Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 414.1564.8543.3939

251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa, que, nos autos da execução oposta por Patrícia Matosinhos de Castro e Norival Nézio da Silva, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito executivo. II. Questão em discussão 2.A controvérsia cinge-se a verificar se o título executivo extrajudicial preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidad... ()

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Doc. 241.1090.3711.3819

252 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Certidão de débito emitida pelo Tribunal de Contas. Ministério Público Estadual. Legitimidade.

1 - «Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional (v. REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 26.8.2009)» (REsp. 1.189.576, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 18/6/2010). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.9130.6508.0610

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 830.8036.2143.8404

254 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA. I.

Caso em Exame que versa sobre execução de título executivo extrajudicial, contrato de arrendamento mercantil. A embargante alega cerceamento de defesa pela ausência de produção de laudo pericial contábil. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil e se a documentação apresentada é suficiente para o julgamento do feito. III. Razões de Decidir: A documentação acostada aos autos foi suficiente p... ()

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Doc. 245.0770.5707.2030

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Pressupostos de Admissibilidade - PREPARO - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Agravante que teve o benefício indeferido em Primeira Instância, sem opor qualquer oposição - Intimação para providenciar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a teor do , § 4º - Não cumprimento da determinação, nem mesmo tendo sido oportunizado o recolh... ()

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Doc. 897.9604.7196.5203

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a matéria analisada nos autos da ação é eminentemente de direito, cabendo ao julgador apurar as supostas ilegalidades confrontadas com as leis aplicáveis com as cláusulas impugnadas. 2. O processo de execução necessita da existência de um título revestido dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, sendo certo que a ausência de qualquer de tais elementos leva à extinção da execução. 3. O instrumento particular de conf... ()

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Doc. 484.0387.6621.1580

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Insurgência contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente - Prazo prescricional trienal - Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Precedentes - Feito que permaneceu paralisado por período superior ao prazo ânuo de suspensão somado ao prazo prescricional trienal - Prescrição intercorrente consumada - Decisão reformada para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito, nos termos do , ... ()

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Doc. 715.8248.4034.8513

258 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido do credor, ora agravante, de busca por ativos financeiros com reiteração automática via «teimosinha» Pretensão de reforma - Possibilidade - Execução deve se processar no interesse do credor () - Diante do não pagamento do débito exequendo e da impossibilidade de o credor descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta-corrente do executado, entende-se como razoável o pedido de busca por ativos financeiros com reiteração au... ()

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Doc. 103.1674.7340.5100

259 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Impossibilidade. «Habeas corpus». Título executivo extrajudicial. Escritura pública fixando alimentos. CPC/1973, art. 733.

«O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no , restrito à «execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais».»

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Doc. 103.1674.7362.9000

260 - 2TACSP. Ação monitória. Execução. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Conceito. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Quanto ao mérito, lembro a lição de Araken de Assis, que no seu Manual do Processo de Execução (Editora Revista dos Tribunais, 1998), afirma «... a liquidez, nos títulos extrajudiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor («quantum debeatur») mediante cálculos aritméticos». ...» (Juiz Amorim Cantuária).»

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Doc. 584.5497.3438.8211

261 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA. 1.

Para que, a requerimento do embargante, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos da norma do § 1º do Ausentes os pressupostos, não há como se conceder a medida. 2. O contrato particular de abertura de crédito fixo, em que se atribui ao mutuário empréstimo em valor determinado, é ... ()

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Doc. 470.0483.2802.9587

262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

A exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência como instrumento de impugnação à execução, desde que verse sobre matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz e não demande dilação probatória. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do executado, nos termos do O contrato de prestação de serviços educacionais, quando assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título exec... ()

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Doc. 242.1252.5697.1849

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de liberação de parte do valor que alega decorrer de pagamento de seguro desemprego e trabalhos autônomos - Ausência de comprovação da origem dos valores bloqueados em contas de titularidade da executada, bem como que possuam natureza salarial ou provenham de verba congênere - Ônus que pertence à parte executada - Impenhorabilidade afastada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVI... ()

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Doc. 203.6171.1004.9500

264 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Execução de título executivo extrajudicial. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - Agravo interno... ()

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Doc. 174.6215.1000.6300

265 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Empréstimos compulsórios. Eletrobras. Título executivo extrajudicial.

