Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

502 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu estrangeiro. Ausência de tradução da citação para o idioma nativo do acusado. Renovação do ato. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.

503 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora eletrônica de contas. Arts. 489 e 1022 do CPC/ 2015. Oposição de embargos de declaração demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria. Parágrafo 7º-B da Lei 11.101/2005, art. 6º, acrescentado pela Lei 14.122, de 24 de dezembro de 2020. Ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 283 do STF.

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504 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial, fundada em Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantias Hipotecárias e Fidejussória. Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos praticados durante a suspensão do processo. Descabimento. CPC/1973, art. 266. Paralisação ocasionada em razão da propositura de Agravo de Instrumento. Caracterização como suspensão parcial (ou imprópria). Manutenção da decisão que determinou a expedição da Carta Precatória, por ser medida de colaboração entre Juízos. Aplicação dos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Segurança Jurídica. Ausência de prejuízo. Ato processual considerado válido. Recurso desprovido.

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505 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais - dialeticidade - Irregularidade formal. 1. Concessão da gratuidade de justiça apenas para o ato processual relativo ao presente recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). 2. O recurso não pode ser conhecido por ausência de regularidade formal: o apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença. Com efeito, em nenhum momento o r. Juiz de origem tratou da gratuidade de justiça na r. sentença, tópico único do presente apelo. Recurso não conhecido

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506 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito - Irregularidade formal do recurso. 1. Concessão da gratuidade de justiça apenas para o ato processual relativo ao presente recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). 2. O recurso não pode ser conhecido por ausência de regularidade formal: o apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença. Com efeito, em nenhum momento o r. Juiz de origem tratou da gratuidade de justiça na r. sentença, tópico único do presente apelo. Recurso não conhecido

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507 - TJSP. Habeas corpus preventivo. Postulação ao salvo conduto. Paciente em liberdade provisória. Determinação pelo Juízo de comparecimento à audiência de oitiva da vítima, deprecada à Comarca de Presidente Venceslau, sob pena de revogação da liberdade provisória. Obrigação de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 327), cujo descumprimento não implica na imediata decretação da prisão preventiva. Ato processual que prescinde da presença física do réu. Reconhecimento que pode ser realizado por outros meios. Defesa que abdicou ao direito de presença, e não poderá futuramente arguir nulidade por este motivo. Ordem concedida, convalidando a liminar.

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508 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

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509 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

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510 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Revelia. Citação efetuada por carta com AR em antigo endereço do requerido, conforme o comprovam suas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal ainda no ano de 2023 e outros documentos. Inaplicabilidade do estatuído no CPC, art. 248, § 4º. Ato processual inapto a produzir os efeitos jurídicos que lhe seriam inerentes. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade da citação reconhecida. Processo anulado, portanto, a partir de sua realização. Por conseguinte, também a r. sentença é nula. Retorno dos autos ao E. Juízo de origem, para a prática dos atos necessários ao normal desenvolvimento do processo. Recurso conhecido e provido.

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511 - STJ. Processual civil. Procuração. Ausência de poderes para interposição de agravo em recurso especial. Ratificação posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 662 do código civil para regularizar ausência de poderes processuais para interposição de recurso. CPC, art. 104, caput. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. É necessária ratificação dos atos urgentes para sua eficácia. Art. 104, § 2º do CPC ináplicável ao caso. Não se trata de ato urgente. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

512 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Sessão de julgamento do tribunal do Júri. Nomeação de defensor dativo para o pronunciado que já possuía defensor constitutivo. Nulidade. Inexistência. Incidência do CPP, art. 565. Anulação de ato processual. Necessidade de comprovação do prejuízo alegado. CPP, art. 563. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Habeas corpus não conhecido.

513 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPETRADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, TRIBUNAL DO JÚRI, QUE APLICOU MULTA NO VALOR DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA IMPETRANTE, AO CONCLUIR QUE OS MESMOS TERIAM PRATICADO ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ANTE O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO NO RETARDAMENTO PROCESSUAL. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A DECISÃO ORA IMPUGNADA. PEDIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO COM ATESTADOS MÉDICOS EM QUE, EXPRESSAMENTE, CONSTAM EM SEUS TEORES A IMPOSSIBILIDADE DOS MESMOS EM COMPARECER AO ATO PROCESSUAL, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR-SE QUE AMBOS ESTARIAM EM CONLUIO PARA AFRONTAR O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANDAMUS CONHECIDO E NO MÉRITO, CONCEDIDA A ORDEM DE SEGURANÇA PARA CONSOLIDAR-SE A LIMINAR DANTES DEFERIDA, E, POR CONSEQUÊNCIA REFORMAR-SE A DECISÃO VERGASTADA. I. CASO EM EXAME: 1.

