Ato Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0240.6120.9164

151 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgado. Alteração. Impossibilidade. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Pedido de suspensão. Ato processual. Nulidade não decretada. Prejuízo. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - Na hipótese, não tendo as agravantes demonstrado prejuízo algum resultante do julgam... ()

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Doc. 200.8475.8000.4900

152 - TJSP. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação apresentada pelo réu. Recurso inadmissível. Questão não elencada no rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão que, todavia, incidiu em erro de procedimento, derivado de equívoco na contagem do prazo processual por considerar como válida a prática de ato processual realizada fora do período de expediente forense. Hipótese em que, pra fins do computo do prazo processual, o ato deverá ser considerado como praticado no próximo dia útil subsequente. Inteligência do CPC/2015, art. 212, CPC/2015, art. 214 e CPC/2015, art. 216. Decisão anulada e tempestividade da contestação reconhecida de ofício.

«O presente agravo foi interposto sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, que arrola no , de forma taxativa («numerus clausus») e objetiva, quais as são decisões agraváveis. Observa-se que a presente situação não esta´ indicada no referido dispositivo legal. Todavia, o fato é que a r. decisão deve ser considerada nula, porquanto partiu de premissa completamente equivocada, violando expressamente a norma processual prevista no , CPC/201... ()

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Doc. 241.1120.1900.7862

153 - STJ. Direito civil e processual civil. Ato processual. Anulação. Prejuízo. Necessidade. Pagamento. Juros. Forma de abatimento. Venda e compra. Bem imóvel. Imposto de renda. Cobrança de dívida já paga. Devolução em dobro. Má-Fé do credor. Necessidade.

1 - Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no , § 1º, segundo o qual não se anula ato processual que não tenha causado prejuízo à parte. Precedentes. 2 - O art. 323 do CC/02 aplica-se apenas aos pagamentos efetivados pelo devedor em cota única ou à última prestação dos pagamentos parcelados, situação em que a quitação do capital pelo credor, sem reserva dos juros, faz presumir terem estes sido pagos. 3 - Nos pagamentos parciai... ()

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Doc. 103.2110.5045.7200

154 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento. Interposição como substituto de recurso. Impossibilidade.

«O mandado de segurança contra ato processual pressupõe a existência de recurso ordinário, sem efeito suspensivo, contra o ato objeto da impetração. «Admitir que o mandado de segurança substitua recurso não interposto é fazer imprestável o instituto da preclusão que possibilita o tratamento igualitário das partes, no processo.» (RMS 5.182/Humberto).»

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Doc. 103.1674.7294.3400

155 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento. Interposição como substituto de recurso. Impossibilidade.

«O mandado de segurança contra ato processual pressupõe a existência de recurso ordinário, sem efeito suspensivo, contra o ato objeto da impetração. «Admitir que o mandado de segurança substitua recurso não interposto é fazer imprestável o instituto da preclusão que possibilita o tratamento igualitário das partes, no processo.» (RMS 5.182/Humberto).»

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Doc. 151.5491.8000.5200

156 - STF. Direito processual civil. Juizado especial. Ato processual previsto na Lei 9.099/95. Recurso desacompanhado das razões recursais. Análise de âmbito infraconstitucional. Violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 26.5.2004.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame da alegada violação do contraditório e da ampla defesa - insculpidos no , LIV e LV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Lei 9.099/95, o que refoge à competência jurisdicional extraordin... ()

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Doc. 210.8130.8572.7541

157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação regressiva. Prescrição. Interrupção por protesto judicial. Recontagem do prazo. Último ato processual. Inteligência do art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes» (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.3720.6007.9500

158 - TJSP. Mandato. Representação Processual. Procuração. Monitória. Embargos monitórios opostos em julho/2003 desacompanhados de instrumento de mandato. Ato processual inexistente. Exibição da procuração somente em maio/2005, após o decurso da prorrogação de prazo concedido pelo magistrado «a quo». Ratificação inocorrente. Incidência do CPC/1973, art. 37, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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Doc. 230.4120.8651.1529

159 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Suspensão do processo em razão da paternidade do advogado. Comprovação posterior ao ato da interposição do recurso. Preclusão. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Na sessão do dia 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), decidiu que a comprovação da existência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do Recurso. No referido julgamento, foram modulados os efeitos da decisão, no sentido de permitir a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local, orientação essa aplicável apenas aos Recursos interpostos até a publicaçã... ()

