DOC. 147.7895.3005.1900

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Mister para a interposição de qualquer recurso a presença de determinados pressupostos, dentre eles, o interesseadequação, que consiste na utilização do instrumento recursal previsto especificamente em lei como meio de insurgência contra o ato processual impugnado. Decisão que enseja impugnação mediante recurso de apelação. Agravante que incorre em erro grosseiro, ao interpor agravo de instrumento, impossibilitando, destarte, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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