Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 252.3776.1916.1462

601 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Instrumento de Confissão de Dívida garantido por Nota Promissória. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Cabimento da execução. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida, com base no CPC, art. 784, III, condicionando o prosseguimento ao cumprimento dessa formalidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida impede o prosseguimento da execução, quando o título executivo extrajudicial está lastreado também em nota promissória, que é autônoma e independe dessa formalidade. III. Razões de decidir3. A nota promissória, conforme o CPC, art. 784, I, possui força executiva autônoma.4. A exigência de duas testemunhas para o contrato de confissão de dívida, prevista no CPC, art. 784, III, pode ser mitigada quando a execução está lastreada em outros títulos executivos válidos, como a nota promissória, conforme jurisprudência do STJ.5. A extinção da execução, sem que seja instaurado o contraditório, configura decisão prematura, pois o título executivo extrajudicial está devidamente representado pela nota promissória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato de confissão de dívida não impede a execução se esta estiver lastreada em nota promissória, que é título executivo extrajudicial autônomo.» Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 784, I e III.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 1.959.542, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/02/2022

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Doc. 231.1250.6165.6165

602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de valores. Majoração de percentual. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.2090.8296.2350

603 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Ocorrência. Omissão do

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Doc. 211.0280.9567.2434

604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.3795.0002.7400

605 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Ação revisional julgada procedente. Liquidez do título da execução. Readequação. Precedentes.

«1. Não retira a liquidez do título possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se apenas a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.7060.9519.4118

606 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não observada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Não aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Execução de título executivo extrajudicial. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Quanto à multa estabelecida no § 4º do , a Segunda Seção deste STJ definiu que sua aplicação «pressupõe que o agravo interno... ()

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Doc. 798.6858.5797.2784

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DO TÍTULO APÓS A CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - O

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Doc. 140.8133.0015.5700

608 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Seguro. Transporte de Carga. Prêmio devido pelo segurado. Título executivo extrajudicial justificador da ação de execução. Decreto-Lei 73/1966, art. 27, combinado com o CPC/1973, art. 585, VIII. Sentença anulada para determinar prosseguimento da execução. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 164.4075.4013.1200

609 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário de desconto de título de crédito de terceiros (cheques). Um dos instrumentos firmados pelas partes sem duas testemunhas. Inexequibilidade. Reconhecimento. Outro deles, no entanto, firmado com duas testemunhas, portanto, enquadrando-se como título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 636.0294.2579.3442

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E COAF.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisas no CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) - Pretensão de reforma - Descabimento - CCS-BACEN que não se destina à localização de ativos e sim à repressão de crimes financeiros - COAF que tem a função de prevenir e combater crimes penais, especialmente aqueles relacionados à «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valore... ()

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Doc. 220.8250.7332.5127

611 - STJ. civil e processual civil. CPC/1973. Execução de indenização securitária por invalidez. Título executivo extrajudicial. Inexistência (CPC, art. 585, III, com redação dada pela Lei 11.382/2006) . Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do , III, com a redação dada pela Lei 11.386/2006, o contrato de seguro por invalidez não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de acidente. 2 - A referida lei reformadora suprimiu do indicado dispositivo processual a parte que previa ser título executivo extrajudicial também o contrato de acidentes pessoais de que resulte incapacidade. A indenização, em hipóteses desse jaez, depende de acertamento pré... ()

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Doc. 406.1595.3156.3690

612 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EXEQUIBILIDADE. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade da cobrança de despesas condominiais e condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados são suficientes para conferir exigibilidade ao crédito condominial e viabilizar a execução extrajudicial; e (ii) definir se a COHAB pode realiza... ()

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Doc. 220.2170.1409.6238

613 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de execução. Instrução. Documento. Título executivo extrajudicial. Não reconhecimento. Desconstituição da conclusão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das conclusões do Tribunal de Justiça, quanto à qualidade de título executivo do documento objeto do litígio, recai em necessário revolvimento fático probatório, o que contraria o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 729.8370.5661.5870

614 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA R. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA OUTROS AUTOS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO -

Tratando-se de mesmo exequente e devedor em múltiplas demandas, a regra a ser utilizada não será a de anterioridade da penhora, mas de imputação de pagamento, nos termos do , bem como em razão dos princípios da economia processual e celeridade - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 424.6896.9524.6413

615 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que decidiu pela juntada dos documentos comprovatórios do título executivo extrajudicial, sob pena de extinção da Ação de Execução de Título extrajudicial. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 891.6753.9958.4376

616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, sob alegação de ausência de título executivo extrajudicial, excesso de execução e abusividade dos juros aplicados. Os embargantes pleitearam o afastamento dos encargos abusivos e a devolução dos valores indevidamente cobrados. Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de def... ()

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Doc. 103.1674.7511.9600

617 - TJRJ. Execução. Honorários advocatícios. Contrato. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586. Lei 8.906/94, art. 24.