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Doc. 208.0061.1012.8600

160 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Moeda falsa. Ausência de intimação pessoal do réu solto. Defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2020.9894.2336

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade da intimação. Necessidade de antecipação do ato que a parte pretendia praticar. Não ocorrência. Preclusão. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cabe à parte, ao arguir a nulidade da intimação, antecipar o ato processual que pretendia praticar, sob pena de preclusão. 2 - A parte não estava impedida de antecipar o ato processual que lhe cabia, bastando, para tanto, requerer o desarquivamento dos autos, interpondo o apelo especial, com pedido de nulidade dos atos praticados e de envio à segunda instância; se assim não procedeu, não há como devolver o prazo para a interposi... ()

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Doc. 165.2483.1001.3600

162 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos e procedimento de modo temerário em ato processual. Aplicação da pena de 1% do valor da causa corrigido, nos termos do CPC/1973, art. 17, II e V, e 18. Cabimento.

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Doc. 142.0272.2000.5900

163 - STJ. Administrativo e processual civil. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Necessidade de demonstração de prejuízo. Acórdão fundado nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não se presta a constatar a ausência de intimação quanto à data e ao local da perícia, nem para suscitar a nulidade do laudo pericial, quando tais conclusões envolvam o reexame de matéria fático-probatória, a menos que fique comprovada a existência de prejuízo para as partes. 2. O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, não ter havido impugnação tempestiva da nomeação do perito, nem superveniência da coisa jul... ()

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Doc. 137.8122.5004.8000

164 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 168 e 171, do CP. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva e fuga. Revelia. Citação por edital. Ausência de comparecimento do recorrente a ato processual para o qual foi intimado. Ilegalidade inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o risco de reiteração delitiva e a fuga do distrito da culpa, ambos comprovadamente demonstrados nos autos, constituem fundamentos idôneos para amparar a custódia preventiva. Precedentes. 2. Revelia devidamente decretada, nos termos do Recorrente que deixou de comparecer a ato processual para o qual foi devidamente intimado e não demonstrou nenhuma ocorrência de prejuízo decorrente da revelia. 3. Rec... ()

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Doc. 886.7785.8995.9409

165 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL FORMALIZADO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. 2. Após a interposição dos recursos, as partes celebraram acordo judicial, requerendo sua homologação pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a celebração de acordo judicial após a interposição da apelação configura ato incompatível com ... ()

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Doc. 160.1573.0001.6500

166 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem poderes para receber citação. Comparecimento em cartório para prática de ato de defesa. Suprimento de citação.

«1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato citatório na forma do , § 1º. Referida orientação se aplica mesmo quando o procurador em questão não possui poderes para receber citação, como neste caso, ingressando com petição, com efeito de exceção de incompetência, arguindo continência (incompetência relativa) em relação a outro processo, em trâmite em outra... ()

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Doc. 156.6382.6000.1200

167 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Contra a mesma decisão proferida em primeira instância, a recorrente interpôs dois agravos idênticos. Nesses casos, no que atine ao segundo recurso interposto, considera-se que ocorreu a preclusão consumativa para a prática do ato processual. Recurso não conhecido.

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Doc. 196.8050.5000.3900

168 - TJSC. Pleito de exclusão ou redução da multa. Inviabilidade. Testemunha previamente intimada do ato processual não compareceu sem apresentar justificativa plausível. Valor arbitrado dentro dos parâmetros legais. Manutenção da sentença. CPP, art. 219.

«I - O não comparecimento da testemunha em audiência, sem justa causa, é conduta passível de multa, conforme a dicção do II - No tocante ao quantum da penalidade, poderá se arbitrar multa que varia entre 1 e 10 salários-mínimos, conforme aplicação conjunta do , § 2º, e A estipulação ficará a cargo do magistrado, observada a condição econômica da testemunha, de modo que, tratando-se o depoente de policial rodoviário federal, conhe... ()

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Doc. 142.0061.0003.1700

169 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Julgamento. Nulidade absoluta suscitada via petição. Competência. Anulação de ato processual. Prejuízo. Necessidade. Alegação. Momento oportuno.

