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DOC. 240.8201.2656.4133

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ponto facultativo no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do apelo raro. Intempestividade. Sobrestamento do processo até o julgamento do tema 1.128 dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

1 - De acordo com a redação original do CPC, art. 1.003, § 6º, vigente à época em que foi praticado o ato processual em testilha, o recorrente deveria comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, razão pela qual, em regra, não era possível essa demonstração em momento posterior, em virtude da preclusão consumativa.

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