestação de serviço advocatícios é título executivo extrajudicial passível de amparar ação de execução, consoante inteligência do CPC, art. 784, XII e Lei 8.906/1994, art. 24. III- Contudo, esse título não é exequível para a busca de recebimento de honorários advocatícios contratuais pela via executiva, se o mandato foi revogado antes da conclusão da causa que deu origem à ve... ()

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Doc. 210.8200.7195.9864

964 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 634.0010.7554.3631

965 - TJSP. *Exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Planilha de débito - Composição da dívida bem evidenciada, não se mostrando necessária a juntada dos extratos vinculados a conta corrente - Rejeição da exceção - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.

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Doc. 176.2771.4002.9700

966 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Movida ação de execução de título executivo extrajudicial contra embargante, pretendendo ele reconhecimento de excesso de execução, deve o valor da causa corresponder ao montante do excesso objetado nos embargos, e não o valor dado à execução. Recurso provido.

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Doc. 371.6161.6075.2245

967 - TJSP. *Exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Interpretação da Lei 10.931/2004, art. 29 - Planilha de débito - Composição da dívida bem evidenciada - Rejeição da exceção - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.

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Doc. 240.8261.2328.6595

968 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Penhora. Percentual de aposentadoria. Afastamento. Violação dos arts. 774, 797, 926, 927 do CPC. Teses recursais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inviável a manifestação deste Tribunal acerca de matéria não prequestionada na origem, não apreciada pelo acórdão estadual, a despeito da oposição de embargos declaratórios, hipótese de incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1040.9829.3145

969 - STJ. Direito civil. Processual civil. Locação. Recurso especial. Ação monitória fundada em título executivo extrajudicial. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso de apelação dos recorridos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - A ação monitória pode ser instruída por título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. 2 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação dos recorridos.

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Doc. 180.5175.2002.3600

970 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. 2 - O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, art. 649, IV, de 1973, a fim de alcançar parte da remuneraçã... ()

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Doc. 370.6738.9454.4174

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, através do qual o credor, ora apelante, pretende executar as duplicatas inadimplidas pelo executado. 2. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sob o fundamento de que não foram juntados os títulos executivos. 3. Duplicata que é título de crédito causal, que consiste em ordem de pagamento emitida pelo próprio credor, por conta de mercadorias vendidas ou de serviços prestados e que estão representados e... ()

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Doc. 308.7403.3642.2489

972 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMUNICAÇÃO DO IMÓVEL ENTRE CÔNJUGES NÃO VERIFICADA. PARTE EXECUTADA ADQUIRIU PATRIMÔNIO PENHORADO E ARREMATADO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CASAMENTO. NÃO COMUNICABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do processo de execução de título executivo extrajudicial, reconheceu que o bem imóvel registrado sob a matrícula nº 6.642 do Registro de Imóveis de São Martinho, é comunicável entre o executado e sua esposa. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o bem, adquirido pela parte executada/agravante anteriormente ao casamento celebrado sob o regime da co... ()

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Doc. 568.5228.0654.7639

973 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A

cédula de crédito bancário devidamente assinada e acompanhada de demonstrativo do cálculo do débito representa título executivo extrajudicial, porquanto cumpre integralmente os requisitos previstos no CPC, art. 784, III, e 28 da Lei 10.931/2004 - Recurso desprovido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE PLEITEOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ESTAR A DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFO... ()

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Doc. 358.0157.8311.7970

974 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- TÍTULO DE CRÉDITO - CÓPIA - JUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDEZ DO TÍTULO - OMISSÃO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - RECURSO NEGADO. -

Se não há indícios da circularidade do título, bem como sendo certo a existência do crédito, não há o que se falar em inexigibilidade do título em razão de apresentação de cópia do contrato - A legitimidade do réu, no caso, decorre do fato de se tratar de instituição financeira que integra a linha de desdobramento da cadeia de consumo, pois à época, o seguro foi contratado com o banco por meio do contrato de financiamento - A liquidez do título foi devidamente comprovada por... ()

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Doc. 220.6291.2317.5453

975 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 155.4151.9002.3900

976 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ordem dos advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Art. 206, § 5º, I, do cc. Prazo prescricional quinquenal.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução seria espécie de instrumento particular, incorrendo na hipótese de incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 764.0723.5716.7486

977 - TJRJ. APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO. PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral em que busca o autor a condenação dos réus pela manutenção de protesto de título pago. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo dos réus no sentido do reconhecimento da ilegitimidade passiva e da exclusão ou redução da condenação por dano moral. II. Questão em discussão: Analisar a ilegitimidade passiva dos réus e se podem ser responsabilizados pela manutenção do protesto do t... ()

