Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 738.3677.9631.5723

101 - TJSP. Ação de cobrança instruída com título executivo extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito por inadequação da via eleita. Nos termos do CPC, art. 785, «a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.». Por esta razão, plenamente cabível o ajuizamento da presente ação de cobrança. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 897.5107.3740.8544

102 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos embargantes. A suspensão da execução se dá de forma excepcional e desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do , § 1º. Não demonstração de indícios razoáveis das alegações e de qualquer garantia à execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7041.4700

103 - STJ. Execução. Cambial. Duplicata. Título executivo extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas.

«Os «borderôs de desconto de duplicatas» (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução.»

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Doc. 421.5301.0323.0372

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão indeferindo arresto cautelar. Irresignação do exequente. Arresto cautelar que para ser deferido necessita do preenchimento dos requisitos do Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano caracterizado pela violação da garantia contratual e o inadimplemento das parcelas. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 364.9637.4696.3275

105 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. NULIDADE DE CITAÇÃO. Nulidade absoluta. AR que foi recebido por terceiro. Agravantes que juntaram aos autos Recibo de Entrega de Chaves, comprovando que não mais residiam no endereço COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Carta de citação emitida para antigo endereço dos executados. Nula a citação, tornam-se nulos os atos subsequentes que obstaram a defesa da parte executada, devendo ser d... ()

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Doc. 120.2447.8755.6915

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA POR INADIMPLÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - CERTEZA E EXIGIBILIDADE AFASTADAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

A concessão da gratuidade judiciária não impede a análise da impugnação à justiça gratuita oportunamente apresentada. Lado outro, não se desincumbindo o impugnante do ônus de comprovar que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o pedido deve ser rechaçado. O título executivo extrajudicial deve possuir os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o , sendo inviável a execução caso qualquer desses requisitos não est... ()

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Doc. 128.6083.4319.7760

107 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE FRANQUIA).

Extinção, sem exame de mérito. Art. 485, VII do CPC. Decisão reformada. Extinção afastada. Ausência de poderes do árbitro para determinar a prática de atos de constrição forçada. Competência do Poder Judiciário. Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7139.7800

108 - STJ. Cambial. Cédula rural hipotecária. Título executivo extrajudicial. Requisitos formais satisfeitos.

«Firmado o aditivo à cédula rural pela emitente e avalistas, tem-se como ratificados os termos em que vazado o corpo principal da cártula, finalidade mesma para a qual se lavrou o mencionado aditivo. Na cédula rural hipotecária, não constitui requisito indispensável a assinatura do credor, representando a sua falta, no aditivo, uma mera irregularidade.»

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Doc. 473.1026.9494.4535

109 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO.

O não aparelhamento da execução com título executivo extrajudicial, consubstanciado em obrigação líquida, certa e exigível, enseja a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais da ação.

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Doc. 605.5746.5800.0944

110 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO.

O não aparelhamento da execução com título executivo extrajudicial, líquido certo e exigível, enseja a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais da ação.

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Doc. 240.8201.2829.1790

111 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados imp ede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 858.5700.6691.3960

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Demanda movida em face de condomínio edilício - Decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução aos condôminos - Medida excepcional e que deve ser deferida apenas quando esgotados os meios de localização e penhora de bens, o que ainda não ocorreu no caso dos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 505.2554.4833.4857

113 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 784, § 4º. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial amparada no Contrato «Giro Cartões» (fl. 25) celebrado entre as partes e assinado digitalmente pelas executadas. Ação julgada extinta em razão do reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento. Contrato assinado eletronicamente com utilização de login, senha e token. Viabilidade da utilização da via executiva para cobrança dos créditos. Título executivo assinado por meio eletrônico, dispensada a... ()

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Doc. 887.3492.3211.7022

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da ação - Manutenção - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 609.6828.0236.5794

115 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 200.9950.3001.0400

116 - TJRJ. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão agravada que, no bojo de execução de título executivo extrajudicial, determinou a emenda da inicial para que fossem excluídas as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento da inicial. Agravo do exequente argumentando que a execução das parcelas vincendas está albergada em maciça jurisprudência e pelo CPC/2015.

«Possibilidade de execução, no bojo de execução lastreada por título executivo extrajudicial, das parcelas que se vencerem até o efetivo pagamento. Exegese do , parágrafo único c/c Entendimento sufragado pela doutrina conforme o enunciado 86 da 1ª Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Precedentes do STJ e deste TJ/RJ no mesmo sentido. Provimento do recurso para anular a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito.»

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Doc. 103.2110.5034.7900

117 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Título executivo extrajudicial. Contrato de consórcio. Não caracterização. CPC/1973, art. 585, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

O contrato de consórcio, embora assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. Isto porque o consorciado não se obrigou a pagar quantia determinada; apenas se obriga a pagar prestações mensais cujo valor, a cada mês, será estabelecido em função do preço de mercado do bem a ser adquirido.