«1. A questão do prazo prescricional para cobrança de debêntures da Eletrobrás cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de verbas honorárias em 25% e aplicação de multa, nos termos dos arts. 85, § § 21, 31 e 11, e 1.021, § 4º, do CPC/2015.»

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Doc. 240.3040.1581.4123

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0190.8217.6198

267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscurida de ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 240.9290.5862.5549

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1131.2749.8745

269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Embargos do devedor. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Súmula 300/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica, no presente caso, a ocorrência de preclusão consumativa. 2 - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (S.300/STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 247.8866.3439.0540

270 - TJSP. Competência recursal - Execução de título executivo extrajudicial - Imóvel arrematado - Matrícula - Desbloqueio - Indeferimento. Tratando-se de recurso interposto contra indeferimento de pedido de desbloqueio de matrícula de imóvel arrematado em ação de execução de título executivo extrajudicial, a competência para apreciar e decidir o recurso é de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado II desta Corte. Inteligência do art. 5º, item II.3. da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial. Recurso não conhecido

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Doc. 936.8918.3615.4007

271 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESPESA CONDOMINIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

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Doc. 240.3040.2382.1215

272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Taxa condominial. Título executivo extrajudicial. Boleto bancário. Documentação insuficiente. Verificação vedada. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, as cotas condominiais tem força de título executivo extrajudicial, em relação ao «crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas» (, X). 2 - O Tribunal de origem considerou idôneos, suficientes e co... ()

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Doc. 946.7765.0631.1963

273 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de anotação restritiva do débito da execução. Possibilidade de anotação restritiva também nas execuções de título executivo extrajudicial. Recurso provido

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Doc. 142.7805.3003.9400

274 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Extinção por falta de título executivo hábil para instruir o feito. Descabimento. Aplicabilidade da Súmula 14, do Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 230.8280.3776.2684

275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência do título executivo extrajudicial demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria ... ()

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Doc. 402.9455.5130.8410

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido. DIRT e DOI - medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial -Pesquisas que retornam i... ()

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Doc. 739.3759.0555.7679

277 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 770.1663.7889.1476

278 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido do credor, ora agravante, de busca por ativos financeiros com reiteração automática via «teimosinha» - Pretensão de reforma - Possibilidade - Execução que deve se processar no interesse do credor () - Diante do não pagamento do débito exequendo e da impossibilidade de o credor descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta-corrente da executada, entende-se como razoável o pedido de busca por ativos financeiros com reiteraç... ()

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Doc. 218.1438.3598.5726

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO E EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, AO FUNDAMENTO AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE CANCELAMENTO DAS PRÉVIAS DE PRECATÓRIO EMITIDAS NESSES AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS LOCADORES. DESCABIMENTO.

Contrato de locação comercial celebrado entre as partes. Inadimplemento parcial de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato. Locatário que confessou, nos autos dos embargos à execução em apenso, ser devedor da quantia de R$ 2.866.016,82. Expedição das prévias de precatório no presente feito, com as quais já anuiu o Estado do Rio de Janeiro. Superveniência de sentença nos autos dos embargos à execução em apenso que extinguiu integralmente a presente. Alegação de q... ()

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Doc. 493.5787.5963.9276

280 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta de sentença de improcedência em embargos à execução de título executivo extrajudicial, sob alegação de vício de vontade. 1. Termo de Confissão de Dívida, firmado pela executada que é revestido dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do , III. A alegação de coação moral e vício de consentimento não comprovada pela embargante, não afasta a presunção de validade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2... ()

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Doc. 584.9949.5777.5863

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui renda incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Dec... ()

