DOC. 220.6131.1238.0818

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito preliminar de devolução do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes do stj. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissão. Enunciado 182/Stj. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1. De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato.

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