Ato Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.1555.8002.1800

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a interposição do recurso especial. 2. Sob a vigência do CPC, de 1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por advogado que não possui regular r... ()

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Doc. 175.3664.0005.6800

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a interposição do recurso especial. 2. Sob a vigência do CPC, de 1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por advogado que não possui regular r... ()

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Doc. 171.1852.0001.0300

353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a representação processual da parte. 2. Sob a vigência do CPC, de 1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por advogado que não possui regular ... ()

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Doc. 210.6250.8316.8235

354 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Fazenda Pública Municipal de Embaúba. Recebimento e processamento com efeito suspensivo. Intempestividade, entretanto. Do recurso inominado apresentado. Alegação de fazer jus ao prazo em dobro para o ato processual. Impossibilidade. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 7º que veda a concessão de prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 438.4527.1016.2051

355 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Extinção. Afastamento dos ônus sucumbenciais. Falta de interesse recursal. Inexistência de condenação. Recurso não conhecido nesse ponto. Prazo prescricional consumado nos termos do Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de ato processual eficaz para a satisfação do crédito por mais de cinco anos. Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida

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Doc. 848.8091.4572.4212

356 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RÉ - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE - FATO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 345, IV - JUÍZO - DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC, art. 371. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO PROCESSUAL - FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - ART. 334 DO CPC

ré - pretensão - reconhecimento da Prescrição ânua - ART. 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL - afastamento - CONTAGEM - MARCO INICIAL - data da recusa ao pagamento da indenização - LAPSO TEMPORAL - NÃO CONSUMAÇÃO.. ACIDENTE DE TRÂNSITO - tombamento de caminhão - MOTORISTA - culpa exclusiva EM RAZÃO DO excesso de velocidade - comprovação SEGUNDO OS registros do tacógrafo - RÉ - recusa ao pagamento da indenização - cabimento - excludente de responsabilidade - expressa previs... ()

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Doc. 377.5431.0441.9059

357 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Contrato de locação residencial - Concessão da justiça gratuita - Pretensão de nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após a morte da exequente ou desde o acordo homologado judicialmente - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 182.3460.8002.8100

358 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 68. Prescrição. Publicidade da sentença. CPP, art. 389. Requisitos não atendidos. Publicação da movimentação processual na internet. Caráter meramente informativo e não vinculativo. Consideração do primeiro ato subsequente como data da publicação. Prescrição retroativa entre a data de recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Ordem concedida.

«1 - A publicidade, requisito de existência da sentença penal, é ato complexo que se compraz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura dos autos no respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, na forma do 2 - O lançamento da movimentação processual na internet cinge-se a uma facilidade posta à disposição dos jurisdicionais, de cunho meramente informativo e não vinculativo, não podendo ser caracterizado como a... ()

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Doc. 240.8261.2500.0473

359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Início do prazo recursal. Data de intimação expressa na certidão de julgamento. Impugnação com a apresentação de certidão que se refere a ato processual diverso. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - No caso, observa-se da certidão de publicação que o acórdão objeto do recurso especial foi disponibilizado em 16/11/2023 (quinta-feira), publicado em 17/11/2023 (sexta-feira), com o início do prazo recursal em 20/11/2023 (segunda-feira) e término em 11/12/2023 (segunda- feira). Excluiu... ()

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Doc. 206.3295.9002.3000

360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Alegação de que não obteve conhecimento da decisão em virtude de anterior destituição de seus advogados. Regularização que incumbia à própria parte. Impossibilidade de alegar nulidade de ato processual que, caso ocorrida, foi causada pela própria parte. Agravo desprovido.

«1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do , § 2º, I, c/c , parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. 2 - Nas razões recursais, as insurgentes afirmam que os advogados intimados da decisão que determinou a regularização da representação processual foram por elas ... ()

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Doc. 211.3354.3001.4900

361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Alegação de que não obteve conhecimento da decisão em virtude de anterior destituição de seus advogados. Regularização que incumbia à própria parte. Impossibilidade de alegar nulidade de ato processual que, caso ocorrida, foi causada pela própria parte. Agravo desprovido.