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Doc. 241.1071.1774.5316

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagens aéreas. Contrato assinado por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Prestação de serviços. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O contrato assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, de modo que é instrumento hábil a amparar o processo de execução. 2 - O Tribunal estadual assentou que a execução não foi amparada unicamente nas duplicatas, mas também em contrato de prestação de serviços, que, assinado por duas testemunhas, seria título executivo. Ainda, a Corte local asseverou que foi demonstrada de forma suficiente a prestação do serviço, em consonância com a previsão contratua... ()

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Doc. 163.7853.5013.3000

979 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades escolares. Ausência de prova inequívoca da efetiva prestação dos serviços. Bilateralidade do contrato. Título que, ainda que assinado por duas testemunhas, não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Exegese do CCB/2002,CPC/1973, art. 615, IVe, art. 476. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7271.3200

980 - STJ. Execução. Borderô de desconto de duplicata. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586.

«Os borderôs de desconto de duplicatas não consubstanciam títulos executivos extrajudiciais. Precedente: REsp. 58.075/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14/09/98. (...)Controverte-se sobre se os borderôs de desconto de duplicatas constituem ou não títulos executivos extrajudiciais, afirmando a recorrente, sustentada em contrariedade aos arts. 583, 585, 586 e 618 do CPC/1973; 52 e 54 da Lei 8.078/90, que não. Já o v. acórdão recorrido entendeu que sim, qualificando-o como contrato de... ()

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Doc. 208.3451.6001.9800

981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Função social do contrato. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 283/STF, passando-se a novo exame do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que não foi demonstrado nenhum acontecimento extraordinário a ponto de tornar a prestação excessivamente onerosa a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão ao caso. A pretensão de rever tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório, o qu... ()

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Doc. 147.5943.3009.6200

982 - TJSP. Perito. Salário. Regularidade do protesto efetuado pelo réu. Honorários periciais que constituem título executivo extrajudicial. Verba devida. Fixação em salários mínimos. Impossibilidade. Vedação pelo inciso IV, do CF/88, art. 7º. Conversão para o valor equivalente na data da fixação. Declaratória de inexigibilidade improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9010.0300

983 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Certidão da dívida ativa. Nulidade do título executivo extrajudicial. Inocorrência. Presença dos requisitos do CTN, art. 202. Tributo sujeito a autolançamento. Inteligência dos artigos 150 do Código Tributário Nacional, e 35, 56, 57 e 59 da Lei nº: 6374/89. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9005.2800

984 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Ajuizamento com base em título executivo extrajudicial. Possibilidade. Escolha que não prejudicou o direito de defesa do devedor. Desnecessidade da utilização da ação de execução. Interesse de agir configurado. Indeferimento da exordial cassado, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 195.1805.1005.1900

985 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Ordem dos advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Omissão não configurada. CCB/2002, art. 206, § 5º I. Prazo prescricional quinquenal. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O STJ consolidou que o instrumento particular que faz prova da dívida relacionada às anuidades da OAB se enquadra no conceito de título executivo extrajudicial, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º I. Nesse sentido: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 571.5286.8700.6964

986 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AO FUNDAMENTO DE QUE A PLANILHA DE CÁLCULOS INCLUIU HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CPC, art. 523, O QUE SOMENTE PODE SER FEITO APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E, PORTANTO, INCABÍVEL NA DEMANDA FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL:

Alegação de inadequação da extinção porque: (a) a inclusão dos honorários iniciais no valor de 10% já tinha sido determinada nos autos; (b) bastaria a apresentação de novos cálculos para sanar eventual equívoco. 2. CASO CONCRETO: Embora tenha havido menção ao § 1º do CPC, art. 523, a petição inicial apresenta, com clareza, os fundamentos de direito, bem como é possível concluir, pelo contexto dos autos, que a inclusão do valor atribuído à verba honorária na planilha ref... ()

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Doc. 832.5553.7774.7030

987 - TJSP. Embargos à execução - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Discussão atinente a um título executivo extrajudicial - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. 869.8919.4747.1606

988 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução singular fundada em título executivo extrajudicial (contrato de mútuo) e em títulos de crédito (cheques). Competência da Subseção de Direito Privado II, conforme precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado deste E. Tribunal. Agravo não conhecido com determinação de redistribuição

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Doc. 958.5323.8676.7273

989 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos à execução. Execução de multa prevista em cláusula de instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Acórdão proferido pela Colenda 10ª Câmara de Direito Privado que decide pela falta de competência para apreciação do presente recurso, sob o fundamento de que se trata de título executivo extrajudicial. Acórdão anterior proferido pela mesma Colenda 10ª Câmara de Direito Privado com apreciação do mérito recursal. R. sentença guerreada que utilizou como fundamento provas emprestadas de outros recursos que envolvem a mesma embargante/apelada e que foram distribuídos à Primeira Subseção de Direito Privado, e reconheceu a ausência dos requisitos obrigatórios do título executivo extrajudicial. Risco de decisões conflitantes. Dúvida de competência suscitada, com suspensão do julgamento do recurso.