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Doc. 233.2242.7648.9974

118 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que afastou o reconhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Exequente que providenciou regular andamento do feito, não havendo paralisação dos autos em arquivo pelo prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição intercorrente no processo de execução se caracteriza pela inércia injustificada do credor. Decisão mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 588.8371.1157.6378

119 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão que indeferiu o arresto cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Ação fundada em cédula de crédito bancária vencida e não quitada. Tutela de urgência. Requisitos do não preenchidos, ante à ausência de indícios reveladores do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução e/ou desvio da garantia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 121.8657.8932.5747

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. 1.

A autarquia se insurge contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Para tanto, reitera que o título apresentado pelo exequente é ilíquido, não apresenta as formalidades legais e impossibilidade de pagamento sem prévio empenho e liquidação. 2. Notas de empenho que constituem título executivo extrajudicial, dotados de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Pretensão do exequente acompanhada de demonstrativos da adequação do serviço prestado aos termos do aju... ()

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Doc. 943.1280.1407.5296

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de verba salarial (, IV) - Comprovado que o bloqueio se deu em parte dos proventos de aposentadoria da agravante - Verba impenhorável - Incidência do disposto no , IV - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 218.7992.7675.1655

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do nome dos executados em cadastro restritivo via SERASAJUD - Diligência que pode ser deferida em execução de título extrajudicial - Art. 782, §5º, do CPC que apenas estende a possibilidade de se realizar aludida medida também no cumprimento de sentença - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 173.0131.4298.1599

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que deferiu penhora de 20% dos proventos de aposentadoria - Executado que aufere benefício previdenciário em valor diminuto, montante que deve ser preservado para garantir seu mínimo existencial digno - Impossibilidade de aplicação da tese de mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria prevista no , IV - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 212.2652.9003.1100

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 483.0937.0008.5371

125 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -

Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do TJSP - Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II do Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃ

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Doc. 250.4290.6507.6500

126 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de execução de título executivo extrajudicial.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7142.1200

127 - STJ. Título executivo extrajudicial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Testemunhas. Aplicação do CCB,CPC/1973, art. 142, IV. Alcance, art. 585, II.

«Malfere o , IV, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do , II, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico, inserindo-se na vedação o sócio da empresa recorrida. Como decidido em precedente, o «requisito da certeza, nos casos de documento contratual, supõe hajam das partes avençado, de forma incondicionada, o pagamento de quantia determinada, em momento determinado», o que desqualifica como título executivo extraju... ()

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Doc. 254.4654.3601.0688

128 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

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Doc. 517.6231.3281.3513

129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

O contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos da , constitui, como regra, título executivo extrajudicial, por representar obrigação líquida, certa e exigível. Inexistem nos autos elementos capazes de desconstituir o título executivo ou demonstrar a ausência de cumprimento das obrigações contratuais por parte do exequente.

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Doc. 250.4011.0195.9678

130 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Indisponibilidade dos bens. Cnib. Possibilidade. Medida atípica. Subsidiariedade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 284.8857.5263.5581

131 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Correspondendo as matérias trazidas na exceção de pré-executividade a condições da ação, a existência de título executivo extrajudicial e adequação da via eleita, desnecessária carga cognitiva superior à do incidente processual configurado pela exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 230.4041.0614.3963

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 917.4895.7315.7335

133 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -

Inteligência do art. 5º, II.3 e § 3º da Resolução 623/2013 do TJSP - Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II do Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃ

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Doc. 846.5287.8252.2111

134 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA CRC-JUD.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de realização de pesquisa CRC-Jud. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que se trata de norma cogente que deve ser acatada por todos os magistrados. Não verificado. Inteligência do Provimento 149/2023, art. 241 do CNJ. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pelo interessado. Dispensada a interferência judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.2170.1529.5345

135 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Certidão de débito emitida pelo Tribunal de Contas. Ministério Público Estadual. Legitimidade.

1 - Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 220.2170.1571.8683

136 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Certidão de débito emitida pelo Tribunal de Contas. Ministério Público Estadual. Legitimidade.

1 - Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 220.2170.1947.2443

137 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Certidão de débito emitida pelo Tribunal de Contas. Ministério Público Estadual. Legitimidade.