«O ao listar os títulos executivos extrajudiciais, inclui em seu inciso VIII todos aqueles aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. É o caso do contrato de honorários advocatícios. A Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 24 atribui ao contrato escrito que estipular honorários a natureza de título executivo. Acrescente-se que, o fato de não constar do título o valor exato a pagar, não torna o mesmo ilíquido,... ()

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Doc. 728.6887.6014.3107

618 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve inércia do exequente que configure a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR - A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de questão de... ()

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Doc. 154.6670.1002.8600

619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. Levantamento de depósitos judiciais. Exigência de garantia. Ação anulatória. Suspensão. Não cabimento.

«1. Em se tratando de execução definitiva, é prescindível a apresentação de garantia para fins de levantamento dos valores devidos. Precedentes. 2. A simples propositura de ação anulatória do título executivo, inclusive aquela fundada na alegação de falsidade de assinatura, não suspende o curso da execução, porquanto se cuida de hipótese não albergada no Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.4015.6002.9700

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Execução de título extrajudicial. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do r... ()

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Doc. 213.2657.9786.2154

621 - TJSP. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONFIRMADA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO. 1.

Apelante que opôs embargos à execução, sustentando a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, alegando ausência da via original CCB faltando-lhe cartularidade. 2. A versão digitalizada da CCB é válida e suficiente para a instrução do feito, especialmente em processos digitais (Lei 10.931/2004 e , VI). Precedentes. 3. A execução promovida pelo apelado-embargado não permite acolher os embargos do executado, pois pauta-se em cártula digitalizada e sem provas... ()

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Doc. 126.6019.5900.0834

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 585.6546.6337.4021

623 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE QUE DEMONSTRAM A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS.

art. 206, § 5º, I do CC. PRECEDENTES DO C. STJ. EXEQUENTE NÃO NECESSITA BUSCAR PREVIAMENTE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTO AO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 153.5651.4001.0200

624 - STJ. Ação monitória. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória em vez de ação de execução. Faculdade do credor, desde que a opção não implique prejuízo à defesa do devedor. Decisão agravada mantida. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1.- Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se m... ()

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Doc. 103.1674.7443.8300

625 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de execução. Cumprimento de acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Título executivo extrajudicial de natureza trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CLT, art. 625-A e CLT, art. 877-A. CF/88, art. 114.

««É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria» (). Originando-se o título executivo extrajudicial de acordo realizado por intermédio de Comissão de Conciliação Prévia, cuja atribuição é tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho (), o que evidencia o fato da relação jurídica de direito material existente entre as partes ser de natureza ... ()

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Doc. 438.8583.4239.8590

626 - TJSP. EMBARGOS Á EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PRETENSÃO DA ASSOCIAÇÃO-EMBARGADA DE EXECUTAR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE ABRANGE O PAGAMENTO DE DÉBITOS QUE, EM PROCESSO JUDICIAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, FORAM CONSIDERADOS INDEVIDOS - TÍTULO EXECUTIVO NULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 211.7434.8661.7390

627 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE/AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial na qual foi proferida sentença de improcedência dos pedidos. 2. Apelação interposta pelo apelante/embargante requerendo a anulação da sentença em virtude do constante no laudo pericial, notadamente a questão relativa ao excesso de execução. Pleiteia, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, os termos das razões recursais. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia recursal consiste em anal... ()

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Doc. 221.0260.9822.2931

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de abertura de crédito fixo. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos... ()

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Doc. 210.7131.0529.6291

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o título executivo extrajudicial objeto da ação de execução é liquido, certo e exigível. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 479.9930.2940.1792

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

cédula de crédito bancário objeto da ação de execução é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe a , que regula a cédula de crédito bancário. II - Os juros remuneratórios, ainda que não sujeitos a limitação legal, estão sujeitos ao controle de abusividade, sendo possível sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, nos termos da jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()

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Doc. 527.5521.9901.0567

631 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES AOS CREDORES. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CREDORES. PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, determinou que os valores depositados no processo da origem sejam liberados em favor do liquidante da cooperativa exequente/agravada, visto que essa se encontra em procedimento de liquidação extrajudicial. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a liberação dos valores penhorados n... ()

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Doc. 400.3929.4858.2693

632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PREVISÃO DO VALOR EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. AUSENTE.