«1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do , § 2º, I, c/c , parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. 2 - Nas razões recursais, as insurgentes afirmam que os advogados intimados da decisão que determinou a regularização da representação processual foram por elas ... ()

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Doc. 158.4181.6003.1900

362 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação, uso de documento falso e corrupção ativa. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Ingresso de novéis advogados nos autos. Desnecessidade da refeitura do ato processual. Ingresso no feito no estado em que se encontra. Interação de atos já exauridos. Responsabilidade da nova defesa. Falta de intimação dos patronos da carta precatória. Ausência do réu na audiência de oitiva de testemunha. Vícios relativos. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Expedida carta precatória para a oitiva de testemunhas em juízo deprecado, a defesa do réu à época foi intimada, não se mostrando plausível renovação do ato processual para a intimação dos novos causídicos constituídos. 2. A novel defesa ingressa no feito no estado em que se encontra, sendo de sua responsabilidade a interação dos atos processuais já exauridos. 3. Ademais, a falta de intimação da defesa da expedição da carta precatória para inquirição de testigos... ()

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Doc. 770.1224.9150.4968

363 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação por considerá-la intempestiva. Instabilidade do Portal E-Saj não suspende os prazos processuais, apenas prorroga o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo e, ainda que acarretasse a suspensão, não seria suficiente para a tempestividade da peça juntada aos autos muito após o prazo de 15 dias. Recurso desprovido.

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Doc. 220.9260.6959.8740

364 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito à percepção dos honorários advocatícios. Regras fixadas pelo CPC/2015. Marco temporal. Sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos tribunais. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Este STJ firmou compreensão segundo a qual a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), configura ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, devendo ser considerada co... ()

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Doc. 175.3664.0005.6300

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observância da legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a interposição do recurso especial e do agravo ( ). 2. Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por... ()

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Doc. 157.2142.4011.3600

366 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no âmbito doméstico (CP, art. 147. CP, a/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegada a nulidade do ato processual de publicação da sentença condenatória praticado e assinado por estagiário. Ocorrência. Ato de publicação da sentença que é privativo do escrivão. Exegese do CPP, art. 389. CPP. Sentença condenatória que não foi publicada validamente. Aventada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma retroativa. Possibilidade. Marco interruptivo prescricional. Data da publicação da sentença condenatória recorrível inexistente. Pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Lapso superior a 03 (três) anos contados desde a data do recebimento da denúncia até os dias atuais. Inteligência do CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, IV. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Considera-se inválido o ato processual de publicação de sentença realizado e assinado por estagiário, por ser privativo do escrivão, conforme o - Código de Processo Penal.»

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Doc. 195.8520.6006.0400

367 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não comprovada. Pensão por morte. Invalidez de dependente comprovada pela perícia médica. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 431-A. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a ausência de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido. 3 - Ademais, ainda que superado tal óbice, a Corte local consignou que «descuidou-se o Procurado... ()

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Doc. 147.5493.5000.2200

368 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Intimação do defensor dativo da data da sessão de julgamento. Imprensa oficial. Nulidade. Inocorrência. Ato processual realizado antes das modificações determinadas pela Lei 9.271/1996 no § 4º do CPP, art. 370. Princípio do tempus regit actum.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Realizada, por meio da imprensa oficial, a intimação do Defensor Dativo da data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito em momento a... ()

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Doc. 212.2643.3010.0500

369 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. CPP, art. 265. Inconstitucionalidade. Inexistente. Precedentes do STF e do STJ. Legalidade. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da OAB. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Desproporcionalidade quanto ao valor da multa. Inexistente. Fixação do montante mínimo legalmente previsto. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em inconstitucionalidade do 2 - A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multado , não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na sua cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qu... ()

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Doc. 230.7040.2664.7214

370 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Processo penal. Operação 60 segundos. Organização criminosa. Furtos e adulteração de sinal identificador de veículo. Súmula Vinculante 14/STF. Ausência de violação. Pretensão aduzida no writ não enfrentada diretamente no acórdão a quo. Supressão de instância. Nulidade de ato processual. Demonstração do prejuízo sofrido. Princípio pas de nullité sans grief. Não ocorreu na espécie. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A ninguém é dado ignorar que a Súmula 14 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal assinala que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 2 - Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do Tribunal de origem, incabível a anulação do decisum a... ()