514 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação à penhora no rosto dos autos diversos, em que o executado é credor. Decisão que não conheceu da nova impugnação em razão da preclusão consumativa. Inconformismo do executado. Reforma da decisão. Descabimento. Matéria já decidida em agravo anterior, encontrando-se pendente o processamento de Recurso Especial. Nova oferta de impugnação com as mesmas alegações que é inviável. Preclusão consumativa operada. Ato processual já praticado, ficando vedada a sua repetição. Instituto que visa garantir a ordem, segurança e duração razoável do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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515 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tentativa de suprir o vício em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida. Ilegalidade flagrante. Apelação. Conversão do julgamento em diligência (CPP, art. 616) para reinquirição das vítimas e te stemunhas. Oitiva das vítimas efetivada em descompasso com as diretrizes previstas na Lei 13.431/2017, art. 12. Nulidade do ato processual e daqueles que o sucederam. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto.

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516 - TJSP. Recuperação judicial - Interpretação de cláusula incluída em plano homologado - Determinação de contagem de prazo para exercício de opção atinente ao pagamento de créditos na forma indicada e aprovada pelos credores - Insurgência - Análise da mesma questão quando do julgamento de recursos anteriores - Conjugação da aplicação da regra inscrita no «caput» da Lei 11.101/2005, art. 189 - Hipótese concreta remissiva ao art. 224, «caput» do CPC/2015, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual - Contagem do prazo em dias úteis - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Intimação do advogado constituído. Regularidade do ato processual. CP, art. 337-A, III. Delito de natureza material. Mera inadimplência tributária. Não configuração do crime de sonegação. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Não caracterização do crime do CP, art. 337-A. Monopólio da ação penal pública. Titularidade do Ministério Público. Pedido ministerial de absolvição. Necessário acolhimento. CPP, art. 3º-A. Ofensa ao princípio acusatório. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

518 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Alegação de nulidade. Ausência do promotor em audiência. Desdouro da defesa no ato processual. Inexistência. Inquirição de testemunhas. Não observância do disposto na atual redação do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Pecha. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Decretação da revelia. Menção defensiva sobre os fundamentos da não presença do réu na audiência. Justificação expurgada pelas instâncias ordinárias. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

519 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Interrogatório judicial. Previsão legal como último ato de instrução. Modulação dos efeitos da decisão no HC 127.900/AM pelo STF. Feito sentenciado. Tempus regit actum. Inexistência. Agravo não provido.

520 - STF. Habeas corpus. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Tempus regit actum. Desnecessidade de renovação do ato ao final da instrução. Ausência de ilegalidade. Dispensa de nova oitiva dos réus pela defesa. Posterior retificação. CPP, art. 565.

521 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/97, art. 306, E LEI 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, OU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS, PARA QUE O RÉU POSSA SER INTERROGADO; PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO, O SURSIS, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. DO INTERROGATÓRIO. ATO PASSÍVEL DE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DO ACUSADO À AIJ DE 27/06/2023. DECRETAÇÃO DA REVELIA. TEM-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO APRESENTOU ATESTADO MÉDICO JUSTIFICANDO A SUA AUSÊNCIA AO ATO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRANDO O FATO DE A ESPECIALIDADE DO MÉDICO SUBSCRITOR, CIRURGIÃO PLÁSTICO, SER HÁBIL, POR SI SÓ, A AFASTAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO. OUTROSSIM, HÁ DE SE REGISTRAR QUE EM AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA PARA O DIA 04/04/2023, TANTO O ACUSADO QUANTO SEU PATRONO COMPARECERAM AO ATO, NÃO SE REALIZANDO A AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS NA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE PODE FALAR SEQUER EM REITERAÇÃO DE AUSÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO. CONSIGNA-SE, AINDA, RESTAR DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELA DEFESA DO ACUSADO, EIS QUE FOI NEGADO O DIREITO DE USAR DAQUELE ATO DE INTERROGATÓRIO, PARA APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, OU AINDA, SE ASSIM O ENTENDER, DE FAZER USO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, E ANULAR TODO O PROCESSO A PARTIR DO ATO DE INTERROGATÓRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023, COM DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO DE INTERROGATÓRIO COM OS CONSECTÁRIOS PROCESSUAIS INERENTES, E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A ESSE COM NOVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