A exceção de pré-executividade tem por finalidade permitir que questões cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória sejam imediatamente apreciadas pelo julgador. Constatada a desnecessidade de dilação probatória, deve ser apreciada a exceção de pré-executividade. Para a constituição de título executivo extrajudicial, no âmbito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, o montante deve estar previsto na convenção condominia... ()

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Doc. 250.6020.1925.8543

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea"c» da , III. 5 - A incidência ... ()

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Doc. 137.5981.7000.2800

634 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Contrato de confissão de dívida. Ausência da assinatura de testemunhas. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 585, II.

«A jurisprudência da Corte está assentada no sentido de que a ausência da assinatura das testemunhas descaracteriza o contrato como título executivo, a teor do que dispõe o , II. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 445.1978.4593.4776

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I.

Caso em exame 1. Cuida-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial. 2. A sentença julgou extinta a execução, com base no , V. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia refere-se ao reconhecimento da prescrição intercorrente no bojo da execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 4. Os argumentos trazidos no recurso repetem aqueles aduzidos na impugnação à exceção de pré-executividade e foram regularmente enfrentado... ()

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Doc. 507.5666.8635.0013

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

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Doc. 144.8185.9011.5000

637 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de citação do devedor principal. Citação da fiadora. Penhora on-line. Indeferimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora a penhora on-line constitua direito do credor, é indispensável, para o prosseguimento da execução, a realização do ato judicial de citação do devedor principal. 2. Ausente citação válida do devedor principal, não há como restar determinada a constrição judicial sobre os bens da fiadora, porquanto sequer angularizada a relação processual.»

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Doc. 184.3520.1001.4800

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 220.6291.2237.2442

639 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5251.2161.7711

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5251.2555.6649

641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5181.1135.0133

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7580.8792

643 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9045.7005.8600

644 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Admissibilidade. Título executivo extrajudicial, por força do Lei 10931/2004, CPC/1973, art. 28, e, art. 585, VIII. Recurso provido para anular a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem Resolução do mérito, determinando-se o prosseguimento da execução.

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Doc. 147.7895.3016.3700

645 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro. Cobrança de prêmio de seguro. Admissibilidade. Configuração como título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Apólice, proposta e adendo juntados em cópias. CPC/1973, art. 585, inciso VII combinado com o Decreto-Lei 73/1966, art. 27. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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Doc. 496.9175.2975.4321

646 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é do impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelante de arcar com os custos financeiros do processo. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. Ausência de dúvida sobre a certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. Contrato de honorários que indica as fases do processo administrativo em que seriam realizados os pagamentos, instruindo de planilha d cálculos. A divergência se refere à base de cálcul... ()

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Doc. 231.0260.9197.6694

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Veículos penhorados. Remoção. Depósito. Exequente. Revisão. Súmula 7/STJ. Menor onerosidade.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de remoção dos veículos penhorados, os quais devem ser depositados em poder do exequente mediante regular termos nos autos, é providência que esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - No caso, tendo sido efetivada a penhora e a remoção dos bens do executado,... ()

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Doc. 195.8520.6002.7700

648 - STJ. Processual civil. Acórdão do tcu. Título executivo extrajudicial. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Aplicação do CPC. Competência das varas comuns.

«I - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil e não da Lei 6.830/1980. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008. II - Adotado o rito do Código de Processo Civil, as varas de execução ... ()

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Doc. 783.2709.7250.5285

649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL - CONSUMAÇÃO DO INSTITUTO - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO - MANUTENÇÃO. 1.

É imprescindível fazer uma interpretação mais detida do enunciado da Súmula 150/STF nas execuções fundadas em título de crédito, para que sempre seja aplicado o prazo prescricional de cinco anos às hipóteses de prescrição intercorrente, sob pena de se permitir que, com a extinção do processo de execução fundado em título extrajudicial, seja iniciada ação de conhecimento pelo credor. 2. Contudo, retomada a tramitação do processo, após o decurso do prazo de suspensão por i... ()

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Doc. 103.1674.7275.1700

650 - STJ. Execução. Entrega de coisa fungível em data certa e futura. Sacas de café. Vencimento da dívida. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621.

«A redação dada aos arts. 585, II e 621 do CPC/1973, pela Lei 8.953/94, ampliou o rol dos títulos executivos, extrajudiciais. Admissível perante o nosso direito a execução fundada em contrato que registre a obrigação de entregar coisa fungível, em data determinada, sem necessidade de prévio processo de conhecimento, bastando que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, sendo que, no ponto, tal possibilidade já era possível antes mesmo da «Reforma»... ()

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