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Lei 12.153, de 22/12/2009

Art. 7º


Art. 7º

- Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5271661-94.2026.8.09.0110 - Mozarlândia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS EFETIVOS. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. TEMA 1.097 DO STF. Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. PRESCINDIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR ROBUSTA E SUFICIENTE. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. REGULARIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CUMPRIMENTO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA A CADA SEIS MESES. EXTIRPAÇÃO DE OFÍCIO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DA VEDAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 55. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Inominado 5836853-63.2025.8.09.0105 - GO - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. TEMA 1.075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 136/2025. TEMA 1.484 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO PENDENTE. ERRO MATERIAL NA DATA DE VIGÊNCIA. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES RESTRITOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5987661-08.2024.8.09.0011 - GO - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 2.606/2006. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU-LHE PROVIMENTO E MANTEVE A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 9.099/1995, art. 55. ALEGAÇÃO DE PROVIMENTO PARCIAL MATERIAL DO RECURSO INOMINADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU NOMINALMENTE O ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA «C», MAS RECONHECEU O DIREITO ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAIS SUBSEQUENTES MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS. APOSENTADORIA DA SERVIDORA ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO INTERSTÍCIO. REFERÊNCIA «B» QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DOS PRÓPRIOS CRITÉRIOS TEMPORAIS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. MERO ESCLARECIMENTO DO ALCANCE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REFORMA EM BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO INOMINADO. RECORRENTE VENCIDO. PUIL. 3.874/PR/STJ. DISTINÇÃO. PRECEDENTE QUE AFASTA HONORÁRIOS QUANDO HÁ EFETIVO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HIPÓTESE DIVERSA DOS AUTOS. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVA VERBA HONORÁRIA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5527367-21.2022.8.09.0142 - Santa Helena de Goiás - Rel.: Des. Fernando De Castro Mesquita - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. GESTANTE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATENDIMENTO DEFICIENTE EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. ÓBITO FETAL. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0800593-87.2024.8.14.0034 - PA - Rel.: Desª. Kédima Lyra - J. em 08/10/2026 - DJ 28/10/2026
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0800616-33.2024.8.14.0034 - PA - Rel.: Desª. Kédima Lyra - J. em 08/10/2026 - DJ 28/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5774181-98.2025.8.09.0111 - GO - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO PROPORCIONAL À JORNADA DE 30 HORAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO MUNICIPAL DE REPRODUÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA. ESCALONAMENTO AFASTADO. ART. 37, X E XIII, DA CF. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Recurso Inominado 5153762-53.2026.8.09.0085 - Itapuranga - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DO JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA E DEFERIDA. FRUSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO ANULADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5177858-10.2026.8.09.0158 - Goiânia - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO CPC, art. 183. APLICAÇÃO DO Lei 12.153/2009, art. 7º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0000714-22.2026.8.16.0100 - PR - Rel.: Des. Haroldo Demarchi Mendes - J. em 09/09/2026 - DJ 08/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS. GARANTIA INSTITUÍDA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ENTE MUNICIPAL CITADO, COMPARECENTE AO ATO E QUE NÃO ARGUIU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM SUSCITAR NULIDADE QUE NÃO LHE APROVEITA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR DA RECORRENTE, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO. AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL. TOLERÂNCIA CERTIFICADA PELO CONCILIADOR. AUSÊNCIA DESACOMPANHADA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL OBRIGATÓRIO. ENUNCIADO 20-FONAJE. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO QUE NÃO DISPENSA A PRESENÇA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. PROCESSO EXTINTO ANTES DA CONTESTAÇÃO E DA REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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