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522 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Nulidade. Atuação de magistrada que se declarou suspeita. Ausência de ilegalidade. Não prolação de nenhum ato decisório. Preclusão. Prejuízo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

523 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ratificação. Ausência. Erro. Publicação no acórdão dos embargos de declaração. Aferição. Inviabilidade. Falta de comprovação. Súmula 418/STJ. Incidência. Matéria criminal. Ilegalidade flagrante. Recebimento de denúncia. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Convalidação. Impossibilidade. Processo. Anulação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. GENITOR PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. EXISTÊNCIA DE TRÊS FILHOS. AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL COM SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE E CURATELA DEFINITIVA. FILHA REGULARMENTE HABILITADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO PROCESSUAL. DISCUSSÃO SOBRE A PESSOA DA FAMÍLIA COM MELHORES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO DA CURATELA. SENTENÇA ANULADA. 1.

525 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Insuficiência da defesa prévia apresentada. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

526 - STJ. Desmembramento da audiência de instrução. Medida que teria desrespeitado o Lei 11.343/2006, art. 57 e implicado a demora na conclusão do processo. Inexistência de obrigatoriedade de concentração da instrução num único ato. Mácula inexistente. Desprovimento do reclamo.

527 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Nulidade do acórdão por ausência de intimação do causídico para tomar conhecimento da pauta de julgamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, que atestou a realização do ato processual. Súmula 7/STJ. ISSQN. Incidência. Prestação de serviços a não cooperados. Constituição da relação jurídica tributária. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

528 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. 1. Pena de confissão. Ato processual. Nulidade. Efetivo prejuízo não demonstrado. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. 2. CCB/2002, art. 1.243. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado. Prequestionamento implícito não configurado. Súmula 211/STJ. 3. Usucapião. Requisitos não comprovados. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

529 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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530 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Autoria. Processo penal. Reconhecimento pessoal. Procedimento. Nulidade. Ato processual. Forma. Preclusão. Se a Defesa técnica do então acusado visualizava alguma irregularidade, esclarecimento, questionamento, dúvida, elucidação, interrogação ou divergência em face do procedimento reconhecimento do réu pela vítima, e que se formalizava à vista das partes, em audiência judicial e pública, seria a própria solenidade o locus e ambiente próprio para apresentar o tópico e o reclamo respectivo. No máximo, e sob pena de preclusão, caberia tê-lo alegado no momento, forma e prazo do art. 571, II do CPP. Nesse sentido, o silêncio da defesa técnica positivou, no caso, a inexistência de qualquer prejuízo com eventual irregularidade formal que pudesse ter eventualmente ocorrido naquela celebração, não sendo admissível que, anos após o trânsito em julgado, viesse sacar da algibeira o argumento de ofensa às regras do CPP, art. 226, para invocar, assim tardiamente, a nulidade de ato já evidentemente irrepetível. Revisão indeferida

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531 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Não comparecimento injustificado de advogada a audiência e ausência de manifestação acerca da unificação das penas do sentenciado. Posterior renúncia ao mandato. Multa. CPP, CPP, art. 265. Legalidade. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da oab. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

532 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda executiva. Polo passivo. Inclusão. Embargos do devedor. Oposição. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 1.000. Preclusão lógica. Aceitação tácita. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.

533 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33, «caput», e 40, I, da Lei 11.343/2006. Interrogatório por videoconferência. Ato processual realizado sob a égide da Lei 11.900/2009. Nulidade. Inocorrência. Observância do CPP, art. 185, § 2º. Uso de algemas. Ofensa à Súmula Vinculante 11 do STF. Inexistência. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/3. Ausência de ilegalidade.

