DOC. 216.2184.4700.2102

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fundada em nota promissória - Extinção do processo com fundamento no art. 924, V do CPC - Incidência do disposto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, no, VIII, § 3º do art. 206 do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Inércia atribuída ao credor - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano do prazo de suspensão do processo - Caso concreto - Término do prazo de suspensão em 01.08.2011, operando-se a prescrição em 31.07.2014 - Manifestação apresentada apenas em 06.08.2015 - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Atos praticados já sob o manto da prescrição não tendo o condão de alterar o desfecho da presente - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Contraditório devidamente observado - Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Prescrição intercorrente consumada - Sentença de extinção mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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