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Doc. 828.2494.5927.9175

990 - TJSP. Sentença transitada em julgado, determinando que o réu excluísse o autor do polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial - Não o fez, dando ensejo a continuidade na prática de atos de expropriação - Fatos são suficientes em si para dar ensejo à pretendida indenização a título de danos morais, já que extrapolam o limite do mero aborrecimento - Fixação - Manutenção da Ementa: Sentença transitada em julgado, determinando que o réu excluísse o autor do polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial - Não o fez, dando ensejo a continuidade na prática de atos de expropriação - Fatos são suficientes em si para dar ensejo à pretendida indenização a título de danos morais, já que extrapolam o limite do mero aborrecimento - Fixação - Manutenção da sentença.

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Doc. 191.6674.2000.8700

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato. Cláusula compromissória. Embargos à execução. Mérito. Competência do juízo arbitral.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A cláusula arbitral contratada pelas partes goza de força vinculante e caráter obrigatório, derrogando-se a jurisdição estatal. 3 - O princípio basilar do Kompetenz-Kompetenz, consagrado na Lei 9.307/1996, art. 8º e Lei 9.307/1996, art. 20 (Lei de Arbitragem), estabelece ser o próprio árbitro quem decide, com prioridade em r... ()

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Doc. 211.2010.9888.9146

992 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Cobrança de comissão de permanência. Ausência de impugnação específica d os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.2160.1001.8800

993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/04. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local no sentido de que o demonstrativo de débito da cédula de crédito bancário preenche os requisitos legais, aptos a conferir-lhe certeza, liquidez e exigibilidade, é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.3545.9014.2100

994 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Compra e venda de Cana-de-açúcar. Conteúdo do contrato incompatível com a força executiva que o exequente pretende impor. Ausência da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Insuficiência, em contratos bilaterais, da assinatura do devedor e subscrição por duas testemunhas, acompanhado de demonstrativo do montante do débito, para que se constitua título executivo extrajudicial líquido e certo a ser cobrado pela via executiva. Título que somente se caracterizará como executivo, se comprovado o cumprimento da obrigação assumida pelo credor, o que não ocorreu nos autos. Recurso desprovido.

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Doc. 903.7806.6793.1660

995 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré executividade acolhida para julgar extinta a execução. Recurso não provido. Nos termos da Lei 5.474/68, art. 15, II, para que uma duplicata sem aceite constitua título executivo, é necessária a comprovação de protesto e da entrega da mercadoria, o que não foi devidamente demonstrado pela exequente. A duplicata ou nota fiscal que não contenha aceite constitui título executivo extrajudicial somente se acompanhada de comprovante de protesto e de entrega da mercadoria. Precedente desta Colenda Câmara. Recurso não provido.

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Doc. 211.9524.5005.3700

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial. Executado. Bens. Ausência. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Devedor que deu causa à execução. Precedentes. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 231.0060.7334.9917

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Inconformismo. Cota condominial. Título executivo extrajudicial. Higidez dos valores apresentados. Inadequação da exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a execução das cotas condominiais era legítima. 2 - A propósito do contexto recursal, destacou a origem que, à luz do CPC/2015, as taxas condominiais se tornaram título extrajudicial aptas a embasar ação de cobrança, concluindo, por conseguinte, que a exceção de pré- executividade não se mostrava a via adeq... ()

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Doc. 211.2010.9202.0281

998 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nulidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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Doc. 180.3452.2002.3700

999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Incremento de atividade produtiva. Súmula 83/STJ. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Capitalização de juros. Possibilidade. Súmula 539/STJ. Agravo desprovido.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (recurso repetitivo), dispõe no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de ope... ()

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Doc. 608.3541.8369.2167

1000 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO VERIFICADA. INÉRCIA DO ESTADO EM DILIGENCIAR PARA OBTENÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE NOS VALORES. PRECLUSÃO. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, determinou aos exequentes, ora agravantes, a devolução da quantia referente à dívida tributária, em decorrência de crédito preferencial do Estado em face do executado, ora interessado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário perseguido pelo Estado em face do ora executado se sobrepõ... ()

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