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão em que não se conheceu de writ impetrado perante esta corte superior. ECA. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado, na forma tentada. Reconhecimento pessoal do agente. Tese de nulidade, por inobservância do disposto no CPP, art. 226. Existência de outras provas a comprovar a autoria. Nulidade não configurada. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

535 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação da existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Uso de algemas. Pretensão de anulação da ação penal. Alegação de suspeição da magistrada singular e nulidade do ato. Adoção da medida devidamente justificada. Paciente em situação de escolta de risco, comprovada documentalmente. Consideração da estrutura física do local. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação da nulidade há aproximadamente um ano após a ocorrência do ato processual. Conclusão no sentido de que a situação do acusado não se enquadra nas circunstâncias previstas na Súmula Vinculante 11/STF. Reexame de provas. Inviável na via eleita.

536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO FOI CITADO PARA PARTICIPAR DO ATO. CABIMENTO. ATO PROCESSUAL QUE PERMITE AO AUTOR COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, CONFERINDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AO JULGADOR PARA A CONCESSÃO OU NÃO DA LIMINAR. IN CASU, A REFERIDA AUDIÊNCIA FOI REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RÉU, POR NÃO TER AINDA SIDO CITADO NA DATA DESIGNADA. É CEDIÇO QUE O MAGISTRADO PODE CONCEDER A LIMINAR REQUERIDA, INCLUSIVE, SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. NO ENTANTO, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NA INICIAL NÃO SATISFEZ À CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, TENDO ESTE DESIGNADO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, IMPERIOSA A PRESENÇA DO RÉU, OPORTUNIZANDO-LHE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 562, CAPUT, DO C.P.C. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU, EM JUÍZO, NÃO TER CERTEZA SE O RÉU RESIDIA NO LOCAL OU NÃO. SUPLICADO NÃO CITADO E NEM INTIMADO SOBRE A AUDIÊNCIA CONFIGURA NULIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA ANULAR O ATO E SEREM OPORTUNIZADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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537 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de manifestação do Exequente pelo prazo superior ao prazo prescricional após ser intimado por três vezes. Prescrição intercorrente ocorre pelo tempo da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição para a cobrança na via executiva, na espécie, ocorre em três anos contados do seu vencimento, nos termos do artigo 70, primeira alínea, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66) . Prazo que começa a fluir do último ato processual sem providência da parte interessada. Intimação da parte exequente para a fluência do prazo. Desnecessidade. Regra processual aplicada somente no caso de extinção do processo. Desídia do credor evidenciada. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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538 - TJSP. Suspensão do andamento de cumprimento de sentença. Decisão agravada embasada em deferimento do processamento de Recuperação Judicial da executada, sendo que os elementos dos autos indicam que o crédito exequendo se encontra sujeito aos efeitos do favor legal. (Tema 1051 do STJ). Em face do sistema processual em vigor o Auto de Arrematação não assinado pelo juiz não pode ser considerado como ato processual perfeito e acabado. De resto existe julgamento realizado em sede de agravo de instrumento e que determinou a verificação da suficiência do lance de arrematação, para efeito de não caracterização de preço vil. Circunstância de não autoriza o reconhecimento de ocorrência de arrematação perfeita e acabada. Recurso improvido

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539 - TJSP. Mandado de Segurança manejado contra ato processual. Todavia, a pretensão deduzida pela impetrante, que se voltou contra decisão de cunho interlocutório, desafia o recurso de Agravo de Instrumento, que, aliás, foi manejado pela ora impetrante em momento anterior e improvido. E como sabido, «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou de correição» (Lei 12.016/2009, art. 5º e Súmula de 267 do E. STF). Logo, é caso de se pôr fim imediato a essa demanda sem resolução do mérito, porquanto essa situação de ordem fático jurídica exsurge como empeço absoluto para se admitir seja o presente «mandamus» processado perante este Órgão Recursal. Ação mandamental cuja inicial se indefere, por força do disposto no CPC, art. 330, III e ainda de conformidade com o estatuído nos Lei 12.016/2009, art. 5º e Lei 12.016/2009, art. 10, uma vez que a impetrante é carecedora da ação por falta de interesse de agir

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540 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Manutenção da forma escrita. CPP, art. 388. Vício formal do ato processual. Ilegalidades na dosimetria penal. Prejudicado. Writ não conhecido. Concessão de ofício.

541 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. ECA. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado. Audiência de apresentação. Nomeação de advogado dativo. Ausência de assinatura do defensor e do promotor de justiça. Intimação da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. 2. Recurso improvido.