«1. Nos termos do art. 11, XI, do RISTJ, somente serão apreciadas pela Corte Especial as questões incidentais que lhe tenham sido submetidas pelas Seções ou Turmas com base no art. 16 do mesmo Diploma Legal, cujos incisos enumeram taxativamente as hipóteses em que isso ocorrerá, quais sejam: (i) acolhimento de arguição de inconstitucionalidade, (ii) revisão de jurisprudência assentada em enunciado sumular da Corte Especial; (iii) uniformização de jurisprudência; ou (iv) conveniênc... ()

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Doc. 212.2643.3010.8100

170 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Expediente avulso. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Recurso interno. Intempestividade. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2 - É possível verificar, da simples leitura do atestado médico juntado aos autos, a ausência de indicação de que o Dr. Maurício Richartz se encontrava absolutamente impossibilitado de, ao menos, substabele... ()

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Doc. 164.3150.8017.4300

171 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Decurso de prazo para apresentação de réplica à contestação. Fato que não autoriza ao juiz determinar a providência de que trata o CPC/1973, art. 267, § 1º. Segundo se infere dos artigos 328 e 331, do CPC/1973, após a apresentação de defesa, o próximo ato processual compete ao juiz e não a qualquer das partes. Destarte, uma vez transcorrido «in albis» o prazo para réplica à contestação, cabe ao magistrado julgar a lide no estado ou sanear o processo. Inexistência de abandono do processo pelo autor. Ato processual pendente que não competia ao autor. Ausência de subsunção à hipótese versada no inciso III, do CPC/1973, art. 267. Recurso provido.

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Doc. 241.2021.1920.2944

172 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Gratuidade da justiça. Limitação a um determinado ato processual. Possibilidade. Efeitos prospectivos do benefício. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante insurge-se contra a limitação dos benefícios da gratuidade da justiça à interposição do recurso extraordinário, pois entende que a benesse deve se estender a todas as instâncias e atos processuais. Alega, ainda, a inaplicab... ()

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Doc. 200.2815.0000.1200

173 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Tribunal Regional federal e Tribunal de Justiça. Julgamento de agravo contra ato de juízo singular estadual. Carta precatória. Juízo deprecado. Competência do Tribunal de Justiça.

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Doc. 250.4290.6282.0541

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título formado em ação rescisória. Regime jurídico aplicável. Data da prolação do primeiro ato de arbitramento. Provimento negado.

1 - O STJ pacificou a orientação de que"a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras» (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, fixadas pelo CPC/2015 DJe de). 6/5/2019 2 - No presente caso, em que pese o julgamento de ação rescisória ter se dado na... ()

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Doc. 112.9184.1000.3600

175 - STJ. Representação. Mandato. Procuração. Advogado suspenso. Nulidade. Ato processual. Situação sanada junto a OAB. Atos ratificados. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 13, 36 e 267, IV. Lei 8.906/94, art. 4º.

«... 9.- Não há que se reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados pelo advogado suspenso dos quadros da OAB se este vem, em tempo hábil, a regularizar sua situação junto àquela entidade e a ratificar os atos anteriormente praticados. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO TEMPORARIAMENTE DA OAB. NULIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOCPC/1973, art... ()

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Doc. 230.5010.8819.3802

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Intempestividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de citação. Juntada. Ato processual eletrônico. Acórdão recorrido. Fundamento central. Ausência de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - A ausência de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota deficiência da fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 257.0623.2757.4145

177 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão denegatória do seguimento do trâmite de agravo de instrumento - Ausência de conteúdo decisório no ato recorrido - Despacho determinativo da intimação de terceiro, oportunizada manifestação, sem apreciação de pedido de levantamento de constrições - Ato processual inapto a gerar gravame para a parte - Previsão do CPC/2015, art. 1.001 - Interesse recursal desconfigurado - Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa respeitados - Decisão mantida - Litigância de má fé não concretizada, incabível a imposição de multa - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 176.4891.5004.3500

178 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença do advogado constituído ao ato.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a falta de intimação do réu para a oitiva de testemunhas caracteriza nulidade relativa, a exigir a efetiva demonstração de prejuízo, notadamente porque embora seja conveniente, não é obrigatória nem indispensável a presença do acusado para a validade do ato processual (AgRg na APn 702/AP, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/6/2016). 2. Na hipótese, não se vislumbra qualquer ... ()

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Doc. 177.2363.2004.6000

179 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença do advogado constituído ao ato.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a falta de intimação do réu para a oitiva de testemunhas caracteriza nulidade relativa, a exigir a efetiva demonstração de prejuízo, notadamente porque embora seja conveniente, não é obrigatória nem indispensável a presença do acusado para a validade do ato processual (AgRg na APn 702/AP, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/6/2016). 2. Na hipótese, não se vislumbra qualquer ... ()

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Doc. 200.9950.3000.4000

180 - TJAL. Agravo de instrumento. Intimação realizada pelo advogado da parte sem observar o disposto no CPC/2015, art. 269, § 1º e CPC/2015, art. 274. Invalidade do ato processual. Atentado a segurança jurídica.