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Doc. 929.1260.8507.0718

282 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA - Alegação de omissão - Ocorrência - Preenchimento do , II - Aponta a embargante omissão no acórdão recorrido que teria deixado de se pronunciar acerca do processo de recuperação judicial deferido - Acolhidos os embargos para suprir a omissão constante n... ()

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Doc. 538.2884.7208.8756

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Negada a gratuidade processual ao agravante. Perda do objeto recursal superveniente em razão da prolação da sentença. Recurso prejudicado. Ausência de interesse recursal verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 221.0171.0451.0753

284 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez. Reexame. Acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, é inviável a este Tribunal Superior rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante à certeza e liquidez do título executivo extrajudicial sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 274.4292.2950.2000

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Não comprovado o pagamento da dívida, e estando a ação de execução lastreada em um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, age com acerto o juiz ao rejeitar os embargos à execução. - Não comprovado que a parte agiu com clara violação a alguns dos incisos, do , deve ser indeferido o pedido para a sua condenação por litigância de má-fé.

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Doc. 210.8080.4206.1568

286 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 398.3888.7185.4797

287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS QUE CONDICIONEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SERVIÇOS CONTRATUAIS A CARGO EXCLUSIVO DA EXECUTADA. DÍVIDA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 783. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO

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Doc. 785.0376.0839.6888

288 - TJRJ. Apelação. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Ausência de assinatura da mutuária. Documento que não se qualifica como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 154.6523.5004.5300

289 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da executada.

«1. A Lei 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 674.9118.1127.8768

290 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO VÁLIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 521.5790.8546.3072

291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado em ação de execução de título extrajudicial. O objeto da execução é um contrato de renegociação de dívida, assinado eletronicamente, originado de contrato de abertura de crédito. O executado alega a invalidade do título por ausência de elementos essenciais, como a data e o meio da assinatura digital, sem, contudo, impugnar expressamente a validade do documento ou ... ()

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Doc. 401.4441.7784.2047

292 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE - A

citação por meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp) está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do , com as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, o que inexiste até o momento. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 408.4731.8046.9125

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Decisão agravada indeferiu o parcelamento das custas iniciais - Pretensão relativa à execução de documento particular assinado pelos Executados e por duas testemunhas - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA EMBARGANTE-EXECUTADA VILLA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I

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Doc. 617.7982.7419.9851

294 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE - A

citação por meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp) está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do , com as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, o que inexiste até o momento. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.3030.5584.4314

295 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Validade.

2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no CPC e no Regimento Interno do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 585.3567.2900.4009

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL -

Pedido de citação por edital indeferido na origem - Buscas por endereços da parte executada que não são recentes - Decisão agravada que, corretamente, aponta a ausência de tentativa atual de obtenção de endereços junto aos principais sistemas eletrônicos colocado à disposição do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL) - Ausência de esgotamento das tentativas de localização da parte ré nos sistemas tipicamente utilizados para localização de endereços ... ()

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Doc. 103.2110.5016.6000

297 - 2TACSP. Execução. Contrato escrito de locação. Caracterização como título executivo extrajudicial, ainda que não seja assinado por duas testemunhas. CPC/1973, art. 585, IV.

A questão da ausência de testemunhas no contrato de locação é irrelevante para afastar a pretensão executória do locador.

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Doc. 186.1122.0489.6542

298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Os embargantes sustentam ausência de formalidades no título, além de excesso de execução e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Postulam a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a sentença foi devidamente fund... ()

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Doc. 147.2802.8005.1800

299 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Instrumento assinado sem a presença de duas testemunhas. Carência que não lhe retira o caráter de título executivo extrajudicial. Lei 8906/1994, art. 24, «caput». Recurso provido.

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Doc. 494.9608.7497.3407

300 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - MANUTENÇÃO -

Os documentos contidos nos autos revelam que o imóvel constrito é o escolhido como residência para a família da executada, sendo suficiente para afastar a penhora sobre ele - Decisão mantida. Recurso desprovido

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