542 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação ajuizada ainda enquanto vigente o Decreto expropriatório. Apresentação de contestação quando já havia revogação do referido edito. Perda superveniente do interesse processual alegada na defesa e reconhecida pela parte autora. Causa de valor elevado. Aproximadamente R$ 15 milhões. Verba sucumbencial arbitrada na sentença de R$ 10.000,00. Acórdão recorrido que condenou a parte recorrente à multa do art. 538, parág. Único do CPC/1973 e majorou a sucumbência para R$ 50.000,00, por entender que o ajuizamento da ação foi posterior à revogação do Decreto. Fundamento equivocado. Lide expropriatória de curta duração e com apenas um ato processual complexo realizado por cada parte, petição inicial e contestação. Permanência de discussão acerca da sucumbência há quase 10 anos. Restabelecimento do valor dos honorários fixados na sentença R$ 10.000,00. Correção monetária desde a publicação daquele ato e sem juros. Agravo do município do Rio de Janeiro/RJ conhecido, para dar provimento ao seu recurso especial, restabelecendo a condenação da sentença de primeiro grau.

543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo ao delito de Lei 11.343/06, art. 28. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

544 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Agravante que se aproveitou de guias de recolhimento utilizadas em outro processo, no intuito de induzir o Juízo em erro. Parte que procedeu de modo temerário neste ato processual. Deserção decretada. Recurso não conhecido, condenada de ofício a agravante nas penas de litigância de má-fé, com pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como no pagamento de indenização à Agravada, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Determinação, ainda, de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências cabíveis.

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545 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão de magistrado de destituiu o impetrante da defesa de réu, em processo criminal, por entender que o paciente-impetrante abandonou a causa, em face do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Ilegalidade. Segurança concedida. Fortes chuvas que causaram sérios problemas na cidade no dia da audiência. Observância. Única falta a ato processual que não implica, necessariamente, abandono, ou seja, não revela uma vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir seu cliente. Advogado, outrossim, que avisou por telefone ao impetrado. Multa afastada. Restituição determinada. Segurança concedida.

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546 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão de magistrado de destituiu o impetrante da defesa de réu, em processo criminal, por entender que o paciente-impetrante abandonou a causa, em face do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Ilegalidade. Segurança concedida. Fortes chuvas que causaram sérios problemas na cidade no dia da audiência. Observância. Única falta a ato processual que não implica, necessariamente, abandono, ou seja, não revela uma vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir seu cliente. Advogado, outrossim, que avisou por telefone ao impetrado. Multa afastada. Restituição determinada. Segurança concedida.

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547 - STF. Recurso extraordinário. Apelação Criminal. Preliminar. Indispensabilidade do membro do Ministério Público. 2. Acórdão que desacolheu preliminar de nulidade do processo, por ausência do Representante do Ministério Público, devidamente intimado para a audiência. 3. Alegação de ofensa aos arts. 2º e 127, caput, da CF/88. 4. A essencialidade da participação do Ministério Público na administração da justiça, a teor do CF/88, art. 127, não se pode ter como ofendida quando o órgão do Ministério Público, regularmente intimado para determinado ato processual, deixa de comparecer ou dele não participa a seu critério ou ex sponte sua. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

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548 - TJSP. Recurso. Prazo. Extemporaneidade. Embargos de declaração interpostos antes da publicação do acórdão tido por omisso. Interposição a destempo. Acórdão que, como ato processual, tem na publicação o termo inicial da sua existência jurídica, que em nada se confunde com aquele outro com que se dá ciência às partes do conteúdo (intimação), que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento.

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549 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Realização por videoconferência. Admissibilidade. Habeas Corpus. Decisão de indeferimento da presença do réu em audiência designada para inquirição de testemunhas. Apenas nas hipóteses em que a presença do réu causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, e, cumulativamente, não seja possível a realização de videoconferência é que se poderá, validamente, indeferir a participação do acusado no referido ato processual. Inteligência do CPP, art. 217, Código de Processo Penal. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a participação do réu em audiência por videoconferência. Decisão cassada. Ordem parcialmente concedida.

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550 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos a execução. Nota promissória. Dissolução de sociedade. Novação envolvendo o título. Extinção. Apelo do credor apenas para fixação de honorários. Acórdão que reconhece nulidade da sentença e acolhe os embargos a execução, impondo honorários ao credor apelante. Alegada reformatio in pejus. Recurso não conhecido por deserção e regularização da representação processual deficiente. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Abertura de novo prazo. Não cabimento. Deserção configurada. Agravo interno não provido.