«1 - Verifica-se que a suposta «intimação» realizado pela própria parte Agravada, através de entrega de cópia da decisão judicial a um funcionário da Parte Agravante, não tem como ser considerada válida, haja vista que macula a segurança jurídica, vez que realizada ao largo das regras daquele instituto processual. 2 - Merece registro o fato de que o , § 1º e o , trazem uma relevante inovação ao facultar que o advogado de uma parte possa vi... ()

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Doc. 958.0899.4522.9379

181 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. ATO PROCESSUAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL REALIZADO EM AUDIÊNCIA. VALIDADE. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a inércia da parte em suscitar a existência de vício de procedimento na primeira oportunidade de se manifestar no feito atrai a preclusão, na forma do Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em... ()

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Doc. 188.0831.8000.1400

182 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada omissão. Tese de nulidade do despacho de recebimento da denúncia. Omissão verificada. Nulidade inexistente. Prescindibilidade de fundamentação, à época do ato processual. Apontada nulidade por ausência de citação pessoal do réu preso. Matéria não levantada no writ. Revisão do julgado. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Na espécie, verifica-se a existência de omissão no julgado quanto à alegada ausência de fundamentação no despacho que rec... ()

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Doc. 240.9290.5395.0830

183 - STJ. Intimação. Ato processual em nome de todos os advogados indicados. Requerimento expresso. Observância. Necessidade. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Intimação. Necessidade de observância do requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de todos os advogados constituídos. Agravo provido. CPC/2015, art. 272, § 5º.

Destaque: 1) A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual. 2) O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser tratado como exceção, cabendo a sua análise caso a caso. O , § 5º, estabelece que, havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, o ato processual deve respeitar a vont... ()

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Doc. 140.9230.3000.9100

184 - STJ. Processual civil. Prolação de sentença em audiência. CPC/1973, art. 242, § 1º. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Lei 10.910/2004, art. 17. REsp 1.042.361/DF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Procurador Federal foi pessoalmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, na qual foi proferida a sentença. Não tendo ele comparecido à audiência, aplica-se o , § 1º, sendo desnecessária nova intimação. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participa... ()

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Doc. 220.8300.1148.1944

185 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegada ocorrência de nulidade no julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Renúncia ao mandato. Comunicação feita ao juízo de primeiro grau, não ao tribunal que julgou a apelação. Ato processual praticado no prazo do § 1º do CPC, art. 112. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento deste Tribunal, «[...] descabe falar em ausência de defesa técnica constituída em favor do réu durante o ato processual em questão, pois ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes» (RMS 34.914/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 1º/9/2014). 2 - No dia 06/04/2021, a então Advogada do Agrav... ()

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Doc. 210.5250.5318.2981

186 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de medicamentos falsificados e tráfico internacional de munições. Alegada nulidade da audiência de instrução, pela ausência do réu. Defensor que se encontrava presente no ato processual e não suscitou qualquer vício. Preclusão. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Os vícios processuais ocorridos em audiência devem ser nela própria suscitados, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 370.1292.5695.8317

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL. Recurso interposto em duplicidade. Agravo de instrumento interposto anteriormente contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento protocolado por último, ante a ocorrência da preclusão consumativa do ato processual. Observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes do STJ e desta C. Câmara.