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Doc. 220.6131.1238.0818

371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito preliminar de devolução do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes do stj. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissão. Enunciado 182/Stj. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1. De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, d... ()

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Doc. 206.5695.0000.1900

372 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Renúncia. Cargo de prefeito municipal. Alteração de competência. Remessa dos autos ao juízo de 1ª grau. Nulidade de ato processual. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O CPC/2015, c/c o CPP, e 34, XI e XX, do Regimento Intero do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio... ()

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Doc. 240.8201.2656.4133

373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ponto facultativo no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do apelo raro. Intempestividade. Sobrestamento do processo até o julgamento do tema 1.128 dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

1 - De acordo com a redação original do , § 6º, vigente à época em que foi praticado o ato processual em testilha, o recorrente deveria comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, razão pela qual, em regra, não era possível essa demonstração em momento posterior, em virtude da preclusão consumativa. 2 - Na espécie, a petição com a documentação comprobatória da existência de ponto facultativo na Corte de origem foi juntada... ()

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Doc. 210.6210.6137.3369

374 - TJMG. Direito processual civil. Apelação. Pedido de falência. Extinção do processo por paralisação do feito e inércia da parte requerente. Recurso questionando a falta de fixação de honorários. Apresentação por pessoa jurídica com baixa de inscrição no CNJP. Extinção da personalidade jurídica. Capacidade de ser parte no processo. Inexistência. Impossibilidade de praticar ato processual. Não conhecimento do recurso. CCB/2002, art. 45. CCB/2002, art. 51, § 3º. CPC/2015, art. 70.

A baixa de inscrição no CNPJ comprova a falta de personalidade jurídica e demonstra a inexistência legal da pessoa jurídica, conforme se extrai do e , § 3º. Por sua vez, o estabelece que «toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo». Logo, como a recorrente não tem personalidade jurídica, falta-lhe capacidade de ser parte no processo, o que a impede de recorrer da sentença para ple... ()

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Doc. 177.1642.4005.4200

375 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão. Patrono doente. Adiamento de ato processual. Justa causa. Necessidade de comprovação. Não ocorrência. Falta de peça essencial. Nulidade. Inexistência. Perda de cargo público. Fundamentação suficiente. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 143.4722.2003.9200

376 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prazo. Exceção de pré-executividade relativa a dívida decorrente de contrato bancário. Interregno temporal de cinco anos, a teor do CCB, art. 206, § 5º, I, contado a partir do último ato processual sem providências por parte do interessado, considerando-se ininterruptamente, fluindo somente com a intimação do exequente. Inocorrência no caso concreto, cujo processo se encontra suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 164.9852.3006.4300

377 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Deixando exequente de praticar qualquer ato processual impulsionando a cobrança do alegado crédito ao longo de mais de dez anos, evidenciando descaso e desinteresse em relação ao andamento da cobrança em questão, não comprovada a ocorrência de qualquer causa de interrupção ou suspensão do fluxo prescricional, forçosa a extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição. Recurso provido.

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Doc. 195.5815.1001.3300

378 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegado desrespeito ao postulado constitucional da ampla defesa. Suposta nulidade processual, em virtude do indeferimento do pleito de adiamento da sessão na qual julgado o recurso de apelação criminal, em cujo âmbito realizar-se-ia sustentação oral por parte do advogado eventualmente impossibilitado. Ausência, contudo, de comprovação, em tempo hábil, da ocorrência de causa impeditiva ao comparecimento do profissional da advocacia no ato processual. Inexistência, no caso, de cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 187.9591.0000.2700

379 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juizados especiais. Nulidade de ato processual. Ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 156.5222.4001.2300

380 - STJ. Tributário. Penhora on-line. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. CPC/1973, arts. 214, § 1º.