1 - Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 860.9531.0007.5898

138 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Ação extinta, acolhida exceção de pré-executividade - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Indeferimento - Concedido à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Apelante não recolheu o preparo e pleiteou o diferimento das custas de preparo recursal ou, alternativamente, que fosse utilizado valor pendente de levantamento de penhora em outro processo - Impossibilidade - Requerimento para homologação do acordo ... ()

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Doc. 204.3103.9001.5500

139 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8080.4843.3259

140 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Impossibilidade de comprovação da efetiva realização de desconto ou repasse. Ausência de título executivo.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. 2 - Ação ajuizada em 11/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/07/2019. Julgamento: CPC/73. 3 - O propósito recursal é definir se o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento é título executivo extrajudicial, hábil a embasar a ação de execução. 4 - O documento particular, que não contenha a assinatur... ()

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Doc. 470.7528.3045.3620

141 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALIDADE - ACESSÓRIOS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - INADIMPLEMENTO DE SEGURO FIANÇA -

Débitos contratuais relativos aos reparos no imóvel no ato da entrega das chaves dizem respeito ao título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII do CPC/2015 ; - Como bem destacado pelo d. Magistrado a quo, a única prova cabível para afastar a cobrança é o pagamento das parcelas em aberto, o que não foi demonstrado pelo apelante RECURSO IMPROVID

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Doc. 148.1011.1004.6900

142 - TJPE. Processo civil e administrativo. Titulo executivo extrajudicial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Legitimidade ativa do ente público que mantém a corte de contas. Vício formal na ordem da intimação. Inocorrência. Presença de motivação. Art. 73 da Lei estadual 12.600/04. Constitucionalidade. Recurso de agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça (destaca-se, inclusive, julgado recente publicado em 07/02/2014 - AgRg no AREsp: 163157 RJ 2012/0068063-0), o Ente Público Estadual possui legitimidade para cobrar judicialmente multa fixada pela Corte de Contas da mesma circunscrição, ainda que decorrente de ato de servidor público municipal. 2. No tocante ao procedimento administrativo perante o Tribunal de Contas, observo, da mesma forma, que inexiste víc... ()

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Doc. 955.8759.4175.6510

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTATAÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. 1.

A legitimidade das partes deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Sendo confessado pelo emitente a regularidade das assinaturas apostas nas notas promissórias que embasam a execução, é descabida a alegação de inexistência de título hábil a amparar a ação executiva. 3. A nota promissória é título executivo extrajudicial que goza d... ()

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Doc. 379.2102.7800.9691

144 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REALIZADA APENAS EM GRAU RECURSAL E SEM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. ART. 917, § 3º DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos pelos apelantes contra o exequente apelado, referente ao inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro Aval. Alegações a respeito da inexigibilidade do titulo, aplicabilidade do CDC, crédito sujeito ao juízo da recuperação judicial e cerceamento de defesa por ausência de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de dilação probatória; (ii) a p... ()

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Doc. 994.4753.2841.6812

145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Peter, Tamara e Talita Comércio Ltda contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Banco Bradesco S/A, sob a alegação de nulidade do título executivo extrajudicial por assinatura de apenas um sócio, ausência de demonstrativos e contratos anteriores e pagamento por meio de depósito em consignação dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do título execut... ()

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Doc. 144.7578.2475.4791

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada não reconheceu o conflito entre coisas julgadas - Coisa julgada caracteriza-se «quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado», enquanto que «uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido» (art. 337, parágrafos segundo e quarto, do CPC) - Conflito entre coisas julgadas pressupõe a identidade das ações - Ausente a identidade de partes - Não configurado o conflito entre coisas ju... ()

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Doc. 956.9066.1427.4929

147 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD.

Decisão recorrida que indeferiu a utilização da ferramenta indicada e pleiteada pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Alegação de que é cabível inclusão do nome dos executados no órgão de proteção ao crédito. Verificado. Sistema que integra os mecanismos de quitação do débito. Pesquisa de ativos já realizadas na execução, insuficientes ao adimplemento do débito. Inscrição que não prejudica executada em recuperação judicial, tendo em vista qu... ()

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Doc. 540.6928.7212.8355

148 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de procedência. Insurgência da embargada-exequente. Execução instruída com instrumento particular de prestação de serviços, firmado pelas partes, mas sem a assinatura de testemunhas. Inviável a dispensa do requisito do art. 784, III do CPC, pois, no caso concreto, a obrigação está controvertida pelo devedor, com a exceção do contrato não cumprido. Precedentes da jurisprudência do E. STJ. Nulidade da execução reconhecida, com fundamento no , I, por ausên... ()

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Doc. 171.6385.7981.0529

149 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da Exequente. Alegação de que houve baixa da sociedade junto à Receita Federal. Inaptidão ou baixa na Receita Federal que não se mostra razoável ou adequado para sucessão processual. Ausência de morte da pessoa jurídica. Não há prova de distrato, extinção da empresa ou liquidação dos ativos e passivos. Personalidade jurídica que subsiste. Decisão ... ()

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Doc. 639.0681.6884.2230

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A teor do disposto no , I, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

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