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Doc. 383.1114.8295.1078

188 - TJSP. INVENTÁRIO - ASTREINTES - RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO HERDEIRO - SUPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL -

Decisão que reconheceu a inexigibilidade de astreintes cominadas devido à falta de intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410/STJ - Agravantes que defendem a desnecessidade da intimação à luz da prova de ciência inequívoca do agravado - Acolhimento - Ordens judiciais relativas à proibição de acesso a imóvel do espólio e à entrega de bens do espólio, após remoção do agravado da inventariança - Súmula 410/STJ que visa a resguardar o devedor de consequências patrimo... ()

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Doc. 177.2390.8001.4200

189 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do , § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento ... ()

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Doc. 210.7150.7890.1705

190 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Recurso não conhecido. Ausência de comprovação do preparo. Preclusão. Impossibilidade de comprovação posterior.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra o Prefeito do Município de São José da Lagoa Tapada, imputando-lhe a prática de ter mantido, fora da hipóteses legais, contratos temporários por excepcional interesse público, entre 1998 e 2000. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recur... ()

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Doc. 284.2695.7665.1931

191 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO - NATUREZA PEREMPTÓRIA DO ATO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÕES E MATRÍCULA POR VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.4291.1790.5878

192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pleito de reabertura do prazo recursal para a interposição do agravo em recurso especial. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2 - É possível verificar, da simples leitura dos atestados médicos juntados aos autos, a ausência de indicação de que o causídico se encontrava absolutamente impossibilitado de, ao menos, substabelecer o ma... ()

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Doc. 177.3062.1002.0000

193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Intimação. Advogados substabelecidos com reservas de poderes. Ausência de pedido expresso de publicação em nome dos novos causídicos. Regularidade do ato processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Inexistindo pedido expresso para que a intimação fosse feita de forma exclusiva em nome dos novos advogados da parte, e tendo sido esta realiz... ()

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Doc. 220.3311.1429.9660

194 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Nulidade. Não ocorrência. Audiência. Videoconferência. Prazo entre intimação e realização do ato processual. Prejuízo não demonstrado. Advogado constituído anteriormente. Participou ativamente dos atos processuais. Interstício temporal suficiente ao preparo da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do , não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 2 - Configurado lapso temporal suficiente para o preparo da defesa e tendo o Tribunal a quo entendido que o advogado constituído anteriormente, que apresentou defesa prévia e participou ativamente da audiência, estava a par dos elementos de prova coligidos e das informações necessárias ao patrocínio da c... ()

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Doc. 153.9805.0001.2700

195 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «d». Ato processual. Refazimento. Descabimento. Prova. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Apelação criminal. Furto simples. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Nulidade. Insuficiência de provas. Absolvição.

«O Ministério Público, como titular exclusivo da ação penal pública, deve intervir em todos os termos do processo por ele intentado, sob pena de nulidade, conforme , III, «d». Portanto, deve ser desconsiderada a prova oral colhida em audiência que, devidamente intimado e sem justificativa, o representante da acusação não se faz presente, uma vez que eivada de nulidade absoluta. Outrossim, ainda que reconhecida a nulidade da prova produzida na referida audiência, descabe... ()

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Doc. 154.1004.1000.8500

196 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ato de publicação que não constou o número de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Nulidade. Inexistência. Profissional atuando em causa própria. Nome da advogada publicado com exatidão.

«1. A omissão do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não é causa de nulidade da publicação, mormente quando o nome do profissional, atuando em causa própria, é publicado com exatidão, possibilitando que tome conhecimento do ato processual levado a efeito, sem nenhum prejuízo a sua identificação. Inteligência do Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.7853.5013.6100

197 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Acordo feito perante o Juizado Especial Cível. Ausência de homologação que não retira a eficácia e validade entre as partes, eis que suas disposições se encontram no plano substantivo do direito e a homologação é mero ato processual. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4006.0700

198 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Recebimento como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, por preclusão. Perda da oportunidade de praticar ato processual. Inadmissibilidade do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput»». Recurso não provido.

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Doc. 241.1090.3317.1988

199 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório realizado por meio de videoconferência, antes da entrada em vigor da Lei 11.900/2009. Ato processual refeito na presença física de um juiz. Ausência de interesse recursal na realização de novo interrogatório. Recurso desprovido.

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Doc. 142.9403.4002.6200

200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apelação intempestiva. Data de intimação divulgada pela internet em divergência com a data publicada no diário oficial. Configuração de justa causa para prática posterior do ato processual. Precedentes desta corte. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior, reconsiderando posicionamento outrora adotado, firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.324.432/SC (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe de 10/5/2013), de que as informações sobre o «andamento processual» emanam de fonte oficial, não podendo servir de meio para confundir/punir as partes, levando-as a comportamentos equivocados e prejudiciais a seus interesses formais e materiais, conduzindo-as à perda de oportunidades proce... ()

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