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Doc. 240.6240.9257.9866

381 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de liberação de valores e transferêcia para conta judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ato de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação. Analise de eventual comprometimento à atividade empresária. Decisão correta.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de liberação de valores e ainda determinou a transferência destes para conta judicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Com a vigência do parágrafo 7º-B da , acrescentado pela Lei 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o Juízo da execução fiscal, inclusive a determi... ()

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Doc. 162.4833.1000.2700

382 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Recurso especial julgado procedente. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Ausência do acusado preso à audiência de inquirição de testemunha. Expedição de requisição pelo juízo processante. Concordância da defesa na realização do ato. Não demonstração de prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. CPP.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Precedentes. 2. A ausência do paciente na audiência de oitiva de testemunhas não constitui nulidade de modo a comprometer os atos processuais, na medida em que, além de o paciente não ter manifestad... ()

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Doc. 167.2824.4002.8100

383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Motivação da decisão. Análise dos argumentos recursais e fundamentação pertinente ao resultado do julgamento. Ocorrência. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Saneamento do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Limitação aos vícios formais de recursos interpostos após a vigência do novo código. Agravo desprovido.

«1. A decisão que analisa todos os argumentos recursais, expondo os motivos do resultado do julgamento é devidamente fundamentada. Caso concreto no qual o recurso especial interposto pela parte contrária foi conhecido e parcialmente provido para rejeitar liminarmente os embargos à execução fundados apenas em excesso de execução e não instruídos com a memória de cálculo (, § 5º, de 1973) com base em precedentes desta Corte devidamente indicados. 2. A aplicação d... ()

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Doc. 220.3211.1928.4245

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo. Indeferido. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2 - É possível verificar, da simples leitura do documento juntado à fl. 600, a ausência de indicação de que a Dra. Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira se encontrava absolutamente impossibilitada de, ao menos, substabelecer o mandato outorgado pelo Agravante... ()

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Doc. 560.9266.1946.7206

385 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. O objeto da prova pretendida não reúne aptidão para alterar o direcionamento do raciocínio do julgador para construir seu convencimento. Pedido de produção de prova oral e documental para demonstração do encerramento das atividades exercidas pela associação. Não cabimento. A prova documental deveria ter sido produzida na fase postulatória (arts. 434 do CPC) ou, em se tratando de fatos novos, a partir do conhecimento pela parte (). Objeto da ação. Obri... ()

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Doc. 142.9732.2098.5913

386 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Resgate de conta capital. Sentença de procedência da ação. Decretação da revelia da ré, que não compareceu à audiência de conciliação. Descabida a alegação de presunção de cancelamento automático da audiência em virtude de aditamento da inicial apresentada pela autora no dia do ato processual. Não há em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão de cancelamento automático de audiência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 691.6328.9716.6526

387 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Pedido de concessão da gratuidade de justiça - Indeferimento não impugnado em momento oportuno - Concessão parcial, apenas para a interposição do recurso. 1. Omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça. 2. Decisão de indeferimento na origem, não impugnada em momento oportuno. 3. Concessão do benefício apenas para o ato processual da interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Embargos parcialmente acolhidos

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Doc. 325.7349.8343.5123

388 - TJRJ. Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Parte autora devidamente intimada e que não comprovou o recolhimento das despesas processuais. Sentença terminativa. Apelo do demandante. Incidência do CPC, art. 290. Prazo legal para recolhimento das despesas, de 15 dias, que começou a fluir da intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para que praticasse o referido ato processual. Apelo desprovido.

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Doc. 397.9539.7923.8674

389 - TJSP. Mandado de segurança - Preclusão de prova testemunhal defensiva - Falta de apresentação dos dados qualificatórios de testemunhas, tempestivamente arroladas, advinda do desatendimento ao ofício judicial dirigido a terceiro para essa finalidade - Ausência de inércia, omissão ou desídia da Defesa a justificar a perda do direito de praticar o reclamado ato processual na hipótese - Existência de direito líquido e certo - Reconhecimento - Segurança concedida para cassar a decisão impugnada, com a convalidação da liminar

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Doc. 143.9570.3000.3000

390 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de deficiência na intimação da defesa para o ato do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Análise de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o , o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: RHC 120.109, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/03/14; RHC 120.569, Segunda Turma, R... ()

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Doc. 732.5772.7277.7746

391 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade de intimação do ato judicial que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença. Inconformismo do autor. In casu, revela-se inadmissível o pedido de devolução de prazo. Parte que ao pretender alegar a nulidade de intimação, deve fazê-lo em capítulo preliminar do próprio ato que lhe cabia praticar, ocasião em que, se reconhecido o vício, dar-se-á este como tempestivo. CPC, art. 272, § 8º. Assim, era ônus do demandante, desde logo, apresentar o recurso adequado contra a sentença, aduzindo, preliminarmente, o suposto vício. Precedentes do STJ. Matéria arguida na presente irresignação que se encontra alcançada pelo fenômeno da preclusão. Autor que se absteve de antecipar o ato processual que pretendia praticar, em caso de intimação válida, limitando-se a requerer, por meio de petição avulsa, a nulidade do processo. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 172.0293.2009.1600

392 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Recebimento da denúncia. Prisão preventiva decretada desde 30/6/2015. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Redesignação da audiência para 25/5/2017. Demora da defesa para apresentar resposta escrita após a citação. Retardamento no ato processual por contribuição da própria defesa.

«1. O paciente está preso preventivamente desde junho/2015. A audiência de instrução e julgamento foi agora, em petição datada de 12/12/2016, redesignada para junho/2017, o que até poderia ser considerado como uma data longínqua. No entanto, analisando as informações prestadas pelo Tribunal local, pode-se ver, de fato, que após a citação do paciente, em julho/2015, a resposta da defesa foi apresentada apenas no final de outubro/2015, além de constar nos autos que o seu advogado fo... ()

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Doc. 154.1214.4000.9500

393 - STF. «embargos de declaração». Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no CPC/1973, art. 13. Ato recursal reputado inexistente. Recurso não conhecido.

«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo» (, «caput»). Precedentes.»

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Doc. 780.1812.0862.5649

394 - TJSP. Agravo de Instrumento - Sociedades - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos réus - Irresignação dos agravantes que pretendem a extinção do feito sem análise meritória, por inércia da exequente em proceder a substituição processual do réu falecido e a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o seu falecimento - Desrazão - Processo de conhecimento com sentença já transitada em julgado - Coisa julgada material somente pode ser dissolvida mediante propositura de remédio processual adequado - A prática de ato processual após a morte da parte sem a substituição processual gera nulidade relativa - Inobservância de prejuízo - Decisão mantida, por motivo diverso - Agravo desprovido

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Doc. 241.1230.5724.4133

395 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Acometimento de doença pelo advogado da parte. Necessidade de demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 1.2. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incab... ()

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Doc. 220.3030.5443.3143

396 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. recusa em apresentar alegações finais em audiência. Advogada regularmente intimada para o ato.

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Doc. 250.4011.0796.7369

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024. Intempestividade.

1 - Embargos à execução, fundados na inexigibilidade do título executivo e na onerosidade excessiva. 2 - Nos termos do , § 6º, em vigor na data do ato processual, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 em razão da teoria do isolamento dos atos processuais. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 190.4243.6000.9300

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade da intimação. Não configuração. Ato processual que tem como finalidade precípua assegurar às partes a possibilidade de reação. Ausência de qualquer controvérsia quanto à ciência da recorrente da publicação feita em órgão oficial, cumprindo a sua função. Recorrente que alega ter a publicação lhe causado dúvidas, optando por permanecer absolutamente inerte. Inadmissibilidade. Deserção que decorre da ausência de comprovação em momento oportuno do recolhimento do preparo recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.9428.0330

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência, «tanto o quanto o , caput adotaram, com fundamento no princípio geral do tempus regit actum, a chamada teoria do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não... ()

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Doc. 147.7895.3005.1900

400 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Mister para a interposição de qualquer recurso a presença de determinados pressupostos, dentre eles, o interesseadequação, que consiste na utilização do instrumento recursal previsto especificamente em lei como meio de insurgência contra o ato processual impugnado. Decisão que enseja impugnação mediante recurso de apelação. Agravante que incorre em erro grosseiro, ao interpor agravo de instrumento, impossibilitando, destarte, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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